O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador Paim.

            Já que V. Exª fez referência a esse projeto, Senador Paim, devo informar às pessoas que estão nos acompanhando, às entidades da sociedade civil, às organizações não governamentais que trabalham no sentido de defender as políticas públicas para as mulheres e o empoderamento das mulheres na política, o protagonismo da mulher na política brasileira, que continuo a minha missão de visitar cada um dos Senadores. Pretendo falar com os 80 Senadores desta Casa para que a gente reflita a respeito da importância dessa matéria.

            É o Projeto nº 132, de 2014, que já está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação para a relatoria. Ele prevê, Senador Paim, de maneira muito simples, que, nas eleições para o Senado em que estiverem em disputa duas vagas, uma vaga seja destinada às candidaturas masculinas e outra vaga, destinada às candidaturas femininas. Dessa forma, nós vamos assegurar, numa única eleição, que 33% das cadeiras desta Casa sejam ocupadas por mulheres.

            Senador Paim, isso é muito importante. Por quê? Porque o Brasil hoje tem uma representação feminina muito inferior à média mundial. Em 1997, a representação parlamentar feminina no Brasil era de 6%, e a média mundial era de 12%. Hoje, a representação feminina do Brasil é de 8,6%, e a média mundial subiu para 22%! Ou seja, a média mundial aumentou em um ritmo que não aumentou a média do Brasil. Portanto, nós estamos muito atrás. Hoje, Senador Paim, nós perdemos até para os países do mundo árabe. Os países do mundo árabe, que têm uma relação de gênero muito estranha, têm uma representação feminina no Parlamento mais significativa do que o Brasil. Portanto, nós podemos dar uma resposta a isso votando esse meu projeto.

            Devo informar também que a Consultoria Legislativa já está finalizando o trabalho no sentido de apresentar uma proposta de igual teor para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e também a Assembleia Distrital no sentido de que o que se prevê hoje, de 30% para as candidaturas, sendo 30% o mínimo para cada gênero nas candidaturas, nós queremos transformar isso em vagas efetivas no Parlamento brasileiro, de tal maneira que possamos contribuir para que os partidos priorizem as candidaturas femininas.

            Nesse sentido, tenho certeza de que vamos travar o bom combate e vamos contar com o apoio da maioria dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. As Senadoras, com toda certeza, já estão plenamente a favor dessa matéria. E os Senadores, a gente vai convencendo aos poucos. Já tenho recebido manifestações muito importantes e quero fazer uma visita a cada um dos Srs. Senadores para apresentar os meus argumentos, entre os quais está o fato de que o Senado Federal é a única instituição que permite na sua renovação, a cada oito anos, ter duas vagas. É o único mandato majoritário que tem a exceção de, a cada oito anos, ter duas vagas em disputa. Exatamente por isso eu defendo a paridade de gênero nessas condições, de modo que haja uma vaga para as mulheres, outra vaga para os homens.

            Outro argumento importante é que nós precisamos dar uma resposta à condição vergonhosa em que o Brasil está hoje no plano internacional. O Brasil hoje ocupa a 158ª posição no ranking mundial da participação feminina no Parlamento.

            Eu tenho certeza de que, aprovando esse projeto de minha autoria, vamos estar dando uma resposta significativa e, ao mesmo tempo, fazendo história, porque vamos permitir que as mulheres ocupem mais espaço aqui no Senado Federal e que possam contribuir mais significativamente com a política, com a melhoria da política brasileira.

            Senador Paim, gostaria mesmo de ocupar a tribuna neste momento para falar da importância do projeto que nós aprovamos ontem na Comissão de Constituição e Justiça, o PLC 29, de 2014, que assegura cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos federais no Brasil.

            Essa matéria já deveria ter sido aprovada em plenário ontem, mas temos ainda duas medidas provisórias trancando a pauta. Nós, mesmo tendo a unanimidade dos Senadores, não conseguimos aprová-la ontem. Então, ficou agendada para terça-feira a aprovação dessa matéria, tão logo a gente consiga aprovar as duas medidas provisórias que estão trancando a pauta. Então, esse PLC 29 é da maior importância, porque resgata uma dívida histórica da sociedade brasileira com a raça negra no Brasil.

            Quero, exatamente, falar da importância desse projeto. Ocupo, neste momento, a tribuna do Senado para compartilhar com todo o País a satisfação de termos aprovado ontem, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de iniciativa da nossa Presidenta Dilma Rousseff que prevê um importante passo na busca pela igualdade racial em nosso País. Trata-se do PLC 29, de 2014, que assegura, que reserva aos negros e pardos, 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da Administração Pública Federal. Essa proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e aplica a reserva de vagas a órgãos da Administração Pública Federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

            É uma proposta necessária, em plena sintonia com a nossa realidade atual, que surgiu do entendimento de que são necessárias medidas concretas que visem à promoção da igualdade racial no setor público.

