O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria /PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, Senador Paulo Paim, e ilustres colegas, eu quero, em breves palavras, trazer de volta à tona um tema que tramita na Casa e que vejo como de suma importância por regular as concessões públicas. Por sinal, na Comissão de Assuntos Econômicos, ele recebeu parecer favorável do eminente Senador Pedro Taques.

            Ele tem uma abrangência extraordinária para o Brasil, não só nas concessões, para ajudar o Governo, porque o tema essencial é que o Governo seja o regulador de questões importantes para o País, no campo da infraestrutura, da logística, do transporte coletivo, referindo-me aí não apenas à questão dos ônibus, dos trens, dos meios de locomoção, da questão da mobilidade urbana, mas também à logística do tráfego, da infraestrutura, das rodovias, das ferrovias, em todos os setores, à distribuição de energia elétrica, às concessionárias de água, às comunicações, que são concessões também. São questões de suma importância no Brasil.

            No mundo, há muitos fundos ávidos por uma regulação, por ter princípios, diretrizes básicas claras, por segurança jurídica, por transparência, que gostariam de participar. Essa nossa proposta prevê essas questões, prevê certos ângulos que devem ser analisados, que estão no PLS nº 365, do ano passado, quase pronto para vir a Plenário, Sr. Presidente. Nós precisamos fazer com que isso avance para que o Governo, em suma, seja o regulador.

            Nós entendemos que para o Governo, por manter coisas essenciais no Orçamento, como saúde pública, segurança e educação, esse tripé indispensável de que o Governo não pode abrir mão, não sobra muito para investir em outros assuntos importantes, para que o País ande, para que gere desenvolvimento e, com isso, transforme, gere emprego, distribua renda, fazendo com que a arrecadação aumente para o Brasil, com os desdobramentos conhecidos. Mas o que precisamos é fazer com que as coisas sejam claras. As concessões, na mobilidade urbana, têm que ser transparentes! Elas precisam, a cada período, informar os entes concessionários dos seus resultados, dos seus balanços, conforme as S.A. praticam, para que não voltem, a cada instante, ao ente municipal, estadual ou nacional para atualizar suas tarifas, em todos os setores, sem ter uma planilha muito clara, transparente, dos seus resultados, dos seus balanços, para informar à coletividade. E essa divulgação, conforme prevê o projeto, Sr. Presidente, passaria a ser compulsória, respeitando as leis das S. A, para que a sociedade, os organismos possam acompanhar. Daí a sua importância.

            E também assim nas concessões, não apenas da mobilidade, mas nas de infraestrutura, onde são feitos grandes investimentos, como rodovias ou ferrovias. Muitas vezes, a empresa ganha a concessão por 15, 20, 25 anos e não cumpre com o estipulado, Assim, para que não haja solução de continuidade, o governo investe recursos, ou seja, investe numa concessão; e investe, muitas vezes, para que uma determinada obra não pare, dada a sua importância. Mas, para que isso ocorra, há de haver um recálculo dessa obra, um recálculo com a concessionária, a fim de que esses valores investidos pelo Poder concedente sejam recalculados e voltem aos cofres públicos ou, então, que o governo venha a participar dos resultados disso.

            Em algumas concessões de que o governo participa, Presidente Paim, embora esteja previsto que se cumpra com aquela concessão, que se entregue a obra em dia ou que funcione etc., durante o processo a empresa concessionária fali. E o governo, que investiu, muitas vezes, milhões e milhões na concessão, toca a concessão, ficando a empresa com as tarifas que cobra pelo serviço. E aí? E aí não é possível! Quer dizer: socializam-se os custos e privatiza-se o resultado. Aí não dá! Temos que regular isso.

            Sendo claro, nós vamos avançar, Sr. Presidente; nós vamos trazer ao Brasil mais investimentos, mas há casos, como esse que o Senador Figueiró levantou há pouco, dessa fábrica de fertilizantes em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. A Petrobras criou um consórcio, porque os recursos não andam. Há de haver regras claras; há de haver responsabilidade.

            O governo injeta recursos e, depois, ficam as tarifas para a concessionária?

            Então, temos que ter clareza sobre tudo isso. Assim nas ferrovias, nos portos, nas rodovias, na mobilidade urbana. Temos que ter clareza! Daí a coisa funciona, Sr. Presidente.

            Não quis deixar passar este instante desta tarde para abordar a questão das parcerias público-privadas, com uma regulação clara, com o Estado de direito prevalecido, com regras que são fundamentais, para fazermos funcionar. Vamos votar essa parte que está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, esse PLS nº 365, do ano passado, que vai trazer grandes resultados...

(Soa a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB-SC) - ... e vai clarear muito as regras para o Brasil, Sr. Presidente.

            Essas, algumas das considerações que eu não poderia deixar de trazer na tarde de hoje aos colegas aqui na Casa e ao Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.