O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cristovam, é sempre uma alegria falar na tribuna do Senado da República, principalmente quando preside a sessão V. Exª, um ícone, eu diria, para o povo brasileiro, não apenas para o nosso querido DF, a nossa Capital Federal.

            Permita-me fazer o registro de que, nas eleições passadas, quando eu participei da disputa para o Senado da República, eu tive uma conversa com os companheiros do PDT do Estado e eles me disseram: “Paim, nós temos outra política de aliança, mas você sabe que quem tem peso aqui no Estado é o Senador Cristovam. Fale com ele, a decisão é dele”. E V. Exª, de pronto, fez uma gravação que repercutiu, eu diria, de forma muito contundente e positiva no Rio Grande.

            Então, de público, eu faço, mais uma vez, um agradecimento a V. Exª, que poderia dizer: “Olha, é uma decisão partidária. Eu não vou interferir. Então, vou ficar olhando e vou torcer até que você volte”. Mas V. Exª, de pronto, disse: “Não, diga para os companheiros do PDT daí que a responsabilidade é minha e que eu vou gravar para você, sim”.

            Então, agradeço a V. Exª.

            Senador Cristovam, aproveito a manhã desta sexta-feira para fazer alguns registros. Um deles diz respeito ao meu querido Rio Grande do Sul. Falo de um estudo do diário inglês Financial Times que considera o Rio Grande do Sul o nono Estado mais promissor em todo o continente sul-americano.

            Notícias boas para o meu querido Estado, Rio Grande do Sul.

            Segundo o Jornal do Comércio, um estudo realizado pelo grupo do diário inglês Financial Times considerou o Rio Grande do Sul o nono Estado mais promissor em todo o continente sul-americano.

            O levantamento apontou os 25 “Estados de futuro” na região dizendo que, no que diz respeito aos investimentos internacionais, há inúmeras recomendações para que se invista no Rio Grande.

            No fim, na lista, o Rio Grande do Sul aparece na frente, por exemplo, de Minas Gerais, em 11º lugar, e do Paraná, 12º lugar, ficando, entre os Estados brasileiros, atrás apenas de São Paulo, que foi o campeão, e do Rio de Janeiro, que ficou em terceiro lugar.

            A pesquisa fez, ainda, recortes nos resultados, levando em consideração a população dos territórios detalhadamente analisados.

            Entre os “grandes”, aqueles que possuem mais de 4 milhões de habitantes, o Estado do Rio Grande aparece ainda mais bem colocado, ficando com o sétimo lugar entre os Estados mais promissores em todo o continente.

            Ao todo, foram apontadas as condições de investimento em 237 regiões com governos autônomos da América do Sul, o que inclui capitais como Santiago, no Chile, e Buenos Aires, na Argentina.

Estamos bastante entusiasmados. São dados que mostram uma mudança estrutural no perfil econômico do Estado, não apenas fruto de uma conjuntura. Estamos atraindo grandes investimentos, gerando postos de trabalho, diversificando a matriz produtiva e investindo em novos setores.

            São palavras ditas pelo Governador Tarso Genro e, com muito entusiasmo, endossadas pelo Secretário de Desenvolvimento e Promoção do Investimento do meu Estado, Mauro Knijnik.

            O economista da FEA, Alfredo Meneghetti Neto, que estuda, há 30 anos, a relação entre a capacidade de investimento e a indução do desenvolvimento do Estado com os resultados econômicos, também concorda com essa análise.

            Diz ele:

Podemos estar assistindo a uma mudança em algumas variáveis que prejudicaram historicamente o Rio Grande do Sul diante de outros Estados brasileiros. Isso traz, sobretudo, um ânimo muito forte às empresas instaladas aqui.

            Traz um ânimo também àquelas que virão se instalar.

            Os critérios utilizados para compor esse ranking foram: potencial econômico, capital humano, custo efetivo, infraestrutura, ambiente propício aos negócios e estratégia da atração de investimentos estrangeiros diretos.

            “Dentro dessas variáveis utilizadas, efetivamente, o Rio Grande do Sul tem se mostrado, de fato, um Estado atrativo no Brasil”, avalia Meneghetti. Não só no Brasil, mas no continente.

            No primeiro quesito, potencial econômico, o Rio Grande do Sul é o sexto colocado na pesquisa. Já em infraestrutura, o Estado é apontado como o oitavo melhor entre os territórios com mais de 4 milhões de habitantes.

            Os critérios utilizados para avaliação do capital humano pelo grupo Financial Times em sua pesquisa sobre destinos promissores de investimentos internacionais mostram que iniciativas que incidam sobre a qualificação da mão de obra são fundamentais. E nisso o Rio Grande do Sul está indo bem, porque, segundo esse quesito, o Rio Grande do Sul é o sétimo melhor entre os grandes Estados sul-americanos.

            Claro que esse é um dado muito positivo, como toda essa análise, mas também, entendo eu, vai ser fundamental, pelo acordo que estamos construindo com os Líderes e com a Presidenta Dilma, que a gente aprove aqui a renegociação da dívida dos Estados. Já vi que isso não acontecerá em abril, mas espero que aconteça pelo menos no mês de maio, antes do recesso.

            Repito: nós tínhamos uma dívida, no tempo da inflação alta, do juro alto, que era de algo em torno de R$7 bilhões. Pagamos R$17 bilhões e estamos devendo R$47 bilhões. Isso demonstra que é uma dívida impagável, porque estava vinculada o IGP-DI e ainda há um adicional de 9%, e que, mediante o processo aqui brilhantemente relatado pelo Senador Luiz Henrique, nós passaremos a ter um indexador correspondente ao IPCA e mais a taxa Selic ou, no máximo, 4%, o que for menor.

            Estou esperançoso com esse processo de discussão e renegociação. Espero que esse projeto, que veio do Executivo, foi aprovado, mediante acordo, por unanimidade, na Câmara e está aqui no Senado desde dezembro... Prometeram votar em dezembro, depois prometeram votar em fevereiro, depois prometeram votar em março, depois prometeram votar em abril e agora estão prometendo que votarão em maio ou, no máximo, em junho. Espero que o mês de maio, que é o mês do trabalhador, pelo vínculo com o 1º de Maio, seja o mês dessa grande decisão aqui na Casa.

            Mas, Sr. Presidente, também quero aproveitar este espaço, com a tolerância de V. Exª, para fazer a leitura de um manifesto, organizado pela sociedade, em defesa do Estatuto do Idoso.

            Foi um projeto de nossa autoria e para o qual V. Exª ajudou muito não apenas na discussão, mas também na redação e, naturalmente, no momento em que o debate foi feito nesta Casa, porque sempre aparecem setores conservadores da sociedade que querem mudar o Estatuto do Idoso não para melhorar, mas sob a alegação de que a economia não resistiria a atender aos direitos que foram assegurados, negociados, acordados com o Executivo e com esta Casa e com a sociedade civil que estão no Estatuto do Idoso.

            Enfim, Sr. Presidente, quero dar destaque ao manifesto em defesa da manutenção e consolidação do Estatuto do Idoso, movimento que tem à frente o Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa. Em especial, saúdo aqui o belo trabalho liderado pela Srª Maria Ponciano.

            O que diz o manifesto?

Se os idosos e as idosas deste País hoje são sujeitos de direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso, é por conta de conquistas da sociedade civil organizada, direitos esses que não podem, portanto, ser considerados privilégios.

            Que privilégio tem o idoso neste País, se sequer lhe é assegurada uma política de reajuste depois que ele se aposenta? Se ele se aposenta - vamos pegar como exemplo o Regime Geral -, a tendência é receber um salário-mínimo. Não adianta dizer que ele receberá dez. Dizem que ele recebe dez, mas isso é uma mentira, porque o salário mínimo é o de referência. Isso se transforma em 4 ou 5, que, depois, o Fator corta pela metade e, por fim, o idoso que recebe acima do mínimo não ganha os reajustes do salário mínimo. Assim, o destino dele, no futuro, será receber somente um salário mínimo. Então, vamos parar com essa brincadeira de mal gosto, com essa piada!

            Depois, falarei um pouco sobre previdência, sobre essa história de que idoso tem privilégio. Tem privilégio coisa alguma! O idoso é considerado quase um copo descartável.

            Quem está dizendo isso é este Senador, que teve a satisfação de ser procurado, há mais de 20 anos, pela sociedade civil na construção do Estatuto do Idoso.

Reafirmamos que esses idosos e idosas foram os construtores das riquezas e patrimônio deste País e que também são contribuintes e que, mesmo após aposentadoria, continuam pagando impostos e, portanto, não representam custo ao nosso País.

Consideramos uma violência reconceituar o que seja idoso.

            Se a expectativa de vida tem aumentado no Brasil ou a pessoa idosa está cada vez mais participativa e inserida no processo social, esses não são argumentos para compactuarmos com aqueles setores das áreas que levantam questionamentos na questão do idoso em relação à saúde, à cultura, ao transporte e com aqueles que alegam que isso só aumenta os custos para o setor empresarial.

            Reafirmamos que o direito da pessoa idosa é direito universal. Portanto, não é necessário alegar novas fontes de custeio. O direito da pessoa idosa é constitucional, portanto é dever do Estado. Quanto ao decreto interestadual sobre gratuidade das passagens para a pessoa idosa, por exemplo, já há previsão de ressarcimento dos, entre aspas, “prejuízos”, conforme alguns levantam. Acima de qualquer evidência estatística, está a dignidade da pessoa humana.

            Os componentes do Fórum Nacional têm plena convicção de que, para garantir que os direitos da pessoa idosa sejam transformados em políticas públicas, é necessário vontade política dos governantes, os quais devem disponibilizar recursos suficientes inclusive no orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

            Na defesa do Estatuto do Idoso, temos que levar em conta algumas situações. Vejamos, o Brasil é a oitava economia do mundo, entretanto, ainda é uma das piores na distribuição de renda. Estamos além dos 50 piores. O desmonte do Estatuto do Idoso é um objetivo do neoliberalismo em curso, isso está mais do que claro, assim como, o desmonte da Política Nacional de Assistência Social, entre outros.

            Tudo isso está muito bem orquestrado, conforme denunciam aqui os representantes da sociedade civil. Repito: tudo isso muito bem orquestrado.

            Com juros reais de 4%, é evidente que o Governo brasileiro precisa ter muito cuidado para que os pobres não sejam, mais uma vez, chamados a pagar a conta e os ricos, mais uma vez, sejam beneficiados.

            Os idosos e as idosas não podem ser responsabilizados de forma nenhuma. Na verdade, esta política apresentada é fruto de propostas desacertadas dos receituários do FMI, do Banco Mundial, entre outros.

            A pobreza na velhice pode até ter sido mitigada, mas não deixou de existir. A condição de trabalho precário, vivida pela maioria da população ao longo da vida, não se elimina com um benefício no valor de um salário mínimo a que se faz jus na velhice. E, em uma sociedade marcada pelo desemprego estrutural, faz-se necessário compartir esse, em verdade escasso, benefício com demais membros da família.

            Cumpre destacar que, conforme dados do IBGE, em torno de 75% dos Municípios brasileiros têm as suas economias movimentadas a partir dos proventos de aposentados e pensionistas, ou seja, pelas pessoas idosas, baseados, entre outros, no seu pequeno vencimento previdenciário. Pensemos o que seria dessa economia sem a participação dos aposentados, dos pensionistas e dos idosos.

            Consideramos que precisa ser visualizado o trabalho invisível das pessoas idosas, que não está contabilizado no PIB, da mesma forma como não está o trabalho permanente e de jornada mais do que dupla das mulheres, que, entre outras atribuições, está o cuidado com os netos, que libera os mais jovens da família para o mercado de trabalho. Qual o valor econômico disso?

            E o das ações de voluntariado, que concentram a energia, a experiência e a generosidade das pessoas idosas? E o da participação social, da militância em movimentos sociais, conscientizando as demais pessoas sobre os direitos constitucionais da população, em geral e especificamente, da pessoa idosa, propondo projetos de leis como o Estatuto do Idoso, que surgiu do berço dos idosos e foi encaminhado a este Senador e por mim compartilhado com os Deputados e Senadores? Todos esses são fatores que transformam a sociedade e não são computados.

            Além disso, outros argumentos, diz o documento, podem ser levantados, entre os quais o aumento nos gastos com educação, um clamor histórico da sociedade civil muito destacado aqui pelo Senador Cristovam e que nem sempre é ouvido.

            Ainda no que se refere ao combate à violência contra a pessoa idosa, salientamos que temos é que exigir que seja cumprido o que está no art. 22 do Estatuto do Idoso, o qual determina a inserção dos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização dos idosos nos currículos dos diversos níveis de ensino, sendo, então, fundamental.

            Não compreendemos por que o Estado descumpre, até hoje, esse e outros artigos. Do mesmo modo, quando se trata de opções por políticas públicas para um País que envelhece, estamos diante de uma questão mais abrangente. Espera-se uma política eficiente na gestão da previdência, sem abrir os ralos para onde a verba é direcionada, conforme denunciaram a Anfip, a Cobap e as centrais sindicais.

            Fazer projeções e prognosticar que o envelhecimento leva à debilitação é uma visão mecanicista, inclusive negada pelos avanços da medicina. Temos que nos preocupar, sim, com políticas públicas de acesso a treinamento dos profissionais de todos os campos para investir no trabalho também com os mais velhos, através da ampliação de oferta dos serviços não só na área do trabalho, mas também do fortalecimento de programas como aquele de Saúde da Família, em vez de proposições de inclusão do conceito de “morte digna” no Estatuto do Idoso.

            Compreendem os limites desse argumento para “morte digna”, porém, justamente por ser uma opção individual ou da família, não vemos por que constar de um estatuto que trata de direitos universais. Se tal ocorrer, tememos os efeitos danosos que possam gerar interpretações a partir daquilo que lemos e vimos apresentado pelos setores que querem mudar o conceito que está hoje assegurado no Estatuto do Idoso.

            Na verdade, queremos lutar por uma política social para toda a sociedade. Não temos nenhuma evidência de que, no Brasil, as famílias com crianças pequenas são pobres porque os programas governamentais de transferência de renda destinam ainda valores pequenos a essa população.

            Enfim, afirmamos que esse debate deve continuar. Queremos, sim, discutir, aprimorar, avançar, mas não regredir em nada daquilo que conseguimos até hoje colocar no Estatuto do Idoso.

            Portanto, somos contrários aos argumentos que subtraem os direitos adquiridos depois de muita luta travada pelos movimentos da pessoa idosa, bem como da luta histórica do movimento de mulheres, quando se propõe, por exemplo, o aumento do tempo da idade para efeito de aposentadoria para as mulheres.

            O que queremos é tão somente endossar e fazer cumprir o que está determinado no Estatuto do Idoso. Queremos, sim, manter o direito à meia-entrada, à gratuidade dos equipamentos, a acompanhante nas internações, ao cômputo da renda para o BPC, à aposentadoria diferenciada para as mulheres e à manutenção da idade definida para a pessoa idosa.

            A última frase desse manifesto, que aqui tentei simplificar, porque é longo, Sr. Presidente, diz: “Orçamento destinado à pessoa idosa reverte em benefício para toda a sociedade”.

            Sr. Presidente, eu, historicamente, saindo agora do manifesto, tenho vindo a esta tribuna quase que semanalmente. E repito: como V. Exª aqui defende, com muita firmeza, coragem e competência a educação, venho aqui dizer sempre que a Previdência brasileira não é deficitária. É uma grande mentira, um grande calote, uma grande inverdade que passaram e reproduzida pela mídia ao povo brasileiro. Às vezes, chego a algum lugar para fazer uma palestra e alguém me pergunta: “Mas, Senador, dizem que a Previdência está quebrada, está falida”. Eu tenho que dizer que é mentira, é mentira, é mentira!

            Por isso, Sr. Presidente, vou abusar de sua tolerância e vou ler um belo trabalho feito e publicado por uma revista de grande circulação, que comprova tudo aquilo que a gente vem dizendo ao longo desses anos, explicitando detalhadamente para onde vai o dinheiro, o que fizeram os governantes e que, por pior que seja a administração, a Previdência continua sendo superavitária.

            Eles se dão ao direito de abrir mão da contribuição do empregador, de 20%, e eu digo que não sou contra. Podem abrir, podem dar esse direito, porque a Previdência é tão superavitária que, embora você abra mão de até R$70 bilhões de arrecadação, ela continua superavitária.

            Porém, para não ficar só nos meus argumentos, vou entrar no texto aqui, Sr. Presidente, desse belo estudo. Registro que é matéria da revista Caros Amigos - e tive a alegria de recebê-los em meu gabinete e, ali, me pediram se eu poderia comentar da tribuna.

            Sobre a Previdência, dizem: “O rombo está em outro lugar”.

            Sr. Presidente, fiz aqui uma pequena introdução:

            Ao longo da minha vida pública, pela estrada que percorri como operário do chão das fábricas - e trabalhei em fundição, em forjaria, em marcenaria, em matrizaria -, depois enveredei, estudando à noite, já com 14 anos para ser presidente ginásio noturno para trabalhadores. Ao longo desse período, talvez eu tenha aprendido muito mais na prática do dia a dia. Mas, ao longo da minha vida, fui enveredando pela parte técnica de alguns temas que me são muito caros, como combater todo tipo de preconceito, como, por exemplo, a luta pelo salário mínimo, com o qual querem também acabar.

            E isso é fato! É real! Podemos avisar ao Brasil que este debate vai se dar aqui e na Câmara, ou seja, que a política do salário mínimo, que vence a partir deste ano, eles querem acabar a partir do ano que vem - política esta que consiste no reajuste pela inflação mais PIB, que foi uma construção coletiva que fizemos viajando pelo Brasil todo, com audiências em todas as capitais. A minha proposta original era a inflação e o dobro do PIB. Na negociação, ficou inflação mais PIB, e querem derrubá-la. E teremos dificuldade para ampliá-la até 2030, como é a proposta que a gente está advogando. Não se trata de aumentar nada, mas apenas de manter a política salarial.

            Com a política de reajuste pelo cálculo de inflação mais PIB, o salário mínimo saiu de US$60,00 e chegou a US$350,00. E não há prefeitura nenhuma mais... E eu cheguei a dizer da tribuna, à época em que os prefeitos organizados vinham me dizer: “Paim, se o salário mínimo chegar a US$100,00, você vai quebrar a minha prefeitura”. E eu digo: “Se tu não podes pagar US$100,00, fecha a tua prefeitura e manda anexar ao Município vizinho, que é pura incompetência”. Aí eles voltavam e ficavam um pouco mais quietos. E, hoje, não vejo nenhum prefeito reclamando, e estão pagando o salário mínimo que chega, mais ou menos, claro, devido à variação do dólar, a US$350,00.

            Sr. Presidente, enfim, na minha vida sindical e de operário, nos meus quatro mandatos de Deputado Federal e dois de Senador, tenho enveredado por alguns caminhos que mostram que, no mínimo, estávamos no caminho certo. Essas bandeiras nunca deixaram de tremular durante os 30 anos que estou na vida pública. Sempre me preocupei, olhando para além do horizonte, em avançar numa perspectiva de que podemos melhorar a vida desses 200 milhões de brasileiros: direitos dos trabalhadores, salário mínimo, o fim do fator, que a Câmara não vota...

            Eu, por mim, faria uma campanha nacional: “Deputado, quer meu voto? Vote pelo fim do fator”. Ah, como eu seria feliz se as centrais, se as confederações, se a Cobap fizesse uma campanha e botasse cartazes em todo o País: ”Deputado, quer meu voto? Vote pelo fim do fator”. Porque é um projeto criminoso esse. Eu digo que é criminoso. Eu botava na cadeia se eu pudesse, mas eu não posso, porque eu não sou delegado; sou um simples Senador.

            Como é que se explica - eu repito para mim mesmo e ninguém me responde - que no Executivo, no Legislativo e no Judiciário o teto é R$30 mil, e não há fator! Para o trabalhador do Regime Geral, mesmo o teto sendo de R$4.120, vem o fator e corta pela metade o salário dele!