            Aqui, Senador Paim, vale um adendo. Veja que nós temos, segundo dados do nosso Ministério do Planejamento e Orçamento, algo como 30% dos servidores públicos da raça negra.

            No entanto, a população brasileira é formada por quase 51% de pessoas da raça negra. Portanto, temos ainda que criar mecanismos para permitir que as pessoas da raça negra tenham maiores e melhores oportunidades, assim como foi a cota racial estabelecida para as universidades, que vem dando um resultado excepcional.

            É justo e democrático que possamos ampliar as oportunidades de uma maioria da população que permanece excluída da chance de obter aprovação em concurso, em decorrência da exclusão social da qual são vítimas os negros deste País. Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça deu um passo para resgatar uma dívida histórica que a sociedade brasileira tem com a população negra em nosso País.

            No mês em que celebramos o dia 13 de maio, a Abolição da Escravatura, temos esse importante passo a dar no sentido de resgatar essa dívida, que remonta aos tempos da escravidão e que, lamentavelmente, produziu desigualdades históricas entre brancos e negros, por meio da exclusão dos meios de educação formal e da forçada condição de pobreza da maioria dos negros em nosso País.

            Senador Paim, durante as reflexões que foram feitas ontem na CCJ, vale a pena reforçarmos alguns aspectos: temos um Senado Federal majoritariamente branco - onde somente V. Exª se apresenta como representante da população negra, por ser um negro assumido, nosso Senador Paim -, demonstrando o que temos de exclusão, o retrato da exclusão dessa população nos cargos de comando, nas carreiras de Estado, onde um número mínimo de negros ocupam vagas, exatamente por conta dessa dificuldade desde o nascimento em condições sociais de menor aquinhoamento que precisam de uma atenção especial neste momento.

            Hoje, de acordo com o IBGE, apesar de a população negra representar mais de 50% da população, os negros ocupam menos de 30% dos cargos na Administração Pública.

            Portanto, incentivar o ingresso de negros e de negras na Administração Pública Federal é trabalhar concretamente para tirar do papel um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3° da nossa Constituição.

            O que temos em mãos é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.

            Esse projeto dá início à possibilidade de uma chance para quem não está tendo chance alguma.

            A superação das cruéis desigualdades que apartam os brasileiros é, ao mesmo tempo, uma obrigação e um dever de consciência no Estado democrático de direito.

            O projeto do Governo estabelece que as cotas serão aplicadas durante dez anos, em concursos que ofereçam pelo menos três vagas, ou melhor, acima de três vagas. Assim como está estabelecido no sistema de cotas de universidades federais, cabe aos candidatos declararem se são pretos ou pardos.

            Alguns poderão questionar a seriedade de aplicação das medidas, mas devemos lembrar que o próprio projeto prevê mecanismos de controle para evitar fraudes.

            Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo.

            O projeto aprovado hoje - e que certamente será aprovado na próxima terça-feira no Plenário do Senado - já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deste Senado. Vale ressaltar que na Comissão de Direitos Humanos esse projeto teve a competente relatoria da Senadora Ana Rita, nossa companheira do Partido dos Trabalhadores do Espírito Santo, que tem sido uma Senadora muito atenta, contribuindo muito para as causas sociais aqui no Senado Federal.

            Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, houve outro excelente relatório, profundo e consistente, do Senador Humberto Costa, que é o Líder do Partido dos Trabalhadores aqui nesta Casa. E ele destacou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é uma decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades. Com oportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante e os benefícios sociais inestimáveis, afirmou.

            Nada mais correto do que isso, Senador Paim, V. Exª, que é militante desta causa e que empunhou essa bandeira ao longo da sua trajetória parlamentar, é conhecedor do quanto a política de cotas vem contribuindo, inclusive para a melhoria da qualidade nas universidades. Porque o retrato que nós temos é que os cotistas, exatamente pelas condições sociais que ocupam, têm-se revelado excelentes alunos e têm contribuído para elevar o nível das universidades, ocupando sempre as primeiras colocações, obtendo as melhores notas, e, inclusive, quando participam dessa condição de universitários vindos de uma política de cota, eles têm se revelado excelentes alunos, têm conseguido os melhores resultados, passado nas melhores posições e, depois também, têm já passado em concursos em posições de destaque.

            A política de cotas deu certo no Brasil. E o Brasil espera ansiosamente pela aprovação desta matéria, que está agora a cargo deste Plenário, e eu tenho certeza que vai ser aprovada na próxima terça-feira.

            Como pensar numa sociedade realmente liberta de conceitos e de uma cultura excludentes se não adotarmos correções imediatas por erros coletivos do passado?

