O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este meu pronunciamento de hoje é um repto aos senhores candidatos à Presidente da República e aos partidos que os acalentam e sustentam.

            Gostaria que o Senador Aécio Neves e o PSDB; que o ex-governador Eduardo Campos e o PSB; que o nosso valoroso Senador Randolfe Rodrigues e o seu não menos intrépido PSOL; e que a Presidente Dilma Rousseff e o PT, com a sua vasta base de sustentação, dissessem se tenho razão ou, pelo contrário, assinam embaixo e consideram a internacionalização e privatização do Banco do Brasil parte da ordem natural das coisas.

            Digam-me, senhoras e senhores candidatos: a venda para especuladores internacionais de 30% das ações do banco mais lucrativo das Américas por um preço semelhante à cotação do que resta em fim de feira é uma venda amoral, econômica e politicamente sustentável?

            Caso os senhores, pelos muitos afazeres que os atribulam, não tenham tomado conhecimento do fato, permitam-me que os narre - o fato e os fatos paralelos.

            Em outubro de 2003, o Poder Executivo publicou um decreto, não numerado, permitindo que fosse elevado o percentual de participação de investidores estrangeiros, no Banco do Brasil, de 20% para 30%.

            Já que é da essência dos atos administrativos que eles decorram de motivos que sejam, a um só tempo: lógicos, constitucionais, legais e que atendam ao interesse público, pedi informações sobre as razões de tal decreto presidencial. A resposta veio por expediente do Banco Central, dando conta de que o banco propusera à Presidente Dilma tal decreto, acompanhado de uma exposição de motivos. Por sua vez, a exposição de motivos fundamenta-se em um voto do Conselho Monetário Nacional, e o voto baseara-se em uma proposta levada ao Conselho pelo próprio Banco do Brasil. Ou seja, a Presidente tomou como razões as razões sugeridas pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central. O Banco Central copiou as razões de um voto do Conselho Monetário Nacional. O Conselho Monetário Nacional copiou as razões da proposta originada no Banco do Brasil.

            Vamos então, Presidente Paim, examinar essas razões formuladas pelo Banco do Brasil e que foram utilizadas na instrução de todos os demais documentos que se seguiram.

            Informa o Banco do Brasil: primeiro, que até aquela data a participação de estrangeiros permitida no banco era de 20%; segundo, que a participação dos estrangeiros no capital social do banco já estava em torno de 19,97%; terceiro, que o percentual de volume de crédito, em comparação com o PIB, no Brasil, era de 53% e que havia previsão de elevação, já que em outros países era bem maior; quarto, que a previsão de entrada em vigor das normas relativas à apuração do patrimônio de referência, alinhadas com as orientações de Basiléia III, ensejaram a adequação das instituições financeiras nacionais aos novos requerimentos dos capitais; quinto, que o Banco do Brasil tem intenção de manter-se como um dos principais agentes do desenvolvimento brasileiro; sexto, que o Banco do Brasil verifica que a participação de estrangeiros no volume de negócios da BM&F Bovespa aumentou de 36,8% para 42,2%, Senador Aloysio, entre setembro de 2009 e abril de 2013, sendo que, no mesmo período, a participação estrangeira em seu capital evoluiu de 11,7 para 19,97%, demonstrando o interesse e a confiança desse público na capacidade de entrega de seus resultados.

            Assim falou o Banco do Brasil para justificar a elevação do percentual dos estrangeiros em seu capital, e o parecer jurídico do Banco Central, aprovando a proposta do Banco do Brasil de aumento da participação transnacional, foi fundado nas mesmas razões apresentadas pelo Banco do Brasil. Quer dizer, o Banco Central fez suas as razões do Banco do Brasil.

            Acrescentavam-se, ainda, as seguintes argumentações: 1) que o Itaú e o Bradesco também haviam feito pedido semelhante ao Governo Federal; 2) que não havia óbice jurídico ao prosseguimento da proposição.

            Daí, o Banco Central do Brasil aprovou o Voto nº 184, de 2013, propondo ao Conselho Monetário Nacional a aceitação da proposta de elevação do percentual de capital estrangeiro no banco público.

            Na instrução desse voto, como já dito, estão copiadas as razões-expostas pelo Banco do Brasil. Há, porém, dois detalhes que merecem ser destacados: 1) que o tal exame de adequação do pleito restringiu-se a consignar a necessidade da edição de um decreto para efetivar a elevação da participação estrangeira no capital do Banco do Brasil; 2) que, nas considerações finais, é dito que a solicitação reunia os requisitos para ser enquadrada como de interesse do Governo brasileiro já que permitiria o aumento do nível de liquidez das ações do Banco do Brasil e, em decorrência, criaria condições para o fortalecimento de uma instituição de importância sistêmica para o Sistema Financeiro Nacional.

