O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Senador Anibal Diniz, hoje, pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos realizou um debate com as Centrais Sindicais, Confederações, Sindicatos sobre uma proposta, que está vindo da Câmara, que vai modificar a Lei nº 12.619, de 2012, que trata do profissional do volante.

            Em resumo, Sr. Presidente, hoje, pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos realizou essa importante audiência pública, porque está muito preocupada, uma vez que foi passada a imagem, aqui, para os Senadores, de que havia um amplo acordo. Estou aqui com dois manifestos: um vindo de São Paulo, contrário às alterações da Lei nº 12.619, e um manifesto, também na mesma linha, do Rio Grande do Sul, referindo-se às mudanças nessa lei que eu citei, oriundas do PL nº 4.246, de 2012, aprovado pela Câmara e que está aqui no Senado.

            É bom lembrar que, aqui no Senado, também tramita, de minha autoria, o estatuto do motorista ou dos rodoviários. Esse estatuto seria um arcabouço legal para tratarmos dessa questão com a delicadeza, a profundidade e a responsabilidade que o momento exige. Isso porque nós temos profissionais autônomos, celetistas; temos pequenos empresários que também estão preocupados com a forma que tratarão os autônomos e os celetistas; enfim, há toda uma questão simbólica em torno da redução de jornada. E esse projeto que vem da Câmara altera a jornada para mais; enquanto que o movimento, hoje, no País, liderado pelas Centrais e Confederações, propõe a redução de jornada e não a sua ampliação.

            Enfim, desse encontro foram tirados, hoje, pela manhã, alguns encaminhamentos que eu me propus a apresentar aqui ao Plenário do Senado. Primeiro deles: entrarei em contato com todas as Centrais e Confederações para que eles expressem, por escrito, a posição em relação a esse projeto. Até o momento, a UGT, a CGT, a Força Sindical, a Nova Central, a Central do PCdoB, que é a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, e também um amplo setor da CUT se posicionam contra o projeto da forma que veio da Câmara. Isso não significa que a gente não possa discutir e aprimorar o projeto e nele avançar.

            Também me foi pedido - eu farei isso, ou já fiz, em nome da Comissão - que se fizesse uma audiência com o Presidente do Senado. Foi também pedido que eu entrasse com um requerimento para que houvesse uma Comissão Geral no plenário, para que debatêssemos, de forma transparente e tranquila, a lei em vigor, a proposta que vem da Câmara e o que, efetivamente, nós podemos aprovar.

            O que não dá é querer vender gato por lebre, é querer aprovar uma lei sobre a qual os trabalhadores não foram ouvidos. Pelo menos foi isso que ouvi hoje, pela manhã. Todos os representantes dos trabalhadores nos disseram, hoje, pela manhã, que eles não foram ouvidos sobre essa lei.

            Então, entrarei com o pedido, para se realizar uma Comissão Geral. Na Comissão Geral, defendem contra ou a favor o tema em debate, e os Senadores votarão, conhecendo a matéria.

            Também me foi feito um pedido, que foi aprovado na Comissão, para que o Projeto de Lei nº 4.246 fosse apensado, para se fazer um debate mais amplo, ao Estatuto.

            Por solicitação dos participantes, também peço que fiquem nos Anais da Casa dois manifestos: o manifesto das entidades representantes dos trabalhadores em transportes rodoviários de cargas e passageiros do Estado do Rio Grande do Sul, assinado por inúmeras entidades, contra o projeto da Câmara e a favor da lei, mas entendendo que a lei pode ser melhorada; e o manifesto do Fórum Nacional de Defesa da Lei nº 12.619, de 2012, a chamada Lei do Descanso, realizado em São Paulo.

            Todos os participantes da reunião de hoje, pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos, foram contra o projeto da forma que está vindo da Câmara para o Senado.

            Por isso, Sr. Presidente, quero deixar, neste momento, registrados os dois manifestos, para que ninguém diga que estou contando história. Um deles é este aqui, com o título “Eles juntam dinheiro, enquanto as famílias juntam os pedaços”. É a Carta de São Paulo em Defesa da Lei nº 12.619, de 2012, por menos acidentes e por mais vidas. Atrás do manifesto, está quem o assina: a Entidade dos Policiais Rodoviários, a Fetropar, a CNTTT, a ITF, a Nova Central, a Força Sindical, a UGT, a CNTA, a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

            Que ninguém diga aqui que estou inventando história! Sou aberto sempre ao diálogo, à conciliação, ao entendimento, mas não posso concordar que uma proposta como essa, que tem a recusa - não vou dizer repúdio - de 80%, o que é comprovado pelo documento que recebi do Movimento Sindical, passe sem no mínimo um debate transparente e claro nesta Casa, alterando aquilo que for necessário.

