A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, nosso querido Senador Paulo Paim.

            Eu queria cumprimentar todos os agentes comunitários de saúde, que estão aqui para acompanhar a votação da urgência do projeto, que é tão importante para todos vocês.

(Manifestação da galeria.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Eu queria cumprimentar, também, todos os defensores públicos, que vieram do Brasil inteiro, inclusive, a Profª Lenir Veras, que é lá do meu Estado de Roraima, que estão acompanhando, também, a PEC da Defensoria Pública.

(Manifestação da galeria.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Eu queria cumprimentar, de forma muito especial, os nossos sindicalistas, que estão ali, acompanhando também, no dia de hoje, a votação da PEC 11.

(Manifestação da galeria.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - A PEC 11, na Câmara dos Deputados, chamava-se PEC 111 e foi uma luta muito intensa dos sindicalistas, dos servidores, dos dois ex-Territórios de Roraima e Amapá, para que a gente chegasse a este momento, no Senado Federal, para aprovação dessa PEC em primeiro e segundo turnos. Após a promulgação, nós poderemos, efetivamente, beneficiar esses quase nove mil servidores de Roraima e Amapá, que prestaram serviços relevantes aos nossos ex-Territórios. Em um Estado distante e longínquo, Senador Paim, prestaram serviços num período de outubro de 1988 a outubro de 1993.

            Queria também falar da autoria dessa PEC da Deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá. Queria chamar a atenção para o pioneirismo e para coragem da Deputada Dalva de arregimentar, numa única noite, lá na Câmara dos Deputados, as assinaturas necessárias para fazer a apresentação da PEC 111.

            A PEC 111, na verdade, foi inovadora porque conseguiu incluir todos aqueles servidores que tinham pendências junto ao Governo Federal, pendências administrativas que viviam rolando há anos e anos e não eram resolvidas. A PEC 111 não trata do resumo de uma série de outras proposições que foram apresentadas, não é isso, ela é muito mais do que isso, é uma proposta que visa trazer esses servidores, resgatar esses servidores que prestaram serviços à União nos dois ex-Territórios para que se possa, efetivamente, assegurar o direito e cumprir o reconhecimento da União, do Governo Federal e do Congresso Nacional pelo trabalho que vocês prestaram.

            Queria aqui deixar muito claro o nosso envolvimento, a nossa vontade de, aqui no Senado Federal, aprovar hoje, Senador Mozarildo, em primeiro e segundo turno, a PEC 111.

            Queríamos também falar da importância de todo esse processo de inclusão desses servidores, porque também sou servidora pública, também sou professora e conheço de perto a situação enfrentada pelos servidores públicos dos ex-Territórios que, desde o início das reformas administrativas introduzidas na década de 90, lutaram para ver suas situações definitivamente solucionadas.

            Esses servidores, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, sofrem as mais diversas formas de discriminação e foram até perseguidos tanto pelos órgãos de controle como pelo próprio Governo, que conduziu a reforma administrativa, na década de 90, que passou a tratar de forma diferenciada os direitos remuneratórios de várias categorias dos ex-territórios.

            Basta mencionar o exemplo dos professores, policiais civis, policiais e bombeiros militares, fiscais de tributos, técnicos administrativos que enfrentaram demorados processos administrativos e judiciais. Aliás, muitos destes processos que visam garantir direitos remuneratórios em igualdade com as categorias correlatas da União se arrastam até hoje nos tribunais.

            Mas foi no governo do ex-Presidente Lula que teve início o resgate dos direitos dos nossos servidores, seja pela recuperação do poder aquisitivo, com reestruturação dos planos de cargos e carreira, mediante negociações na mesa nacional do Ministério do Planejamento, seja pela proposição de PECs de iniciativa de Parlamentares do Partido dos Trabalhadores.

            Quero aqui destacar a PEC 483, da nossa querida ex-Senadora Fátima Cleide, do PT de Rondônia, que deu origem à Emenda Constitucional n° 60 e à PEC n° 111, da nossa ilustre Deputada Dalva Figueiredo, do Amapá. É graças à ação destas Parlamentares do PT que esta Casa Legislativa pode ter hoje em sua pauta a apreciação da PEC 11. Nós não podemos deixar de destacar o relevante trabalho que a ex-Senadora Fátima Cleide fez aqui para a inclusão dos servidores de Rondônia.

            De fato, outras propostas de emenda à Constituição sobre servidores dos ex-Territórios, de autoria de diversos outros Parlamentares, já tramitavam nas duas Casas do Congresso Nacional.

            Porém, em que pese a boa intenção dos seus autores, o conteúdo destas proposituras compreendia, apenas, os anos de 1988 e 1990, porque tinha como data-limite janeiro de 1991, que compreende a posse do primeiro governador eleito.

