O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, eu queria fazer uma comunicação importante.

            Nos próximos dias 12, 13 e 14 de maio, nós vamos ter, como já anunciado, uma marcha dos Municípios, uma marcha dos prefeitos, que, inclusive, na ocasião, terão um encontro com a Presidenta Dilma e terão um encontro, também com outros que são pré-candidatos a Presidente da República. Eles tratarão, certamente, com a Presidenta e também com a sua equipe, de uma pauta de interesse dos Municípios.

            No dia 13, eles farão um ato, e nós nos juntaremos a eles - e daqui faço um apelo também - com governadores, com líderes da Câmara, do Senado e dos setores ligados à saúde, à educação e à segurança, porque pedem que o Supremo defina, tome uma decisão sobre essa situação da distribuição dos royaties e participação especial do pré-sal, ou seja, um projeto de lei que foi aprovado aqui em março do ano de 2013. Esse projeto completou agora mais de um ano com uma liminar do Supremo expedida pela Ministra Cármen Lúcia. E essa liminar não foi devidamente apreciada.

            O que se pede? A apreciação dessa liminar.

            Então, o apelo que eu e outros Senadores, que assinamos um documento inclusive com o Presidente da Casa, Renan Calheiros, e o Presidente da Câmara também, o Deputado Henrique Eduardo Alves, solicitamos que seja apresentado o voto no Pleno do Supremo, para que o Supremo tome essa decisão. Nós estamos falando de aproximadamente R$30 a R$35 bilhões que precisam ter uma regra justa, correta, adequada de distribuição.

            Inclusive já aprovamos, da parte da União, como vai ser definida a distribuição para a educação e para a saúde. E há a necessidade dessa parte dos Estados e dos municípios.

            Para o meu Estado, o Piauí, para citar um exemplo, significa a condição de, nos primeiros 12 meses, ter algo em torno de R$360 milhões de receita para investimentos.

            Então, da mesma forma, respeitando a regra do Fundo de Participação, a regra da proporcionalidade também para outros Estados. O projeto respeita as condições de evitar perdas para o Rio, o Espírito Santo e os seus Municípios. E é por essa razão que faço daqui este apelo, Sr. Presidente, para que possamos ter a condição de pautar, para que a Ministra Carmem Lúcia possa pautar o seu voto e que o Supremo possa apreciar a regulamentação da distribuição justa, correta, adequada de royalties e participação, na forma da vontade do povo, expressa por ampla maioria no Congresso Nacional, quando aprovou a matéria, inclusive, numa coisa rara, quando derrubou aqui o veto da Presidenta Dilma, que deixou a cargo do Congresso Nacional, que, depois, promulgou, com a derrubada do veto, essa lei.

            Hoje é uma lei que só não entrou em vigor em abril de 2013, em abril do ano passado, por conta de uma liminar a partir da decisão de uma Ministra do Supremo.

            Então, com todo o respeito ao Supremo e à Ministra Carmem Lúcia, o apelo que fazemos é para que haja a apresentação do voto e tenhamos a votação e apreciação para a distribuição justa de royalties e participação especial.

            Muito obrigado.