O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é dia 5 de maio, primeiro dia útil em que o Senado tem atividades normais depois do dia 1º de maio, Dia do Trabalhador.

            No dia 1º de maio a Excelentíssima Senhora Presidente da República convocou uma cadeia de rádio e televisão e fez um demorado pronunciamento, de mais de dez minutos, que, na minha opinião, não foi voltado apenas aos trabalhadores, mas à sua própria campanha à reeleição.

             Já fui por duas vezes governador, Senador Figueiró, e jurei, ao assumir por duas vezes o Governo do meu Estado, respeitar a Constituição e as leis vigentes no meu Estado. É claro que ninguém é obrigado a conhecer, ipsis litteris, todos os artigos, todos os itens da sua Constituição. Agora, quando fui governador, por dois períodos, sancionei diversas leis, diversas, sobre as quais a Assembleia Legislativa debatia, apreciava e votava - rejeitava ou aprovava -, e eu sancionava ou vetava. Eu tenho a consciência absoluta de que todas as leis que eu sancionei eu o fiz com total convicção, até porque se assim não fosse, eu usaria o democrático direito do veto e o remeteria à Assembleia Legislativa, para que ela o apreciasse. Eu tinha, portanto, convicção absoluta das matérias que sancionava. E, se eu as sancionava é porque concordava.

            Muito bem. Digo isso porque Sua Excelência a Presidente da República sancionou a Lei nº 12.891, de 2013, que acresceu à Lei das Eleições, Lei nº 9.504, de 1997, o art. 36-B.

            Senador Aloysio, V. Exª se lembra da minirreforma política, eleitoral, que votamos ano passado? Um dos itens que foi incorporado à Lei Eleitoral e que foi sancionado pela Presidente da República é o art. 36-B, que é claríssimo e fala:

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

            É um artigo claríssimo. Ele fala sobre a convocação de cadeias de rádio e televisão por parte de Presidente da República, Presidente do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

            Muito bem. Essa lei, Senadora Ana Amélia, foi sancionada pela Presidente da República. Votada por nós e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que, na minha opinião,...

            E ficou claríssimo no noticiário da imprensa, nos dias que se seguiram, que Sua Excelência tinha claramente ferido a legislação vigente pela ofensa a um artigo da lei, porque havia feito, sim, propaganda eleitoral antecipada, usando a convocação de cadeia de rádio e televisão, que não é de graça, não. Quem imagina que cadeia de rádio e televisão é gratuita, que gratuita!

            V. Exª, Senadora Ana Amélia, é oriunda da imprensa e sabe que, a cada final de ano, os custos da propaganda eleitoral “gratuita” - entre aspas - ou de cadeias de rádio e televisão, o espaço usado pelas autoridades em rádio e televisão e em meios de comunicação é quantificado em valor e é abatido do imposto de renda que essas empresas deveriam pagar. Portanto, o contribuinte paga por aquilo. E Sua Excelência a Presidente da República usou essa prerrogativa, usou dinheiro público para fazer...

            E aqui, Senador Aloysio, permito-me fazer algumas observações.

            Lá pelas tantas da fala da Presidente, ela diz:

Continuar com as mudanças significa também continuar lutando contra todo tipo de dificuldades e incompreensões, porque mudar não é fácil, e um governo de mudança encontra todo tipo de adversários, que querem manter seus privilégios e as injustiças do passado, mas nós não nos intimidamos.

            A quem ela se refere? À oposição? Ela está se confrontando com a oposição. Em uma fala em que deveria se voltar para o trabalhador, ela está colocando um confronto claro com a oposição, usando dinheiro público do contribuinte.

            Mais para frente: “Anuncio ainda que assumo o compromisso de continuar a política de valorização do salário-mínimo.”

            Senador Aloysio, ela, neste 1º de maio, fez o seu último pronunciamento como Presidente da República para os trabalhadores. Ela está dizendo que assume o compromisso de continuar. Se ela quer continuar, ela vai ser reeleita; então, ela está fazendo a campanha da reeleição.

            Eu estou repetindo as palavras de Sua Excelência a Presidente: “Anuncio ainda que assumo o compromisso de continuar a política de valorização do salário-mínimo.”

            Isso é discurso de candidato à reeleição; ela está dizendo que vai continuar no próximo ano. No próximo ano, ninguém sabe quem vai ser o Presidente da República. Ela está dizendo que assume o compromisso. Ela está, portanto, usando a prerrogativa, paga com recurso público, infringindo um artigo da legislação eleitoral, para fazer campanha política antecipada.

            Não é só por aí. Lá para as tantas, ela fala: “Posso garantir a vocês que a inflação continuará rigorosamente sob controle, mas não podemos aceitar o uso político da inflação por aqueles que defendem ‘o quanto pior, melhor’”.

