Questão de Ordem durante a 12ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Questão de ordem referente a encerramento de sessão do Congresso Nacional devido à falta de quórum.

Autor
Eunício Oliveira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/CE)
Nome completo: Eunício Lopes de Oliveira
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
REGIMENTO COMUM.:
  • Questão de ordem referente a encerramento de sessão do Congresso Nacional devido à falta de quórum.
Publicação
Publicação no DCN de 08/05/2014 - Página 103
Assunto
Outros > REGIMENTO COMUM.
Indexação
  • QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITAÇÃO, ENCERRAMENTO, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUSENCIA, QUORUM.

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 29, no seu §2º, diz o seguinte:

Art. 29...........................................................................................

§2º...............................................................................................

No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e Deputados em número inferior ao número mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos ex ofício ou por provocação de qualquer Congressista.

            Então, Sr. Presidente, o art. 28 diz que são necessários 86 Deputados presentes e 14 Srs. Senadores.

            É a questão de ordem que formulo a V. Exª, pedindo o encerramento da sessão, tendo em vista que nós não temos o quórum mais, encerrando a sessão.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 08/05/2014 - Página 103