A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Paim, Senador Pedro Simon. Ambos discutem certamente problemas relacionados ao Rio Grande do Sul. Tenham certeza V. Exªs de que o Amazonas dá total apoio a todos os problemas do Rio Grande do Sul. Aliás, nós temos que votar em plenário o projeto de lei que muda o indexador da dívida. Eu tenho acompanhado um pouco essa matéria e creio que já esteja bem avançada; que possamos, em breve, votar uma matéria que interessa ao Brasil, mas sobretudo ao Estado do Rio Grande do Sul. Esperamos que, juntos, possamos votar também outra matéria importante para muitos Estados brasileiros, que diz respeito à nova regulamentação do comércio eletrônico.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Conte com nosso apoio.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Perfeitamente. Inclusive, o Rio Grande do Sul ganha muito com isso também.

            Enfim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadora Ana Amélia, companheiros e companheiras, o debate sobre o Marco Civil da Internet nos chama a uma responsabilidade muito maior do que o simples estabelecimento de um arcabouço legal para uma rede aberta, livre e descentralizada. E digo isso porque, hoje pela manhã, duas comissões aprovaram os relatórios respectivos do projeto de lei que estabelece um Marco Civil para a Internet no Brasil.

            Estamos analisando, como eu digo, algo da mais extrema importância e relevância. Temos em nossas mãos a responsabilidade de debater um conjunto de regras que servirá de base a uma nova modelagem para esse instrumento que transformou radicalmente todas as esferas da nossa vida. Eu repito: nós vamos votar uma matéria que regulamenta questões relativas a procedimentos que vêm mudando a vida não só do povo brasileiro, mas de todo o mundo. Hoje, a internet não apenas serve como instrumento de informação, mas é também um instrumento de comunicação, um instrumento de transparência, um instrumento de diálogo, um instrumento de economia, diria eu, porque hoje... E nós acabamos de falar a respeito disso. Precisamos votar uma outra matéria, que é a lei que regulamenta o comércio eletrônico. E o que vem a ser o comércio eletrônico senão compra e venda de produtos através da internet, sem que haja necessariamente a presença física do comprador ou do vendedor nas lojas?

            Então, sem dúvida nenhuma, este projeto é de uma importância fenomenal para o nosso País. No Brasil sobretudo, porque já são, só no nosso País, mais de 100 milhões de usuários da internet, e a tecnologia aponta que a rede irá incorporar, em breve, aspectos cada vez mais amplos, tanto nas empresas, como na casa das pessoas, no cotidiano de todos nós.

            O Brasil tem sido já uma referência mundial na governança, no modelo de governança da internet, pelo avançado modo como faz a gestão da internet no Brasil. Gestão essa que se materializa através da ação do Comitê Gestor da Internet, o CGI.

            E esse Marco Civil será a base para os debates em diversas outras nações. Eu tive a oportunidade de me aprofundar nesse tema em duas ocasiões. Uma delas quando travamos uma luta, que ainda está em curso, em defesa do nome público e do domínio público do nome Amazônia. E a outra luta foi durante a CPI que trabalhou a questão da espionagem no Brasil, cujo Relator foi o Senador Ricardo Ferraço.

            Eu quero dizer, senhoras e senhores, que fiquei surpresa, Senador Casildo, porque não havia me aprofundado ainda no estudo em relação ao funcionamento da internet. E, quando me deparei - quando muitos se depararam, e foi comigo da mesma forma - com a possibilidade de ver o nome, a denominação Amazônia ser privatizada no âmbito da internet... E eu aqui comparo muito isso com a possibilidade de uma patente sobre um produto ou um processo. Aliás, uma patente muito mais poderosa do que a própria patente de mercadoria ou de qualquer produto, porque o valor de uma denominação hoje no mundo conectado da internet é algo fenomenal. Não é à toa que as empresas mais valiosas do mundo são exatamente as de tecnologia e de tecnologia da informação.

            Então, quando me deparei com esse problema foi que passei melhor a compreender como a internet funciona no mundo inteiro. Hoje, no mundo inteiro, a internet tem um modelo de governança que tem de ser mudado radicalmente, porque apenas uma empresa norte-americana é que manda na internet, que decide questões relativas à rede mundial de conexão, a internet.