            O pobre está pagando a aposentadoria, em tese, daqueles que têm um salário, não digo de rico, mas de primeiro mundo, porque rico ganha muito mais do que isso.

            Eu só queria isonomia. Então não há fator. O fator é esse redutor que corta pela metade a aposentadoria. Se não se aplica fator para o Executivo, para o Legislativo e para o Judiciário... O que eu também não entendo é como é que foi considerado inconstitucional, se trabalha com o quesito idade e idade está na Constituição, e não poderia ser vinculado para efeito de aposentadoria, na hora do cálculo, porque seriam as 80 mais contribuições, de 1994 para cá - as 80 maiores! -, desde que tivesse atingido os 35 anos de contribuição o homem e 30 anos a mulher.

            Mas há o tal do fator. Botaram ali um jabuti, um contrabando que trabalha com idade, com expectativa de vida e com tempo de contribuição e que corta o salário do trabalhador pela metade. Mas, no Judiciário, não há fator. Veja se, quando o cara se aposenta lá, entra fator? Não entra. E, no Executivo, ocorre a mesma coisa, bem como no Legislativo.

            Mas, enfim, a campanha para mim tinha de ser assim: “Deputado, quer o meu voto?” Os Deputados estão me ouvindo agora. Eles ficam até bravos. Podem ficar bravos comigo, que não há problema nenhum! É só o direito de ficar bravo, para, depois, não ficar mais bravo, porque isso não vai resolver nada. Eu vou continuar brigando para que a Câmara vote o fim do fator. E acho que ele tinha de ir para a pauta. Por que não o botam na pauta? Derrubem-no, então, mas o botem na pauta! O bravo mesmo é a covardia de não botar o projeto na pauta. Há sete anos, está lá o projeto que acaba com o fator e que vai garantir uma política também para os aposentados.

            Sr. Presidente, é nesse campo que tenho feito essa caminhada, pedindo reajustes reais para os aposentados, assunto que está na Câmara; nós já votamos isso aqui por unanimidade, mas a Câmara não vota. Nós aprovamos aqui, por unanimidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que está na Câmara, que por sua vez, não o vota. Há ainda a proposta dos servidores. Pedimos ainda a garantia de que efetivamente avancemos nas políticas afirmativas. Há a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, que nós já aprovamos, e há o Estatuto do Idoso, que eu estava comentando.

            Enfim, essa política segue a linha, Senador Cristovam, de uma frase sua. Permita-me que eu cite V. Exª. Um dia, V. Exª estava na Comissão de Direitos Humanos. Olhe que guardo o que V. Exª diz e, depois, fico aqui repetindo! Existe de novo um movimento para acabar com a Comissão de Direitos Humanos. V. Exª disse, na Comissão: “Podiam acabar com todas as Comissões, menos com a Comissão de Direitos Humanos, porque essa Comissão é de direitos humanos. Educação, saúde, salário são direitos humanos, bem como infraestrutura. Onde é que as pessoas vão andar?” Foi mais ou menos esse o seu discurso. Confesso que o usei em inúmeros lugares, na perspectiva de que, em vez de querer eliminar a Comissão de Direitos Humanos, avançássemos para haver mais Comissões de Direitos Humanos nos Estados e nas Câmaras de Vereadores que ainda não as possuem.

            Sr. Presidente, reafirmo a minha posição de que a Previdência não tem déficit. Há condições, sim, de acabarmos com o fator e de fazermos uma política de reajuste para os aposentados e para os pensionistas. O que acontece é que se criou no Brasil - e isto não é de agora -, nos últimos 20 anos, 30 anos, uma mentira, uma grande mentira que deveria envergonhar aqueles que defendem esta tese de que a Previdência brasileira é deficitária.

            Peço respeitosamente que a matéria “Previdência Social: o rombo está em outro lugar” fique registrada nos Anais da Casa, à disposição daqueles que pensam de forma diferente. Que me mandem o contraditório, que venho à tribuna e o leio, se quiserem. Mas me mandem o contraditório! Digam que isto que está aqui e que eu vou ler agora não é verdade.

            O texto que vou ler, Sr. Presidente, é assinado pela jornalista Lilian Primi e está publicado na revista Caros Amigos nº 205. Vamos mostrar o que escreveu essa profissional. Como li o texto detalhadamente e como concordo na íntegra com ele, assumo a responsabilidade da leitura. Diz ela: “Números apresentados como déficit revelam tentativa de retirar direitos e escondem a realidade de um sistema de seguridade que arrecada [muito] mais do que gasta.”

            A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) se prepara - e, na Comissão de Direitos Humanos, viveremos um desses momentos - para lançar, em maio, o seu anuário de análise da Previdência, com dados relativos a 2013, um dos principais indicadores dos números da área da seguridade social.

            Mais uma vez, os estudos da Associação irão indicar o superávit nas contas da seguridade - que deverá atingir pouco mais de R$80 bilhões -, o que vem sendo registrado desde 2001. E, também mais uma vez, grande parte, tenho certeza, dos setores conservadores voltará a dizer o que não é verdade, que o rombo é enorme.

            “Com exceção de 2009, quando estávamos no auge da crise, o superávit tem ficado anualmente [em média] acima dos R$ 50 bilhões. Mas mesmo o Ministério da Previdência fica repetindo, a todo o momento, que há déficit [que está preocupado com essa questão]. Isso é uma grande mentira”, diz o Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da Anfip, Vanderley José Maçaneiro. Em 2009, por exemplo, diz ele, o superávit foi de R$33 bilhões, de R$32,88 bilhões, para ser mais preciso.

            Para entender a diferença de conceitos, quem fala em déficit da Previdência pega apenas os números da arrecadação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e as despesas com benefícios, esquecendo que a Previdência faz parte do sistema de seguridade social, junto com saúde e assistência social, para o qual existem impostos e taxas arrecadados para seu financiamento, como Cofins, CSLL, jogos lotéricos, entre outros.

            E esse sistema é superavitário, como mostra a Anfip. Mas a turma que vive martelando o déficit não leva em conta essas outras fontes de recursos que vão para a Previdência.

            “O objetivo da campanha do déficit é justificar a redução de benefícios, tendência que segue crescendo cada vez mais”, denuncia a médica do trabalho Maria Maeno, pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

            “Em geral, as manchetes a respeito do suposto rombo são seguidas de medidas que lesam [ofendem, assaltam] o trabalhador”, continua.

            A última onda de notícias com essa abordagem ocorreu no final do mês passado, quando divulgaram números relativos ao primeiro bimestre do ano do RGPS. O release de divulgação dos dados destaca 25,5% no “déficit do RGPS”, que “caiu de R$9,6 bilhões, no primeiro bimestre de 2013, para R$7,2 bilhões no primeiro bimestre de 2014”. Essa é a manchete, e a manchete é mentirosa.

            E a medida nefasta aos trabalhadores que se pretende após essa divulgação, segundo Maria, é a mudança de nome do benefício que atende a trabalhadores adoentados. Querem trocar a palavra “doença” no título dos auxílios para “incapacidade”.

            “Se você tem uma doença como o diabetes, e o benefício é para financiar quem está doente, fica difícil para o INSS negar”, ela explica. Alterando para “incapacidade”, além de provar que está doente, o trabalhador deve convencer a Previdência de que essa doença o incapacita para qualquer atividade, principalmente as específicas.

            “Do ponto de vista conceitual, está correto, mas todos os dispositivos legais estão baseados na existência de uma ou mais doenças. A doença é a origem de tudo”, argumenta.

            Segundo a doutora, essa mudança deve ser muito bem pensada e discutida com a sociedade, para evitar o risco de interpretações que possam retirar ainda mais direitos dos trabalhadores.

            Sr. Presidente, as manchetes seguem no mesmo enfoque, e, por isso, o cuidado é muito grande.

            Aí se diz mais. “É um erro técnico grosseiro dizer que as contas são deficitárias e, mais ainda, que há risco de colapso [o que é mentira]”, afirma, de forma mais enfática, a economista Denise Ferreira Gentil, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro e autora de tese sobre as contas da seguridade.

            Denise explica que o conceito que norteia a seguridade social no Brasil foi alterado a partir da Constituição de 1988. “O legislador foi de extrema inteligência. Determinou que a seguridade deve ser tratada como um todo e criou uma cesta com cinco fontes de financiamento que tem como base o orçamento da União. Como é que um sistema financiado pelo orçamento [em matéria de conceito] pode ser deficitário? Isso não existe”, garante ela.

            Tratar a seguridade como um todo, determinação do art. 195, significa que não se pode separar o sistema de saúde, o SUS, da assistência social, que abriga os programas do Governo, como o Bolsa Família, e da Previdência, que abrange aposentadorias e benefícios trabalhistas, inclusive benefícios do trabalhador rural.

            “Os benefícios previstos nesses três sistemas estão integrados e se complementam”, explica Maria.

            Segundo Denise e Vanderley, o déficit aparece porque os dados consideram apenas uma fonte específica, a arrecadação sobre a folha de pagamentos, mas se esquecem das outras todas. Por exemplo, o cidadão faz uma obra. Ele tem de pagar ou não a Previdência? Ele tem de pagar a Previdência. Cito isso como exemplo. Enfim, as alíquotas de contribuição incidem sobre um leque amplo, não só sobre a folha de pagamentos.

            “É como se o Governo e a mídia estivessem dizendo que o trabalhador, por meio do desconto e dos gastos da empresa, é o único responsável pelo financiamento da sua aposentadoria [o que não é verdade]”, explica Denise.

            No mínimo, as manchetes e a própria análise do Governo contidas nas informações que chegam ao grande público desconsideram o que aconteceu na verdadeira revolução, na Asssembleia Constituinte. Eu estava lá e ajudei na redação.

            O ex-Ministro da Previdência e atual Secretário de Relações Institucionais da Presidência, Ricardo Berzoini, explica até com mais detalhes. Veja que me estou referindo aqui ao atual Ministro Ricardo Berzoini. “O mesmo legislador que redigiu o art. 195 redigiu também o capítulo dos benefícios, que inclui o direito à aposentadoria rural, como segurados especiais. Considerando apenas a fonte primária, o desconto em folha, que, no caso dos rurais, é feito sobre a nota fiscal de venda de produtos, os [trabalhadores] urbanos são superavitários [...]”, explica Berzoini.