            Assim, nasceu o Voto 103, de 2013, do Conselho Monetário Nacional, que em nada inovou quanto às razões, tendo recitado a mesma ladainha cantada pelo Banco do Brasil.

            Desse voto, originou-se a exposição de motivos do decreto mencionado no início deste pronunciamento e que passo a comentar, Senador Jucá.

            É pressuposto fundamental de validade do ato administrativo a ocorrência de motivação bem como a adequação à Constituição Federal e ao todo do ordenamento jurídico. Mas isso não é tudo. O ato precisa não apenas de legalidade e motivação, mas sua finalidade tem que ser, obrigatoriamente, direcionada no sentido de destinar-se a um bem público, a um interesse público. Não é o que está presente no decreto que permite o aumento da participação estrangeira no capital do Banco do Brasil, como passo a narrar.

            O mais ingênuo dos seres humanos, e entre eles não seria possível incluir os componentes do Conselho Monetário Nacional, visualizaria, em todas as razões expostas pelo Banco do Brasil e endossadas pelo Banco Central, não o interesse público, mas o interesse privado. E, pior, não o interesse privado dos cidadãos brasileiros, mas, sim, do investidor estrangeiro.

            Observe-se que a linha de raciocínio do Banco do Brasil é, já que para os estrangeiros que detêm quase 20% do capital da instituição e dado que ela é lucrativa, ou seja, nas palavras do Banco do Brasil, ela tem capacidade de entrega de seus resultados, que, então, nós brasileiros devemos vender aos estrangeiros um percentual ainda maior que 20%.

            Quer dizer, dado que os estrangeiros têm interesse em nosso patrimônio lucrativo, devemos vendê-lo para eles. Tão simples assim, tão claro assim.

            Ora, se o Banco do Brasil é lucrativo, tem capacidade de entrega de seus resultados, que razão teríamos para vender as ações? Venda feita com dólares, fabricados em profusão, sem escrúpulos, para comprar nossas empresas lucrativas.

            Igualmente é falacioso o argumento apresentado pelo Banco do Brasil de que a medida atenderia sua intenção de manter-se como um dos principais agentes de desenvolvimento brasileiro.

            Vejam, a elevação de 20 para 30% não decorre da capitalização do banco, mas, sim, de venda no mercado secundário, ou seja, no mercado de Bolsa de Valores, em que as ações seriam vendidas por pessoas privadas, físicas ou jurídicas, brasileiras para investidores estrangeiros.

            Nem mesmo um único centavo dessas vendas entraria nos cofres do Banco do Brasil, fato que exclui, por completo, qualquer tentativa de nexo causal entre a medida pretendida, ou seja, o aumento do percentual de capital estrangeiro, e os efeitos alegados, de manter-se como um dos principais agentes de desenvolvimento brasileiro.

            O Banco do Brasil é grande e continuará induzindo o desenvolvimento brasileiro, porque é banco público, tem pessoal qualificado, tem credibilidade e história. Não é o fato de ter mais acionistas estrangeiros que vai fazer com que o Banco do Brasil se mantenha na vanguarda de indução do desenvolvimento, especialmente quando esses acionistas comprarão ações no mercado secundário, fato que demonstra que o banco não terá capitalização na operação.

            Esse raciocínio torto equivale à afirmação de que, sem as ações nas mãos dos estrangeiros, o Banco do Brasil deixaria de ser um dos mais importantes agentes de desenvolvimento. Falácia, mentira indesculpável.

            Faço agora referência ao texto do parecer que garante não haver "óbice jurídico ao prosseguimento da proposição". Há sim, e o parecer é equivocado, para dizer o mínimo. O interesse público tem que estar acima de qualquer interesse privado nos atos administrativos.

            Não há interesse público em entregar ações lucrativas a investidores que aplicam seus lucros na compra de ações no Brasil para extrair de nossas instituições dividendos exorbitantes sem nada contribuir para a elevação no PIB nacional. A falta do interesse público gera, por si só, a nulidade do ato administrativo. E, por tal razão, vou propor projeto de decreto legislativo para sustar, nos termos do art. 49, V, o referido e malfadado decreto.

            Senador da base e militante por seis vezes das campanhas presidenciais do PT, julgo-me credenciado para interpelar o nosso Governo. Por que a Presidente Dilma quer elevar a participação do capital internacional em um dos nossos patrimônios empresariais públicos mais lucrativos?

