O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, divido hoje o meu pronunciamento em dois temas essenciais: segurança pública, que compete com saúde pública em matéria de desencanto da população diante da incompetência do Governo e da insuficiência das ações administrativas nessas duas áreas da administração pública, e desemprego, desemprego que sempre foi um dos gravíssimos problemas existentes no nosso País.

            Inicio pela segurança pública exatamente porque, nos últimos dias, tive oportunidade de participar de eventos importantes: no Paraná, um fórum sobre a segurança pública e, no Rio de Janeiro, uma solenidade presidida pela Federação Nacional dos Policiais Federais, com homenagem a pessoas que se destacaram em várias áreas da atividade humana.

            Lembro-me de que, na campanha eleitoral passada, num confronto com o ex-Governador José Serra, a Presidente Dilma fez promessas na direção de uma reforma no setor de segurança pública do País. Afirmou, por exemplo a candidata petista, abro aspas para a sua fala:

No caso da segurança pública, nós iremos apostar nisso que está dando muito certo, que são as Unidades de Polícia Pacificadora já implantadas no Rio de Janeiro.

            Ou ainda:

[Para combater o tráfico de drogas] compramos veículos aéreos não tripulados, chamados de VANTs, que são aqueles que policiam as fronteiras e permitem que a gente localize o tráfico. Os VANTs chegaram em setembro, e até o final do ano mais dois vão chegar, e eu pretendo transformar esse policiamento das fronteiras num policiamento sistemático, com mais 14 VANTs.

            Isso disse a Presidente Dilma na campanha eleitoral.

            Como se sabe, as UPPs não foram implantadas Brasil afora e, em setembro de 2010, não havia nenhum VANT em funcionamento. Neste ano de 2014, só há dois voado, de fato, nas fronteiras do País, apesar dos 14 anunciados pela candidata. E mais: uma emenda da Bancada do Paraná - 30 Deputados e 3 Senadores - destinando cerca de R$130 milhões para a segurança pública na área de fronteira, para equipamentos, para o aparelhamento da segurança pública na área de fronteira, foi simplesmente vetada pela Presidência da República, incluiu nos cortes oferecidos ao Orçamento recentemente.

            Enfim, cito esse fato na abertura deste pronunciamento para demonstrar o descaso com que o Governo trata o setor de segurança pública no País.

            Em relação a uma instituição exemplar como a Polícia Federal, esse descaso vai além dos limites, e é exatamente por isso que “mais de 250 policiais federais abandonam a profissão todos os anos, pois a carreira tem sido duramente sucateada pelo Governo”.

            A Federação Nacional dos Policiais Federais representa mais de 20 mil policiais federais e reivindica uma segurança pública eficiente. A propósito, a entidade denuncia que “servidores burocratas, sem experiência operacional em campo, estão sendo indicados por critérios políticos para planejar e coordenar a segurança da Copa 2014”.

            O sucateamento da Polícia Federal é um desserviço à sociedade brasileira, um prêmio à corrupção, é, sobretudo, a celebração da impunidade. Quando se defende uma segurança pública eficaz, e, sobretudo, uma instituição como essa, Polícia Federal, independente, valorizada, estimulada, qualificada, defende-se o interesse do País.

            Não se trata de corporativismo. Nos últimos anos, os Sindicatos da Polícia Federal vêm denunciando o sucateamento do órgão e o congelamento salarial, que já se projeta por sete anos. São sete anos de congelamento salarial.

            Sem correção inflacionária, o poder aquisitivo dos agentes federais foi reduzido quase à metade. A realidade é que, após a realização das grandes operações anticorrupção, os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal recebem a metade do salário dos auditores da Receita, oficiais da Agência Brasileira de Inteligência e servidores das agências reguladoras.

            Todavia, ressalto, mais uma vez, que as reivindicações da Polícia Federal transcendem a mera recomposição salarial. A categoria exige que o Governo Federal regulamente as funções e as atividades dos agentes, crie um plano de carreira para os servidores e melhore a gestão da Polícia Federal.

            Inúmeros indicadores demonstram que a Polícia Federal está sendo congelada. Vejamos, por exemplo, a estatística de indiciamentos nos últimos quatro anos em relação a todos os crimes.

            Entre 2010 e 2013, o número de indiciados pela Polícia Federal no Estado do Paraná caiu de 6.114 para 2.983, uma expressiva diminuição de 51%, mais da metade do número total de pessoas que foram efetivamente investigadas pelas unidades da Polícia Federal no Estado do Paraná.

            Infelizmente, a atual gestão do Governo da União tem medido a eficiência por intermédio dos inquéritos instaurados, uma forma de escamotear a queda de produtividade do órgão. Sabemos que a mera estatística dos inquéritos instaurados indica apenas a quantidade de crimes cometidos e não pode ser apontada como indicador de eficiência.

