O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Mozarildo Cavalcanti e prezados colegas, em primeiro lugar, em relação à tese que o Senador Walter Pinheiro defendia - eu o aparteei -, em que ele fazia até uma rima: “A Bahia está na agonia”, em função das greves do seu Estado, eu já tenho hipotecado a solidariedade a ele para encontrar o caminho. Mas S. Exª levantou, um pouco antes de deixar a tribuna, um tema: o projeto substitutivo, encabeçado por V. Exª, nesta Casa, para criar a emancipação de Municípios no Brasil, tendo em vista que o primeiro não foi possível. E, aí, houve um entendimento para que se encontrasse um caminho. E esse caminho está finalmente consensuado para acontecer.

            Antes de entrar no tema que estou trazendo, que é força ao microempreendedor, eu quero também dizer que, como catarinense - não que nós precisamos disso lá no Sul; pelo menos no meu Estado, não é necessário -, vivi isso muito de perto. Inclusive, quando Governador, eu tive a honra de homologar a emancipação de quinze Municípios.

            Nós temos hoje, no Estado de Santa Catarina, 295 Municípios. E vejam bem: todos eles têm asfalto ligando a sede do Município - terminamos agora, há questão de umas três semanas, de inaugurar o último com acesso asfaltado.

            Graças a Deus, nesse particular, eu acho que Santa Catarina, se não me engano, é o único Estado o Brasil com todas as suas sedes municipais ligadas por asfalto. Isso, sem dúvida, traz sossego, traz desenvolvimento, traz harmonia e valoriza, Presidente.

            Além do mais, a questão do Sul não está relacionada a isso. Eu conheço a Região Amazônica. Pegue o Pará, pegue a Região Norte do Brasil - mesmo o Centro-Oeste, alguns Estados -, sem dúvida, da sede do Município até os últimos recantos, até a última vila que pretende se emancipar, a distância às vezes é de setecentos ou até mil quilômetros. No nosso Estado, a distância que separa o litoral, onde está a nossa Capital, da fronteira com a Argentina são 700km.

            Vejam bem, a um Município a essa distância, imaginem quando vai uma administração chegar para levar autonomia, para levar o bem-estar! Junto com a criação do Município, vai o posto de saúde, vai a agência bancária, vai isso ou aquilo. Depois de um tempo, vai a comarca, vão as instituições para atender a comunidade. Vai aquela participação dos Municípios. Não é que enfraquece, mas é o direito à participação; cria-se a independência.

            A mesma coisa quando havia uma resistência dos distritos, dos Municípios-mães daqueles distritos para não os deixar emanciparem-se. Eu dizia: “Por que não deixam? É como os filhos quando crescem. Quando isso acontece, o filho ou a filha casa e sai para formar um novo lar. Liberem! Liberem, para o filho não ficar sempre amparado na barra da saia da mãe em casa. Liberem! Deixem o filho crescer”. De vez em quando, o filho volta à casa da mãe. Os pais também querem que os filhos se deem bem na vida.

            A mesma coisa é a emancipação política e administrativa de um distrito de sua sede. Fica melhor. Assim foi a luta no Brasil colônia e sucessivamente; assim está a luta desses Municípios na região do norte do Pará, na Amazônia, sem dúvida.

            Por isso, finalmente, parece-me que, na próxima semana, votaremos essa tese, e contamos com V. Exª, que tem sido um dos grandes lutadores em prol disso.

            Mas algumas breves considerações trago nesta tarde, Sr. Presidente, caros colegas, em relação ao microempreendedor no Brasil.

            Os números macroeconômicos que têm estampado as manchetes nos últimos dias indicam um quadro econômico preocupante: baixo crescimento, inflação em elevação e juros altos. Ao somarmos ao quadro o já conhecido custo Brasil, com alta carga tributária, burocracia e carências em infraestrutura, temos um cenário nada favorável ao crescimento das empresas.

            Contra todos os fatores, no entanto, é motivo de comemoração os números registrados pelo Sebrae no estudo que revela o perfil do microempreendedor individual no Brasil, referente, principalmente, a 2003. Já são 3,9 milhões no País desde 2009 - quase 1 milhão somente no ano passado - de microempreendedores individuais.

            A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de 2006, foi um notável avanço ao crescimento e competitividade dos pequenos negócios, uma bem-sucedida estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

            Por meio da Lei Geral, foi instituído, também, o Regime Especial Unificado de Arrecadações de Tributos e Contribuições, o chamado Simples Nacional, que permite a apuração e o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais.

            A figura do microempreendedor individual surgiu em 2008, por meio de lei complementar, como um avanço da Lei Geral, e mais vigoroso incentivo à formalização de milhões de negócios que sempre estiveram à margem do mercado.

            Enquadram-se na categoria empresas com faturamento anual de até R$60 mil, com no máximo um funcionário. Elas pagam uma taxa única de R$40,00 por mês, incluindo impostos municipais e/ou estaduais e contribuições previdenciárias.

