A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP-RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador José Pimentel, Presidente desta sessão.

            Srªs e Srs. Senadores, a Senadora Gleisi Hoffmann saiu da tribuna falando sobre a questão dos investimentos dos Estados, especialmente do Paraná, que não cumprem os 12% determinados pela lei. Essa é uma realidade dramática, Senadora Gleisi Hoffmann. O meu Estado, o Rio Grande do Sul, não cumpre 6%, menos da metade do que determina a legislação. Por isso eu penso que nós, aqui, na Casa da República, tenhamos que falar sobre o Pacto Federativo, que é muito importante.

            Todavia, antes de tudo - e aqui estão como testemunhas o Senador Suplicy, a Senadora Gleisi, o Senador Pimentel e o Senador Paulo Paim -, quero ser a primeira - embora a primeira pessoa a usar da tribuna hoje tenha sido o Senador Humberto Costa, pela Liderança do PT - a assinar a CPI da Alstom - uma CPI mista -, para que se proceda à devida investigação. Quero ser a primeira Senadora a assinar.

            Eu assinei a CPI da Petrobras, porque entendia… E, antes, tomamos - um grupo de Senadores independentes - a iniciativa de ir ao Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, para formalizar um procedimento de análise, investigação e auditoria - mas, sobretudo, de investigação - sobre o que havia sido noticiado a respeito da Petrobras.

            A Petrobras, como tenho repetido aqui, é um patrimônio brasileiro. E nós temos de ter responsabilidade. Por isso, fomos ao Ministério Público. Não acreditávamos que uma CPI pudesse representar um efeito tão responsável e tão agudo quanto uma investigação no Ministério Público, que é um órgão independente. Portanto, fizemos a CPI porque era um recurso desta Casa, mas nós os sete Senadores que fomos ao Ministério Público sabíamos e tínhamos a noção exata de que poderia, sim, haver contágio com a questão eleitoral. E não deu outra, porque toda essa demanda está na raiz da disputa eleitoral. Lamento que seja assim.

            Eu queria elogiar a atitude do Partido dos Trabalhadores anunciada aqui pelo seu Líder, de que, como disse a Senadora Gleisi Hoffmann, fará tudo para respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal. É uma atitude absolutamente correta, adequada. Por isso, digo que sou a primeira a assinar essa CPI.

            Como disse a senhora, uma decisão da Suprema Corte não se discute, cumpre-se. No máximo, faz-se um recurso, como pretende e anunciou o Presidente desta Casa, Renan Calheiros, mas aí é a instituição.

            A determinação foi dada em caráter liminar, porque o Colegiado vai fazer a análise dessa matéria, mas penso que a decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, gaúcha de Porto Alegre, favorável à instalação de uma CPI exclusiva da Petrobras, reforça a validade e a coerência dos argumentos que têm sido defendidos insistentemente nesta Casa por muitos Senadores nas últimas semanas.

            Como disse a Ministra, foram cumpridos todos os requisitos constitucionais que garantem à minoria o direito de criar uma CPI: assinatura de um terço dos Parlamentares, fato determinado e prazo de funcionamento. O Senado Federal tem, portanto, o direito e o dever de deixar que a CPI exclusiva da Petrobras funcione de forma muito serena e muito responsável, tão serena, aliás, quanto foi a atuação da Presidente dessa respeitável estatal, Srª Graça Foster, durante uma audiência de quase seis horas realizada na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos. Na próxima quarta-feira, dia 30, aliás, a Presidente da Petrobras volta ao Parlamento, desta vez à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para explicar as recentes denúncias sobre a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras, o que, segundo a própria Presidente Graça Foster, não foi um bom negócio.

            Como bem disse o consultor especializado em energia Márcio Baltazar, em artigo publicado hoje no jornal O Globo, o compromisso da Petrobras é com os seus acionistas, aí incluído o Estado brasileiro. E eu acrescentaria que o compromisso é também com seus empregados, que fazem a riqueza e que fazem essa empresa ser um orgulho brasileiro. A obrigação dos seus administradores é com a saúde econômico-financeira e com a perenidade e expansão rentável das operações da empresa. Qualquer ato ou fato que atente contra isso extrapola os limites da simples afronta aos preceitos da boa governança corporativa, essencial em uma empresa com a importância e o porte da Petrobras, e entra no campo do desrespeito puro e simples a uma das mais notáveis obras do povo brasileiro, a Petrobras.

            É por respeito aos comprometidos e dedicados trabalhadores e funcionários da Petrobras que a CPI exclusiva da estatal precisa ser iniciada efetivamente, ainda que eu reconheça os riscos de falhas em uma investigação como essa em pleno ano eleitoral. Entretanto, não podemos desprezar os fatos e as irregularidades.

            Segundo Silvio Sinedino, integrante do Conselho de Administração da Petrobras e Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), ao mesmo tempo em que temos importado derivados de petróleo por falta de capacidade de produção nacional, os projetos de refinarias se atrasam e têm os custos elevados ao limite da suspeição. São autoridades de dentro da Petrobras.

            São dúvidas que não combinam com a boa governança, muito menos com o bom controle financeiro, tão defendido nos fóruns internacionais de que o Brasil participa. Vale lembrar que, no início deste ano, o Brasil assumiu, em Davos, na Suíça, na figura da Presidente da República, aos investidores estrangeiros, um compromisso com a "competitividade" e com a "governança", ou seja, com as boas práticas de gestão financeira e contábil e com a responsabilidade fiscal, bases importantes do modelo brasileiro de desenvolvimento econômico e social.

            Além disso, temos o caso da Petros, a Fundação de Seguridade da Petrobras, que teve déficit técnico de mais de R$5 bilhões durante 2013, segundo dados do setor. É necessário lembrar que o fundo Petros financia importantes e necessários planos de previdência da Petrobras. São as aposentadorias dos seus funcionários. Mas não é só sobre elas que esse fundo incide. Esse recurso dos fundos de pensão vai para investimentos importantes em saneamento e em outros, como habitação, por exemplo.

            É preciso preservar a qualidade dos investimentos e evitar a continuação de transferências ilegais de patrimônio entre os planos administrados pela Petros, o que resultará em mais ações judiciais. Portanto, dúvidas sobre a atuação dessa grande empresa, que faremos tudo para preservar, não podem ser admitidas. Merecem, portanto, clareza e investigação rigorosa, propositiva e, sobretudo, responsável, com muita serenidade.

            Esse é o meu ponto de vista.

            Tenho ainda alguns instantes, Sr. Presidente. Já que estamos falando em Petrobras, não posso deixar de me referir a uma preocupação de todo o setor produtivo do meu Estado, o Rio Grande do Sul.

            A AES determinou reajustes para a energia elétrica nas faixas mais elevadas: 35,7% de reajuste, pago a partir de maio, da distribuidora Nova Palma, que atinge 14,5 mil consumidores, e 28,86% da AES-Sul, que atinge 1,3 milhão de consumidores no Rio Grande do Sul.

            O Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, Heitor José Müller, disse que o aumento da tarifa de energia elétrica praticada atingirá 32,9% das indústrias gaúchas, que receberão nas suas contas um reajuste de 30,29%, a partir de maio. "O setor terá os seus custos pressionados por mais esta via, agravando o quadro de perda de competitividade observada nos últimos anos”, esse é o alerta que faz o Presidente da FIERGS, mas também o fazem os setores da agroindústria que terão uma situação extremamente delicada em relação aos seus aumentos de custos e, portanto, à perda de sua competitividade.

            Eu queria agradecer ao Presidente pelo tempo concedido na minha comunicação inadiável.

            Muito obrigada.