O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, eu queria, antes de mais nada, bem rapidamente me referir a este 13 de maio.

            Hoje eu fiz uma postagem cedo na minha página no Facebook falando deste dia. O dia 13 de maio é o Dia da Abolição da Escravatura no Brasil. Há 126 anos, o Brasil procurou se livrar de uma chaga da humanidade: a escravidão.

            A Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, mudou a história do País e do Império. Há alguns estudiosos que falam que a aprovação dessa lei ajudou a derrubar o Império, ou seja, uma lei boa, proclamada no Império, ajudou a pôr fim à Monarquia.

            O fato é que o Brasil realmente se dividiu em dois momentos. É quase inaceitável nós pensarmos que no Brasil havia o comércio de pessoas, de seres humanos, que eram trazidos à força da África para serem mão de obra não barata, mas sem preço algum.

            E a Lei Áurea - eu faço questão de ter um fac-símile na parede da Vice-Presidência - é um exemplo de legislação. Um tema complexo, talvez o mais complexo tema para nós seres humanos tratarmos, que envolve a exploração do homem pelo homem ao extremo, foi tratado num único artigo: “fica abolida a escravidão no Brasil”, diz o art. 1º; e o segundo é apenas para dizer que revogam-se as disposições em contrário.

            Que bom se a legislação hoje fosse construída dessa maneira, com essa objetividade. Se fosse nos dias de hoje, certamente, uma lei como essa deveria ter centenas de artigos, criando todo tipo de situações ou procurando criar situações diferentes.

            Neste dia, devemos todos refletir sobre preconceito, intolerância e racismo. Agora mesmo, na África, há um sequestro de trezentas meninas. Extremistas, que fazem uso da arma para procurar prevalecer suas posições, sequestraram essas meninas, e as tratam como mercadoria na Nigéria. E o mundo inteiro está chocado acompanhando o desenrolar desse feito.

            Eu queria dizer que o Brasil é belo e invejável porque é um país de mestiços, é um país que só tem esse povo, esse jeito de ser nosso, porque houve a miscigenação das raças. E, neste dia 13 de maio, cumprimento todos que lutam para que o mundo seja sempre melhor, mais justo, mais tolerante para todos.

            Mas, Srª Presidente, eu queria também cumprimentar o Governador Tião Viana, que ontem foi no programa Roda Viva da TV Cultura e, numa bancada de jornalistas renomados, o Governador do Acre teve as perguntas mais duras, necessárias, eu diria, até para que ele pudesse esclarecer vários pontos e pudesse falar do seu Governo e do nosso Acre.

            Eu, particularmente, adoro quando as perguntas são aquelas que nos fazem refletir, nos expõem, e o Governador Tião Viana ontem orgulhou a todos nós, pela maneira sincera e honesta como respondeu os questionamentos, quando relatou fatos que às vezes o Brasil prefere trabalhar no estereótipo.

            Tratou da questão dos haitianos, tratou das questões que envolvem o Governo da Frente Popular, que ele lidera no Acre, tratou de problemas sérios que temos que enfrentar neste País e fez isso de uma maneira altiva, da mesma maneira que tratou com absoluta transparência as questões políticas. Então, queria aqui cumprimentar todos.

            Eu, que, quando Governador, tive a oportunidade de ir ao Roda Viva, fiquei muito contente de ver o desempenho do Governador do Acre, que de fato tem o que mostrar pelo trabalho, por sua dedicação e pelo histórico que temos dado pelo povo acreano, através da política, que mudou a história do Acre e de seu povo. É óbvio que o Acre ainda tem muitos problemas a vencer. O nosso povo merece mais, e é por isso que seguimos trabalhando na política.

            E, por fim, Srª Presidenta, queria só fazer aqui o último ponto, fazer um registro. Gostaria de chamar a atenção porque hoje temos um evento de grande relevância em Brasília. Brasília está sediando mais uma Marcha dos Prefeitos. É a 17ª Marcha em Defesa dos Municípios. Essa marcha a Brasília em defesa dos Municípios, Srª Presidenta, vem se consagrando num ato da maior importância para a Federação.

            É óbvio que, num ano como esse, em que temos eleição, há uma certa contaminação pelas preferências partidárias, e isso não bom. E eu, na qualidade de ex-prefeito, queria cumprimentar todas as prefeitas e prefeitos que estão aqui em Brasília, dizer que, tirando as questões eleitorais, nunca foi tão necessário a união de todos os prefeitos para buscar o fortalecimento, não dos Municípios, mas da Federação brasileira.

