A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o que me traz, nesta tarde, ao plenário do Senado é a alegria e a satisfação que nós Senadores e Deputados Federais da Bancada de Roraima e do Amapá sentimos - e aqui quero chamar atenção do Senador Mozarildo Cavalcanti, de Roraima - pela aprovação, hoje, da PEC 111, de autoria da Deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá, que inclui servidores dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá nos quadros da União.

            Toda a Bancada de Deputados e Senadores dos dois Estados tem presenciado a luta intensa e justa desses servidores para que possam ser reconhecidos como pessoas que prestaram serviços à União no período de outubro de 1988 a outubro de 1993.

            Esses servidores, portanto, precisam, com a aprovação desta PEC 111, que estará no Item 2 da pauta da Câmara dos Deputados... Será a votação em segundo turno. Nós já conseguimos, no mês de março, a aprovação em primeiro turno, com uma ampla votação favorável, com uma ampla aceitação dos Deputados Federais. Então, logo mais, em uma sessão extraordinária na Câmara Federal, nós estaremos mobilizando todas as bancadas, os Deputados, para que a gente possa dar o voto “sim” para aprovar a PEC 111.

            Ontem mesmo, na reunião de Líderes ocorrida lá na Câmara, nós fizemos intensa articulação com os Líderes de todos os partidos para que fizessem o encaminhamento do voto “sim”, para que a PEC seja definitivamente aprovada na Câmara e venha para o Senado Federal para que a gente possa, numa ação articulada, num entendimento entre os Senadores, as Lideranças dos partidos, aprovar definitivamente essa Proposta de Emenda à Constituição da Deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá, que inclui os nossos servidores que prestaram serviços a esses dois Estados tão importantes do Extremo-Norte do nosso País.

            Então, eu queria, Srs. Senadores, falar um pouco da importância da aprovação desta PEC.

            Esta PEC, esta luta que tem sido travada com todos os Deputados e Senadores, objetiva incluir nos quadros da União os servidores que trabalharam nos Estados do Amapá e de Roraima no período compreendido entre outubro de 1988, repito, a outubro de 1993, quando da transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados.

            Então, eu queria apelar, desta tribuna, a todos os Deputados Federais para que sejam sensíveis a essa demanda, que é de grande importância para os servidores dos dois Estados.

            Trata-se de um grupo de servidores públicos federais que serviram ao Estado sem medir esforços, imbuídos do sentimento de dedicação, compromisso e fidelidade aos interesses da União.

            Há muito tempo organizados pela aprovação dessa PEC, os servidores reuniram-se em Roraima, na semana passada, com sindicalistas e lideranças políticas para firmar o compromisso de fortalecer o acordo entre todos os Parlamentares na Câmara Federal para garantir a votação desta matéria, agora em segundo turno.

            Aliás, aproveito para agradecer a todos os Parlamentares que aprovaram a PEC 111, em março de 2013, no ano passado, em sua primeira votação, na Câmara Federal. Eu gostaria de agradecer, porque foi uma votação expressiva, pois 388 Deputados foram favoráveis à PEC 111.

            Então, Srs. Parlamentares, é uma luta nobre. Permitam-me fazer aqui uma breve retrospectiva para lembrar a todos os senhores que, desde 2011 atuando ao lado da Deputada Dalva Figueiredo, e em conjunto com as Bancadas de Roraima e Amapá, levamos ao conhecimento de Líderes da Bancada e de partidos políticos representados no Congresso Nacional os argumentos necessários à aprovação da PEC 111.

            O mesmo pedi aos Presidentes da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Senador Renan Calheiros. Tanto que o resultado da votação no primeiro turno foi uma grande vitória, que se traduziu na aprovação da movimentação política de toda a Bancada, pois revelou a compreensão de que os Líderes políticos que tomam as decisões passaram a ter sobre a demanda de um pequeno grupo de servidores que, por várias vezes, defendi aqui, nesta tribuna.

            Como todos sabem, após a votação em primeiro turno, previsões orçamentárias feitas pela área técnica do Governo Federal geraram uma onda de receio, de medo, entre os servidores.

            Os cálculos federais estimavam que, uma vez aprovada, essa PEC iria onerar os cofres públicos, pois o número de servidores a serem beneficiados superaria a casa dos 8.434 e geraria um impacto financeiro de em torno de R$1,2 bilhão anuais.

            Rapidamente, fizemos os devidos esclarecimentos aos técnicos do Governo Federal. Eu mesma enviei ofício, junto com outros Senadores e Deputados, e conversei pessoalmente com a Ministra Miriam Belchior para mostrar os equívocos de técnicos do Ministério acerca do número de servidores a serem beneficiados e do impacto financeiro estimado pelos técnicos do Ministério do Planejamento. Esse equívoco estava expresso na nota informativa da Secretaria Executiva publicada pelo Ministério do Planejamento.