            Comumente, justifica-se a privatização ou concessão de empresas públicas pela falta de capacidade de investimento do Estado ou pela busca da eficiência. É evidente que o Banco do Brasil não enquadra nesses pressupostos. Por que, então, ceder 30% de suas ações?

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Para os investidores norte-americanos, principalmente, a iniciativa de nosso Governo é uma amabilidade impar, um pitéu, um acepipe, uma guloseima. Providos do poder de emitir a moeda de troca internacional, o dólar, os norte-americanos são hoje os maiores investidores do mundo. E eles emitem quantos dólares quiserem, usando a prerrogativa de forma compulsiva.

            Nos últimos meses, os Estados Unidos produziram mais de US$60 bilhões por mês. Essas emissões, a princípio, destinam-se a pagar títulos públicos do tesouro americano, que, no entanto, ao vencerem, não são recomprados.

            Os detentores desse excedente de moedas dedicam-se a comprar ações do capital de empresas lucrativas ao redor do mundo. E o melhor dos mundos é buscar em países em desenvolvimento empresas que deram certo, que estão produzindo resultados econômicos favoráveis, como o nosso Banco do Brasil. É sopa no mel.

            Senhora Presidente, senhoras e senhores do Governo, Srs. Presidentes do Banco Central e do Banco do Brasil...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... senhores do Conselho Monetário Nacional, Sr. Ministro da Fazenda, dizei-me vós, dizei-me como é que eu, da Base do Governo, militante por seis vezes das campanhas presidenciais do PT que talvez se engaje na sétima, como é que eu vou explicar isso lá em casa, na minha base e no meu Estado?

            Como é que vou explicar que quando a empresa pública dá prejuízo ou é ineficiente privatizam ou concedem e que quando a empresa pública é altamente lucrativa e eficiente também privatizam ou concedem? O mal, o pecado mortal jamais remissível, é a existência da empresa pública então?

            Srªs e Srs. Senadores, para arrematar...

(Interrupção do som.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, peço uma concessão de tempo para que eu possa terminar a minha exposição.

            Para arrematar, faço três observações.

            Primeira. O aumento da participação dos estrangeiros no capital do Banco do Brasil, nos últimos anos, dá-se no meio de um bombardeio da mídia contra as empresas públicas classificadas como de "alto risco político".

            O "Caso Petrobras" hoje, neste momento exato, não me deixa mentir.

            Enquanto a mídia desencava nas estatais e no Banco do Brasil, os estrangeiros dobravam a participação na instituição e agora pretendem triplicar.

            Será que havia manipulação das notícias para assustar e afastar do banco pequenos acionistas brasileiros?

            Nesse mesmo período, enquanto os resultados do Banco do Brasil cresciam sem sobressaltos, mas de forma consistente, as ações sofriam oscilações agudas permanentes, chegando a quase 50 por cento entre os pontos mais altos e mais baixos.

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Insisto: estaria havendo manipulação de notícias e manipulação de cotação para assustar os pequenos investidores no mesmo período em que estrangeiros aumentavam sua participação?

            Segunda observação.

            Sabemos que a lei suprema dos especuladores é "comprar na baixa e vender na alta". Se os grandes especuladores puderem influenciar e manipular expectativas ou cotações de baixa, para comprar, ou de alta, para vender, eles o farão.

            Afinal, sem isso, como os grandes detentores de ações podem comprar na baixa ou vender na alta enormes volumes de ações sem serem percebidos, a não ser que seja no movimento contrário à manada dos pequenos investidores, chamados pejorativamente de "sardinhas" em oposição a eles, os "tubarões"?

            Essa alteração da lei, permitindo o aumento da participação estrangeira, por coincidência, acontece em um momento perfeito para comprar ações do Banco do Brasil.

            De fato, estamos em um momento perfeito para comprar ações do Banco do Brasil. Na terminologia rasteira do mercado de ações, dir-se-ia que as ações do Banco do Brasil estão "a preço de banana".

            Nos Estados Unidos, os juros aproximam-se de zero. Os juros baixos fazem com que o dinheiro corra para os ativos de risco, como ações. As ações nos EUA estão sendo vendidas a preços muito elevados.

            Vejamos como exemplo do contraponto norte-americano do Banco do Brasil, o Bank of America. Comparemos esse ícone do capitalismo dos Estados Unidos com o nosso pobre banco estatal com "risco político":

            Vamos comparar a Rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido entre os dois bancos: Banco do Brasil 22,6%; Bank of America 4,87%.

            Compare-se agora a Rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido entre o Banco do Brasil e o Banco Itaú: Banco do Brasil 22,6%; Banco Itaú 13,1%.

            Como se vê, a rentabilidade do Banco do Brasil é quase cinco vezes superior à rentabilidade do mítico Bank of America. E a rentabilidade sobre o Itaú e quase duas vezes maior.

