A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - ES. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, volto a esta tribuna, ainda sob os efeitos positivos da vitória dos servidores públicos federais dos Estados de Roraima e do Amapá, com a aprovação da PEC 111, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, ocorrida na semana passada.

            Quero falar do contentamento dos servidores e sindicalistas que tanto têm lutado por esta PEC. No final de semana, estive na sede da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-Território Federal de Roraima. Lá, os servidores celebraram a vitória na Câmara dos Deputados e se mostraram dispostos a lutar ainda mais para que sejam presenteados nesta Casa, com a ratificação à aprovação da PEC 111 na Câmara dos Deputados.

            Fruto de uma intensa articulação política, a PEC 111, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), propõe a alteração no artigo 31, da Emenda Constitucional nº 19/98. Esta alteração, senhores senadores e senadoras, tem o objetivo claro, de incluir no quadro em extinção do governo federal, os servidores que trabalhavam nos estados do Amapá e de Roraima, no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 1993, quando da transformação dos territórios em estados.

            Articulei o tempo todo junto à Presidência da Câmara dos Deputados e com os líderes de partidos políticos, para garantir o acordo firmado por eles para a votação, em sessão extraordinária, da PEC 111. Aliás, quero dizer que tenho acompanhado assiduamente, todas as reuniões de líderes, que ocorreram na Câmara, para tratar deste assunto. Isto porque, entendo a necessidade de fortalecer esta luta e esclarecer a importância da votação desta proposição para os estados do Amapá e de Roraima.

            Apelo desta tribuna, a todos os colegas senadores, para que sejam sensíveis à esta demanda, que é de grande importância para os servidores dos dois Estados. Trata-se da demanda de um grupo de servidores públicos federais que serviram ao Estado Brasileiro, sem medir esforços e imbuídos do sentimento de dedicação, compromisso e fidelidade aos interesses da União.

            Há muito tempo organizados pela aprovação desta PEC, os servidores envolvidos na PEC 111, se reuniram, na semana passada, com sindicalistas e líderes políticos de Roraima, e firmaram o compromisso de fortalecer o acordo feito pelos parlamentares dos dois Estados, para garantir a votação desta matéria, agora, em segundo turno.

            Aliás, aproveito para agradecer a todos os parlamentares que, aprovaram a PEC 111, em março de 2013, quando de sua primeira votação, naquela casa Política. Naquela ocasião, nada menos que 388 parlamentares foram favoráveis ao pleito constante nesta PEC. Apenas três votos foram contrários e uma única abstenção foi registrada.

            Esta, senhores parlamentares, é uma luta nobre. Permitam-me fazer uma breve retrospectiva, para lembrar a todos os senhores que, desde 2011, atuando ao lado da deputada Dalva Figueiredo, e em conjunto com as bancadas de Roraima e do Amapá, levamos ao conhecimento de líderes de bancadas e de partidos políticos, representados neste Congresso Nacional, os argumentos necessários à aprovação desta PEC. O mesmo pedi aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB/AL).

            Tanto que o resultado da votação do primeiro turno foi uma grande vitória, que se traduziu na aprovação a nossa movimentação política, pois revelou a compreensão que os líderes políticos que tomam decisões passaram a ter sobre a demanda de um pequeno grupo de servidores, que por várias vezes, defendi nesta mesma tribuna. Como todos sabem, após a votação em primeiro turno, previsões orçamentárias, feitas pela área técnica do governo federal, geraram uma onda de medo, receio.

            Os cálculos federais estimavam que, uma vez sendo aprovada, esta PEC iria onerar os cofres públicos, pois o número de servidores a serem beneficiados superaria à casa dos 8.434, e geraria um impacto financeiro de mais de R$ 1,2, ao ano.

            Rapidamente fizemos os devidos esclarecimentos aos técnicos do governo federal. Eu mesma enviei ofício à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, mostrando os equívocos de técnicos do ministério, acerca do número de servidores a serem beneficiados, e sobre o impacto financeiro estimado.

            Este equívoco estava expresso na Nota Informativa da Secretaria Executiva publicada pelo Ministério do Planejamento. Também, recebi em meu gabinete, o assessor Parlamentar do Ministério do Planejamento, Luiz Baião, a quem demonstrei, mais uma vez, os equívocos detectados nos cálculos apresentados pelo Ministério.

