Discurso durante a 67ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Registro da presença de S. Exª, como homenageado e painelista, no 17º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ocorrido entre 29 de abril e 2 de maio do corrente, em Gramado- RS; e outros assuntos.

Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Nome completo: Paulo Renato Paim
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
JUDICIARIO. REFORMA TRIBUTARIA, ORÇAMENTO, GOVERNO MUNICIPAL. POLITICA FISCAL, TRIBUTOS. HOMENAGEM. :
  • Registro da presença de S. Exª, como homenageado e painelista, no 17º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ocorrido entre 29 de abril e 2 de maio do corrente, em Gramado- RS; e outros assuntos.
Publicação
Publicação no DSF de 10/05/2014 - Página 224
Assunto
Outros > JUDICIARIO. REFORMA TRIBUTARIA, ORÇAMENTO, GOVERNO MUNICIPAL. POLITICA FISCAL, TRIBUTOS. HOMENAGEM.
Indexação
  • REGISTRO, PARTICIPAÇÃO, RECEBIMENTO, HOMENAGEM, EVENTO, CONGRESSO BRASILEIRO, MAGISTRATURA, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, GRAMADO (RS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, CARTA, CONGRESSO, JUIZ DO TRABALHO.
  • COMENTARIO, MOBILIZAÇÃO, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA, MUNICIPIOS, MOTIVO, SITUAÇÃO, FALENCIA, PEDIDO, AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICIPIO.
  • COMENTARIO, SONEGAÇÃO FISCAL, NECESSIDADE, ORÇAMENTO, GASTOS PUBLICOS, ACRESCIMO, FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, MULTA, EMPRESA.
  • HOMENAGEM, DIA NACIONAL, MÃE.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mozarildo, Senador Cristovam, ontem, no encerramento da sessão, fiz uma homenagem a Jair Rodrigues, que faleceu no dia de ontem; e encaminho à Mesa, neste momento - já fiz a homenagem ontem - um voto de pesar aos familiares.

            Lembro-me de que, no dia de ontem, dizia, eu lia parte da letra de uma canção que ele interpretava como ninguém, em que ele falava “aprendi a dizer não, ver a morte sem chorar”. Nessa letra, ele fala, na verdade, da sua bela caminhada ao longo da vida. “Aprendi a dizer não, ver a morte sem chorar”.

            Por isso, Sr. Presidente, só encaminho à Mesa este voto de solidariedade, este voto de pesar aos familiares pela morte do grande Jair Rodrigues no dia de ontem.

            Sr. Presidente, no início da minha fala na manhã desta sexta-feira, cito uma frase de Dom Quixote de La Mancha, personagem universal de Miguel de Cervantes.

            Diz a frase:

A liberdade é um dos dons mais preciosos que os homens receberam dos céus. Com ela não podem igualar-se nem os tesouros que a terra encerra, nem os que o mar cobre. Pela liberdade, assim como pela honra, pode e deve aventurar-se a nossa vida. E, pelo contrário, o cativeiro é o maior mal que pode vir aos homens.

            A partir, Sr. Presidente, dessa bela reflexão, quero registrar a minha participação como homenageado e painelista no 17º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), organizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

            Esse evento, Sr. Presidente, aconteceu entre os dia 29 de abril e 2 de maio na belíssima cidade serrana de Gramado, lá no meu Rio Grande do Sul, ali perto de Canela, de São Francisco; também próximo de Caxias, de Bento, enfim, naquela região belíssima que é a serra gaúcha.

            Sr. Presidente, quero agradecer o convite do Presidente da Anamatra, Paulo Schimidt, gaúcho, bem como agradecer a todos os que lá estiveram e prestigiaram a homenagem que recebi, com outros três homenageados, naquele evento belíssimo e de tanta emoção. Agradeço também a um dos organizadores, o Presidente da Amatra do Rio Grande do Sul, Daniel Nonoai.

            Lá foram debatidos inúmeros temas: situação atual da categoria; Poder Judiciário; 50 anos do golpe de 1964; Ditadura nunca mais; 25 anos da Assembleia Nacional Constituinte.

            Aliás, Senador Mozarildo, eu estive lá, na Assembleia Nacional Constituinte, junto com V. Exª, e peleamos na mesma trincheira do início ao fim, como estamos fazendo aqui no Senado. Eu tenho orgulho de travar esse bom combate ao seu lado, independentemente da questão partidária, porque cada um tem a sua matriz, mas nós, juntos, sempre defendemos - lembro-me do PTB.

