A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras.

            Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna, neste momento, para relatar um pouco do que foram hoje o debate, a discussão, a votação e a aprovação do projeto de lei de conversão apresentado pelo Relator, Senador Eunício Oliveira, à Medida Provisória nº 634, medida provisória da mais extrema importância, que foi editada no mês de dezembro de 2013 e que trata de vários assuntos, entretanto, todos correlatos. Eu aqui quero destacar, de todos os assuntos que compõem a medida provisória, três que considero fundamentais, importantes e que dizem respeito ao País e à população brasileira.

            Um desses itens é aquele que trata da prorrogação do prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos do Nordeste e da Amazônia, Finor e Finam, ou seja, prorroga os recursos, os incentivos fiscais da Sudam e da Sudene.

            Outro tema importante diz respeito à correção da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cujo conteúdo foi anunciado no último dia 1º, Dia do Trabalhador, em rede nacional de rádio e televisão, pela própria Presidenta Dilma Rousseff.

            O terceiro ponto que destaco dessa medida provisória é o ponto que trata da prorrogação das áreas de livre comércio em torno da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Sr. Presidente, é por esse ponto que começo meu pronunciamento, falando da importância da prorrogação do período de vigência de validade dessas áreas de livre comércio da Amazônia Legal do nosso País. Nós temos várias áreas de livre comércio em Municípios situados no Estado do Acre, no Estado de Rondônia, no Estado de Roraima, no Estado do Amazonas e no Estado do Amapá. A lei original de algumas dessas áreas de livre comércio, ou seja, a lei que as criou, não estabelece prazo de validade. Portanto, são áreas de livre comércio que têm longa vida de duração até que venha uma lei que defina um período de validade. Esse é o exemplo da área de livre comércio do Estado do Acre. Entretanto, todas as outras áreas de livre comércio têm um período de validade e todas elas tiveram o seu período de validade, pela medida provisória, através de uma sugestão apresentada pelo Relator Senador Eunício Oliveira, prorrogada por dez anos.

            Dessa forma, a área de livre comércio da cidade de Tabatinga, no meu Estado do Amazonas, fica prorrogada até o dia 31 de dezembro do ano de 2024. Áreas de livre comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, prorrogadas até o dia 31 de dezembro de 2026.

            Essa medida incorporada pelo Relator Eunício Oliveira, através de pedido de várias bancadas de todos esses Estados - Amazonas, Rondônia, Roraima, Amapá - é muito importante, porque, além de garantir a prorrogação de vigência dessa política tributária importante para aquela região, sobretudo para esses Municípios distantes, longínquos, de difícil acesso, é muito importante, Senador Cidinho, para viabilizar o acordo em curso, envolvendo aprovação da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) de iniciativa da Presidência da República, que prorroga os incentivos da Zona Franca de Manaus em 50 anos.

            Essa PEC tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Já houve a votação na Comissão Especial e em plenário, no 1º turno. Ela já foi votada. Entretanto, as Bancadas de todos os Estados praticamente se manifestaram no plenário da seguinte forma: que àquela altura votariam o 1º turno da PEC que prorroga a Zona Franca por mais 50 anos, mas que o 2º turno ficaria condicionado a dois outros fatores. Um deles seria a prorrogação das áreas de livre comércio da Amazônia Legal e o segundo deles a prorrogação da Lei de Informática. Tudo está sendo encaminhado para que tanto a Lei de Informática como a área de livre comércio desses Estados que eu aqui citei fossem prorrogadas por mais dez anos.

            Há um projeto de lei tramitando na Câmara prorrogando a Lei de Informática e, no que diz respeito à área de livre comércio com essa introdução, no relatório apresentado pelo Senador Eunício Oliveira e aprovado hoje na comissão, nós estamos dando um passo muito importante para ver votado no plenário da Câmara, no 2º turno, ainda neste mês de maio, a PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus.