            Também recebi em meu gabinete o assessor parlamentar do Ministério do Planejamento, Luiz Baião, a quem demonstrei, mais uma vez, os equívocos detectados nos cálculos apresentados pelo Ministério.

            O representante do Governo reconheceu os números superestimados, admitiu que o valor que apresentamos está dentro de um patamar aceitável e concluiu pela aceitação dos cálculos apresentados pela autora e pelo Relator, Deputado Luciano Castro.

            A Constituição de 1988 determina, no art. 14 de suas Disposições Transitórias, que “os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.”

            O §2º desse artigo não deixa dúvidas acerca desse direito quando estabelece que “aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitando o disposto na Constituição e neste ato”.

            Pois bem. Foi justamente esse artigo e seu respectivo parágrafo que fundamentaram a edição da PEC 111, de 2011, para garantir aos servidores do Amapá e de Roraima tratamento isonômico, ou seja, com as mesmas regras aplicadas aos servidores do Estado de Rondônia. Afinal, também foram custeados pela União e contratados com autorização do Governo Federal.

            Em reuniões e em documentos que encaminhei tanto ao Ministério do Planejamento quanto ao Ministério de Relações Institucionais, deixei claro que o enquadramento dos servidores que trabalharam no período de instalação dos Estados de Roraima e Amapá, além de fazer uma isonomia com o Estado de Rondônia, representa um investimento do Governo Federal naqueles Estados.

            São Estados que, por serem localizados em fronteiras com outros países, como é o caso de Roraima, que faz fronteira com a Guiana e com a Venezuela, por estarem distantes dos grandes centros, por não disporem de indústrias e comércio desenvolvidos e por sofrerem com dificuldades de acesso, têm a economia movimentada, em grande parte, por força do contracheque dos servidores públicos, mas que nem por isso estão isentos de contribuir com o seu percentual para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

            Quanto aos artigos dessa PEC que tratam dos fiscais de tributos e policiais civis, também esclareci que estes já estão no quadro em extinção dos ex-Territórios e que recebem pela folha da União, não havendo, dessa forma, impacto financeiro algum com eles. Haverá apenas a regulamentação de situações funcionais que há muito tempo carecem de solução definitiva.

            Os artigos que resolvem a questão dos fiscais e dos policiais civis foram compreendidos. Afinal, essa é uma demanda histórica do Estado brasileiro com um pequeno grupo de 65 servidores fiscais e 154 policiais remanescentes dos ex-Territórios.

            Os artigos que tratam desses servidores são bem claros quanto à aplicação apenas a esses dois segmentos dos Estados do Amapá e de Roraima, desfazendo qualquer argumento quanto à aplicação extensiva a outros servidores.

            Compreendo, portanto, ser uma demanda que diz respeito apenas aos Estados do Amapá e de Roraima sobre a qual, há, de fato, a necessidade de aprovação.

            Enfim, feitos todos os esclarecimentos sobre dúvidas e equívocos que apareceram desde 2011 até agora, pedi à Ministra Miriam Belchior - e peço aos Parlamentares - o apoio à votação da PEC nº 111, que, a meu ver, reflete o desejo que os servidores de Roraima e do Amapá têm de desfrutar de isonomia com o Estado de Rondônia, que já deu início ao processo de transposição dos servidores do Estado para a União.

            Ressalto, mais uma vez, a importância de que, no texto da PEC nº 111, sejam preservados os artigos que tratam dos fiscais de tributos e dos policiais civis.

            Se aprovada na sua integralidade…

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - … a PEC nº 111 irá regularizar, de forma definitiva, uma pendência que o Governo Federal tem com os servidores estaduais e municipais de Roraima e do Amapá, admitidos, à época, com autorização oficial, e que há muito tempo lutam pelo direito de permanecerem vinculados à União.

            Portanto, neste momento, para concluir, eu conclamo os nobres Deputados a que, logo mais, numa sessão extraordinária, na Câmara, estejam mobilizados para a discussão e aprovação da PEC nº 111.

            Eu torço muito e vou trabalhar para que possamos fazer justiça aos servidores desses dois Estados, ex-territórios federais, e que, com isso, possamos beneficiar justamente esses servidores que lutam para serem incluídos nos quadros da União.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.

            O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco União e Força/PR - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Eu gostaria…

            O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco União e Força/PR - SP) - Desculpe-me Senadora.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Eu gostaria, só para concluir, nesses dois segundinhos que me restam, Senador, de parabenizar o Senador Mozarildo Cavalcanti, pois, hoje, está na pauta do Senado um projeto de sua autoria que trata da criação e da fusão de Municípios em nosso País.

            Nós sabemos da importância e da ampla discussão que houve em torno desse projeto, e é um momento decisivo hoje para aprovarmos o projeto de V. Exª, com o acordo…

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - … dos Líderes, com o acordo do governo.

            Eu penso que um grande avanço a será promovido com a aprovação do projeto de V. Exª.

            Parabéns!