            Outros temas debatidos no congresso: 70 anos da CLT; e, claro, o dia 1º de maio, quando eu me posicionei sobre essa data tão importante para os trabalhadores do Brasil e do mundo.

            Aliás, sobre o Dia do Trabalhador, cito frase do Presidente da Anamatra, Paulo Schimidt.

            Disse ele: “O 1º de Maio é uma data de tantos significados para a classe trabalhadora e para o mundo do trabalho, no qual estão inseridos todos aqueles que, de uma forma ou de outra, operam nesse ramo social do direito”, na defesa dos interesses dos trabalhadores do campo e da cidade, dos aposentados e pensionistas.

            Simultaneamente ao 17º Congresso Nacional dos Magistrados ocorreu o 4º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados, onde tive a honra de realizar uma palestra sobre a conjuntura nacional, em especial sobre a Previdência Social e os direitos dos trabalhadores aposentados e pensionistas da área pública e da área privada.

            Desse painel também participou o ex-Presidente da Anamatra Grijalbo Coutinho, com a coordenação do Juiz do Trabalho da 4ª Região, Sr. Luiz Antonio Colussi.

            Sr. Presidente, nesse evento grandioso de Gramado, em que estavam em torno de 900 juízes, a Anamatra prestou uma homenagem a quatro personagens que, segundo eles, tiveram papel fundamental em dois importantes momentos da história do nosso País: a consagração dos direitos sociais no art. 7º da Constituição Federal e a prática da defesa dos direitos assegurados na CLT desde 1943. Como não dá para homenagear todos, foram homenageadas quatro personagens. Foram homenageados o ex-Senador Mauricio Corrêa (in memoriam), representado pela sua filha Cléa Corrêa, e este Senador que vos fala, que, à época, como Deputado, participou da Constituinte, junto com V. Exª, Senador Mozarildo. Pela atuação na Justiça do Trabalho, foram prestadas homenagens à Juíza do Trabalho Ilce Marques Benevides, primeira mulher a presidir a Anamatra e idealizadora e realizadora da primeira edição do Conamat, e também ao meu querido amigo, muito amigo, advogado Carlos Franklin Paixão Araújo, ex-esposo da Presidente Dilma. Tenho a alegria de dizer que, quando entrei na política sindical, ele e a própria Presidenta, na época sua esposa, me procuraram na Forjasul, do Grupo Tramontina, para que eu aceitasse concorrer a uma disputa sindical, que ganhamos. Aí, então, entrei na vida pública.

            O Carlos Araújo, nosso amigo de longa data, companheiro de sonho e de lutas, o amigo Carlos Araújo, segundo advogado trabalhista mais antigo em atividade no Brasil, preso político na ditadura, hoje, ainda com sequelas, defende com a mesma convicção o direito dos trabalhadores, dos aposentados, de todos os que são discriminados, e a liberdade, que, em sua visão, é eterna.

            O Carlos Araújo falou em nome de todos os homenageados. Sobre os dias atuais, afirmou que a Justiça do Trabalho enfrenta, certamente, o seu mais potente obstáculo, que se apresenta sob a roupagem amena de duas palavras: flexibilização e terceirização.

            Ele pediu a todos que combatamos tanto a flexibilização como a terceirização. Disse ele:

Na verdade, não existem palavras inocentes, pois elas estão carregadas de um substrato que pretende liquidar com a legislação trabalhista e ferir profundamente a própria Justiça do Trabalho e desmoralizá-la perante a sociedade.

            Meus cumprimentos a você, Carlos Araújo. Você sabe o carinho que tenho por você, pela sua história, pela sua família, assim como o têm, com certeza, todos aqueles que caminharam e continuam caminhando junto com você ao longo da sua vida, e eu me considero um deles.

            Nós, homenageados, recebemos um troféu, uma escultura de Dom Quixote de La Mancha. Lembro aqui o poema Um sonho impossível, que está nessa obra imortal de Cervantes, que poderíamos traduzir dizendo:

Com fé o impossível sonhar

Combate o mal sem temor

Triunfa sobre o medo invencível

E em pé suporta a dor.

Ame a pureza sem igual

Busque a verdade nos defeitos

Viva com os braços abertos

Acredite num mundo perfeito.