            Então, eu quero aqui, portanto, cumprimentar o Senador Eunício Oliveira, que é o Líder do PMDB nesta Casa, e que, sem dúvida nenhuma, recebeu pleito, recebeu demanda das Bancadas de todos os Estados às que eu aqui me referi e também do Líder da Presidenta Dilma, Senador Eduardo Braga.

            Então, agradeço ao Senador Eunício Oliveira pela sensibilidade de incluir esse tema tão importante e pertinente a essa matéria, Sr. Presidente, porque, afinal de contas, ninguém aqui há de falar que a matéria é estranha à medida provisória, não.

            A medida provisória trata da ampliação dos incentivos fiscais da Sudam e da Sudene e também passará a tratar, por sugestão do Senador Eunício Oliveira, da prorrogação dos incentivos fiscais das áreas de livre comércio.

            Mas, Sr. Presidente, eu quero rapidamente falar dos dois outros temas, que eu aqui citei, contidos na medida provisória. O primeiro é a prorrogação dos incentivos da Sudam e da Sudene.

            Mas, antes, quero lembrar àqueles que agora viraram os críticos da política do Governo Federal, mas que, na prática, quando eram governo, não tinham a coragem de fazer o que este Governo fez, que, no ano de 2001, o governo federal, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, através de duas medidas provisórias - 2.156 e 2.157 -, extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e a do Nordeste brasileiro, a Sudam e a Sudene, substituindo-as pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste e pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia (Adene e ADA). O FDA e o FNDE (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste) eram fundos cujos recursos vinham do Orçamento, o que dava uma instabilidade significativa a esses dois órgãos, seguindo a orientação de abandonar qualquer política de desenvolvimento regional.

            Foi preciso Lula se eleger Presidente da República para que voltássemos a ter a Sudam e a Sudene. E, nessa medida provisória, estamos prorrogando os seus incentivos, que cessariam no ano de 2013, para o ano de 2017.

            E o terceiro tema, lembrando que a medida provisória é muito mais ampla do que isso, trata também da incorporação pelo Relator da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, ou seja, a tabela que será corrigida nos termos da inflação, de acordo com a meta inflacionária, e a renda mensal bruta isenta do Imposto de Renda passará de R$1.787,00 para R$1.868,00, corrigindo a tabela como um todo.

            Esse, Sr. Presidente, é um tema muito caro para o sociedade brasileira, porque a faixa que ganha até R$1.868,00 estará isenta de pagamento do Imposto de Renda.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - E o que assistimos, hoje, na reunião...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - ... da Comissão Mista que analisou a matéria, foi a oposição tentar obstruir a votação, alegando que 4,5% de reajuste...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - ..., corrigindo - e concluo, Sr. Presidente, apenas peço a V. Exª para que eu possa concluir - a tabela do Imposto de Renda, e estaria abaixo da inflação. E de tudo fizeram para obstruir e tentar fazer com que não fosse votado o relatório apresentado pelo Senador Eunício Oliveira. Felizmente, não conseguiram sucesso, porque aprovamos, por larga margem, larga vantagem, o relatório, o projeto de conversão apresentado, repito, pelo Relator da matéria.

            E digo, Sr. Presidente, que esse é um discurso apenas eleitoral e que não está condizente com a prática daqueles que estiveram no Poder até o ano de 2002, porque dizer que a tabela do Imposto de Renda vem sendo corrigida abaixo da inflação, sem dizer como o Presidente Fernando Henrique tratava a tabela do Imposto de Renda, é ser, no mínimo, desonesto com a população brasileira. Veja bem, poderia aqui falar dado mês a mês, e o Senador Humberto Costa o fez, com toda a perfeição, durante a reunião da Comissão, mas apenas dizer que, no período do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a defasagem, na correção da tabela de Imposto de Renda, foi de 39%, Sr. Presidente, mais de 39%, essa foi a defasagem... E, aliás, a tabela ficou, por um longo período, congelada. De 1998 a 2000, o reajuste da tabela foi zero - zero! -, enquanto, no período do Presidente Lula, a defasagem, que também ocorreu, ficou um pouco mais de 5%, ou seja, muito distante dos 39%...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - ... que foi a defasagem, repito, alcançada pelo Presidente Lula.