            O superávit urbano está sendo direcionado para cobrir o que falta às outras áreas.

            Fala mais Berzoini: “Mesmo assim, a conta não fecha. A diferença deve ser coberta por outras fontes, que não são exclusivas para a Previdência.”

            Sr. Presidente, aí avançamos. Em pouco mais de três anos, segundo informações do Ministério da Previdência, mais de 3,8 milhões de pessoas tornaram-se empreendedores individuais, promovendo aumento na receita e também nas demandas para benefícios.

            Segundo dados da Receita, em 2013, “o valor da massa salarial importou em, aproximadamente, R$698 bilhões”, quase R$700 bilhões, que renderão R$313 bilhões em arrecadação previdenciária, incluindo as substitutivas, como a desoneração da folha, os contribuintes do Simples Nacional e os rurais, enquanto, em 2012, a receita previdenciária foi de R$280 bilhões.

            Pode-se ver que essas receitas - estou falando aqui em bilhões e bilhões, falo em R$700 bilhões - são bem maiores do que as da maioria dos países da América Latina. O que arrecada a Previdência é um orçamento maior do que o da grande maioria dos países da América Latina.

            Embora os números globais da seguridade social indiquem aumento de despesas, nós podemos mostrar que, na conta da Previdência, essa tendência se inverte, principalmente em virtude do aumento da população com carteira de trabalho assinada. Se, há pouco tempo, há 10 anos ou 12 anos, havia 24 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho assinada, hoje esse número é de mais de 40 milhões de trabalhadores. Só aí, se dependesse só da contribuição do empregado e do empregador, já dobraria a receita da Previdência, e esse povo que está entrando agora só vai se aposentar daqui a 30 anos, no caso da mulher, e daqui a 35 anos, no caso do homem. Então, é um dinheiro que só está entrando.

            Segundo a série de indicadores da Anfip, a receita da seguridade cresceu 57,31%, enquanto as despesas mostram que o caminho do superávit avança cada vez mais.

            Considerando apenas a Previdência, aposentadorias e benefícios trabalhistas, no mesmo período, a receita cresceu 70,29%, e as despesas, 58,64%, ou seja, só aqui, já há um superávit de mais de 20%.

            O que fez as despesas crescerem mais que a receita na seguridade foi, conforme diz o Warley, um aumento importante do salário mínimo, que não foi estendido para os aposentados e para os pensionistas que ganham mais do que o mínimo. Aí o Warley, da Cobap, cobra: uma vez que há o superávit, por que não garantir o fim do fator e a valorização dos benefícios do aposentado e do pensionista que ganham mais do que o mínimo?

            Mas, enfim, Denise identifica os grupos que têm interesse direto na desqualificação da Previdência Social: “O primeiro é formado pelos empresários da Previdência privada [...].”

            Em função de tudo isso que falo aqui, alguém poderia dizer: “Mas o culpado, então, é o seu Governo?” Não, o que estou mostrando aqui é que quem está fazendo esse movimento de desqualificar a Previdência são aqueles que têm interesse direto nesse negócio - negócio, porque tratam saúde e previdência como se fosse um grande negócio. Para mim, previdência pública e saúde não são grandes negócios no campo do lucro, mas, sim, da responsabilidade social; daí sim é um grande negócio, para quem tem responsabilidade social.

            Diz ela aqui:

O primeiro é formado [aqueles que querem desqualificar a previdência] pelos empresários da previdência privada, por razões obvias [ou seja, o lucro]. A cada onda de notícias sobre o rombo e a inviabilidade do sistema, ocorre [o quê?] aumento imediato nas vendas da previdência privada.

            É claro! Desqualifica-se a previdência; e qual o cidadão, qual o homem e qual a mulher que não quer ter uma aposentadoria decente? Quando vendem a imagem - a imagem mentirosa - que a previdência está falida, o que o cidadão que pode faz? Ele corre para um dos planinhos de previdência privada que estão aí sendo vendidos a cada esquina. É só lembrar o que aconteceu no Chile, na Argentina e nos Estados Unidos, onde esses grupos faliram e os trabalhadores ficaram a ver navios ou morreram na praia.

            A população, segundo a economista, não pode saber que a garantia do Tesouro Nacional afasta qualquer possibilidade de falência - da previdência pública - e que não dá nenhuma segurança - não pode dar e não tem que dar mesmo - aos grupos de previdência privada.

            “O engano é, sim, muito profundo, uma tremenda manipulação. Persistente, de longo prazo, [ao longo dos anos, há décadas; é uma mentira permanente] e avassaladora”, afirma.

            O segundo grupo também está no mercado financeiro. “São os que têm ativos financeiros no Tesouro Nacional, porque precisam de um superávit primário alto, que dê segurança ao investimento”, explica.

            Um grupo poderoso, segundo a economista, que esconde seus reais interesses atrás de reivindicações politicamente corretas, junto à opinião pública, como finanças saudáveis, orçamento equilibrado e contenção dos gastos públicos.

            Bonita a fala, a sacanagem está por trás.

Na verdade, querem o Estado mínimo que garanta as altas taxas de juros. É desproporcional essa conta. Temos a mais alta taxa de juros do Planeta [até diminuiu bastante, mas temos que diminuir mais], como se o investidor tivesse o direito de ser compensado pelo risco natural da sua atividade.

            Ora, quer ter uma empresa de grupo privado de previdência, que tenha, agora vá se submeter ao risco e não querer desqualificar a previdência pública.

            Segundo Denise, não é a Previdência que desequilibra as contas do Governo, mas o orçamento fiscal e a política monetária, que exigem superávit primário elevado doa a quem doer.

            “O superávit ficou em R$91 bilhões, ou 1,9% do PIB, em 2013. O superávit da Seguridade é de 1,77% do PIB. É a verba que deveria ir para a seguridade social que garante boa parte do superávit primário”, segundo ela.

            Caixa-preta.

            Os resultados da conta da seguridade social poderiam ser ainda mais auspiciosos se considerássemos recursos que não chegam ao sistema em virtude da sonegação e inadimplência, uma caixa-preta que dificilmente será aberta.

            Aí, é aquela história do voto secreto, não é? Felizmente, aqui, nós acabamos com o voto secreto, mas essa caixa-preta da Previdência ninguém consegue abrir. Os interesses que estão por trás... A gente já pediu auditoria para cá, auditoria do Tribunal de Contas, mas ninguém consegue abrir.

            A única informação dada pela Receita Federal sobre quem deve para o INSS é o valor total dos ativos de natureza previdenciária, termo técnico para as dívidas já julgadas, formalizadas e reconhecidas pelo devedor, que, até janeiro, chegavam a R$171,59 bilhões - quase R$180 bilhões em dívidas julgadas, decididas e não pagas!

            A lista de quem são os responsáveis já foi pedida e por ela - a revista - só foi publicada em 2006. Depois, nunca mais nós conseguimos acesso a essa lista.

            “A Lei 8.212, de 91, que tratava do custeio da seguridade, nos obrigava a publicar a lista dos devedores todo ano.” Segundo lembra Berzoini, até 2006, ele mandou que fosse cumprida. Depois, não cumpriram mais.

            “Houve grande resistência, inclusive dos servidores do meu próprio Ministério”, disse ele. “O argumento era de que não havia confiabilidade e poderia gerar muitos processos.” Ele insistiu, publicou e houve apenas um processo sobre dúvidas a respeito dos dados, mas “que ganhamos”, disse Berzoini.

            A lista, obviamente, não reflete mais a realidade. Essa foi a única vez em que o Ministério da Previdência cumpriu a Lei 8.212, sobre essa questão, e, por isso, nós estamos pedindo, aqui, que a lista dos devedores seja divulgada todo ano.

            Sr. Presidente, no topo da lista, para surpresas de muitos, estavam empresas quebradas ou em dificuldades, entre elas: Varig, Transbrasil, Vasp, Encol, e muitos governos e empresas estatais. É preciso ainda somar, ao valor da dívida ativa, o que foi declarado pelo contribuinte, mas que, por alguma razão, ainda não foi pago - a inadimplência - e o débito sonegado, não declarado, um valor impossível de ser apurado.

            Aí diz ele: “Já tentei várias vezes, leio todos os estudos que saem nesse sentido, mas nenhum resultado resiste a uma segunda checagem”.

            O lançamento feito pela fiscalização - casos que a Receita descobre - indica sonegação de R$15 bilhões em 2013; R$13,6 bilhões em 2012; R$13,1 bilhões em 2011, mas ainda acreditamos que esses são alguns dos valores, que a sonegação é muito maior.

            “Pode ser duas, três ou 10 vezes maior. Não há como saber. A esse valor é preciso somar a inadimplência, que não tem nada a ver com a sonegação. Na inadimplência o contribuinte declara sua dívida, mas não paga toda ou parte dela.”

            A taxa histórica de inadimplência na Previdência fica entre 5% a 8% da massa salarial, segundo dados da Receita e da Anfip.

            Sr. Presidente, considerando que a massa salarial, que está na base da arrecadação, somou no ano passado em torno de R$700 bilhões, e a inadimplência ficou entre R$35 bilhões e R$56 milhões.

            A soma da dívida ativa, da inadimplência e da sonegação lançada pelos fiscais pode chegar a R$242 bilhões.

            Para o advogado previdenciário, Antônio José de Arruda Rebouças, que atende o Sindicato dos Trabalhadores há 40 anos, “todos mentem!” - as palavras são dele.

            Uso tanto a palavra mentira, mas não sou eu que estou dizendo que eles mentem. Aqui os analistas, os articulistas, os economistas, a Anfip, o jornalista que trabalhou com a matéria dizem que todos mentem, que a Previdência é superavitária.

            “Há sim um rombo enorme na Previdência, que promove uma sangria persistente no sistema”, ele diz antes de iniciar uma didática e longa explanação das várias leis aprovadas para beneficiar grupos políticos e empresariais.