É meu ideal

A estrela alcançar

Não importa quão longe possa estar

Lutar pelo bem sem duvidar nem temer

Disposto ao inferno chegar se este for o dever.

E eu sei

Que se conseguir ser fiel

Ao meu sonho ideal

Estará minha alma em paz quando chegar

A minha vida ao final.

Será este mundo melhor

Se houve quem desconsiderando a dor

Combateu até o último alento

Com fé o impossível sonhar

E a estrela alcançar.

            Sr. Presidente, dos encaminhamentos do 17º Congresso de Anamatra, chegou-se à Carta de Gramado, que passo a ler e que peço, respeitosamente, seja registrada nos Anais do Senado Federal.

Os juízes do Trabalho, reunidos em Assembleia Geral, por ocasião do 17° Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e 4o Encontro Nacional dos Magistrados do Trabalho Aposentados:

1. Afirmam a necessidade de aprofundar o diálogo com a sociedade brasileira, em especial por ações que digam respeito à defesa e incremento dos direitos sociais e contra a precarização no mundo do trabalho.

2. Ressaltam a necessidade de possibilitar maior clareza de compreensão, de modo a expressar todas as formas de manifestações oficiais dos magistrados, inclusive na relação com a imprensa.

3. Têm claro que a compreensão das dificuldades mútuas é pressuposto da discussão pública, franca e racional, que é da essência do processo democrático.

4. Externam o seu entendimento de que a Magistratura, pelas peculiaridades da carreira, deve estar enquadrada a um teto constitucional exclusivamente voltado aos membros de Poder, desvinculado daquele aplicável aos funcionários públicos.

5. Defendem ser imprescindível a valorização do tempo de serviço no sistema remuneratório dos magistrados, de forma a dar coerência à carreira, de estimular o ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de evitar a estagnação e evasão de juízes para outras atividades públicas e privadas.

6. Ressaltam a necessidade de respeito ao princípio da separação dos Poderes, inclusive para que se faça cumprir o comando constitucional de revisão anual dos subsídios da Magistratura da União, cujo sistemático descumprimento implica numa defasagem remuneratória de mais de 25%.

7. Externam a convicção de que a solução para a defasagem remuneratória deve contemplar o conjunto da Magistratura, nele incluídos os magistrados ativos e aposentados, assim como os integrantes de todas as instâncias do Poder Judiciário.

8. Exaltam toda e qualquer iniciativa no sentido de melhorar a democracia interna no Poder Judiciário e de qualificar a administração da sua função pública por meio da governança dos juízes. Esses objetivos somente serão atendidos por meio da participação de todo o conjunto da Magistratura, de 1o de 2o graus, na escolha de seus dirigentes, na elaboração de regimentos e em assuntos relativos aos seus orçamentos.

9. Conclamam os magistrados de todas as instâncias para que participem ativamente do movimento associativo, como forma de legitimar a atuação de suas entidades de classe nos pleitos relativos à valorização da Magistratura, bem como na efetivação das disposições constitucionais, em especial das que preveem os direitos sociais.

10. Manifestam a convicção de que os magistrados devem exercer o seu ofício em um ambiente de trabalho saudável e seguro, sem a imposição e a cobrança de metas que interfiram na qualidade do julgamento ou que tornem ainda mais penoso o enfrentamento da brutal carga de trabalho.

11. Reafirmam que a transparência remuneratória é indispensável em todos os ramos do Poder Judiciário [em todos os Poderes da República, eu diria], como forma de cumprir a Constituição, bem como a simetria entre os Poderes da República.

12. Sustentam a importância da atuação dos Juízes do Trabalho fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho.

13. Repudiam toda e qualquer tentativa de enfraquecer os princípios do Direito do Trabalho, em especial o Projeto  de Regulamentação da Terceirização, em curso no Congresso Nacional, assim como todas as demais tentativas de flexibilização e precarização dos direitos do trabalhador.

14. Declaram estar atentos às feições do mundo globalizado e interconectado, que necessita de um novo perfil de juiz, alerta aos desafios, mas sem perder as características nobres de seu ofício, que devem seguir sempre a serviço da proteção dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana.

15. Repudiam, finalmente, as tentativas de precarizaçao da estrutura judiciária por instrumentos como a Resolução n° 184 do Conselho Nacional de Justiça.

