O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, sem dúvida alguma, cumprimento V. Exª por essa medida.

            Presidente, nós temos uma medida provisória, obviamente, trancando a pauta e, como V. Exª muito bem sabe, falta completar a votação do projeto de lei complementar que trata sobre os Municípios.

            Da mesma forma, Sr. Presidente, temos o que traz aqui as lideranças, os dirigentes, as lideranças sindicais dos Estados do Amapá e de Roraima, o Prefeito do Município de Macapá, Clécio Luis, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 111, da Câmara, e nº 11, do Senado Federal, que tem como primeira signatária a Deputada Dalva Figueiredo, que é relatada nesta Casa por S. Exª o Senador José Sarney e que está na pauta do Senado sob o nº 10.

            Essa proposta de emenda à Constituição é de fundamental importância - o Senador Romero Jucá sabe disso e tem tido um papel importante nesta matéria - para os servidores dos Estados do Amapá e de Roraima.

            Como já disse, esta proposta de emenda à Constituição é o item 10 da pauta. E tenho um requerimento, Presidente, solicitando preferência para esta PEC em relação às demais matérias da Ordem do Dia.

            Ocorre - e conversava isso ainda há pouco com o Presidente José Sarney - que nós estamos com um quórum que, pelo menos até agora, é de temeridade: há 57 Senadores na Casa. E para a aprovação de proposta de emenda à Constituição, nós precisamos do quórum qualificado de três quintos dos membros da Casa.

            Eu tenho esse requerimento e queria sugerir, encaminhar à Casa, com a concordância do Líder Romero Jucá, fazer o seguinte: completarmos a votação que está pendente das emendas do Projeto de Lei dos Municípios, votar a medida provisória que está trancando a pauta, votar ainda - até em homenagem ao Senador Paulo Paim e ao Dia 13 de Maio - o Projeto de Lei das Cotas, que já foi votado na Comissão de Constituição e Justiça. E, se houver quórum e o Plenário assim aquiescer, votarmos a prioridade para a Proposta de Emenda à Constituição nº 11. Se não for possível, aprovarmos a prioridade para amanhã, como primeiro item da pauta, para a Proposta de Emenda à Constituição nº 11. É o requerimento que encaminho a V. Exª, para a aquiescência de V. Exª, com a aquiescência do Senador Romero Jucá.