            Neste caso, grande parte dos servidores que vão compor o quadro federal entrou entre meados de 1991 e outubro de 1993, com o acréscimo dos remanescentes de anos anteriores, ou seja, 1988, 1989 e 1990.

            Compreensível, pois, entender que estas proposições eram muito limitadas; logo, não serviriam para incluir nenhum servidor no quadro federal. Além do mais, deixavam muitas pendências, tanto de servidores de Roraima, quanto do Amapá.

            Por isso, meus amigos, foi elaborada a PEC 111, com o propósito de beneficiar os servidores contratados no período de cinco anos completos, como foi o caso de Rondônia.

            A PEC 111 estabelece, portanto, diferença frente às outras propostas, em que o período era de pouco mais de dois anos, tempo em que a grande maioria dos servidores já pertence ao quadro da União. Portanto, não iria beneficiar nenhum servidor.

            Em encontros realizados nos dois Estados, Roraima e Amapá, em 2011, foram muitos os depoimentos de servidores no sentido de que as PECs apresentadas com o limite de admissão até janeiro de 1991 não trariam solução para a situação funcional de todos os servidores.

            Os órgãos de controle, a CGU e o Tribunal de Contas, continuariam questionando suas admissões no quadro dos extintos Territórios Federais de Roraima e do Amapá.

            Por que defendemos a PEC 111, de 2011? Porque seu conteúdo é considerado inovador, frente ao das demais. A PEC 111 manteve todo o texto do art. 31, da Emenda Constitucional n° 19, de 1998, e ampliou o prazo limite para a inclusão no quadro federal, até outubro de 1993, a exemplo do Estado de Rondônia, que vai enquadrar servidores admitidos no período de cinco anos.

            Esse avanço foi compreendido por todas as categorias funcionais de Roraima e Amapá, em amplos debates realizados com os nossos sindicalistas, sempre defendendo os interesses dos servidores. Ao longo desse tempo de discussão, houve um consenso em relação à necessidade da aprovação da PEC 111, que era a que melhor atendia aos anseios dos nossos servidores.

            Durante todo esse tempo, eles defenderam, os sindicalistas, com afinco a integralidade da PEC 111, porque sabiam que esses cinco anos resolveriam definitivamente a situação dos servidores que trabalharam na transformação e efetiva instalação dos Estados de Roraima e do Amapá.

            A PEC 111 também inovou ao incluir pendências funcionais que há anos carecia de solução, como a situação dos policiais civis e dos fiscais de tributos. Anos! Mas foram prejudicados entre os servidores, foram os mais prejudicados, a categoria mais prejudicada foi de policiais civis e de fiscais de tributos.

            É fato que a aprovação desta PEC vai beneficiar todos eles.

            Antes da apresentação da PEC 111, os servidores da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, como o Josias que está ali presente, e os fiscais de tributos já se mostravam cansados de acompanhar processos que há anos tramitavam, pra lá e pra cá, sem nenhuma decisão favorável para que esses servidores fossem incluídos.

            Portanto, justiça seja feita, os grandes protagonistas desse novo momento vivido pelos servidores do Amapá e de Roraima são a Deputada Dalva Figueiredo, autora da PEC 111, os servidores envolvidos e os dirigentes sindicais, que contribuíram muito para que se chegasse a este momento.

            Então, meus amigos e amigas, os nossos sindicalistas, que representaram com competência e dedicação suas categorias, também têm seu protagonismo nesse processo. Desde o começo desta luta, eles estão sempre presentes nos corredores das duas Casas Legislativas, particularmente nos momentos decisivos e de negociações. Sempre lá, lutando para que se resolvessem da melhor possível os avanços na tramitação desta PEC.

            Nunca é demais lembrar que a PEC 483, repito, de autoria da ex-Senadora Fátima Cleide, do Partido dos Trabalhadores, foi iniciada no Governo do ex-Presidente Lula, que originou a Emenda Constitucional n° 60, de 2009, para o Estado de Rondônia, para beneficiar os servidores do Estado de Rondônia.

            Não podemos esquecer, também, que foi no Governo ex-Presidente Lula que a PEC 483 foi aprovada e promulgada. Somente em um governo que respeita e valoriza os servidores seria permitida apresentação, aprovação e promulgação de uma matéria desse porte, que beneficia os servidores daqueles Estados longínquos do nosso País.

            Hoje, temos um governo que não apenas respeita as necessidades existentes na categoria dos servidores públicos do País, mas, sobretudo, que adotou a posição política de promover o desenvolvimento em todas as regiões do País, distribuindo renda, aumentando as oportunidades de emprego, valorizando o salário mínimo e fazendo concursos públicos.