            E gostaria de dizer o seguinte: que essa correção é importante e que, de acordo com os estudos do Ministério da Fazenda, deverá injetar na economia, através de salários, cerca de R$5,3 bilhões nos anos de 2015 e 2016. É óbvio que o que queremos é que a tabela não seja apenas reajustada, de acordo com os índices inflacionários. O que queremos é mudar, é promover uma reforma profunda na tabela do Imposto de Renda, porque, infelizmente, neste País, quem paga o Imposto de Renda não é o empresário, quem paga Imposto de Renda não é o rico, quem paga Imposto de Renda não são aqueles que possuem grandes patrimônios.

            Aliás, a própria Constituição Federal fala na tributação das grandes fortunas, mas até hoje não conseguimos, Senador Simon, reunir condições políticas neste plenário e no plenário da Câmara, para aprovar a regulamentação do artigo constitucional que fala da tributação das grandes fortunas. O que nós queremos é promover uma reforma profunda no sistema tributário, passando por aí, iniciando por aí, tributando menos o trabalhador assalariado e mais aquele que é detentor de grandes fortunas no País.

            Enquanto não reunirmos condições para fazer essas mudanças, não tenho dúvida nenhuma de que, no próximo Governo da Presidenta Dilma, haveremos de iniciar essa grande reforma, essa grande transformação que precisa ser feita. Mas, enquanto não reunirmos condições políticas, número parlamentar suficiente para promovermos essas mudanças...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... quero dizer que a preocupação deste Governo com os trabalhadores tem sido a maior possível. Tanto que a correção proposta agora está exatamente de acordo com o limite, com a meta inflacionária estabelecida pelo próprio Governo. Há algum tempo já não vivemos o que se viveu no passado: entrar ano, acabar ano sem que a tabela do Imposto de Renda fosse reajustada.

            Sr. Presidente, quero pedir a V. Exª que dê o meu discurso como feito na íntegra, pela importância da matéria, e pedir também a minha inscrição para falar pelo período de Liderança do meu Partido, após a Ordem do Dia.

            Muito obrigada.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores, hoje aprovamos na Comissão Especial o relatório do nobre colega senador Eunício Oliveira sobre a MP 634, e que nos traz importantes subsídios para debater esta complexa mas essencial proposta:

            PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) E DA AMAZÔNIA (FINAM)

            Em 2001, o Governo Federal alterou de forma radical a política pública de promoção do desenvolvimento regional. Mediante as Medidas Provisórias nº 2.156 e 2.157, foram extintas as Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Amazônia (SUDAM) e criadas as Agências de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) e da Amazônia (ADA).

            Como instrumentos de atuação das novas agências foram instituídos os Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e da Amazônia (FDA), os quais substituíram os Fundos de Investimentos Fiscais do Nordeste (FINOR) e da Amazônia (FINAM).

            As mencionadas Medidas Provisórias, na prática, completaram a extinção dos incentivos fiscais de natureza regional, iniciada em 1997. Com a Lei nº 9.532, de 1997, como parte da resposta às repercussões da crise da economia da Rússia, os diversos incentivos fiscais de natureza regional foram reduzidos, de forma escalonada, até 2013, quando todos seriam eliminados em definitivo.

            A inovação da Medida Provisória em análise consiste na ampliação do prazo de 2013 para 2017, pois seguem vigentes as demais restrições e condicionalidades para o acesso aos incentivos fiscais, com destaque para a exigência de que os projetos a serem beneficiados estivessem em implantação em 2 de maio de 2001.

            Outra condicionalidade no acesso aos incentivos fiscais se refere ao tipo de projeto. Apenas os denominados “projetos próprios” poderão receber o aporte dos incentivos fiscais até 2017.