            Três conselhos consultivos amparam a Icann, essa empresa americana, para que ela possa tomar suas decisões. Entretanto, nenhuma das atribuições que têm esses conselhos consultivos, o governamental, o técnico e o jurídico, tem qualquer vínculo legal de obrigatoriedade.

            A Icann ouve apenas quando o assunto diz respeito às nações, aos países, a questões públicas de várias nações do mundo. Ela ouve um órgão de apoio, um órgão intragovernamental de apoio, mas ela não tem, necessariamente, que seguir as indicações desse conselho, o que, aliás, muitas vezes, não faz. O GAC, o conselho de apoio governamental, determina algo à Icann, mas ela, grande parte das vezes, não dá a menor importância às decisões adotadas pelo conselho. Ou seja, nós temos uma internet que é mundial, que é, hoje, talvez, o mais poderoso instrumento de comunicação, mas que está nas mãos de uma única empresa.

            Então, eu não tenho dúvida de que o Brasil é referência, porque do CGI, o Conselho Gestor da Internet, participam todos os setores da sociedade: o Governo, a sociedade civil, as empresas que atuam no ramo, enfim, todos que atuam no ramo de telecomunicações. Então, é um modelo importante, um modelo democrático.

            Exatamente por haver me aprofundado nessas questões, apresentei cerca de nove emendas ao projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet com o objetivo único de procurar avançar no projeto. E concentrei minhas emendas em quatro aspectos que julgo fundamentais.

            O primeiro deles propõe que a guarda dos dados dos usuários não fique restrita apenas às empresas que permitem o acesso à rede, estendendo-a também ao Comitê Gestor da Internet, que, por se tratar de um órgão multilateral, é mais adequado à guarda de dados tão sensíveis como esses.

            Segundo aspecto: propus que as possibilidades de uso comercial dos dados dos usuários fossem restringidas apenas aos termos previstos em lei, dessa forma reforçando a proteção da intimidade e da privacidade dos brasileiros usuários da rede.

            Terceiro aspecto: que os dados - pelo menos esses, Sr. Presidente - dos três Poderes públicos, em todos os níveis, ficassem abrigados em data centers baseados em território nacional.

            Uma das maiores polêmicas foi a discussão sobre se temos data centers aqui, no Brasil. Diziam: “Ah, mas isso pouco ajudará na segurança dos dados na internet.” Mas não é apenas uma questão de segurança; é uma questão de o Brasil guardar seus próprios dados.

            Já que esse item foi retirado do projeto ainda na Câmara dos Deputados, eu apresentei emenda para que pelo menos os dados públicos vinculados às três esferas de Poder ficassem, obrigatoriamente, armazenados no Brasil, em data centers mantidos aqui, em território nacional.

            Essa emenda, como eu disse, reflete a preocupação que temos com a guarda de dados sensíveis para o País em outras nações. Como justificar, por exemplo, que os dados do nosso sistema financeiro, do nosso sistema energético ou mesmo as bases de dados dos nossos cidadãos... 

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... fiquem hospedados em outros países? Na hipótese de uma falha estrutural da rede, ficaremos reféns - será? - dessas nações? Correremos o risco permanente de perder informações sensíveis, vitais para a União, para os Estados e para os Municípios?

            Esse, enfim, foi o objetivo dessa emenda, que estendeu aos demais Poderes e esferas de poder a proteção de dados do Governo, ofertado com o Decreto nº 8.135, de 2014.

            Por fim, o último eixo diz respeito à apresentação de emenda no sentido de clarificar ainda mais o texto acerca da proteção da neutralidade da rede. A neutralidade tem sido muito debatida, mas ainda é nebulosa para grande parte da população, que não entende exatamente o que vem a ser neutralidade. Trata-se de preservar a possibilidade de acessarmos...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Concluo, Sr. Presidente.

            Trata-se de preservar a possibilidade de acessarmos qualquer página ou conteúdo, sem ingerência dos provedores.

