O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Aloysio Nunes; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, seria muito bom e valorizaria esta instituição se nós não precisássemos utilizar desse expediente de recorrermos ao Supremo Tribunal Federal para fazer valer o direito da minoria no Congresso Nacional.

            Infelizmente, não temos tido a competência para superar os nossos próprios impasses internos. E somos forçados a nos socorrermos da Suprema Corte do País em várias oportunidades. Não é esta a primeira delas. Tanto é que temos julgados inúmeros que, nos últimos dias, foram aqui lembrados insistentemente e que proporcionaram à Ministra Rosa Weber se socorrer também deles para a sua brilhante decisão, impondo respeito à Constituição, valorizando a jurisprudência rica já existente e preservando esse direito elementar e essencial da Minoria no Parlamento, que é o direito e o dever de investigar para fiscalizar os governantes.

            A decisão da Ministra Rosa Weber já era esperada, mas nem por isso não deve ser aplaudida. As circunstâncias recomendam o aplauso, valorizando a sua postura de independência como Ministra recentemente indicada pela Presidência da República.

            Agora, qualquer alternativa que não seja a de obediência imediata a esse julgado, na condição de liminar, é a alternativa de escamotear os objetivos propugnados pela CPI. É a estratégia da protelação para evitar a investigação. Será, sim, a estratégia do medo para impedir a revelação das falcatruas que promoveram o grande escândalo da Petrobras. É a revelação do desejo de impedir que o mal seja colocado à luz para que possa ser combatido, conhecido e, sobretudo, julgado e condenado.

            O Presidente Renan, em nota publicada, fala em agravo. O agravo é possível, mas, como já disse o presidente Aloysio Nunes, não cabe efeito suspensivo. Está no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no art. 317, §4º, que o agravo regimental não terá efeito suspensivo.

            Portanto, não cabe outra providência a não ser a da instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, o que deve ser feito urgentemente, em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal.

            Nós sabemos que a estratégia do Governo sempre foi a da protelação. Quando propôs uma CPI com fatos desconexos, não manifestou, com esse gesto, o desejo de investigar coisa alguma. Na realidade, o que se desejava era impedir a investigação das denúncias que alcançam a Petrobras, a gestão da Petrobras, porque a empresa tem que ser sempre preservada.

            Aliás, essa CPI só valerá a pena se tiver o poder de arrancar a empresa das mãos daqueles que dilapidam o seu patrimônio. Este deve ser o objetivo fundamental da investigação: responsabilizar civil e criminalmente os que se envolveram em ilícitos que foram praticados - e não há, hoje, quem duvide da prática de ilícitos na gestão da Petrobras -, de forma direta ou indireta. Há, sem dúvida, uma seleção de ilícitos que poderiam ser enumerados desde já, mesmo antes das investigações que desejamos. Portanto, o objetivo derradeiro dessa Comissão Parlamentar de Inquérito é retirar a empresa, para preservá-la, das mãos daqueles que, lastimavelmente, a dilapidaram nos últimos anos.

            Todos nós já conhecemos os números. É uma empresa que perdeu, no seu patrimônio, o valor equivalente a mais de US$101 bilhões, uma empresa que tem, hoje, mais de US$100 bilhões em dívidas, uma empresa que ocupava o 12º lugar e hoje está no 120º lugar entre as maiores empresas do Planeta, que exige de acionistas minoritários ações judiciais para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes desses negócios desonestos,...

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) -... realizados não só nos Estados Unidos, em Pasadena, ou na Holanda, com o pagamento de propinas, mas também aqui, no nosso País, com o superfaturamento de usinas como a Abreu e Lima, com o superfaturamento na ampliação da usina Getúlio Vargas, em Araucária, com as irregularidades praticadas em plataformas, na aquisição de navios e etc. São inúmeros os ilícitos praticados, numa seleção lastimável de irregularidades que consubstanciam corrupção, que não pode ser ignorada por quem quer que seja neste País.

            Portanto, cabe ao Presidente da Casa, sim, determinar, imediatamente, a instalação desta CPI, convocando as lideranças partidárias a apresentarem os nomes.

            Não caberia a qualquer partido agravo ao Pleno do Supremo. Cabe, sim, ao Presidente, mas, como já disse Pedro Simon, será um ato inócuo, uma postura, como disse, que pode ridicularizar o Senado Federal e o Congresso Nacional, já que os julgados existentes, e há uma seleção deles, e a decisão recente de Rosa Weber, tudo isso sinaliza, certamente, para uma decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

            O que o País deseja é responsabilidade nesta hora, maturidade política que não pode faltar sobretudo ao Senado Federal que se instale essa CPI e que se investigue para valer.

            Muito obrigado.