            Já as pequenas empresas que usam o regime do Simples - para quem fatura até R$3,6 milhões por ano - têm seu faturamento tributado por uma alíquota que parte de 4%, no caso de comércio, e de 6%, para a maioria das empresas de serviços. A taxa cresce conforme a companhia aumenta em faturamento.

            O microempreendedor individual tem ainda outras facilidades. Não é obrigado a emitir nota fiscal para vendas destinadas à pessoa física e nem precisa contratar um contador, ao contrário das pequenas empresas.

            Mesmo com essas diferenças, o espírito empreendedor e a vontade de crescer têm levado muitos empresários a migrar de figura jurídica, expandindo suas possibilidades - 120 mil empresários já fizeram essa opção.

            Os números demonstram que, quando são criadas as condições necessárias, é possível crescer, gerando empregos e desenvolvimento.

            Nossos limitadores ainda são obstáculos de difícil transposição. De acordo com o Monitor Global do Empreendedorismo, pesquisa mundial que reúne informações sobre o mercado empreendedor em 69 países, as principais dificuldades ainda são o fator Políticas Governamentais (77% dos entrevistados), seguido por Apoio Financeiro (60%) e Educação e Capacitação (40%).

            Além disso, mesmo com as facilidades do Simples, a grande complexidade e a elevada carga que o Sistema Tributário Brasileiro impõe às empresas são apontadas entre os principais fatores que influenciam desfavoravelmente a atividade empreendedora. Aliado a isto, está a existência de uma burocracia excessiva por parte das instituições públicas, drenando tempo e recursos financeiros que poderiam ser aplicados no negócio.

            Os reflexos dessas dificuldades causam estragos. O índice de Mortalidade das Empresas Brasileiras, apesar de estar caindo a cada década, ainda é considerado elevado. Atualmente, 16% dos empreendimentos morrem no primeiro ano de vida; entre um e cinco anos de vida, 42% dos empreendimentos desaparecem; e, até 14 anos de vida, mais de 75% das empresas encerram suas atividades.

            Não obstante nossas carências, o Brasil tem uma série de fatores que favorecem, Presidente Mozarildo, o desenvolvimento empresarial. Diferente dos países europeus, por exemplo, temos um imenso mercado consumidor em ascensão e um clima econômico positivo. Esse momento se traduz em um universo vasto de oportunidades, e aí é que entra a importância da descentralização - e o Sebrae participa desse processo nas comunidades. Nos Municípios, um prefeito empreendedor ou então secretários de desenvolvimento municipais podem ajudar as pessoas a se organizarem, a trabalharem na formalidade, a verem um nicho de mercado naquela região, de acordo com a vocação regional.

            Aí deve estar o Banco de Desenvolvimento do próprio Estado para buscar as vocações que haja nas regiões, para buscar o empreendimento que tenha começo, meio e fim; para ajudar a organizar, buscar saídas, ajudar nisso. Isso, sem dúvida alguma, ajuda a gerar emprego, ajuda a gerar desenvolvimento e inclusive a própria renda. E leva as pessoas à formalidade. Com o tempo - mesmo que seja uma empresa individual, com a possibilidade de um funcionário só -, com essas facilidades que a legislação hoje permite, o empreendedor vai ter até a sua aposentadoria regularizada e uma segurança de vida.

            E o jeitinho brasileiro, por vezes tão condenado, é também responsável por dotar nosso povo de criatividade ímpar, com grande capacidade de adaptação às adversidades. Para que realizemos esse potencial é preciso apoiar e incentivar permanentemente. É necessário diminuir a carga tributária, reduzir a burocracia, apostar na educação e qualificação, desenvolver uma infraestrutura eficiente.

            Enfim, criar um ambiente favorável aos negócios é a melhor forma de promover o desenvolvimento social e econômico do País. Dos pequenos empreendedores vem a prova irrefutável de que a fórmula trará o sucesso de que o Brasil precisa.

            Por isso, para poder ramificar melhor, para fazer com que se espraie essa atividade, é preciso descentralizar as atividades, preparar as pessoas lá onde moram para liderar os movimentos.

            Às vezes eu conheço, Senador Armando Monteiro, não só no Estado de Pernambuco, no Sertão pernambucano de V. Exª, mas também no oeste catarinense, no nosso interior catarinense, pessoas que até já se aposentaram, mas estão no vigor físico ainda e poderiam ajudar um jovem aqui e acolá, que tem um pouco de economia. Junto com o Sebrae do lugar, junto com os órgãos técnicos, junto com o administrador municipal, ele poderia aconselhar: “Olha, vamos buscar um negócio que seja vocacionado para nosso lugar”. Ou é produzir uma uva, ou o leite, ou fazer o queijo, ou desenvolver uma floresta e aproveitar a produção do móvel depois, numa associação, numa pequena cooperativa. Isso faz com que se gere uma produção, e, consequentemente, vai haver uma renda e a geração do próprio emprego.