            Essas emendas, que eu julgo extremamente necessárias para o aperfeiçoamento do texto, certamente, Sr. Presidente, infelizmente, não serão aprovadas. Não serão aprovadas. Por uma única razão: porque não temos tempo. Por falta de tempo. Porque amanhã vai começar, no Brasil, a Net Mundial, uma conferência muito importante, que vai debater a necessidade de uma nova forma de gestão da internet no âmbito mundial. E creio que seja importante não para a Presidente Dilma, mas para o Brasil que esse Marco Civil da Internet esteja aprovado, mesmo eu entendendo que essas seriam emendas importantes, que deveriam estar incluídas na lei, Senadora. Amanhã começa esse evento no Brasil e creio que seria importante para a Presidente Dilma, que já tomou tantas iniciativas, mostrar que o Brasil avança ainda mais, porque há aspectos muito importantes, como o da neutralidade, da defesa do consumidor, de melhorias na segurança, ou seja, uma série de questões em que o projeto, sem dúvida nenhuma, avança.

            Quero dizer, até para tranquilizar representantes dos movimentos sociais, dos ativistas no mundo digital, que, de minha parte, não haverá qualquer atraso na apreciação da matéria. Não há problema. Eu sei que o parecer às minhas emendas é contrário. Mas, aprovado o projeto hoje, transformado em lei, amanhã eu já entro com um novo projeto, Senador Mozarildo. Entro com outro, porque nós precisamos aperfeiçoar. Mas eu sou daquelas que entendem que o primeiro passo é importante para que venham os próximos.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - V. Exª me permite um aparte bem breve?

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Com a benevolência do Senador Paim - eu já estou concluindo -, eu concedo o aparte, Senador.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Acho que com uma frase eu resumo, mais ou menos, a importância que tem o Marco Civil da Internet no Brasil. V. Exª é especialista na área e se dedica com afinco a essa matéria. Eu fui Relator, na Comissão de Assuntos Sociais, de uma proposta, que hoje é comum, para que as empresas permitam que funcionários seus exerçam sua função nos lugares onde residem. Para quê? Para evitar o deslocamento para a empresa não apenas pela falta de espaço físico na mesma, mas, principalmente, pela dificuldade de locomoção hoje. Hoje, através da internet, os trabalhos, as produções, os resultados são aquilatados, e a Justiça, quer dizer, a legislação do Ministério do Trabalho - nós relatamos neste sentido - permite isso, essa regulação. E já se pensa, inclusive, em formular uma proposta para que até em organismos públicos…

(Soa a campainha.)

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) -… se possa dispensar a presença do servidor in loco. São avanços. Hoje a modernidade está aí. Apenas para enaltecer a importância do tema que V. Exª está abordando.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Para concluir, Senador Paim e Srs. Senadores, eu vou confirmar o que S. Exª diz. É isto: mudança de hábitos. Mas não só mudança de hábitos, pois a internet é algo que vai muito além. Eu estou falando aqui, Senador Paim, de dados sensíveis do Governo, de dados sensíveis de empresas, porque, como hoje nós temos tudo informatizado do ponto de vista da eletrônica - e não só informatizado, mas conectado -, por isso mesmo é que nós precisamos dar esse primeiro passo, aprovar essa primeira lei, a primeira lei do Marco Civil da Internet para avançarmos mais à frente. Agora, não só avançar no Brasil, mas avançar no mundo. Não podemos deixar que um país mande na internet, como acontece hoje. Não podemos mais permitir isso. Temos que buscar um modelo de segurança para todos, porque...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... vamos aprovar o marco civil, mas quem disse que isso vai garantir a segurança e a privacidade das empresas, do Governo e das pessoas no Brasil? Ainda não, mas é um passo muito importante, inclusive com a judicialização do foro no nosso País, o que hoje é dúvida. O STJ, Senador Paim, pede dados do Google, de qualquer provedor, de qualquer empresa, mas eles não são repassados porque lá está escrito, em um contrato pequenininho, em letras de um tamanho que ninguém vê, que o foro é os Estados Unidos. Que negócio é esse?

            Então, é importante que aprovemos. Minhas emendas não estarão na lei, repito, por falta de tempo, pois a Câmara demorou demais, mas vou apresentar um projeto de lei em seguida. Vou conversar com o Presidente Renan e com os Líderes para que a gente possa pedir urgência na tramitação da matéria também.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.