            Sr. Presidente, termino dizendo: Vida longa à Justiça do Trabalho! Vida longa aos magistrados! Vida longa à Anamatra!

            Sr. Presidente, permita-me, ainda dentro do limite, pois sei que V. Exª tem que se deslocar, depois que terminar a sessão, para outra atividade, informar a V. Exª, que tanto defende os Municípios, que no dia 25 de março houve a primeira mobilização do ano promovida pela Confederação Nacional de Municípios.

            Os prefeitos do Brasil estiveram aqui e revelaram à Nação o quadro de verdadeira falência ao qual estão submetidos os entes locais deste País. O seu projeto, com certeza, vai ajudar a resolver essa situação, Senador Mozarildo.

            Na ocasião, foi elaborada a Carta de 25 de Março, que pontua os pleitos emergenciais para a sobrevivência dos Municípios.

            Pois bem, no período de 12 a 15 de maio os municipalistas brasileiros estarão novamente aqui. É quando acontecerá a XVII Marcha à Brasília em defesa dos Municípios, no Centro Internacional de Convenções do Brasil.

            Sr. Presidente, os pleitos trazidos pelas prefeituras municipais incluem: aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios; reformulação da Lei Complementar nº 116, de 2003, trata da distribuição do Imposto sobre Serviços; fim das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as parcelas dos Municípios; julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e gás a todos os Municípios e Estados brasileiros; encontro de contas das dívidas previdenciárias entre União e Municípios; não aprovação, claro, no Congresso Nacional propostas que venham aumentar as atribuições dos Municípios sem a indicação da necessária fonte financeira.

            Repito que eu, que sou municipalista, tenho muito respeito por esse movimento dos prefeitos brasileiros. Espero que haja um grande evento aqui em Brasília e desejo que sejam todos bem-vindos, pois, provavelmente, estaremos aqui nesse período comentando o trabalho dos senhores.

            Por fim, Sr. Presidente, faço um último comentário sobre a sonegação fiscal, que me preocupa muito, muito mesmo.

            Nosso País tem se deparado, nas últimas décadas, com uma realidade ao mesmo tempo chocante e paradoxal.

            De um lado, temos, há várias décadas, uma carga tributária considerada elevada até pelo próprio governo. Recente estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico mostra que o somatório de impostos e tributos pagos pelos brasileiros é o segundo maior da América Latina.

            De acordo com a OCDE, a carga tributária brasileira está em 36,3% do PIB, somente superada pela Argentina. Evidentemente, trata-se de uma problemática difícil de ser debelada, pois se encontra fortemente enraizada, inclusive por garantias constitucionais para a prestação de serviços pelo Estado na área social.

            Portanto, senhores, trata-se de uma questão bastante angulosa, pois cabe lembrar que poucos países do mundo, com economias de poder similar, realizam gastos sociais tão volumosos, importantes e diversificados como o Brasil. Basta trazer à memória, por exemplo, o SUS, a universalização da educação básica e o robustecimento da Previdência e dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família - programas importantíssimos. Porém, tudo considerado, resta a certeza de que temos que avançar para descentralizar, diminuir a carga e fortalecer os Municípios.

            Sr. Presidente, contudo, sublinhamos, logo na primeira frase desse pronunciamento, que a nossa realidade é paradoxal. Ocorre que, a par da grande carga tributária, convivemos, por outro lado, com níveis elevados - e aí que vai a nossa preocupação - de sonegação fiscal. E é este o eixo do meu pronunciamento.

            Uma sonegação fiscal tão grande faz com que aquele que paga pague muito e aqueles que sonegam paguem nada. Ou seja: parte do problema tributário brasileiro poderia encontrar sua solução no aperfeiçoamento de mecanismos de controle da sonegação fiscal, o que evitaria, adicionalmente, muitos casos de corrupção.

            Como já disse alguém, o "sonegômetro", a exemplo do "impostômetro", é uma ferramenta virtual criada para mostrar os prejuízos que o País tem com a sonegação.

            Segundo parâmetros estabelecidos pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), criador da ferramenta, a sonegação no Brasil é 20 vezes maior que o valor gasto com um programa tão importante como o Bolsa Família. Repito: 20 vezes superior ao orçamento do maior programa de distribuição de renda do mundo.

            Sr. Presidente, uma avaliação realizada pelo site Congresso em Foco, a partir dos dados do Sinprofaz, indica que a sonegação do imposto “rouba” ¼ de tudo aquilo que o brasileiro paga todos os anos para o governo. É uma cifra, Sr. Presidente, que ultrapassa a casa dos R$415 bilhões. Daria para diminuir os tributos, os impostos, enfim, se todos pagassem corretamente. Vejam o que é sonegado: R$415 bilhões!

            Sr. Presidente, os economistas recomendam mais critério no gasto público com o objetivo de conter e reduzir gradativamente a carga tributária e aumentar a fiscalização para que o governo arrecade muito mais do que arrecada hoje, somente combatendo a sonegação e reduzindo a carga tributária. Ora, eis uma tarefa que, sendo necessária, é extremamente difícil de realizar, pois o Brasil destina apenas cerca de 20% do PIB para a área social, o que atinge cerca de 60% da carga tributária do País.

            Nesse contexto, Sr. Presidente, há pouco espaço para manobras e não há dúvida de que devemos lutar para melhorar, sim, o aparato arrecadatório e também por um sistema tributário mais justo, de desenho progressivo e transparente. Alguém já disse, e eu repito, que quem mais paga impostos neste País são os mais pobres.

            De acordo com o mencionado estudo do Sinprofaz, a sonegação, que é o eixo do meu discurso, atrapalha de forma considerável a redução de impostos. Caso ela fosse eliminada ou fortemente diminuída, poderíamos reduzir em até 28,4% os impostos pagos pelos cidadãos de bem deste País.

            Sr. Presidente, para alcançar o louvável objetivo de diminuir a carga tributária e combater a sonegação fiscal, precisamos intensificar os mecanismos de monitoramento, identificando, assim, os ralos pelos quais fluem as imensas somas de dinheiro público.

            O Presidente do Sinprofaz, Heráclito Camargo, diz não entender, por exemplo, o porquê de não se permitir a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas localizadas nos chamados paraísos fiscais - vejam bem o que ele está propondo - e o porquê de não se ter esse cadastro. Com isso, tais empresas podem ser donas de hotéis, restaurantes, negócios de fachada aparentemente lícitos, mas que servem, ao cabo, para lavar dinheiro.

            O Presidente assinala, ainda, que há necessidade de haver maior rigidez e celeridade na cobrança dos valores inscritos na dívida ativa da União, que hoje está no patamar de R$1,4 trilhão.

            Por fim, para Heráclito Camargo, a elevada tributação indireta possui um viés cruel: "Quem não consegue fugir desse imposto alto são os mais pobres e a classe média, que pagam alta tributação no consumo, nos serviços e nos produtos, no supermercado, na papelaria". E no desconto até mesmo nos contracheques.

            Para ele, “a sonegação vem das grandes pessoas jurídicas e das pessoas muito ricas, que têm mecanismos sofisticados para sonegar e lavar dinheiro em paraísos fiscais”.

            Um procedimento eficaz para combater a sonegação fiscal é fortalecer as carreiras da Procuradoria da Fazenda Nacional.

            Na atualidade, há nada mais nada menos que 300 vagas em aberto somente para o cargo de procurador.

            A esse respeito, como membro da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria, à Sonegação Fiscal e Proteção à Propriedade Intelectual, tenho me posicionado no sentido de valorizar as carreiras de controle interno e externo - os auditores, os fiscais do trabalho e os procuradores.

            Aliás, Sr. Presidente, ao longo de minha vida política, sempre defendi um Estado mais eficiente quanto à fiscalização, com uma carga tributária menor e menos complexa, a fim de potencializar nossos setores produtivos e, ao mesmo tempo, expandir as conquistas sociais.

            Em pronunciamento anterior, deixei dito que o nível de fiscalização é inversamente proporcional ao grau de corrupção enfrentado por determinado país.

            Segundo dados da Transparência Internacional, o Brasil auferiu 43 pontos no "índice de Percepção da Corrupção 2012", atingindo a 69ª posição em um ranking composto por 176 países.

            A Dinamarca, um dos líderes do levantamento, possui 100 auditores por 100.000 habitantes, ao passo que o Brasil tem apenas oito profissionais para o mesmo contingente populacional.

            É preciso, portanto, tomar consciência de que precisamos de um grande número de auditores e procuradores, profissionais selecionados por concurso público e de grande competência técnica.

            Portanto, rogo ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Advocacia-Geral da União que, em seu âmbito próprio de atuação, não poupem esforços para viabilizar o preenchimento dos 300 cargos em aberto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

            Tive a oportunidade de mencionar os elos entre sonegação fiscal e corrupção, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            Penso que a aprovação da Lei nº 12.846, chamada “Lei Anticorrupção Empresarial”, representa um avanço para o País e responde o clamor popular por mais lisura no mundo empresarial e em suas relações com o setor público. A lei, que entrou em vigor em janeiro, prevê sanções que podem ser aplicadas tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, seja por autoridades do Poder Executivo, seja por autoridades do Judiciário.

            A nova legislação estipula multas de até R$60 milhões às empresas corruptoras, entre outras medidas, incluindo a possível suspensão de atividades.

            Para o Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, uma das Secretarias da Controladoria-Geral da União, Dr. Sérgio Seabra, a lei é importante por permitir a responsabilização de quem corrompe em um país em que, historicamente, a punição sempre recaiu sobre a parte mais fraca, ou seja, sobre o servidor público.

            Com a chamada responsabilização objetiva, as empresas se veem na contingência de contratar melhor e manter um código de conduta rígido e em consonância com o sistema legal vigente.

            A Lei nº 12.846, denominada “Lei Anticorrupção Empresarial”, é uma inovação que pode resultar, sim, em um cenário benigno.

            Nas palavras do Secretário Sérgio Seabra, “as empresas que ainda não tratam do assunto com a devida atenção vão perceber que é muito melhor investir em ética e integridade do que apostar na impunidade, em um modelo de negócio arcaico” - arcaico, obsoleto e corrupto.

            A opinião é compartilhada pelo advogado Giovanni Falcetta, do escritório Aidar SBZ, especializado no mundo empresarial. Ele acredita em uma “mudança cultural no jeito de fazer negócios no Brasil. Antes, a gente lidava com empresas estrangeiras, que estavam sujeitas a normas internacionais que não existiam aqui [...] e também lidava com empresas aqui no Brasil que faziam o que bem queriam”.

            Termino, Sr. Presidente, dizendo que espero de fato que muitas modificações estejam por vir e que tenhamos uma rápida e firme melhoria no ambiente de negócios em nosso País, motivadas pelo Código de Conduta, interna e externa, das organizações privadas em suas relações com o setor público. Tais mudanças podem minorar o quantum de corrupção existente, apoiadas em um necessário aparato de fiscalização governamental.

            Com isso, é possível sonhar com a tão ansiada redução da carga tributária com mais fiscalização. Assim, todos os que estão sonegando e estão no campo da corrupção terão de pagar; e aqueles que pagaram, corretamente, ao longo de suas vidas, terão uma carga tributária decente.

            Senador Mozarildo, quero, em uma última frase, na mesma linha da sua fala aqui, a propósito de domingo próximo, Dia das Mães, quando não estaremos em atividade, gostaria de dizer que essas mulheres guerreiras, muito guerreiras, são verdadeiras heroínas, se olharmos para o longo das nossas vidas, mas ao longo da vida da humanidade. Elas nos geram, elas nos embalam, nos acalentam; são elas que, nos momentos mais difíceis de nossas vidas, sempre estão ao nosso lado.

            Então, você que é mãe - e me permitam que faça esta homenagem -, você que é mulher e gostaria de ter um filho e que, contra sua vontade, ainda não o tem, aceite também nosso carinho e sinta-se homenageada como mãe. Você, mãe adotiva, aceite também com muito carinho, porque não apenas aquela ou aquele que geram que serão um bom pai ou uma boa mãe. Quem realmente, em homenagem a esse Dia das Mães, merece nosso carinho é aquela que cria, que embala, que acompanha a caminhada do filho e da filha; enfim, é aquela que ama e não somente aquela que gera.

            Então, a todas as mães do mundo, as adotivas ou aquelas que tiveram a alegria de gerar um filho; aquelas que, porventura, não puderam ter um filho, mas que gostariam de tê-lo, sintam-se homenageadas por todos nós, pelo Senado da República, pelo Congresso Nacional.

            Feliz Dia das Mães!

            A minha está lá no céu. Sei que, lá de cima, ela deve estar feliz pelo trabalho que os homens e mulheres de bem fazem sempre na linha da frase, que uso muito, que é fazer o bem sem olhar a quem.

            Vida longa. Vida longa e eterna para todas as mães!


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/05/2014 - Página 224