O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco União e Força/PR - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Senado aprovou e o governo federal já sancionou o Marco Civil da Internet, iniciativa de grande importância que colocou o Brasil na dianteira mundial do debate em torno de direitos e deveres no ambiente digital. A aprovação do marco civil mereceu o apoio da imprensa brasileira e também repercutiu na mídia internacional, que convergiram na percepção de que o Brasil deu um passo importante, cujos reflexos serão percebidos no mundo todo. O mais importante aspecto da nova legislação é, sem dúvida, a imposição de garantia aos direitos do cidadão e o estabelecimento de regras claras para fornecedores e usuários da rede.

            O marco civil fortalece nossa democracia e protege a população. Entre seus principais pontos destaco aquele que garante a neutralidade de rede, estabelecendo um tratamento isonômico aos pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda), distorção que prejudicava o usuário. Com o objetivo de proteger os próprios interesses econômicos, muitos provedores de acesso (ISPs) introduziram práticas ilegais ou prejudiciais ao uso da Internet, como evitar que usuários usem roteadores sem fio, programas de compartilhamento de arquivos, diminuem a velocidade em sítios de vídeo e TV, compartilhamento de arquivos, etc.

            Outro ponto interessante é o que obriga os provedores a guardarem os registros de conexão dos usuários pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. A garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, também é um ganho relevante para todos. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails somente serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem. Com isso ficam protegidos a intimidade, a inviolabilidade do sigilo e a segurança dos usuários.

            Apesar de representar um avanço, o Marco Civil não soluciona todos os problemas e caberá a nós, parlamentares, acompanhar sua implantação, fiscalizar o respeito às regras e adequar a lei sempre que necessário, de modo a garantir seu aperfeiçoamento. Em um mundo cada vez mais dinâmico e digital, o marco civil só fará sentido se conseguir acompanhar as mudanças e antever brechas que tragam prejuízo aos usuários da rede.

            Era isso que tinha a dizer, obrigado.