            No âmbito nacional, a partir de 2010 e ao longo do Governo da Presidenta Dilma, houve uma queda superior a 60% do número de pessoas indiciadas pela Polícia Federal. É igualmente revelador observar que, entre os anos de 2010 e 2013, o número de indiciados em crimes de tráfico de drogas pela Polícia Federal, no Paraná, caiu de 781 para 548, uma queda superior a 17% no número total de pessoas que foram investigadas pelas unidades da Polícia Federal nessa modalidade de crime. Em termos nacionais, o declínio foi da ordem de 40%.

            De acordo com uma pesquisa realizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais, com base em dados oficiais do Ministério do Planejamento, como eu já disse, mais de 250 agentes federais deixam a polícia anualmente, buscando atividades em que possam ser mais valorizados.

            Segundo outra pesquisa, realizada na base de servidores - e isso é muito grave -, mais de 85% dos policiais federais se sentem infelizes no trabalho e 30% já se submetem a algum tipo de tratamento psiquiátrico ou psicológico, por conta de um ambiente de trabalho com impactos negativos na saúde dos servidores - mais uma faceta alarmante da segurança pública em nosso País.

            Prossigo, Srª Presidente Ana Amélia.

            A segurança pública e a saúde são as áreas que abrigam os maiores problemas do País e que potencializam as percepções de vulnerabilidade da população brasileira.

            A opinião dos melhores especialistas em matéria de segurança pública informa que esse é um tema ainda tabu no Brasil.

            Avançamos na construção de discursos baseados em princípios de direitos humanos e de cidadania, mas ainda convivemos com um modelo em que a ausência de reformas estruturais obstrui, em termos práticos e políticos, a garantia da segurança pública verdadeiramente para todos.

            Os dados publicados mostram a fotografia sem retoques da Segurança Pública: a sensação de que vivemos em uma sociedade fraturada e com medo; aflita diante da possibilidade cotidiana de ser vítima e refém do crime e da violência é a nossa realidade.

            Não bastasse isso, os dados também indicam que o nosso sistema de segurança é ineficiente, paga mal aos policiais e convive com padrões operacionais inaceitáveis de letalidade e vitimização policial, com baixas taxas de esclarecimentos de delitos e precárias condições de encarceramento.

            Não conseguimos oferecer serviços de qualidade, reduzir a insegurança e aumentar a confiança da população nas instituições.

            Segundo Luiz Eduardo Soares, antropólogo, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, entre 1980 a 2010, 1 milhão, 98 mil e 675 brasileiros foram assassinados. O País convive com cerca de 50 mil homicídios por ano.

            Desse volume aterrador, apenas 8%, em média, são investigados com sucesso, segundo o Mapa da Violência publicado em 2012.

            Todavia, não devemos tirar conclusões apressadas.

[...] temos a quarta população carcerária do mundo e, provavelmente, a taxa de crescimento mais veloz. Ou seja, além de não evitar as mortes violentas intencionais e de não as investigar; o Estado brasileiro prende muito e mal.

            Hoje temos 550 mil presos.

            Há uma nítida inversão de prioridades. Como destaca o professor Luiz Eduardo Soares: "[...] a vida não é valorizada e se abusa do encarceramento".

            Entre os presos, apenas cerca de 12% cumprem pena por crimes letais. Dois terços dessa população, aproximadamente 367 mil, foram presos sob acusação de tráfico de drogas ou crimes contra o patrimônio. Fica patente que os crimes contra a vida, assim como as armas, não constituem prioridade. Os focos são outros: patrimônio e drogas.

            Importante ressaltar: há paralisia da agenda de reformas imposta pela Constituição de 1988, que até hoje possui artigos sem regulamentação, abrindo margem para zonas de insegurança jurídica.

            Na esfera da Segurança Pública, verificamos a não regulamentação do art. 23 da Carta Magna, que trata das atribuições concorrentes entre os entes federados, ou do §7º do art. 144, que dispõe sobre as atribuições das instituições encarregadas em prover segurança e ordem pública.

Há uma enorme dificuldade de se assumir segurança pública como um tema prioritário. Ao contrário do jogo de empurra que tem sido travado, com União, Estados e Municípios, brigando para saber quem paga a conta [...] ou quem manda em quem, segurança pública exige superarmos antagonismos e corporativismos e pactuarmos um projeto de uma nova polícia.

            Avaliação consensual dos mais qualificados especialistas da matéria.