            E não há possibilidade de termos a Federação brasileira forte sem seus entes, sem os Municípios, especialmente os Municípios, porque a União, os Estados e os Municípios são os entes da Federação, e os Municípios estão na base. É o ente federado mais perto do cidadão, e é ali que as coisas acontecem.

            Tudo começou em 1998, e, naquele ano, não era o PT que governava. Os prefeitos não eram recebidos, não eram considerados, não eram ouvidos, mas, de lá para cá, temos um legado, uma história de conquistas, especialmente em 2003. Em 2001, foi a histórica mudança: criou-se o Fórum de  
Discussão Permanente com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

            Em 2003, se deu início a uma nova relação entre os Municípios e o Governo Federal. Refiro-me ao Governo do Presidente Lula. Ao invés de serem vistos como os visitantes quase inoportunos, com eram vistos aqui, durante muito tempo, os prefeitos foram recebidos calorosamente pelo Presidente Lula, e, a partir dali, uma relação que é necessária para o fortalecimento da Federação foi estabelecida.

            Mas as dificuldades seguem, e, em 2013, tivemos a maior marcha já realizada - foram 4.700 participantes. Este ano, entre as medidas de auxílio naquele ano, o auxílio emergencial para as prefeituras no valor de R$3 bilhões, oferecido pela Presidenta Dilma, no sentido de fazer uma compensação por conta das perdas que as prefeituras vêm tendo ao longo dos anos.

            A marcha deste ano tem o título A Crise dos Municípios e a Conjuntura Eleitoral. São cinco reivindicações básicas: aumento do percentual de impostos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, conhecido com FPM; mudança na Lei Complementar nº 116, de 2013, que dispõe sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é o principal impostos dos Municípios; o encontro de Contas das Dividas da Previdência; e a apreciação prelo Supremo da Lei nº 12.734, de 2012, que dispõe sobre a redistribuição dos royalties de petróleo e gás; e a proposta de desoneração dos impostos, para que não se prejudique o repasse para os Municípios.

            Quero cumprimentar os colegas prefeitos do Acre, na pessoa do Prefeito Marcos Alexandre, que preside Amac. Eu sou fundador, em 1995, no dia 3 de janeiro, com os demais colegas prefeitos, da Frente de Prefeitos do Acre, e a coloquei para funcionar dentro da prefeitura. E iniciamos pela primeira vez na história dos Municípios do Acre a organização dos prefeitos.

            Depois, tivemos uma série de problemas quando saímos da prefeitura com retomada e a posse do Prefeito Raimundo Angelim. Ele assumiu a Amac - quer dizer, a Associações de Prefeitos do Acre, que depois foi transformada em Amac. Ela começou como a Frente de Prefeitos do Acre, e eu fui fundador desse movimento. Depois, passou a ser Associação dos Prefeitos do Acre. E já com o Prefeito Raimundo Angelim, ele, que foi tão importante para essa organização, em 2004, assume e, em 14 de fevereiro de 2005, transforma a Associação de Prefeitos do Acre na AMAC (Associação dos Municípios do Acre), que se fortalece hoje com o trabalho do Prefeito Marcus Alexandre.

            Então, eu só queria concluir, Srª Presidenta, dizendo que não há possibilidade de a Federação brasileira se firmar diante dos cidadãos, ter uma agenda de desenvolvimento sustentável para este País, de melhor qualidade de vida, com uma Federação fraca, com os entes da Federação enfraquecidos, mas isso me parece que é sempre promessa de políticos em véspera de eleição e não se materializa após a eleição.

            Normalmente, há uma concentração da arrecadação no País e uma distribuição das obrigações. Penso que, sim, as obrigações precisam ser divididas, compartilhadas pelos entes da Federação - União, Estados e Municípios -, mas também os recursos precisam ser mais bem distribuídos. Aí, o País teima em não fazer a reforma política e teima em não fazer a reforma tributária. Sem a reforma política, nós vamos seguir tendo a política como sinônimo de corrupção, o que é péssimo para o País, que conquistou a democracia há pouco mais de 25 anos. E, sem a reforma tributária, nós vamos ver a lástima da atuação dos prefeitos neste País...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... que têm o ônus, mas não têm o bônus.

            Eu concluo dizendo que nós precisamos, sim, levar a sério as reivindicações dos prefeitos, porque, se melhorarmos a atuação, o desempenho das nossas prefeituras, a sociedade, a população também sentirá essas melhoras. Não tenho dúvidas de que, se repactuarmos a Federação, estabelecendo adequadamente as obrigações de todos os seus entes, partilhando melhor os recursos, nós teremos um País melhor.

            Muito obrigado, Srª Presidenta.