            A Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, por unanimidade, também tirou essa posição. A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e a Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo (Fetrabens) também assinam o documento, bem como o Movimento Unificado dos Trabalhadores em Transportes (MUTT) e o Ministério Público do Trabalho.

            O Ministério Público do Trabalho foi mais além. Nem vou repetir tudo o que disse lá o representante do Ministério Público do Trabalho, mas ele disse, em resumo, que isso é uma violência. Desde que a lei foi aprovada, diminuiu o número de mortes no trânsito em torno de 40%. No mesmo período, morreram quatro mil pessoas. Nos dois anos em que a lei está em vigor, o número de mortes baixou para 2,4 mil. Ora, são quase 40% a menos de mortes. São 1,6 mil vidas que essa lei salvou.

            Assinam ainda o documento a Unicam; a SRTE/SP; a SRTE/GO; a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) - todo mundo sabe da seriedade dessa entidade, como das outras -; SOS Estradas, que é o Programa Segurança nas Estradas; CNseg; Agência Social; Abramet; ANPT; a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

            Enfim, os dois documentos são amplos, mas faço questão de dar só alguns destaques:

A norma, vigente há um ano e meio, embora sob intenso ataque, já apresenta importantíssimos resultados positivos: enquanto a violência no trânsito quase dobrou de 2007 a 2011, o número de mortos e feridos em acidentes envolvendo caminhões e ônibus caiu mais 40% no mesmo período [com a lei]. Esse resultado se explica pelo seguinte fato: 25% dos motoristas já trabalham respeitando o limite legal de 8 horas de trabalho, e o número de motoristas que trabalham mais de 16 horas por dia caiu drasticamente.

            Ora, só 25% estão cumprindo a lei. Calcule se 75% a cumprissem! E já diminuíram em 40% os acidentes no trabalho. Essa é uma síntese do que diz este manifesto, que vou deixar aqui para quem quiser ler. Isso está nos Anais, bem como todas as entidades que assinam o documento. Está aqui a capa. Eu li o que diz a capa.

            Depois, veio outro manifesto. Houve um grande encontro no Rio Grande do Sul, e eles me mandaram o manifesto e pediram também que eu o lesse, em nome do povo gaúcho, dando a visão dele. Era um encontro que ultrapassava as fronteiras do Rio Grande. Pediram que eu lesse o manifesto. Eu vou ler, pelo menos em parte, o manifesto, Sr. Presidente.

Manifesto das Entidades Representativas dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga e Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul:

Desnecessário dizer da importância dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários para alavancar a economia do País. Porém, a falta de uma lei específica permitia que a grande maioria das empresas exigisse dos profissionais do volante em carga uma carga horária exaustiva de jornada de trabalho sem limites, conforme relatos dos profissionais a suas entidades representantes, fator esse que contribuía para um elevado número de acidentes, sem falar nas consequências à saúde dos mesmos, pois, para satisfazer a vontade dos patrões [daqueles que só pensam no lucro, e as cargas eram exageradas], os mesmos passaram a fazer uso [infelizmente] de anfetaminas, passando, depois, para drogas pesadas, mutilando, assim, a própria saúde, ceifando vidas e deixando, ao longo de rodovias, centenas de mutilados que causavam aos cofres públicos cerca de R$60 bilhões ao ano, que são suportados pela sociedade.

Em maio de 2012, a Presidente da República sancionou a Lei nº 12.619, conhecida como a lei do descanso para muitos. Para nós, profissionais do volante, seria a lei da vida, trazendo, assim, a toda a categoria uma legislação voltada ao profissional do volante, esperada há mais de 11 anos desde o seu primeiro projeto, uma legislação construída por entidades representantes dos trabalhadores, dos transportadores [...] [e também de empregadores] [...].

            Isso é verdade. Quando apresentei, como Relator, o meu substitutivo, eu fui recebido, inclusive, pelo Senador Clésio, que é um dos grandes empresários do setor, da área. Todos foram à Comissão de Direitos Humanos, entregaram-me a proposta, dizendo que aquela era a visão de empregados e de empregadores. E, assim, eu a defendi no plenário, com essa visão. Houve 19 vetos, é certo. Se houve, então, alguma mudança, devido aos vetos, vamos sentar, discutir e construir algo que abranja a visão de dois setores, tanto de quem emprega como de quem é empregador.

            Sr. Presidente, com certeza, “vale salientar que, num passado pouco distante, os caminhões que eram conduzidos pelos profissionais do volante tinham capacidade de transporte de, no máximo, 45 toneladas de carga e mediam até 18,6m, exceto veículos especiais. Com o avanço da tecnologia, os caminhões de hoje têm capacidade de transporte de até 80 toneladas e chegam a medir [quase o dobro] 33m, exigindo [com certeza] uma capacitação adequada do motorista para conduzir o mesmo. Daí se pode imaginar as condições físicas e psicológicas do trabalhador após uma jornada diária de trabalho, muitas vezes em rodovias em condições precárias de tráfego, como realmente é a maioria em um País de dimensões continentais como o Brasil”.