            Claro! Se continuarem sonegando, se continuar a inadimplência, leis que beneficiem grupos políticos e empresariais, claro que aí o rombo pode chegar a acontecer.

            Começa pelo art. 100, diz ele, que, combinado com o art. 57 da Lei 8.212, configurou um grande escândalo. E, segundo o advogado, a origem do dito rombo é o desvio, é a sonegação, é favorecendo empresários e grupos políticos. Ele explica que Estados e Municípios construíram dívida gigantesca com a Previdência. O art. 100 perdoou 30% dessas dívidas, e o art. 57 permitiu o financiamento dos 70% restantes em 20 anos ou em 240 parcelas sem juros.

            Renegociação, tudo bem. Mas onde está o problema? “O problema é que o parcelamento não é pago e eles vão renegociando indefinidamente...” O camarada, para ficar em dia, diz: “Eu renegociei a minha dívida. Vou pagar em 240 parcelas.” Mas não paga. E, dali a alguns anos, ele renegocia tudo de novo e não paga. E quem paga é o aposentado, quem paga é o trabalhador. “Esse dinheiro da dívida jamais entrou nos cofres da Previdência, mas os benefícios continuam sendo pagos”. Claro, temos que pagar!

            O art. 100 foi revogado pela Lei 9.528, em dezembro de 1997, mas as dívidas perdoadas não foram recompostas. “Os valores chegam à casa dos bilhões.”

            O art. 57 continua em vigor, o que significa que as renegociações sem pagamento são permitidas.

            O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Apenas um minuto para comunicar aqui a presença entre nós de um grupo de estudantes do ensino fundamental do Centro de Ensino Ponte Alta Norte.

            Eu fico muito feliz de ver vocês, crianças, assistindo aqui ao discurso do Senador Paim, que representa o Partido dos Trabalhadores e o Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela presença de vocês.

            Está com a palavra de volta, Senador Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, eu estou terminando, porque, de fato, é um trabalho belo e longo, muito longo.

            Aqui, Sr. Presidente, ele destaca também a situação dos próprios clubes, que não pagam nem o correspondente à folha de pagamento para a Previdência.

            Ele diz: "Virou uma dívida imensa. Chegou uma hora que o Congresso aprovou lei que tira a folha de pagamento da base de cálculo da alíquota e diz que o cálculo deve ser feito sobre as fontes de renda (vendas de ingresso, direito de arena).” Ou seja, nem mais sobre a folha de pagamento, nos grandes clubes, se pode garantir o desconto para a Previdência, que vai assegurar a aposentadoria, no futuro, para aqueles que pagam religiosamente.

            “Mesmo assim, eles não pagam”, embora haja a venda de ingressos e direito de arena. A dívida antiga não foi paga e, segundo o advogado, há um projeto de lei para perdoá-las.

            O terceiro rombo ocorre no acerto de conta de trabalhadores que contribuíram em regime diferente - estatutário e celetista.

            O art. 52 da Lei de Benefícios estabeleceu uma contagem recíproca do tempo de serviço e tempo de contribuição. “Só que tem de haver um acerto de contas e, teoricamente, tem, só que é outra caixa-preta”.

            Vai mais o especialista, ele explica que o crédito do INSS é muito mais alto do que o que os Estados e Municípios devem. “O INSS perde, porque é ele quem paga os benefícios, principalmente nas aposentadorias.”

            As outras fontes, aquelas que muitos tiram da conta para poderem afirmar que o déficit existe, formam o quarto rombo - não sei se é rombo ou roubo. “Ninguém sabe para onde vai esse dinheiro”, diz o especialista. E, assim como a Drª Maria Maeno, da Fundacentro, também enxerga uma manobra para reduzir benefícios nas campanhas em prol da reforma da Previdência, a favor da previdência privada.

            Segundo eles, a Lei 8.213 vem sofrendo alterações profundas, desde a sua promulgação, quase sempre para piorar a situação do trabalhador, do aposentado.

            “Na origem foi boa, mas ela foi sendo mutilada, desde então. Para poder cobrir aquele rombo dos Estados e Municípios, foram sendo suprimidos benefícios.”

            Hoje, não existe mais o pecúlio. Isso ocorreu a partir de uma proposta de reforma. Os valores descontados no salário de alguém que já era aposentado, antes, eram devolvidos com juros de poupança, quando a pessoa decidisse parar de trabalhar. Isso foi lá na era, ainda, antes do Presidente Lula. “Agora, pela Lei 8.213, o aposentado não tem direito a nada”.

            O segundo parágrafo do art. 18 retirou todos os direitos de trabalhadores aposentados que voltam a trabalhar com carteira assinada, embora os descontos continuem.

            Por que não assegurar, então, aqui um projeto de nossa autoria, que é o instituto da desaposentadoria? Se trabalhei a vida toda e me aposentei com um salário de porcaria, devido ao fator; voltei a trabalhar e a contribuir, por que eu não posso usar essas contribuições para rever meu benefício, lá na frente, baseado nas 80 maiores contribuições de 1994 para cá? Seria o mínimo, Senador Cristovam. Mas eles dizem que isso é que vai quebrar a Previdência. Vai quebrar o quê, se eu estou contribuindo? Só usam o que eu contribuí para rever meu benefício!

            Senador Cristovam, na verdade, o aposentado que volta a trabalhar “não tem direito a absolutamente nada; se ficar doente, inválido, não vai receber nada Só fica com a aposentadoria antiga” - e, com o fator, se ele ganhava R$2 mil na fábrica, passou a ganhar R$1 mil. E, no momento que ele mais precisa, ele pagou de graça, para não receber nada de retorno. “É muito perverso!”

            Diria mais: tentaram inclusive extinguir o Conselho Nacional da Seguridade, representado por três áreas básicas que são fundamentais. Eu não quero extingui-lo; eu quero valorizá-lo. Acho que o Conselho Nacional da Seguridade Social devia ter poder de voto e poder de influenciar e deliberar, e não só dar conselhos.

            Mas, enfim, todos os pontos por mim levantados aqui costumam ficar fora das matérias que tratam da Previdência na ótica do trabalhador. Os interesses, nesse caso, de grande meios empresariais, de investidores vão sempre no sentido de retirar direito dos trabalhadores para que sobre mais dinheiro para remunerar os financistas. É mesmo uma sacanagem, para não dizer algo mais; ou, como diz a Denise, um engano profundo.

            Senhoras e senhores, feito o registro, quero lembrar que, no ano de 2003, após longo debate com o movimento sindical e social, apresentamos uma proposta de emenda constitucional - lá em 2003! -, a PEC 24. Qual é o objetivo dessa minha PEC? Só impedir que o dinheiro do orçamento da seguridade social seja destinado a outros fins. Não aprova! Quem não deve não teme. É como a história das CPIs, que eu tenho uma posição: conseguidas as assinaturas, instalem-na, doa a quem doer. Quem não deve não teme. Aqui é o mesmo caso.

            Sr. Presidente, essa PEC é de 2003! Onze anos tramitando, não avançou uma vírgula, porque ninguém quer que esteja escrito na Constituição: o dinheiro da seguridade tem que ficar só na seguridade. Por exemplo, a DRU, que retira 20%, e tantos outros meios engendrados, manipulados, articulados de forma maquiavélica, para prejudicar quem? A Previdência pública, os trabalhadores e os aposentados e pensionistas.

            Não temos dúvida alguma e batemos nesta tecla; se for necessário, continuaremos batendo todos os dias. O dinheiro arrecadado pela Seguridade Social, através da contribuição suada do povo brasileiro, é suficiente, sim, para cobrir todos os gastos da nossa Seguridade. Principalmente os gastos com os nossos aposentados e pensionistas, que clamam por justiça, simplesmente justiça! E por aumentos dignos para os aposentados e pensionistas e pelo fim do fator previdenciário.

            Destaco, para concluir, Sr. Presidente, a última frase. A PEC 24, de 2003, até recebeu parecer favorável na CCJ, do então Senador Valter Pereira. Atualmente, ela aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário.

            Eu faço um apelo aqui ao movimento social, sindical, associação de bairros, de mãe, de pai, de filho, grêmio estudantil: que façam um movimento. Peçam aprovação da PEC 24. Se aprovarmos a PEC 24, não teremos problema nenhum mais na Seguridade porque o dinheiro só vai ficar ali. E vai ser usado para a saúde, para a assistência e para a previdência dos trabalhadores. E ali, sim, dá para assegurar, com certeza, uma aposentadoria decente e o fim desse famigerado fator previdenciário.

            Sr. Presidente, digo isso porque é fundamental que o movimento social, as centrais, confederações e federações, os sindicatos de base, enfim, a sociedade civil brasileira se mobilize para exigir a votação dessa proposta.

            Sr. Presidente, eu não li todo o documento. É um brilhante documento, feito por especialistas, Sr. Presidente. Procurei comentar porque mais ou menos conheço o tema, numa demonstração inequívoca, Sr. Presidente, de que a Seguridade Social no Brasil é superavitária, e não há motivo nenhum para estarmos, cada vez mais, retirando o direito dos trabalhadores, do campo e da cidade, e dos aposentados e pensionistas.

 

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, notícias alvissareiras para o meu querido estado do Rio Grande do Sul. Segundo o Jornal do Comércio, um estudo realizado pelo grupo do diário inglês Financial Times considerou o Rio Grande do Sul o 9º (nono) estado mais promissor em todo o continente sul-americano. O levantamento apontou os 25 “estados de futuro” na região no que diz respeito a investimentos internacionais.

            Na lista, o Rio Grande do Sul aparece na frente de Minas Gerais (11º) e Paraná (12º) e entre os brasileiros, só fica atrás de São Paulo - que foi o campeão - e Rio de Janeiro (3º lugar).

            A pesquisa fez ainda recortes nos resultados, levando em consideração a população dos territórios analisados.

            Entre os “grandes” - aqueles que possuem mais de 4 milhões de habitantes - o Estado aparece ainda melhor colocado, como o 7º mais promissor em todo o continente.

            Ao todo, foram apontadas as condições de investimento em 237 regiões com governos autônomos na América do Sul (o que inclui capitais como Santiago do Chile e Buenos Aires, na Argentina).

