O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal; Exmo. Sr. Deputado Federal Henrique Eduardo Alves; prezado Senador Eunício Oliveira; prezado Deputado Federal Sandro Mabel; prezado Senador Jorge Viana; Exmo. Sr. Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Exmo. Sr. Gilson Dipp, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Exmos. Ministros Benedito Gonçalves, Herman Benjamin, Humberto Martins, Néfi Cordeiro, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Sidnei Beneti; prezada Sra. Marilza Maynardi, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, convocada para o Superior Tribunal de Justiça; Ministros Vicente Leal de Araújo e Washington Bolívar de Brito; Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Sr. José Carlos Malta Marques; Sr. Nino Oliveira Toldo, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Exmo. Sr. Paulo Luiz Schmidt, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; prezados servidores do Superior Tribunal de Justiça; prezados concursados aprovados pelo Superior Tribunal de Justiça; “que Deus me ilumine e permita que eu possa contribuir para manter esta Casa, sejam quais forem as circunstâncias, como abrigo para quantos lhe batam à porta à procura de justiça e pedindo lhes sejam assegurados os direitos impostergáveis dos cidadãos”. Com essas palavras o Ministro Armando Rollemberg, meu pai, encerrou seu discurso de posse como Presidente do Tribunal Federal de Recursos, em 1971.

    Eis por que a minha relação com o STJ começou ainda na infância, dentro de minha própria casa, o que faz desta sessão comemorativa um momento especial para mim, misto de orgulho e de saudade. Em 1963, quando eu tinha apenas 4 anos de idade, meu pai, Armando Rollemberg, foi nomeado pelo Presidente João Goulart para o cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos, instituição da qual descende o Superior Tribunal de Justiça.

    Desde os primeiros passos de sua formação, em Sergipe, a terra natal, até se transferir para Brasília com toda a família, para assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados, meu pai, que já era Parlamentar, foi exemplo de crença na cidadania, na Justiça e na democracia.

    São muitos os momentos em que ele pôde reafirmar os valores nos quais, em sua opinião, também deveria ser pautada a Justiça. Foi assim, por exemplo, em um episódio de 1964, ocorrido logo após o Golpe Civil Militar. Diante da proposta de que o Tribunal desse um voto de louvor ao novo Governo, meu pai se manifestou abertamente pela democracia, rejeitando a ideia daquela homenagem.

    E ele estava certo. Pouco tempo depois daquela sessão, o regime cassou os direitos políticos do Ministro Aguiar Dias. O Tribunal viveu momentos de incerteza e de tensão, com tentativas constantes de calar a voz dos Magistrados. Meu pai nos contava que ele mesmo esteve à beira da cassação. Foi preservado pelo então Ministro da Justiça, Milton Campos, que, ao deparar com o nome de Rollemberg em uma lista de Ministros rejeitados pelo regime, disse: “Este eu não casso. Eu o conheço muito bem. É um homem de integridade inabalável”.

    A convicção de Milton Campos surgiu quando ele conviveu com meu pai, que estudou Direito em Belo Horizonte e militou no movimento estudantil. Infelizmente, outros Ministros e outros personagens tão íntegros quanto meu pai não tiveram a mesma chance de se relacionar com Milton Campos e foram cassados injustamente. Esse desconforto levou o Ministro Milton Campos, um homem moderado, a se demitir porque discordava do Ato Institucional nº 2.

    Em abril de 1989, quando foi instalado o Superior Tribunal de Justiça, Armando Rollemberg era o decano da Corte. Em função disso, presidiu a sessão inaugural do Superior Tribunal de Justiça e foi eleito o Presidente da Primeira Turma. Permaneceu no Tribunal até dezembro de 1990, quando se aposentou. Tive a honra de falar em nome da família em uma homenagem prestada no Superior Tribunal de Justiça ao meu pai, poucos dias depois.

    É com a presença viva dessas memórias que presto aqui minha homenagem ao Superior Tribunal de Justiça por estes 25 anos de existência. Ao participar desta celebração, reconhecemos que a Constituição de 1988 teve como seu mérito principal o fortalecimento da cidadania. Ao propor a criação do STJ, a partir da mobilização dos magistrados, os Constituintes garantiram aos brasileiros o direito de ver atendidas adequadamente as suas demandas judiciais. Porque esta foi a consequência daquela decisão histórica: desafogar os Tribunais Superiores, que perdiam a capacidade de dar resposta adequada à população pelo acúmulo de processos.

    O Superior Tribunal de Justiça tem exercido de forma exemplar sua tarefa de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional. Quando decide a solução adequada para as controvérsias, no âmbito das justiças federal e estadual, o STJ contribui para a harmonia do sistema, proporcionando aos cidadãos o acesso à Justiça.

    Não são poucas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que têm repercussão significativa na vida dos brasileiros. Poderia citar duas súmulas que regularam as relações de consumo no País, garantindo proteção à parte mais fragilizada: o consumidor. Refiro-me às Súmulas 297 e 469, que estabeleceram ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras e aos contratos dos planos de saúde.

    Também foi do STJ a decisão de impedir a penhora de um único imóvel residencial do devedor que esteja alugado e cuja renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia de sua família. Poderia citar, ainda, a súmula que desobriga o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de contratar seguro com a companhia indicada pela instituição financeira. E poderia aqui me alongar e citar várias outras súmulas.

    Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Ministros, Sras. e Srs. Parlamentares, que todos esses exemplos remetem a decisões de impacto real no cotidiano das pessoas, de alto valor social. Assim tem sido marcada a história do Superior Tribunal de Justiça, o “Tribunal da Cidadania”. Meu desejo sincero é que o STJ continue a ser relevante para o brasileiro comum, aquele que vê na Justiça o refúgio contra a negação do Direito. Essa é a perspectiva que me foi ensinada pelo Ministro Armando Rollemberg.

Muito obrigado. (Palmas.)