            Ou seja: apenas as pessoas jurídicas controladoras de projeto aprovado e em implantação em maio de 2001 poderão exercer a opção pelos incentivos fiscais até 2017.

            Na Exposição de Motivos o Ministério da Fazenda estima em R$ 909 milhões a soma dos incentivos fiscais a serem concedidos no período 2014 a 2016, com uma média anual de R$ 303 milhões.

            Prorrogação Áreas de Livre Comércio

            Um importante avanço registrado pela MP 634 é a prorrogação das áreas de Livre Comércio com as seguintes alterações:

            A prorrogação da Área de Livre Comércio de Tabatinga até 31 de dezembro de 2024.

            E a prorrogação das áreas de Guajará-Mirim, Boa Vista e Bonfim até 31 de dezembro de 2026.

            Esta é uma conquista importante para toda a região Norte, construída com nosso esforço e empenho junto ao governo e ao nobre relator senador Eunício e que aponta o acerto de nossa ação pela prorrogação da Zona Franca de Manaus.

            Outro tema abordado pelo ilustre relator é a correção da tabela do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física.

            A correção está de acordo com a meta inflacionária estabelecida pelo governo. Com a correção, o limite de renda mensal bruta isenta do imposto passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.868,22. As outras quatro faixas foram atualizadas da mesma forma.

            Este é um tema caro a toda a sociedade, e que é parte do processo de desoneração dos nossos cidadãos e que vem sendo colocado em prática desde 2003.

            Importante destacar que no governo FHC, a tabela do Imposto de Renda ficou congelada por anos, tornado a tributação mais agressiva, desproporcional e injusta.

            Em 1995, a correção foi de 22,7% e a inflação foi de 22,4%.

            Sabem em quanto eles corrigiram para 1996? Zero por cento.

            Em 1996, a inflação foi de 9,6%. Sabem em quanto eles corrigiram para 1997? Zero por cento.

            Em 1997, a inflação foi de 5,2%.

            Sabem em quanto eles corrigiram para 1998? Zero por cento. Em 1999, inflação de 8,9%.

            Sabem em quanto eles corrigiram para 2000? Zero por cento.

            No ano 2000, a inflação foi de 6%. Aí eles corrigiram, para 2001, em 17,6%.

            Mas já em 2001 a inflação voltou a ser de 7,7%.

            Sabem em quanto eles corrigiram para 2002? Zero por cento.

            Sabem qual foi a defasagem, na era Fernando Henrique Cardoso, no que diz respeito à correção do Imposto de Renda? Foi de 39,2%! De 39,2%!

            No governo Lula, nós corrigimos, em 2004, 10%;

            2005, 7,3%, para uma inflação de 7,6% em 2004;

            em 2006, 5,1%, para uma inflação de 5,7% em 2005;

            em 2007, 4,5%, para uma inflação, no ano anterior, de 3,1%;

            em 2008, 4,5%, para uma inflação que, no ano anterior, foi 4,5%; em 2009, correção de 4,5% - aí, houve uma defasagem para uma inflação de 5,9% -; e, em 2010, 4,5% de correção, para uma inflação de 4,3%.

            Portanto, na era Lula, houve uma defasagem, 5,81%, enquanto na era de Fernando Henrique, 39,2%.

            No Governo Dilma: em 2011, inflação de 6,5%, correção, em 2012, de 4,5%, e, em 2012, inflação de 5,8%, para uma correção de 4,5%, em 2013.

            Com a correção, segundo projeções do próprio governo serão injetados na economia através de salários cerca de 5,3 bilhões de reais nos anos de 2015 e 2106.

            Ou seja, além de um instrumento de justiça fiscal, um importante meio de alavancar nossa economia.

            Termino este pronunciamento destacando que estas medidas comprovam a preocupação que temos em continuar avançando nas mudanças.

            Era o que tinha a dizer.