            “Estamos bastante entusiasmados! São dados que mostram uma mudança estrutural no perfil econômico do Estado, não apenas fruto de uma conjuntura”, comemora o secretário do Desenvolvimento Mauro Knijnik. 

            O Rio Grande do Sul está atraindo grandes investimentos, gerando postos de trabalho, diversificando a matriz produtiva e investindo em novos setores, disse o governador Tarso Genro.

            O economista da FEE, Alfredo Meneghetti Neto, que estuda há 30 anos a relação entre capacidade de investimento e indução do desenvolvimento do Estado com os resultados econômicos concorda.

            “Podemos estar assistindo a uma mudança em algumas variáveis que prejudicavam historicamente o Rio Grande do Sul diante de outros estados brasileiros. Isso traz, sobretudo, um ânimo muito forte às empresas instaladas aqui”, argumenta.

            Os critérios utilizados para compor o ranking foram: potencial econômico, capital humano, custo efetivo, infraestrutura, ambiente propício aos negócios e estratégia de atração de investimentos estrangeiros diretos. “Dentro destas variáveis utilizadas, efetivamente, o Rio Grande do Sul tem se mostrado um estado atrativo no Brasil”, avalia Meneghetti.

            No primeiro quesito, potencial econômico, o Rio Grande do Sul é o 6º colocado na pesquisa. Já em infraestrutura, o Estado é apontado como o 8ª melhor entre os territórios com mais de 4 milhões de habitantes.

            Os critérios utilizados para avaliação do capital humano pelo grupo Financial Times em sua pesquisa sobre destinos promissores de investimentos internacionais mostram que iniciativas que incidam sobre a qualificação da mão de obra são fundamentais.

            Segundo esse quesito, o Rio Grande do Sul é o 7º melhor entre os grandes estados sul-americanos.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dar destaque ao manifesto em defesa, manutenção e consolidação do Estatuto do Idoso, movimento que tem a frente o Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa. Em especial saudar a srª Maria Ponciano.

            Meus amigos e amigas, se os idosos e idosos deste Brasil hoje são sujeitos de direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso é por conta de conquistas da sociedade civil organizada, direitos esses que não podem, portanto, ser considerados privilégios. 

            Reafirmamos que esses idosos e idosas foram os construtores das riquezas e patrimônio deste País e que também são contribuintes e que mesmo após aposentadoria continuam pagando impostos e, portanto, não representam custo ao nosso país. 

            Consideramos uma violência reconceituar o que seja idoso. 

            Se a expectativa de vida tem aumentado no Brasil ou a pessoa idosa está cada vez mais participativa e inserida no processo social, esses não são argumentos para compactuarmos com os empresários das áreas de saúde, da cultura e do transporte público com o argumento de que precisam de outras fontes de custeio para efetivar tais benefícios.

            Reafirmamos que:

            * O Direito da Pessoa Idosa é direito universal, portanto, não é necessário fonte de custeio.

            * O Direito da Pessoa Idosa é constitucional, portanto, é dever do Estado suprir.

            * No decreto interestadual sobre gratuidade de passagens para pessoa idosa já há previsão de ressarcimento de prejuízos, caso ocorram.

            * E acima de qualquer evidência estatística está a dignidade da pessoa humana.

            Os componentes do Fórum Nacional têm plena convicção de que, para garantir que os direitos da pessoa idosa sejam transformados em políticas públicas, é necessária vontade política dos governantes os quais devem disponibilizar recursos suficientes em orçamentos da união, estados e municípios.

            Na defesa do Estatuto do Idoso, temos que levar em conta algumas situações, senão vejamos:

            - o Brasil é a oitava economia do mundo, entretanto ainda é uma das piores na distribuição da riqueza. Estamos além dos 50 piores.

            - o desmonte do Estatuto do Idoso é um objetivo do neoliberalismo em curso, isto está mais que claro, assim como o desmonte da Política Nacional de Assistência Social e entre outras. 

            Tudo isto está muito bem orquestrado. Com juros reais de 4%, é evidente que o governo brasileiro precisa tirar dos pobres para dar aos ricos. 

            Os idosos e idosas não podem ser responsabilizados por barrar o crescimento econômico do país, o que na verdade é fruto de políticas desacertadas, dos receituários do FMI e do Banco Mundial, entre outras questões de gravidade.

            - a pobreza na velhice pode até ter sido mitigada, mas não deixou de existir. A condição de trabalho precário vivida pela maioria da população ao longo da vida, não se elimina com um benefício no valor de um salário mínimo, a que se faz jus na velhice e que numa sociedade marcada pelo desemprego estrutural, como a brasileira, faz-se necessário compartir esse, em verdade, escasso benefício com os demais membros das famílias. 

            Cumpre destacar que, conforme dados do IBGE, em torno de 75% dos municípios brasileiros têm sua economia movimentada com os benefícios previdenciários recebidos especialmente por uma parcela considerável de pessoas idosas. 

            Pensemos o que seria essa economia sem o aporte desses benefícios!

            Consideramos que precisa ser visualizado o trabalho invisível das pessoas idosas que não está contabilizado no PIB, da mesma forma que não está o trabalho da mulher. 

            Entre esses, o cuidado com os netos, que libera os mais jovens das famílias para o mercado de trabalho.

            Qual o valor econômico disso? E as ações de voluntariado que concentram a energia, a experiência e generosidade das pessoas idosas?

            E a participação social, a militância em movimentos sociais, conscientizando as demais pessoas sobre os direitos constitucionais da população em geral e, especificamente, da pessoa idosa e propondo projetos de leis aos parlamentares e políticas públicas para os gestores? Todos esses são fatores que transformam a sociedade e não são computados.

            Além disso, outros argumentos podem ser levantados, entre os quais o aumento nos gastos com educação que é um clamor histórico da sociedade civil e nem sempre ouvido. 

            Ainda no que se refere ao combate à violência contra a Pessoa Idosa, salientamos o cumprimento do artigo 22 do Estatuto do Idoso que determina a inserção dos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, nos currículos dos diversos níveis de ensino, sendo pois fundamental. 

            Não compreendemos porque o Estado descumpre este e outros artigos.

            Do mesmo modo, quando se trata sobre opções de políticas públicas para um país que envelhece, estamos diante de uma questão mais abrangente. 

            Espera-se uma política eficiente na gestão da Previdência Social, sem abrir os ralos para onde a verba é direcionada, conforme denunciam a ANFIP, COBAP e outras entidades. 

            Fazer projeções e prognosticar que o envelhecimento leva à debilitação é uma visão mecanicista, inclusive negada pelos avanços da medicina. 

            Temos que nos preocupar com políticas públicas sim! Com o acesso a treinamento dos profissionais de todos os campos para investir no trabalho com os mais velhos, através da ampliação da oferta dos serviços de saúde e do fortalecimento da capacidade do Programa de Saúde da Família (PSF), ao invés de proposições de inclusão do conceito de “morte digna” no Estatuto do Idoso. Compreendemos os limites desse argumento de “morte digna”, porém, justamente por ser uma opção individual ou da família, não vemos porque constar de um Estatuto que trata de direitos universais.

            Se tal ocorrer, tememos os efeitos danosos que possam gerar interpretações equivocadas de tal conceito feita por profissionais de saúde, muitas vezes despreparados, e em hospitais normalmente com leitos superlotados.

            Na verdade, queremos lutar por uma política social para toda a sociedade! Não temos nenhuma evidência de que no Brasil, as famílias com crianças pequenas são pobres, porque os programas governamentais de transferência de renda destinam altos valores à população idosa. 

            Afirmamos que este debate deve estar inserido na análise do contexto de crise que caracteriza o capitalismo no Brasil desse início de século, determinante de um crescente nível de desemprego e de precarização do trabalho e consequentemente, empobrecimento das famílias.

            Numa sociedade marcada pela alta concentração de renda, não há como falar em velhice sem pobreza, visto que se envelhece carregando o peso das condições vividas em etapas anteriores do curso da vida. 

            Igualmente numa sociedade na qual as riquezas socialmente produzidas são mal distribuídas entre os diferentes grupos sociais, é que surge o fetiche de que apenas a velhice é protegida, num contexto de grande desproteção social onde imperam os valores mercadológicos da acumulação e não a defesa e a proteção da vida humana.

            Acreditamos que temos que defender os direitos desta e das próximas gerações. Não cabe falar em conflito intergeracional em função dos benefícios das pessoas idosas, pois o risco social pode ocorrer em qualquer idade da vida, e ao proteger um grupo etário considerando suas peculiaridades, não se está desprotegendo outras gerações, mesmo porque elas precisam estabelecer trocas entre si, tanto na área econômica como no âmbito afetivo, político e ético-moral.

            O que traz a solidariedade entre as gerações é a consciência e a defesa dos direitos de cada grupo de idade.

            Somos contrários aos argumentos que subtraem os direitos adquiridos através de muita luta dos movimentos da pessoa idosa, bem como da luta histórica do movimento de mulheres, quando se propõe o aumento do tempo de aposentadoria para as mulheres, porque elas vivem mais.

            O que queremos é tão somente endossar e fazer cumprir o que está determinado no Estatuto do Idoso.

            Queremos o direito à meia-entrada, à gratuidade dos medicamentos, à acompanhante nas internações, ao cômputo da renda para o BPC, à aposentadoria diferenciada para as mulheres e à manutenção da idade que define a pessoa idosa em 60 anos.

            Orçamento destinado à pessoa idosa reverte em benefício para toda sociedade!

            Brasília, março de 2014.

            Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa.

            Srªs e Srs. Senadores, era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha vida pública, a estrada que percorri no movimento sindical e operário, os meus 4 mandatos de deputado federal e dois de senador da República, tem algumas marcas que são motivos de orgulho.

            Essas bandeiras nunca deixaram de tremular nesses meus 30 anos de luta. Sempre defendendo e buscando horizontes que nos desse a perspectiva de fato de melhores condições de vida para todos nós. Direitos dos trabalhadores, salário-mínimo, fim do fator previdenciário, reajustes reais para os aposentados e pensionistas, pessoas com deficiência, defesa dos servidores públicos, garantia de políticas afirmativas, o Estatuto da Igualdade Racial hoje é lei federal, o Estatuto do Idoso da mesma forma, direitos humanos na ótica dos trabalhadores e discriminados, enfim, um leque de temas.