            Se os filhos de uns podem ter tudo - escolas, renda, viagens, cursos preparatórios e vagas em carreiras públicas importantes - como negar aos filhos da outra parcela da maior parte da população, que estudem e, pelo conhecimento e por oportunidades de bons empregos, mudem sua história?

            Esta é a questão: nós defendemos sim que haja a cota para que essas pessoas tenham acesso à universidade e que seja aprovado esse projeto aqui no Plenário do Senado Federal, na próxima terça-feira, para que nós tenhamos 20% das vagas nos concursos públicos do Governo Federal destinadas a esse público que compõe a raça negra no Brasil.

            Não basta que apenas parte da população possa crescer. A história é nossa, é comum, é a história do nosso País comum. Todos vivemos e viveremos neste País e no País do futuro que estamos construindo. E eu tenho certeza, Senador Paim, de que com o esforço de todos, a dedicação de todos, nós vamos estar juntos comemorando com a nossa Presidenta Dilma, que mandou essa matéria aqui para o Senado, a gente vai aprovar essa matéria na próxima terça-feira, que é exatamente o dia 13 de maio, o Dia da Abolição da Escravatura. Nós daremos um sinal de sintonia com esse momento resgatando essa dívida histórica.

            Aproveito, Senador Paim, para homenageá-lo neste final de pronunciamento. Nós ficamos bem nessa fotografia aqui, que relatou a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Saiu uma matéria de meia página aqui, no Jornal do Senado, em que eu e V. Exª, juntamente com um dos dirigentes da Seppir, que é a nossa Secretaria de Políticas da Igualdade Racial que estava aqui ontem, acompanhando essa discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Certamente, teremos novamente das autoridades da Seppir aqui na terça-feira, para que, juntos, possamos comemorar a aprovação dessa matéria que vai fazer muito bem ao povo brasileiro.

            Era o que tinha a dizer, Senador Paim. Muito obrigado pela oportunidade.

            Aliás, Senador Paim, se me permite, antes de me despedir, gostaria de lembrar que hoje, em Rio Branco, aconteceu uma sessão especial na Assembleia Legislativa do Estado. Essa sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Diniz e ela aconteceu por sugestão do Deputado Eduardo Farias, do PCdoB.

            Foi uma sessão especial, visando devolver ao ex-Governador José Augusto de Araújo o seu cargo de Governador, porque ele foi cassado pela ditadura em 1964. Exatamente nessa data, há 50 anos, o Governador José Augusto de Araújo, o primeiro Governador eleito o Estado do Acre, tinha o seu mandato cassado pela ditadura. E hoje houve uma sessão histórica tão importante quanto a realizada aqui, no Senado Federal, para devolver o mandato a João Goulart, nós tivemos também uma sessão na Assembleia Legislativa do Acre para devolver o mandato a José Augusto de Araújo, que foi o primeiro Governador eleito no Estado do Acre e recebe essa homenagem póstuma, porque, em decorrência da sua cassação, da frustração, dos problemas todos que viveu no exílio, ele acabou falecendo. Estavam presentes os seus dois filhos, a Procuradora do Estado, Nazaré Araújo, o engenheiro Ricardo Araújo e a viúva, Srª Maria Lúcia Araújo, que foram homenageados exatamente por essa data, essa trágica data que é de triste memória, mas que faz parte da nossa história. Há 50 anos, José Augusto de Araújo teve o seu mandato cassado, e hoje a Assembleia Legislativa do Estado, numa homenagem justa, devolveu, simbolicamente, o mandato a José Augusto de Araújo para seus familiares, que não tiveram a oportunidade de ver aquele jovem Governador concluir o seu mandato, por conta da ditadura que se estabeleceu no Brasil em 1964, o que é de triste memória para todos.

            Eu quero, aqui, também, deixar o meu ato de solidariedade à Srª Maria Lúcia, a viúva de José Augusto Araújo, à Nazaré, Procuradora Nazaré, filha de José Augusto Araújo e, também, a Ricardo Araújo.

            Quero dizer que compartilho do sentimento da proposição do Deputado Eduardo Farias e de toda a Assembleia Legislativa do Estado, que achou por bem realizar essa sessão, e dizer que a história reconhece o quanto essa família foi importante para o Estado do Acre e o quanto a memória de José Augusto Araújo tem sido inspiradora para uma boa política no Estado do Acre.

            E, hoje, inclusive, a Procuradora Nazaré Araújo, que é filha de José Augusto Araújo, será candidata a Vice-Governadora do Estado do Acre, juntamente com o Governador Tião Viana.

            Então, fica a nossa homenagem e os nossos votos de muito sucesso e que possa dar continuidade ao legado, ao bonito legado de seu pai na política acriana.

            Que Deus nos abençoe e que tenhamos um futuro de muitas conquistas.

            Muito obrigado.