Pronunciamento de Eunício Oliveira em 07/05/2014
Questão de Ordem durante a 12ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Questão de ordem referente a encerramento de sessão do Congresso Nacional devido à falta de quórum.
- Autor
- Eunício Oliveira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/CE)
- Nome completo: Eunício Lopes de Oliveira
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO COMUM.:
- Questão de ordem referente a encerramento de sessão do Congresso Nacional devido à falta de quórum.
- Publicação
- Publicação no DCN de 08/05/2014 - Página 103
- Assunto
- Outros > REGIMENTO COMUM.
- Indexação
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- QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITAÇÃO, ENCERRAMENTO, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUSENCIA, QUORUM.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 29, no seu §2º, diz o seguinte:
Art. 29...........................................................................................
§2º...............................................................................................
No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e Deputados em número inferior ao número mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos ex ofício ou por provocação de qualquer Congressista.
Então, Sr. Presidente, o art. 28 diz que são necessários 86 Deputados presentes e 14 Srs. Senadores.
É a questão de ordem que formulo a V. Exª, pedindo o encerramento da sessão, tendo em vista que nós não temos o quórum mais, encerrando a sessão.