            Mas, há um, que é muito caro. Já perdi as contas de quantas vezes vim a esta tribuna, e na tribuna da Câmara também, falar sobre o assunto e dizer que a Seguridade Social não é deficitária.

            E aqui, eu digo novamente, reafirmo: não existe déficit na Previdência Social. Há condições de acabar com o fator previdenciário! Sim!!!! Reajuste reais e justos para os mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas brasileiros são possíveis!!!

            O que acontece é que se criou no Brasil, e isso não é de agora, podemos colocar aí mais de 20 anos, uma mentira, mas uma mentira daquelas de deixar o personagem Pinóquio envergonhado. É claro que isto não é de graça. Tem seus interesses.

            Sr. Presidente, quero registrar aqui, e pedir, respeitosamente, que a matéria “Previdência: o rombo está em outro lugar” entre nos anais do Senado federal.

            O texto, que vou ler aqui na integra, é assinado pela jornalista Lilian Primi, e está publicado na Revista Caros Amigos, nº 205. Vamos ao que escreveu a profissional. 

            “Números apresentados como déficit revelam tentativa de retirar direitos e escondem a realidade de um sistema de seguridade que arrecada mais do que gasta.

            A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip) se prepara para lançar, em maio, o seu anuário de análise da Previdência, com dados relativos a 2013, um dos principais indicadores dos números da área de seguridade social.

            Mais uma vez, os estudos da associação irão indicar superávit nas contas da seguridade - que deverá atingir pouco mais de R$ 80 bilhões -, o que vem sendo registrado desde 2001.

            E, também mais uma vez, grande parte da mídia insistirá em destacar o “enorme rombo” no sistema previdenciário.

            “Com exceção de 2009, quando estávamos no auge da crise, o superávit tem ficado anualmente acima dos R$ 50 bilhões.

            Mas mesmo o Ministério da Previdência fica repetindo, a todo momento, que há déficit. Isso é uma grande mentira”, diz o vice-presidente de assuntos fiscais da Anfip, Vanderley José Maçaneiro. Em 2009 o superávit foi de R$ 32,88 bilhões.

            Para entender a diferença de conceitos, quem fala em déficit da Previdência pega apenas os números da arrecadação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e as despesas com benefícios, esquecendo que a Previdência faz parte do sistema de seguridade social, junto com saúde e assistência social, para o qual existem impostos e taxas arrecadados para seu financiamento, como Cofins, CSLL, entre outros.

            E esse sistema é superavitário, como mostra a Anfip. Mas a turma que vive martelando o déficit não leva em conta essas outras fontes de recursos.

            “O objetivo da campanha do déficit é justificar a redução de benefícios, tendência que segue crescendo cada vez mais”, denuncia a médica do trabalho Maria Maeno, pesquisadora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

            “Em geral, as manchetes a respeito do suposto rombo são seguidas de medidas que lesam o trabalhador”, continua.

            A última onda de notícias com essa abordagem ocorreu no final do mês passado, quando o Ministério da Previdência divulgou números relativos ao do primeiro bimestre do ano do RGPS.

            O release de divulgação dos dados destaca queda de 25,5% no “déficit do RGPS”, que “caiu de R$ 9,6 bilhões, no primeiro bimestre de 2013, para de R$ 7,2 bilhões no primeiro bimestre de 2014”.

            E a medida nefasta aos trabalhadores que se pretende após essa divulgação, segundo Maria, é a mudança de nome do benefício que atende a trabalhadores adoentados.

            A Previdência quer trocar a palavra doença no título dos auxílios para “incapacidade”.

            “Se você tem uma doença, como o diabetes, e o benefício é para financiar quem está doente, fica difícil para o INSS negar”, explica.

            Alterando para “incapacidade”, além de provar que está doente, o trabalhador deve convencer a Previdência de que essa doença o incapacita para aquela atividade específica.

            “Do ponto de vista conceitual está correto, mas todos os dispositivos legais estão baseados na existência de uma ou mais doenças. A doença é a origem de tudo”, argumenta.

            Segundo a doutora, essa mudança deve ser muito bem pensada e discutida com a sociedade para evitar o risco de interpretações que possam retirar ainda mais direitos dos trabalhadores.

            Na mídia, as manchetes seguem o mesmo enfoque, porém a abordagem é negativa. A campanha hegemônica entre os veículos de maior circulação fica clara quando três deles publicam exatamente a mesma manchete, algo incomum no mercado: Isto é; Estadão e Folha de S. Paulo deram o título “Rombo da Previdência foi de R$ 2,5 bi em fevereiro” no texto sobre os dados divulgados.

             “É um erro técnico grosseiro dizer que as contas são deficitárias, e mais ainda que há risco de colapso”, afirma, de forma mais enfática, a economista Denise Ferreira Gentil, professora na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autora de tese sobre as contas da seguridade.

            Novo conceito

            Denise explica que o conceito que norteia a seguridade social no Brasil foi alterado na Constituição de 1988.

            “O legislador foi de extrema inteligência. Determinou que a seguridade deve ser tratada como um todo e criou uma cesta com cinco fontes de financiamento que tem como base o orçamento da União.

            Como é que um sistema financiado pelo orçamento pode ser deficitário? Isso não existe”, garante.

            Tratar a seguridade como um todo - determinação contida no artigo 195 - significa que não se pode separar o sistema de saúde (o SUS), da assistência social (que abriga os programas do governo, como o Bolsa Família) e da Previdência (aposentadorias e benefícios trabalhistas).

            “Os benefícios previstos nesses três sistemas estão integrados e se complementam”, explica Maria.

            Segundo Denise e Vanderley, o déficit aparece porque os dados consideram apenas a fonte específica, a arrecadação sobre a folha de pagamentos e inclui, além do desconto mensal do salário do trabalhador (8%), alíquotas da empresa (contribuição geral, 20%, e para financiamento do seguro acidente de trabalho, de 1% até 3%).

            “É como se o governo - e a mídia - estivessem dizendo que o trabalhador - por meio do desconto e dos gastos da empresa - é o único responsável pelo financiamento da sua aposentadoria”, explica Denise.

            No mínimo, as manchetes e a própria análise do governo contidas no release do ministério desconsideram as mudanças determinadas pela Constituição.

            O ex-ministro da Previdência e atual secretário de Relações Institucionais da Presidência, Ricardo Berzoini, explica com mais detalhes.

            “O mesmo legislador que redigiu o artigo 195, redigiu também o capítulo dos benefícios que inclui o direito à aposentadoria rural, como segurados especiais.

            Considerando apenas a fonte primária (o desconto em folha, que no caso dos rurais é feito sobre a nota fiscal de venda de produtos), os urbanos são superavitários e, os rurais, deficitários”, explica Berzoini.

            O superávit urbano está sendo direcionado para cobrir o que falta para o pagamento dos benefícios aos rurais.

            O ministro explica que, “mesmo assim, a conta não fecha. A diferença deve ser coberta pelas outras fontes, que não são exclusivas para a Previdência.”

            O release do ministério segue detalhando as razões para a “redução do déficit” ou da “necessidade de financiamento”, que passam pelo aumento significativo da base de arrecadação em virtude do aumento do número de empregados com carteira assinada e, também, pela entrada dos empreendedores individuais no sistema.

            Em pouco mais de três anos, segundo informações do Ministério da Previdência, mais de 3,8 milhões de pessoas tornaram-se empreendedores individuais, promovendo aumento na receita e também nas demandas por benefícios e coberturas.

            Segundo dados da Receita Federal, em 2013, “o valor da massa salarial importou em aproximadamente R$ 698 bilhões”, que renderão R$ 313 bilhões em arrecadação previdenciária (incluindo as substitutivas, como a desoneração da folha, os contribuintes do Simples Nacional e os rurais), enquanto em 2012, a receita total da Previdência foi de R$ 280 bilhões.

            Embora os números globais da Seguridade nacional indiquem aumento das despesas maior que o crescimento da receita nos últimos quatro anos, na conta da Previdência essa tendência se inverte, principalmente em virtude do aumento da população com carteira de trabalho assinada.

            Segundo a série de indicadores da Anfip, a receita da seguridade cresceu 57,31% enquanto as despesas ficaram 64,92% mais altas.

            Considerando apenas a previdência (aposentadorias e benefícios trabalhistas), no mesmo período a receita cresceu 70,29% e, as despesas, 58,64%.

            “O que fez as despesas crescerem mais que a receita na seguridade foi o aumento do salário mínimo e, de 2009 para cá, as diversas renúncias fiscais praticadas pelo governo federal”, explica Vanderley.

            Engano profundo

            Denise identifica os grupos que têm interesse direto na desqualificação da previdência social pública.

            “O primeiro é formado pelos empresários da previdência privada, por razões óbvias. A cada onda de notícias sobre o rombo e a inviabilidade do sistema, ocorre aumento imediato nas vendas da previdência privada”, diz.

            A população, segundo a economista, não pode saber que a garantia do Tesouro nacional afasta qualquer possibilidade de falência.

             “O engano é, sim muito profundo, uma tremenda manipulação. Persistente, de longo prazo e avassaladora”, afirma.

            O segundo grupo também está no mercado financeiro. “São os que têm ativos financeiros do Tesouro Nacional, porque precisam de um superávit primário alto, que dê segurança ao investimento”, explica.

            Um grupo poderoso, segundo a economista, que esconde os seus reais interesses atrás de reivindicações politicamente corretas, como finanças saudáveis, orçamento equilibrado e contenção dos gastos públicos.

            “Na verdade, querem o Estado mínimo que garanta altas taxas de juros. É desproporcional essa conta. Temos a mais alta taxa de juros do planeta, como se o investidor tivesse o direito de ser compensado pelo risco natural da atividade”, explica.

            Segundo Denise, não é a Previdência que desequilibra as contas do governo, mas o orçamento fiscal e a política monetária, que exige superávit primário muito elevado.