            Foi este governo que teve a coragem de contribuir para a aprovação da PEC 111 neste ...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Parlamento, mesmo tendo o cuidado de não deixar que um impacto orçamentário gerado por uma despesa permanente para a União viesse onerar os cofres públicos.

            Exatamente por este zelo com a coisa pública, o PT foi acusado de atuar contra a PEC 111. Lá no meu Estado de Roraima, por exemplo, foi muito divulgado, assim como correu no Estado do Amapá, que governo e PT eram contra a PEC 111.

            Das duas uma: ou os criadores desse tipo de boatos queriam, na verdade, que a PEC 111 não fosse aprovada, principalmente na Câmara, ou jogavam com a possibilidade de construir uma brecha para cobrar do Poder Executivo Federal a responsabilidade financeira do Estado brasileiro, diante da aprovação desta PEC.

            Fato é que, de forma coerente e coesa, a Bancada do PT contribuiu com 70 votos na votação...

(Interrupção do som.)

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou lhe conceder mais dois minutos, Senadora. Eu lhe dei treze minutos, e eram cinco.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada.

            Vou concluir, Sr. Presidente.

            O fato é que todos os votos do Partido dos Trabalhadores no primeiro turno e no segundo turno foram favoráveis à PEC 111.

            Eu não posso deixar aqui de agradecer também ao Ministério do Planejamento, que abriu a mesa de negociação, à Ministra Miriam Belchior, com os sindicalistas, com os Parlamentares das duas bancadas, para que encontrássemos uma forma de resolver essa situação e colocar a PEC para ser aprovada no Congresso Nacional.

            Da minha parte, Sr. Presidente, tenho orgulho de acompanhar passo a passo esse processo de luta dos servidores dos extintos Territórios de Roraima e do Amapá.

            Participei diretamente das inúmeras reuniões que ocorreram no Ministério do Planejamento, na Secretaria de Relações Institucionais. Estive presente às audiências com a Presidência da Câmara e com os Líderes na Câmara para que pudéssemos, efetivamente, incluir na pauta e votar.

            Não foram poucas as vezes em que recebemos, em nosso gabinete, todos os sindicalistas que estavam ansiosos por uma notícia favorável em relação a essa PEC.

            Aqui, no Senado, quero dizer, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que a aprovação dessa PEC tem grande relevância para quase nove mil servidores civis e policiais militares de Roraima e do Amapá, que há anos lutam para conquistar esse direito que é deles.

            A propósito, alguns poderão até perguntar: “Por que a PEC 111 não tem um prazo ainda maior, mais abrangente?” Quem sabe 1995 ou 1996? Eu explico, dizendo que a justificativa dela, da PEC 111, está na própria Constituição Federal, no artigo que transforma os Territórios Federais de Roraima e do Amapá em Estados. Está lá na Constituição.

            Nele se estabeleceu que fossem aplicadas as normas e critérios seguidos na criação e instalação do Estado de Rondônia. Esta unidade da Federação conseguiu aprovar a Emenda Constitucional nº 60, que inclui servidores que trabalharam na instalação do Estado entre dezembro de 1981 e março de 1987.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Então, senhores, a PEC aqui no Senado traz em seu texto também a possibilidade técnica e jurídica de ser feita, já na regulamentação, a solução de mais uma pendência com uma parcela dos servidores do extinto Banco de Roraima (Banner), que era uma entidade da administração indireta do ex-Território.

            Essa importante categoria de servidores trabalhou na liquidação do Banner, no período estabelecido pela PEC 111, que é de outubro de 1988 a outubro de 1999.

            Por oportuno, quero aqui defender a Proposta de Emenda à Constituição deste Senado, assegurando aos integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá, incorporados ao quadro em extinção da União, os mesmos soldos, adicionais, vantagens e direitos remuneratórios, já concedidos aos policiais militares do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Hoje, tivemos na CCJ a possibilidade de inclusão na pauta dessa PEC, mas não foi ainda possível. Na próxima semana, devemos ter uma nova articulação para inclusão da PEC na pauta da CCJ para que possamos também ver a situação dos nossos policiais e bombeiros militares dos três ex-Territórios.

            Sr. Presidente, enfim, queria compartilhar com todos vocês a alegria da PEC 11, de 2014, aqui do Senado, que tem como Relator o Senador José Sarney, homem político que conhece o Brasil, Parlamentar com grande afinidade com as questões dos servidores públicos dos ex-Territórios.

            Então, hoje, já deverá estar na pauta aqui do Senado Federal a PEC 11, aqui no Senado (PEC 111 na Câmara), na relatoria do Senador José Sarney.

            Vamos fazer votos, pedir as Senadoras e aos Senadores que se sensibilizem com essa nossa luta, para que possamos aprovar, em primeiro e segundo turnos, e depois promulgar a PEC 11 aqui no Senado Federal.

            Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigada. (Palmas.)