            O representante do governo reconheceu os números superestimados, admitiu que o valor que apresentamos está dentro de patamar aceitável e concluiu pela aceitação dos cálculos apresentados pela autora e pelo relator, deputado Luciano Castro.

            A Constituição de 1988 determina no artigo 14, de suas Disposições Transitórias que:

            “Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.”.

            O parágrafo segundo deste artigo, não deixa dúvidas acerca deste direito, quando estabelece que:

            “Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste ato”.

            Pois bem, foram justamente este artigo e seu respectivo parágrafo, que fundamentaram a edição da PEC nº 111/2011, para garantir aos servidores do Amapá e de Roraima, tratamento isonômico, ou seja, com as mesmas regras aplicadas aos servidores do Estado de Rondônia. Afinal, também foram custeados pela União e contratados com autorização do Governo Federal.

            Em reuniões e em documentos que encaminhei, tanto ao Ministério do Planejamento quanto ao de Relações Institucionais, deixei claro, que o enquadramento dos servidores que trabalharam no período de instalação dos estados do Amapá e de Roraima, além de fazer uma isonomia com o estado de Rondônia, representa um investimento do governo federal naqueles estados.

            São estados que, por serem localizados em fronteiras com outros países, por estarem distantes dos grandes centros, por não disporem de indústrias nem comércio desenvolvidos e por sofrerem com a dificuldade de acesso, têm a economia movimentada, em grande parte, por força do contracheque dos servidores públicos.

            Mas que, nem por isso, estão isentos de contribuir com seu percentual para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

            Quanto aos artigos desta PEC, que tratam dos fiscais de tributos e policiais civis, também esclareci que estes já estão no quadro em extinção dos ex-territórios e que recebem pela folha da União; não havendo, desta forma, impacto financeiro algum, com eles. Haverá, apenas a regularização de situações funcionais que há muito tempo carece de solução definitiva.

            Os artigos que resolvem a questão dos fiscais e dos policiais civis foram compreendidos. Afinal, essa é uma demanda histórica, do Estado brasileiro com um pequeno grupo de 65 servidores fiscais e 154 policiais remanescentes dos ex-territórios. Os artigos que tratam desses servidores são bem claros quanto à aplicação apenas a esses dois segmentos dos estados do Amapá e de Roraima, desfazendo qualquer argumento quanto à aplicação extensiva a outros servidores.

            Compreendo, portanto ser uma demanda que diz respeito apenas aos estados do Amapá e de Roraima sobre a qual, há, de fato, a necessidade de aprovação.

            Feitos todos os esclarecimentos sobre as dúvidas e equívocos que apareceram desde 2011, até agora, pedi à ministra Mirian Belchior, e peço aos parlamentares, o apoio à votação do texto da PEC 111, que, a meu ver, reflete o desejo que os servidores de Roraima e do Amapá têm de desfrutar de isonomia com o Estado de Rondônia, que já deu início ao processo de transposição dos servidores.

            Ressalto, mais uma vez, a importância de que no texto da PEC 111, sejam preservados os artigos que tratam dos fiscais de tributos e dos policiais civis. Se aprovada na sua integralidade, a PEC 111 irá regularizar, de forma definitiva, uma pendência que o governo federal tem com os servidores estaduais e municipais de Roraima e do Amapá, admitidos, à época, com autorização oficial, e que há muito tempo lutam pelo direito de permanecerem vinculados à União.

            Portanto, neste momento, peço aos nobres Deputados que logo mais aprovem esta PEC, primordialmente, na sua íntegra, e contribuam para o reconhecimento que estes servidores merecem. No sentido de fazer justiça com estes servidores que lutam para serem incluídos no quadro da União, meu empenho é total.

            Quero reafirmar meu compromisso em apoiar os servidores do Amapá e de Roraima na luta pela aprovação definitiva da PEC 111. Enfim, há pessoas que resistem a encarar desafios. Sou daquelas pessoas que os enfrenta. Espero a discussão desta PEC, aqui em nossa Casa Política, e quero falar com cada um de meus colegas senadores sobre a importância para os servidores que serão beneficiados.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigada.