O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje está na pauta de votação o Item 2, relativo às emendas ao projeto já aprovado na semana passada que regulamenta a criação, a fusão, o desmembramento e a incorporação de Municípios.

            Pela primeira vez, o Brasil vai ter uma lei que estabelece o número mínimo de habitantes para se criar um Município e a necessidade do Estudo de Viabilidade Econômica tanto para um novo Município que se cria como para o Município que vai remanescer, como também, eventualmente, para uma fusão, por exemplo, de um distrito ou de um Município que é colado em outro Município e se serve dos serviços públicos exatamente no outro Município. Então, esse é um caso em que pode haver fusão. Pode haver também desmembramento, porque, quando há fusão, há o desmembramento de um distrito para se incorporar a outro Município.

            É preciso que a população fique bem esclarecida de que não se trata de querer fazer festival de criação de Municípios. Aliás, se essa lei já estivesse em vigor, mais de mil Municípios neste País não teriam sido criados. Inclusive o menor Município em população do Brasil está em São Paulo, o Município de Borá, que tem menos de mil habitantes. E o segundo menor Município do País está em Minas Gerais.

            Agora, São Paulo e Minas estão bem redivididos. Eles dois, praticamente sozinhos, concentram a metade dos Municípios do País. Então, não é dizer que São Paulo, por exemplo, não precise criar Município. Pode ser, mas dentro das regras que estão estabelecidas: uma população X para a Região Norte, uma população Y para Região Nordeste e uma população Y2 para a Região Sul e a Região Sudeste.

            Ao mesmo tempo, além desse critério, há também o tamanho do Município. Por exemplo, na Região Norte e na Região Centro-Oeste, que são regiões que têm Estados grandes e distantes dos Municípios, exige-se que o Município tenha, pelo menos, 200 quilômetros quadrados. Na Região Nordeste, na Região Sul e na Região Sudeste, que têm Estados menores, vai-se exigir que tenha 100 quilômetros quadrados. Então, é um projeto... Aliás, o meu primeiro projeto aprovado, depois de 12 anos de debate no Senado e na Câmara, já previa esses itens, só que o Governo vetou, a Presidente vetou, alegando uma série de coisas. E vetou na integralidade. Depois entramos num acordo, e o veto da Presidente ainda não foi apreciado enquanto construímos essa alternativa, que, digamos assim, não é só o que o Governo quer nem é só o que nós queremos.

            Na vez passada, no primeiro projeto, tivemos 53 Senadores votando a favor. E agora, no projeto que está sendo ultimado hoje, houve 52 Senadores a favor. Na Câmara, na primeira votação, nós tivemos 312 Deputados Federais. Portanto, quase dois terços da Câmara.

            Na verdade, esse trabalho que estamos construindo aqui no Senado está ocorrendo em comum acordo com a Câmara, de forma que não aconteça de aprovarmos aqui um projeto que poderá chegar à Câmara, demorar vários anos, sofrer modificações e voltar de novo para o Senado.

            Não há agonia, digamos assim, nessa questão, até porque estabelece uma série de regras, inclusive da época em que se pode fazer criação, fusão, incorporação e desmembramento de Município. O importante é que nós temos que atentar para a nossa geografia. O Brasil mantém uma geopolítica da época do Brasil Colônia, quer dizer, é somente dentro de uma faixa litorânea de 300m a 400m que tudo se concentra neste País.

            A Constituição tem um artigo que diz que o objetivo, uma das finalidades da república é eliminar as desigualdades regionais, mas não se tem feito nada para isso acontecer. Por exemplo: a Região Norte tem o Município de Altamira, que é maior do que países como Portugal, Espanha, França. E aí, o que acontece? A sede do Município fica distante, por exemplo, de um distrito que se chama Sorriso. São 1.500km de um para o outro. Como um prefeito pode administrar um Município desse tamanho? Como os recursos podem ser aplicados adequadamente?

            É preciso que façamos essa nova geografia, nova geopolítica do País, para que realmente as unidades da Federação, as regiões da Federação onde há mais pobreza tenham maior atenção, porque não vamos eliminar desigualdades regionais tratando igualmente os desiguais. É preciso de fato que tenhamos uma política diferenciada para desenvolver Estados de maneira uniforme, no sentido de dar oportunidade maior aos mais fracos.

            Só dois Estados do Norte, Amazonas e o Pará, juntos representam mais de 50% do território nacional. Então não é possível mantermos essa geografia, porque quem perde é exatamente os Estados com mais dificuldade que estão nas regiões mais pobres.

            Espero, portanto, que hoje, na apreciação das emendas que restam para ser apreciadas, o Senado defina essa parada, já que o projeto em si foi aprovado. Vamos discutir agora só as emendas. Uma vez aprovadas as emendas, ele vai para a Câmara, onde há um ambiente favorável para que se aprove e também um acordo para que a Presidente não vete esse projeto, que atende às reivindicações do Governo, do Senado e da Câmara e, portanto, dos Municípios.

            Nós temos um movimento de norte a sul e de leste a oeste deste País, um movimento emancipacionista em que a população de diversos Estados da Federação, repito, de todas as regiões, pede que nós tenhamos uma regra para seguir, para que haja ou não haja criação, fusão, incorporação e desmembramento de Município.

            Portanto eu quero pedir aos colegas Senadores e às colegas Senadoras que nós possamos apreciar essas emendas hoje e concluir a votação do projeto que eu espero, também celeremente, seja apreciado na Câmara dos Deputados.

            Muito obrigado, Presidente.