            “O superávit ficou em R$ 91 bilhões, ou 1,9% do PIB, em 2013. O superávit da Seguridade é de 1,77% do PIB. É a verba que deveria ir para a seguridade social que garante boa parte do superávit primário”, afirma.

            Caixa preta

            Os resultados da conta da seguridade social poderiam ser ainda mais auspiciosos se considerarmos os recursos que não chegam ao sistema em virtude da sonegação e da inadimplência, uma caixa-preta que dificilmente será aberta.

            A única informação dada pela Receita Federal sobre quem deve para o INSS é o valor total de “ativos de natureza previdenciária”, termo técnico para as dívidas já julgadas, formalizadas, e reconhecidas pelo devedor, que até janeiro estava em R$ 171,59 bilhões.

            A lista de quem são os responsáveis por ela foi publicada uma única vez, em 2006, durante a gestão de Berzoini.

            “A Lei 8212, de 1991, que tratava do custeio da seguridade, nos obrigava a publicar a lista de devedores todo ano. Dei ordem para que fosse cumprida e foi um problema”, lembra.

             “Houve grande resistência, inclusive dos servidores do meu próprio ministério. O argumento era que não havia confiabilidade e poderia gerar muitos processos”, conta. Ele insistiu, publicou e teve apenas um processo. “Que ganhamos”, diz.

            A lista obviamente não reflete mais a realidade. Essa foi a única vez em que o Ministério da Previdência cumpriu a lei 8212 nessa questão, nos 20 anos em que o artigo relativo aos devedores vigorou.

            O artigo foi revogado e, hoje, não há mais obrigatoriedade. Na Receita Federal, a justificativa para a não divulgação dos devedores é o sigilo fiscal.

            “No topo da lista, para surpresa de muitos, estavam empresas quebradas ou em dificuldades”, lembra Berzoini. Entre elas a Varig, Transbrasil, Vasp, Incol. E muitos governos e empresas estatais.

            É preciso ainda somar ao valor da dívida ativa, o que foi declarado pelo contribuinte, mas por alguma razão, não foi pago - a inadimplência - e o débito sonegado (não declarado), um valor impossível de ser apurado.

            “Já tentei várias vezes, leio todos os estudos que saem nesse sentido, mas nenhum dos resultados resiste a uma segunda checagem”, diz o fiscal.

            O lançamento feito pela fiscalização - casos que a Receita descobre - indica sonegação de R$ 15 bilhões em 2013, R$ 13,6 bilhões em 2012 e R$ 13,1 bilhões em 2011, mas Vanderley acredita que esses valores podem ser muito maiores.

            “Pode ser duas, três, até dez vezes maior. Não há como saber”, avalia. “A esse valor é preciso somar a inadimplência, que não tem nada a ver com a sonegação. Na inadimplência o contribuinte declara sua dívida, mas não paga toda ou parte dela”, explica.

            A taxa histórica de inadimplência na Previdência fica entre 5% e 8% da massa salarial, segundo dados da Receita federal e da Anfip.

            Considerando que a massa salarial que está na base de arrecadação somou no ano passado R$ 698 bilhões, a inadimplência ficou entre R$ 34,9 bilhões e R$ 55,8 bilhões.

            A soma da dívida ativa, da inadimplência e da sonegação lançada pelos fiscais pode chegar a mais de R$ 242 bilhões.

            Todos mentem

            Para o advogado previdencialista Antonio José de Arruda Rebouças, que atende a sindicatos de trabalhadores há 40 anos, todos mentem.

            “Há sim um rombo enorme na Previdência, que promove uma sangria persistente no sistema”, diz, antes de iniciar uma didática e longa explanação das várias leis aprovadas para beneficiar grupos políticos ou empresariais.

            Começa pelo artigo 100, que combinado ao artigo 57, da lei 8212, configurou um grande escândalo e é, segundo o advogado, a origem do maior rombo já praticado.

            Ele explica que estados e municípios construíram dívida gigantesca com a Previdência. O artigo 100 perdoou 30% dessa dívida e o 57 permitiu o financiamento dos 70% restantes em 20 anos, ou em 240 parcelas, sem juro.

            “O problema é que o parcelamento não é pago e eles vão renegociando indefinidamente . Esse dinheiro da dívida jamais entrou nos cofres da Previdência, mas os benefícios continuam sendo pagos”, afirma.

            O artigo 100 foi revogado pela Lei 9.528, em dezembro de 1997, mas as dívidas perdoadas não foram recompostas. “Os valores chegam à casa dos bilhões”, avalia.

            O artigo 57 continua em vigor, o que significa que as renegociações sem pagamento continuam.

            Rebouças continua destacando a situação dos clubes profissionais de futebol, que não pagavam o imposto sobre a folha de salários.

            “Virou uma dívida imensa. Chegou uma hora que o Congresso aprovou lei que tira a folha de pagamento da base de cálculo da alíquota e diz que o cálculo deve ser feito sobre as fontes de renda (vendas de ingresso, direito de arena etc.).

            Mesmo assim, eles não pagam”, conta. A dívida antiga não foi paga, e segundo o advogado, há um projeto de lei para perdoá-la.

            O terceiro rombo ocorre no acerto de contas de trabalhadores que contribuíram em dois regimes diferentes (estatutário e celetista).

            O artigo 52 da Lei de Benefício (nº 8213/91) estabeleceu a contagem recíproca do tempo de serviço e de contribuição.

            “Só que tem de haver um acerto de contas e, teoricamente, tem, só que é outra caixa-preta”, diz.

            O advogado explica que o crédito do INSS é muito mais alto do que estados e municípios devem. “O INSS perde porque é ele quem paga os benefícios, principalmente nas aposentadorias”, afirma.

            As outras fontes, aquelas que os jornais tiram da conta para poderem afirmar que há déficit, formam o quarto rombo. “Ninguém sabe para onde vai esse dinheiro”, diz Rebouças, que assim como a doutora Maria Maeno, da Fundacentro, também enxerga uma manobra para reduzir benefícios nas campanhas em prol da reforma da Previdência em virtude do suposto “déficit”.

            Segundo o advogado, a Lei 8213 vem sofrendo alterações profundas desde a sua promulgação, quase sempre para pior com relação aos beneficiários.

            “Na origem foi muito boa”, diz, “mas ela foi sendo mutilada desde então. Para poder cobrir aquele rombo dos estados e municípios, foram sendo suprimidos benefícios”, diz Rebouças.

            Hoje não existe mais o pecúlio. “Isso ocorreu na reforma do Fernando Henrique Cardoso.

            Os valores descontados no salário de alguém que já era aposentado, antes eram devolvidos com juros de poupança quando a pessoa decidisse parar definitivamente.

            Agora, pela lei 8213, o aposentado não tem direito a nada”, explica.

            O segundo parágrafo do artigo 18 retirou todos os direitos de trabalhadores aposentados que voltam a trabalhar com carteira assinada, embora os descontos continuem sendo feitos na folha.

            “Não tem direito a absolutamente nada, se ficar doente, inválido, não vai receber nada. Fica só com a aposentadoria antiga. É muito perverso”, diz.

            Fernando Henrique ainda iria extinguir o Conselho Nacional de Seguridade Social, representado pelas três áreas básicas, o que tirou a organicidade do sistema segundo o advogado.

            Todos esses pontos levantados costumam ficar fora das matérias que tratam da Previdência pela ótica de um déficit fictício.

            Os interesses, nesse caso, de grandes meios de comunicação, empresários e investidores vão sempre no sentido de retirar direitos dos trabalhadores para que sobre mais dinheiro para remunerar os financistas. É mesmo, como diz Denise, um engano profundo.”

            Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, feito o registro quero lembrar que no ano de 2003, após longo debate com o movimento sindical e social, apresentamos uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 24) com o objetivo de impedir que o Orçamento da Seguridade Social tenha seus recursos bloqueados ou retidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), ou pelos contingenciamentos promovidos pelo governo federal.

            Não temos dúvidas alguma e batemos nesta mesma tecla quase todos os dias. O dinheiro arrecadado pela Seguridade Social, através da contribuição suada dos trabalhadores brasileiros,.é suficiente para cobrir todos os gastos da própria Seguridade, principalmente com os nossos aposentados e pensionistas que clamam por justiça, simplesmente justiça! E também pelo fim do fator previdenciário.

            É importante destacar que a PEC 24/2003, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do então senador Walter Pereira. Atualmente, ela aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário.

            Digo isso porque é fundamental que o movimento social, as centrais, confederações, federações e sindicatos de base, enfim, a sociedade brasileira se mobilize para exigir a votação da proposta.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Obrigado pela aula que foi dada, Senador Paim, bastante ilustrativa. Eu só queria fazer um comentário - de onde vem até essa discordância de muitos. Eu estou de acordo com o senhor: a Previdência não está quebrada; o problema é que a imprevidência está inteira.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Certo. Concordo.

            O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Então, o fato de a imprevidência social, ao longo de décadas e décadas, ter deixado à margem uma população foi que levou os governos a optarem por pegar dinheiro dos trabalhadores, que contribuíam para a sua previdência, e financiar programas sociais necessários, para os quais, contudo, deveríamos buscar outras fontes de financiamento. Sobretudo, não mentir com a ideia de déficit.

            Se você observar só quem paga e quem recebe a aposentadoria no sistema formal, não há déficit.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não há déficit.

            O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas, se você incorpora uma quantidade de pessoas - que precisam, que merecem, que têm direito - com o dinheiro da contribuição do trabalhador, aí ela está em dificuldades.

            Então, houve uma imprevidência que está sacrificando a Previdência.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa é a palavra que eles usam muito aqui, que é uma mentira!

            Falem somente a verdade! Usam a arrecadação que seria da Previdência para outros fins. Ninguém está dizendo que não é justo usar para outros fins, e V. Exª destaca isso. Mas não mintam, dizendo que a Previdência está quebrada, que está falida. Ela não tem déficit, apesar das malandragens, dos desvios, da sonegação, da fraude e dos esquemas que permitem que sejam renegociadas as dívidas por mais 20 anos. Depois de 20 anos, renegociam de novo, e depois vem a anistia.

            É isso o que não dá.