            Os resultados de longo prazo só poderão ser obtidos mediante:

reformas estruturais que enfrentem temas sensíveis como a distribuição e a articulação de competências e a criação de mecanismos efetivos de cooperação, a reforma do modelo policial determinado pela Constituição e o estabelecimento de requisitos mínimos para as instituições, no que diz respeito à formação dos profissionais, transparência e prestação de contas, uso da força e controle externo.

            Estatuto da segurança pública. Devemos estudar o tema. Estamos buscando, com nossos assessores, levantar experiências internacionais no combate à violência, como a da Colômbia; instrumentos que possam contribuir para a melhoria do funcionamento do Sistema de Segurança Pública em seu conjunto.

Embora acredite que haja bastante espaço para que ocorram substanciais progressos na gestão do atual sistema de segurança pública, acredito, igualmente, que possamos aperfeiçoar pela via legislativa esse mesmo sistema.

            A revolução tecnológica que impactou toda a sociedade faz com que tenhamos que repensar os instrumentos no combate mais eficaz à violência.

            Entretanto, não se pode tentar avançar no tema da segurança da sociedade como um todo sem que sejam priorizados recursos que assegurem um investimento anual, sistemático e contínuo nas forças policiais.

            Nesse contexto, analisando dados sobre os investimentos em segurança pública da União, constatamos que a realidade do atual Governo Federal é amarga.

            Só para se ter uma ideia, basta observar que, de 2013 para 2014, o total de recursos alocados pelo Governo Federal na função segurança pública decaiu de R$11,3 bilhões, no Orçamento de 2013, para R$9,4 bilhões, em 2014. Isso, por si só, demonstra que segurança pública não é prioridade deste Governo.

            Aumenta a população; a criminalidade cresce; a corrupção se alarga, e o Governo reduz os recursos destinados à segurança pública do País, uma inversão de prioridades.

            Mas vamos além. Analisemos o que aconteceu com os R$11,3 bilhões previstos no Orçamento de 2013. De fato, o efetivamente pago, ou seja, ações que ocorreram, correspondeu a somente R$7,2 bilhões. Ou seja, do que estava autorizado no Orçamento, R$4 bilhões não foram pagos, cerca de 35% do valor total.

            Os valores ficaram reduzidos em relação ao ano anterior, e a execução orçamentária chega a 35% de contingenciamento ou de aplicação desses recursos.

            Mas isso não é o pior. Detalhando um pouco mais o Orçamento de 2013, deparamos com algumas situações inadmissíveis quando se pretende priorizar a segurança pública.

            Vejamos: para o Programa de Aprimoramento da Polícia Federal estavam previstos R$89 milhões. Somente cerca da metade desse valor foi empenhado. E deste, menos de R$14 milhões foram efetivamente pagos, isto é, somente cerca de 15%. De R$89 milhões, apenas R$14 milhões foram aplicados num setor essencial que é o programa de aprimoramento da Polícia Federal.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Olhando outro programa, a situação é ainda mais dantesca.

            Mais dois minutos, Sr. Presidente, e eu terminarei.

            No programa Apoio à Estruturação Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública, observamos que dos R$214 milhões previstos no Orçamento, menos de R$100 milhões foram empenhados e somente de cerca de R$40 milhões foram efetivamente pagos. Esses dois programas são estratégicos e simbolizam o desprezo com que é tratada a questão da segurança pública pelas autoridades governamentais.

            Esse padrão de gastos não realizados que exemplifiquei tem se repetido sistematicamente nos últimos anos por parte do Governo Federal. É com esse tipo de padrão que temos de romper se quisermos dar um salto de qualidade na segurança pública no Brasil.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Sou autor de um projeto, estou concluindo, que proíbe o contingenciamento de verbas orçamentárias referentes a programas de segurança pública e responsabiliza os Ministros da Fazenda e da Justiça pelo crime de responsabilidade em caso do não cumprimento. Esse projeto foi aprovado no Senado, por unanimidade, e tramita na Câmara dos Deputados. É o Projeto nº 134, de 2006.

            Nós discutiremos, aliás, está em discussão na Câmara dos Deputados a PEC nº 51, que é um pleito também dos policiais federais e de outras forças policiais no País. Trata da chamada desmilitarização, e toda instituição policial passa a ordenar-se em carreira única.

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR) - Toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial - preventivo, ostensivo e investigativo; decisão do formato das polícias operando nos Estados e Municípios cabe aos Estados; propõe avanços no controle externo, etc. É o resumo de alguns pontos dessa proposta de emenda à Constituição.

            Nós temos que debatê-la, sim, mas, muito mais do que isso, o País exige uma reforma ampla no setor de segurança pública. O Governo deve várias reformas. Essa é uma delas, e essa é também essencial.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.