            Em primeiro lugar, quem disse - gostaria muito de não dizer o que vou dizer, mas tenho que dizer - que a inflação está sobre controle? Ela está dizendo. Não está. Infelizmente, não está.

            E, além de dizer uma coisa que não é verdadeira, Sua Excelência diz: “Mas não podemos aceitar o uso político da inflação por aqueles que defendem ‘o quanto pior, melhor’”. Quem defende a inflação, entre nós da oposição, a que ela está se referindo?

            Quem está indignado com a volta da inflação é o povo brasileiro, que não consegue mais fazer duas feiras seguidas pelo mesmo valor. Quem está indignado é o povo brasileiro, a quem ela agrediu com essa afirmação - e se dirigiu à oposição, confrontando, claramente, com aquilo que a lei diz.

            A Lei nº 12.891 diz:

Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte [tal, tal, tal, tal] […] para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

            É evidente que ela está agredindo, está se confrontando com a oposição. É evidente!

            Por essa e outras razões, estou vindo à tribuna para comunicar à Casa que o meu Partido está entrando, hoje, com uma representação junto ao Tribunal Superior Eleitoral, arguindo o infringimento da lei que citei, pela prática de campanha antecipada praticada por Sua Excelência a Presidente da República, e comunicando, desde já, que, de comum acordo com o PSDB, encaminharemos ao Ministério Público Federal uma ação de improbidade administrativa pelo fato do tempo de rádio e televisão ter custo para o Erário, uma ação de improbidade administrativa pelas mesmas razões.

            Eu ouço com muito prazer o Senador Aloysio Nunes.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Senador Agripino, mais uma vez estamos juntos numa iniciativa que visa a instaurar o mínimo indispensável de lealdade na disputa política eleitoral. Além dos argumentos que V. Exª enumerou muito bem, que mostram que a Senhora Presidente da República utilizou-se de recursos públicos representados pela cadeia de rádio e televisão para propaganda, eu lembraria outra passagem do discurso de Sua Excelência, a passagem em que ela repete uma velha cantilena puramente eleitoral, a cantilena que já foi utilizada pelo Presidente Lula em duas campanhas, e que foi utilizada por ela também na eleição de 2010: a calúnia contra a oposição, ou injúria contra a oposição, a quem ela atribui o intuito de privatizar a Petrobras. Está no discurso da Senhora Presidente da República. Ela vai se opor, com unhas e dentes, com todas as suas forças, àqueles que querem privatizar a Petrobras. Ou seja, ela repete, ipsis litteris, o mesmo mote, o mesmo refrão utilizado em campanhas eleitorais anteriores, antecipando algo que será dito na campanha eleitoral vindoura, de modo que esse é, se V. Exª me permite, mais um argumento para ilustrar a tese tão bem defendida por V. Exª de que a Presidente da República cometeu uma gravíssima infração à lei, que deverá ser sancionada pelo Tribunal Superior Eleitoral e também pelo Ministério Público, mediante uma ação de improbidade.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN) - Eu agradeço a intervenção, Senador Aloysio, concordando inteiramente. Essa cantilena, a campanha eleitoral passada, foi ponteada por posicionamentos seguidos do Presidente Lula em um momento, da Presidenta Dilma em outro momento, com a historinha curiosa da privatização da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Petrobras. Deram aquele famoso abraço em torno da Petrobras.

            O que está em jogo hoje, na verdade, é a preservação do patrimônio da Petrobras. Nós estamos cuidando da preservação do patrimônio da Petrobras, que tem acionistas privados, mas a maior parte das ações é da União. E se a Petrobras continuar a ser administrada como vem sendo, a alternativa que restará a este Governo será entregar a gestão da Petrobras para a iniciativa privada, o que nós não queremos.

            Nós queremos é fazer a passagem a limpo, queremos passar a limpo a Petrobras, devolver a Petrobras a uma gestão competente, como ela sempre teve. Foi ela a empresa que produziu a autossuficiência de petróleo no Brasil, ela tem todas as condições. Cesteiro que faz um cesto faz um cento. Ela é uma empresa excepcional, com 85 mil funcionários de qualidade. Ela está sendo é mal gerida por alguns, que têm que ser extirpados e penalizados à altura dos crimes que praticaram, crimes contra a empresa e crimes contra o Erário. Isso sim! O que nós queremos é garantir que a Petrobras seja efetivamente nossa.

            Com essas palavras, Sr. Presidente, quero comunicar que estaremos hoje ingressando no Tribunal Superior Eleitoral com o recurso que acabei de mencionar, associando-nos ao PSDB e a outros partidos que o queiram, e entrando no Ministério Público com uma ação de improbidade administrativa, pelos fatos que aqui expus.

            Muito obrigado a V. Exª.