            Vamos ver, Senador Moka, outro índice, a Rentabilidade sobre o Ativo: Banco do Brasil 1,3%; Bank of America 0,53%; Banco Itaú 1,06%

            Quer dizer, a Rentabilidade do Banco do Brasil sobre o Ativo, quase três vezes maior que a do Bank of America e 21% superior a do Banco Itaú.

            Vamos agora comparar o principal indicador...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) -... de rentabilidade de uma ação para os investidores. E esse indicador é, Senador Jucá, os dividendos pagos pelo valor das ações: Banco do Brasil: 9,8%; Bank of America: 0,25%; Banco Itaú: 3,4%.

            Logo, os dividendos pagos pelo valor das ações pelo Banco do Brasil são quase quarenta vezes superiores aos pagos pelo Bank of America e três vezes superiores aos pagos pelo Banco Itaú. Ou seja, para o padrão dos bancos americanos e também europeus, o Banco do Brasil está mesmo a preço de banana. Assim, é hora de comprar na baixa. Por isso a pressão política para que os estrangeiros possam aumentar sua participação no Banco do Brasil.

            Há uma coincidência entre o interesse dos investidores estrangeiros, que estão próximos de dar "uma grande tacada" ao se apossarem de um apetitoso naco do altamente lucrativo Banco do Brasil a preços de liquidação, e a ladainha da imprensa sobre a "ineficiência das estatais", o "risco político" e outras invencionices de ocasião.

            O "risco Lula", em 2002, altamente lucrativo para os investidores estrangeiros e os especuladores, reproduz-se agora com o "risco Dilma". Como antes, querem comprar ações de ótimas e lucrativas empresas públicas na bacia das almas, a preço de banana. Mas o que me deixa mais preocupado como Senador não são a hipocrisia, as pressões e as manipulações dos grandes tubarões do mercado financeiro. O que me preocupa é que nossos tecnocratas, que preferem, Senador Clésio, ser chamados de "equipe econômica", já não se preocupam mais em defender suas decisões com argumentos focados no interesse público...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) -... mas sim nas vantagens para "o mercado", como o argumento "da capacidade de entrega de seus resultados" para os novos acionistas estrangeiros.

            Estou quase concluindo, Presidente.

            Entrega de resultados em que o Banco do Brasil é o melhor, inclusive em comparação aos super-rentáveis bancos privados brasileiros, como vimos. Entrega de resultados que não condiz com os baixos preços das ações, nem em comparação com os bancos americanos, nem em comparação com os bancos privados brasileiros. Se essas ações foram mantidas artificialmente baixas enquanto os estrangeiros tinham restrição a aumentar sua participação, não sabemos, mas uma coisa podemos prognosticar: quando os estrangeiros comprarem um volume maior de ações na baixa, as ações deverão voltar a um valor justo, gerando grandes lucros. Quem sabe o Banco do Brasil até passará a ganhar elogios em nossa grande imprensa.

            Se continuarem, Senador Jucá, nessa toada, em pouco tempo, os acionistas do pobre Bank of America, cansados de um dividendo anual de 0,25%, vão propor ao Conselho Monetário Nacional mudar o nome de nosso outrora orgulhoso agente do desenvolvimento para Bank of Brasil.

            Senador Aécio Neves e Senadores do PSDB e do DEM, Senador Randolfe Rodrigues e impávido PSOL, Sr. Eduardo Campos e Senadores do PSB, senhores do PT e da base aliada, se o caso que narrei é um despautério, assinem comigo a proposta de decreto legislativo que encaminhei para anular o aumento da participação dos especuladores estrangeiros no capital do Banco do Brasil. Se concordarem com essa irracionalidade, nada a fazer, porque nem rezar adianta. Pobre Brasil, infeliz Banco do Brasil, Senador Jucá.

            Eu vejo, com algum espanto, a indiferença absoluta do Plenário...

(Soa a campainha.)

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... quando trago à tribuna uma denúncia desse porte.

            Eu que, como Governador, coloquei todos os recursos do Paraná no Banco do Brasil, vejo agora que no seu Conselho de Administração e no seu Conselho Fiscal estarão sentados os estrangeiros. Antes do nosso Governo, o do Lula, a participação era de 5,5% de estrangeiros; depois subiu para 20%. Agora, a Presidente Dilma, sem nenhuma razão tangível, inteligente e necessária para o desenvolvimento brasileiro, concede 30%.

            Está colocado um repto aos partidos e aos candidatos a Presidente que os partidos apóiam.

            Obrigado pela tolerância do tempo, Presidente.