            Sr. Presidente, não preciso ler cada detalhe do manifesto, mas faço um resumo:

Na referida lei se estabeleceu o que seria a jornada de trabalho, tempo de descanso, tempo de espera, descanso interjornada, descanso semanal e demais condições de trabalho, visando ao bem estar dos trabalhadores rodoviários e, também, proporcionando aos demais usuários das nossas estradas maior tranquilidade em suas viagens, pois teríamos motoristas profissionais descansados, com jornada devidamente controlada por seus empregadores [e também pelos sindicatos], visando a uma maior segurança também para as empresas no que diz respeito ao capital empreendido e entregue ao cuidado dos profissionais para exercerem suas funções. Aos poucos, tanto os trabalhadores como seus empregadores estavam se adaptando ao novo sistema de trabalho [salvando vidas, o que os dados do trânsito já demonstravam], o que, por outro lado, já demonstrava uma grande vitória quando as pesquisas relacionadas a acidentes de trânsito feitas pela Polícia Rodoviária Federal comprovaram que, das 4 mil mortes anuais registradas no passado [recente] apenas nas rodovias federais, cerca de 1.600 pessoas evitaram morrer após a Lei nº 12.619 [que aqui estou comentando] entrar em vigor.

            Tudo isso exposto, Sr. Presidente, eles dizem o que faz a atual proposta da Câmara:

[...] eleva a jornada de trabalho, reduz o tempo de descanso, traz de volta as comissões sobre fretes como forma de pagamento ao trabalhador [é uma forma de induzir o trabalhador a ultrapassar todos os limites humanos], reduz de 130% para 20% a remuneração do tempo de espera, reduz o descanso semanal de 36 horas para 24 horas, entre outras propostas [ali colocadas] [...], pois nos remeteria [é o que diz aqui este manifesto] a um passado sem regras onde imperou a lei do maior e mais forte. Voltaríamos a carregar em nosso peito a tarja de assassinos das estradas.

Tudo isso exposto, as entidades abaixo relacionadas dirigem a V. Exª uma solicitação de apoio no Senado Federal com a finalidade [não só rejeitar] de alterar [aqui está escrito isso] o aludido projeto de lei e proporcionar oportunidade aos legítimos representantes dos trabalhadores de expressar suas opiniões em conjunto aos demais órgãos oficiais e representativos, pois a aprovação, no Senado Federal, da forma em que se apresenta [o projeto que vem da Câmara], seria a decadência de uma profissão tão importante no cenário de desenvolvimento da Nação brasileira [de um País em franco desenvolvimento].

Esperamos, pois, sim, sermos ouvidos com a devida atenção.

            Aí termina, Sr. Presidente, a carta manifesto dirigida a mim.

            Assinam a carta: Sindimercosul-RS, Sindirodosul-RS, Sinecarga-RS, Sindiliquida-RS, Sindicap-RS, Sindicato dos Rodoviários de Santa Rosa-RS, Sindiurbanos de Santa Cruz do Sul-RS, Sindiguaíba-RS, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Alto Uruguai-RS, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cachoeira do Sul-RS, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pelotas-RS, Jorge Luiz Frizzo, Secretário de Transportes da Força Sindical-RS.

            Como vemos, Sr. Presidente, aqui há sindicatos filiados à CUT, à Força Sindical, à Nova Central, à UGT, à CTB, à Central do PCdoB, que é a central dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, todos questionando esse projeto.

            Quero dizer a todos aqueles que trabalharam para que esse projeto fosse aprovado na Câmara que não estou aqui fazendo nenhum ataque pessoal a ninguém. Só quero que a gente faça um bom debate aqui, bem transparente, tranquilo. Esta é a Casa revisora. Se lá foi aprovado de uma forma, aqui nós vamos debater. Se tiver de mudar, vamos mudar, porque a lei primeira, da qual fui Relator, demorou 40 anos. Só eu tenho quase 30 anos de Casa. Por 30 anos, ajudei no debate dessa lei. Se ela demorou 30 anos, agora não dá para quererem, em menos de um ano, alterar uma lei que foi construída em 40 anos, na forma da chamada urgência urgentíssima.

            Acho que podemos, é claro, modificar a lei, podemos construir ajustes, e esta Casa revisora tem esse objetivo, mas não dá para querer aprovar a lei exatamente como está. Seria comprar uma briga com o conjunto do movimento sindical brasileiro, com os representantes dos trabalhadores: táxis, ônibus, transportes de carga, inclusive com os chamados profissionais que atuam com motos, os motoboys, quando o que eles querem é discutir melhor a lei e construir, de repente, uma alternativa que vá no campo da razoabilidade e atenda a todos.

