O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV e ouvintes da Rádio Senado, ocupo neste momento a tribuna para fazer uma homenagem à data que decretou o fim da escravidão no Brasil: em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinava a Lei Áurea.

            Sabemos que a infâmia do período de escravidão começou na época em que os portugueses começaram a colonizar o Brasil. Como não existia mão de obra para a realização de trabalhos manuais, eles, a exemplo de outros povos europeus da época, foram à África para trazer a população e submetê-la ao trabalho escravo nas colônias.

            Por quase 300 anos, o período de escravidão vigorou no Brasil, sustentado principalmente pelo fator econômico, uma vez que o País contava com o trabalho escravo para realizar as tarefas mais pesadas. Por isso, o processo de abolição da escravatura foi lento, mas consistente. Quando foi assinada a Lei Áurea, inclusive, a escravidão já estava em decadência como modelo de sistema econômico. O contingente de escravos era menor do que o de pessoas negras livres e alforriadas, e o trabalho assalariado já existia.

            O primeiro passo contra a escravidão foi dado em 1850, com a extinção do tráfico negreiro. A partir de 1870, o Sul do País passou a empregar assalariados brasileiros e imigrantes estrangeiros. No Norte, as usinas substituíam os engenhos e, assim, reduzia a utilização de escravos.

            Em 28 de setembro de 1871, a Lei do Ventre Livre libertava os filhos de escravas nascidos depois dessa Lei, e, com o crescimento do movimento abolicionista, em 1880, alguns segmentos aderiram à causa, como os intelectuais e pessoas negras livres, que, nessa época, já representavam uma parcela significativa da população.

            Em 1885, foi aprovada a Lei dos Sexagenários, que beneficiava a população negra com mais de 65 anos. E, finalmente, em 13 de maio de 1888, com a Lei Áurea, encerrou-se a escravidão no Brasil. "Áurea" quer dizer "de ouro". Portanto, a expressão refere-se ao caráter glorioso da Lei, que pôs fim a essa forma desumana de exploração do trabalho.

            Entretanto, muitas vezes existe uma grande distância entre a teoria e a prática.

            É claro que vivemos outros tempos, mas é fato que, mesmo após a abolição, a vida da população negra no Brasil permaneceu cercada de grandes dificuldades.

            O Estado brasileiro não foi capaz, por exemplo, de oferecer condições reais para que os ex-escravos pudessem ser integrados ao mercado de trabalho formal e assalariado e que tivessem condições de vida iguais aos da população branca. Permaneceu o preconceito e, por décadas, a preferência pela mão de obra europeia.

            O fim da escravidão, por si só, não permitiu à população negra o acesso pleno à cidadania, porque lhe foi negado o direito pleno à segurança, à educação de qualidade, ao trabalho e à moradia. Esta é uma grande dívida que temos, todos nós, para com a população negra do Brasil.

            Ao longo dos últimos anos, ganhou força a luta de governo, associações e entidades da sociedade civil contra a desigualdade racial.

            Em recente palestra, a Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, reconheceu avanços em muitas reivindicações da população negra brasileira.

            Temos o exemplo da Lei de Cotas para o ingresso nas universidades e a melhoria do padrão de renda das classes menos favorecidas, que também ajudou no acesso aos bens de consumo e aos espaços que antes eram ocupados apenas pela população branca.

            Também nos últimos 20 anos, por exemplo, graças ao trabalho de fiscalização dos Auditores Fiscais, Procuradores do Trabalho e Policiais Federais e Rodoviários, 46.778 mil trabalhadores que eram submetidos a condições análogas à de escravo nas suas condições de trabalho foram libertados em todo o País. Quarenta e seis mil, setecentos e setenta e oito pessoas que trabalhavam em condições escravas foram libertadas nos últimos 20 anos.

            De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas no ano passado, em 2013, 2.063 mil trabalhadores que viviam em condições análogas à de escravo foram resgatados. Isso representa uma média de mais de cinco pessoas por dia. No entanto, é sabido que o número de trabalhadores ainda não resgatados é grande, principalmente nas regiões mais isoladas do País.

            Essa situação de violência, aliada à desigualdade das oportunidades de trabalho, que permanece entre as populações branca e negra, é uma triste realidade que o Brasil ainda enfrenta. Há muito a ser feito.

            Consideramos que o direito a um trabalho digno, o acesso a oportunidades e o reconhecimento profissional constituem um dos mais importantes pilares de realização e de equilíbrio pessoal.

            Portanto, neste dia em que comemoramos o 13 de Maio, defendemos o justo direito ao trabalho; defendemos que este Plenário aprove hoje o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos; defendemos a proposta que foi apresentada pela Presidenta Dilma e que aplica a reserva de vagas a órgãos da Administração Pública Federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Esse modelo de cota racial terá validade por 10 anos. Para concorrer, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

            Consideramos que essa proposta é justa e necessária para a promoção da igualdade no setor público. É uma porta de entrada para uma vida com mais cidadania.

            Não por acaso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística aponta que, apesar de a população negra do Brasil representar mais de 50% da população em geral, os negros ocupam menos de 30% dos cargos na administração pública.

            Temos de superar essa dívida histórica e permitir oportunidades para todos. Aprovar esse projeto é permitir que a maioria da população que permanece excluída tenha mais chances de obter a aprovação em concursos públicos e possa, efetivamente, assumir seu devido lugar em uma sociedade mais justa e mais solidária.

            Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores aqui presentes, hoje nós temos uma responsabilidade toda especial.

            Nós precisamos, em primeiro lugar, votar a medida provisória do RDC, que está trancando a pauta. Nós precisamos votar essa medida provisória como primeiro item da pauta de hoje e, logo em seguida, havendo concordância das Lideranças, nós deveríamos fazer uma inversão de pauta para imediatamente votarmos o PLC 29, de 2014, que dispõe sobre a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos federais.

            Dessa maneira, nós vamos dar uma contribuição importante para o Brasil, uma contribuição importante para reduzir a desigualdade e o preconceito racial que ainda imperam no nosso País e vamos contribuir para resgatar uma dívida histórica que a Nação brasileira tem para com a população negra deste País.

            Vinte por cento de reserva nos concursos públicos para as pessoas da raça negra é algo que significa um passo. Não é uma solução definitiva para o fim do preconceito e da discriminação, mas é um passo importante, porque a população negra, que representa quase 51% da população geral do Brasil, está sub-representada no serviço público brasileiro.

            E, com esse PLC nº 29, de 2014, que foi mandado ao Congresso Nacional, que já foi aprovado com...

            (Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...praticamente unanimidade na Câmara dos Deputados e será apreciado hoje, aqui no plenário do Senado Federal, com esse PLC nº 29, que assegura 20% das vagas nos concursos públicos para pessoas da raça negra e parda, isso poderá contribuir, sim, para diminuir a desigualdade social, o preconceito racial e diminuir ou resgatar uma parte da dívida histórica que o Brasil tem para com a população negra.

            Estarei aqui, juntamente com toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E imagino que todos os Senadores que já aprovaram essa matéria por unanimidade, na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, estarão aqui, somando esforços para ter essa matéria aprovada ainda hoje, dia 13 de maio.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.