            Então, dar essa motivação, criar o ambiente vale a pena. Esses pequenos empreendedores são a saída para ajudarmos, como eu disse antes, a ramificar as questões em todos os lugares, para não centralizar, evitando-se, com isso, o êxodo e a concentração em grandes metrópoles.

            Antes de encerrar, ilustre Senador Armando Monteiro, do nosso Estado de Pernambuco, conhecido no Brasil inteiro, principalmente nessa área de desenvolvimento, é com muita honra que recebo o aparte.

            O Sr. Armando Monteiro (Bloco União e Força/PTB - PE) - Meu caro Senador Casildo, eu queria me congratular com o pronunciamento que V. Exª traz hoje à nossa Casa. V. Exª toca num tema que é muito caro a este País; este País que tem uma imensa energia empreendedora e que tem procurado - e o Congresso Nacional tem dado uma contribuição - melhorar o ambiente de operação das micro e pequenas empresas. Eu costumo dizer que os pequenos negócios representam um grande negócio para o País, porque geram empregos a custos mais baixos e realizam melhor os ideais de uma economia de mercado, fundada na livre concorrência, sem as distorções dos monopólios, dos oligopólios, que deformam a própria economia. Mas quero dizer a V. Exª que, neste momento, nós temos, no Congresso Nacional, alguns projetos que contribuirão, e muito, para melhorar o ambiente de operação das pequenas empresas. Quero referir a V. Exª um que tive a honra de relatar na semana passada, foi aprovado na CAE e virá a plenário, que limita a possibilidade de aplicação do instituto da substituição tributária às micro e pequenas empresas. Sabe V. Exª, quanto à lei federal do Simples - que foi uma grande conquista dos pequenos negócios, a que V. Exª se referiu -, que os benefícios estão sendo anulados pelos Estados, porque os Estados, com essa sanha arrecadadora, estão submetendo as empresas do Simples ao regime de substituição tributária. Nesse regime, aplicam-se alíquotas muito mais altas do que aquelas alíquotas que deveriam ser aplicadas no regime do Simples. Então, esse projeto pretende limitar o alcance da substituição tributária, de modo a evitar essa sobrecarga que está sendo imposta às micro e pequenas empresas. Assim, quero contar, e sei que contarei, com o valioso apoio do Senador Casildo Maldaner. Tenho certeza de que contarei também com o apoio fundamental do nosso sempre Governador Roberto Requião, que, quando foi governador no Paraná, deu um exemplo concreto de que se pode melhorar o ambiente das micro e pequenas empresas com uma política tributária adequada. Mais uma vez, quero me congratular com V. Exª, dizendo que essa luta continua e que nós temos ainda muito o que fazer. Sem deixar de me referir rapidamente à necessidade de reajustar as faixas do Simples, que já estão defasadas pelo efeito inflacionário, e sem deixar de destacar aquela velha luta para universalizar o Simples, ou seja, incluir nesse regime simplificado alguns setores que estão hoje à margem do Simples. Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner. Eu me congratulo com V. Exª, mais uma vez, pelo seu oportuno pronunciamento.

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu acolho, como muita honra, Senador Armando Monteiro, o aparte experiente e inteligente que faz. E vi, na Comissão de Economia, da qual participei, os aplausos que V. Exª recebeu ao aprovar essa questão da substituição em relação ao Simples, com relação às micro e pequenas empresas. Trata-se desse direito que elas devem ter de respirar, de poder continuar florescendo, continuar vivendo, continuar atendendo na ramificação, se espraiando pelo Brasil afora. Muitas vezes, os grandes lá não vão, e elas estão ali para atender na ponta, lá nos cantos mais difíceis; elas estão com alma viva a intermediar o pequeno consumidor e ele, fazendo esse meio de campo, gerando, inclusive, uma produção, gerando um negócio, gerando um emprego, gerando alguma coisa, atendendo em todos os setores.

(Soa a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - E é necessária a inclusão de alguns itens. Eu ainda tenho um projeto tramitando na CAS, e é fundamental. Em Santa Catarina, por exemplo, nós temos pequenas vinícolas. Estamos tentando incluí-las também no Simples, porque as grandes potências que vêm do Chile e da Argentina concorrem com as nossas pequenas vinícolas, que têm produzido extraordinários vinhos de altitude. São microprodutores de vinhos. E há também as cervejarias artesanais, que hoje fomentam o turismo, o desenvolvimento.

            São microcervejarias artesanais no Brasil inteiro, como também pequenas vinícolas que vão alcançar o Simples. Se ultrapassarem isso, é claro, entram no enquadramento normal.

            Quer dizer, são por coisas assim fundamentais que nós precisamos continuar lutando. E conte com o nosso apoio ao lado das teses que V. Exª está defendendo e que vão ao encontro de tudo isso.

            Muito obrigado, mais uma vez, pelo aparte, que incorporo totalmente ao meu pronunciamento.

            Muito obrigado pela tolerância também do tempo, Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, e caros colegas.