            Os dados aqui são chocantes. Em dois anos, salvamos com essa lei 1.600 vidas. Se fosse uma vida, já era importante, mas salvamos 1.600 vidas em dois anos, enquanto que somente 25% da lei estão sendo cumpridos. Se se cumprisse na íntegra, daria para dizer que estaríamos salvando cerca de três mil, quatro mil vidas em dois anos. Isso é fato.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E os dados aqui não são desse ou daquele sindicato. São da Polícia Rodoviária Federal, que dá esses dados junto com o Ministério Público do Trabalho.

            O Dr. Douglas, hoje pela manhã, na Comissão, representando o Ministério Público do Trabalho, foi muito incisivo. Na visão dele é como retornar. É pior do que a Lei Áurea. Olhando para frente, numa época - hoje falei do Dia Mundial da Internet - de novos tempos, de nova tecnologia, que com um chipe se pode controlar a velocidade, o número de horas que o mesmo motorista está no caminhão, se trocou, se não trocou, enfim, não pode haver retrocesso, segundo ele, em relação ao projeto que vem da Câmara dos Deputados.

            Quero me dirigir de forma muito carinhosa àqueles que são autônomos e aos outros setores para dizer que estou aqui aberto ao diálogo, aberto para ajudar a construção de uma lei que realmente abrace, acolha, recepcione a visão do conjunto da sociedade brasileira, e não somente o do negócio. Hoje foi falado muito que só quem tinha interesse nessa lei era o agronegócio. Falo isso tranquilamente porque não tenho nada contra o agronegócio. Acho que ele faz parte do conjunto da economia do País, como faz o sem-teto, como faz o sem-terra, o agronegócio, como fazem os empresários da construção civil, como fazem os empresários da metalurgia, aos quais eu sou mais ligado, como fazem parte também as centrais e as confederações dos trabalhadores.

            É preciso que se faça um bom debate sobre o tema e que se construa uma proposta decente, porque essa proposta, segundo a Anamatra e o Ministério Público do Trabalho, é uma proposta indecente. É o que foi colocado hoje para mim na reunião.

            Não detalhei ainda a proposta que está chegando à Câmara. Foi para a CCJ. Lá vai ser indicado um Relator, mas quero, no mínimo, garantir aos que pensam de forma diferente que eles podem participar do debate. Por que não fazer aqui uma comissão geral? A imagem que estavam passando, que é unanimidade, que não poderia nem emendar porque ninguém queria, não é verdade. Tanto que já recebi pilhas de propostas que vão na linha de ajustar o projeto.

            É isso, Sr. Presidente. Espero que V. Exª considere na íntegra este meu registro, com os dois manifestos que recebi, para que constem dos Anais da Casa.

            Muito obrigado, Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou uma importante audiência pública sobre a jornada de trabalho do motorista, especificamente mudanças na Lei 12.619/2012, o PL 4246/2012 aprovado na Câmara e tramitando no Senado, e o Estatuto do Motorista (PLS 271/2008).

            Desse encontro foram tirados alguns encaminhamentos, que passo a ler:

            Entrar em contato com todas as centrais sindicais para saber se são favoráveis, ou não, à Lei. Fazer uma listagem atual com o posicionamento das centrais;

            Encaminhar pedido de audiência com o Presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros;

            Criar uma comissão geral para indicar pessoas para irem ao Plenário para argumentar contra ou a favor do projeto, antes da votação;

            Fazer requerimento solicitando o apensamento do projeto de lei 4246/2012 ao projeto do Estatuto do Motorista, possibilitando a discussão do conteúdo no Estatuto;

            Reunião urgente da Frente Parlamentar em Defesa dos Rodoviários.

            Sr. Presidente, por solicitação dos participantes da audiência, faço o registro aqui no Plenário de dois manifestos por eles lançados: O Manifesto das Entidades de Representantes dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul, e o Manifesto do Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619 de 2012 (Lei do Descanso).

            Todos os participantes foram unânimes: o PL 4246/2012, aprovado na Câmara e tramitando aqui no Senado, só trará prejuízos aos trabalhadores.

            Vale lembrar que desde que a Lei 12.619 (lei do Descanso) entrou em vigor, ou seja, em 2012, o numero de mortes no transito reduziu em torno de 35%. 

            Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO 

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- “Manifesto das Entidades Representantes dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul”, de 09 de maio de 2014, oriundo de Porto Alegre, enviado pela Imprensa Sindimercosul;

- “Carta de São Paulo em defesa da Lei nº 12.619/12 (Lei do Descanso)”, de 06 de dezembro de 2013”.