O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Ruben Figueiró, Senadora Ana Amélia, Senador Simon, eu já vim à tribuna no dia de hoje e falei das 278 meninas sequestradas, algumas das quais abusadas por um grupo radical sectário do continente africano. Fiz, depois de receber documentos que me mostraram o quanto que isso é grave, uma violência extremada, desrespeito aos direitos humanos, e, Sr. Presidente, eu o faria em qualquer parte do mundo, se é na África, se é na Ásia, se é na Europa, se é na América, enfim seja onde for.

            Direitos humanos não têm fronteira, e há homens e mulheres que dão a sua vida na defesa dos direitos humanos; eu tento caminhar nessa seara porque, para mim, direitos humanos estão em primeiro lugar. Saúde é direitos humanos. Educação é direitos humanos. Liberdade é direitos humanos. Combate à violência é direitos humanos. Olhar para as crianças, para os idosos, para os adultos, tudo é direitos humanos. Combate à corrupção, para mim, é direitos humanos.

            O Senador Simon e o Senador Ruben Figueiró, ambos são homens - e a Senadora Ana Amélia, uma mulher que está escrevendo a sua história -, que, no longo das suas vidas, escrevem uma história bonita.

            Eu, neste momento, vou falar de outro tema que é na linha dos direitos humanos, e ninguém me leve essa questão para o campo ideológico porque não é a minha intenção.

            Eu recebi uma carta - e fiquei muito preocupado - sobre a comunidade Bahá’í. Os ataques contra a comunidade Bahá’í representam também um dos mais claros casos de perseguição e de ataque aos direitos humanos.

            A carta é longa, Sr. Presidente. Não pretendo ler toda ela, mas fica aqui um apelo que faço, como outros já o fizeram, para que a comunidade Bahá’í tenha o direito de desenvolver o seu pensamento, a sua religião e o seu modo de vida. Essa não é uma afirmação, Sr. Presidente, somente minha, é uma reclamação contundente do Sr. Heiner Bielefeldt, relator especial da ONU sobre a liberdade de religião e de crença.

            Ele fala que é inadmissível qualquer tipo de perseguição, qualquer tipo de discriminação. Por isso ele diz: “[...] todas as áreas de atuação do Estado, permeiam os temas afetos ao direito de família, [à] escolaridade, [à] educação e [à] segurança.”

            Em pleno século XXI, é trágico tentar visualizar o impacto danoso e prejudicial que tal perseguição tem sobre a vida de um individuo. Vamos imaginar o significado dessa opressão sistemática sobre a vida de uma criança, muitas vezes, começando ainda em um ambiente de um jardim de infância, época da vida em que se começa a perceber o mundo, a apreciar ou não a sua diversidade de cores, formas, rostos e imagens.

            Como deve ser difícil para uma criança ou para um pré-adolescente ser reprimido desde tão jovem e exposto a um bullying de Estado, instrumentalizado de tal forma a lhe dizer que você traz consigo algum crime genético, alguma ameaça ao seu país, que você é estigmatizado porque há algo de muito errado com você, com suas crenças familiares, com a sua maneira de ver o mundo.

            Ou, pior ainda, é ver-se exposto às políticas de Estado que lhe dizem, desde muito cedo, que você precisa mudar e se adaptar ao que o Estado disser que é bom, justo e benéfico.

            E quando essa criança cumpre todo o ciclo de estudo de ensino fundamental e médio, sente-se automaticamente rejeitada pelo sistema público de ensino superior, porque uma rejeição arbitrária e inimaginável, fundamentada tão somente no preconceito religioso, que despe a pessoa de seus direitos constitucionais, da cidadania apenas porque não professa a religião autorizada pelo Estado.

            São numerosos os casos de bahá'ís que foram expulsos de universidades e de outros setores do ensino superior. E mais numeroso é o número de jovens bahá'ís a que tem sido negado do direito de matricula em universidade virtualmente, porque têm uma visão diferenciada em relação àqueles que pensam na visão do Estado.

            Na outra ponta, temos a discriminação dos bahá'ís no mercado de trabalho. São bloqueados sumariamente em sua ascensão profissional.

            Claro que isso mostra que são vítimas de perversa estigmatização e assédio moral. Muitos deles com dezenas de anos trabalhados, ajudando e projetando o seu país, seja em empresa, seja nas áreas da educação, da saúde, do Estado ou na área privada.

            No meio desse clima de evidente injustiça e de perpetuação de violação dos seus direitos humanos fundamentais, aos baha’is tem sido negado até mesmo o necessário espaço para que possam celebrar suas cerimônias, de casamento ou não, com isso, influenciando até mesmo no direito de sucessão, no direito à justa herança dos pais para seus descendentes diretos.

            Existem situações que desafiam o nosso legado maior, o legado que diz que pertencemos a uma mesma espécie humana. A humanidade é uma só.

            Essa carta, que é longa, Sr. Presidente, pede somente que a comunidade baha’i tenha direito à sua religião, à sua fé, à sua forma de pensar e de agir, respeitando, claro, o direito do outro. Não queremos perseguição, não queremos discriminação, não queremos mortos.

            Sr. Presidente, eu vou diminuir aqui o tamanho da carta, mas lembro aqui, por exemplo, o ponto focal do que foi escrito pelo jornalista Samy Adguirni. O ponto focal do escritor é a unidade de gêneros humanos expressa na célebre frase “a Terra é um só país e os seres humanos são cidadãos”.

            Dessa simples frase decorre o mais ambicioso projeto político jamais imaginado: um Estado supranacional legitimado mundialmente, dotado do poder coercitivo, expressando a cúpula de uma organização mundial em que todas as nações, raças e crenças estejam unidas num só corpo livre de influências belicistas de governos e povos, com seus recursos econômicos organizados e explorados, seus mercados coordenados e desenvolvidos, com a distribuição de produtos regulados segundo os princípios que assim entende. Um sistema federativo de países com Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mundialmente, dotado de uma força militar intranacional, sem prejuízo das Forças Armadas internas em cada país.

            Enfim, Sr. Presidente, essa carta, que eu quero que fique nos Anais da Casa, pede simplesmente que a comunidade baha’i não seja perseguida.

            O escritor brasileiro Érico Veríssimo, do Rio Grande do Sul, também registra o sabor do Vinho Seleto de Bahá'u'lláh. Diz ele: “Gostaria de caminhar sem pressa por suas ruas e subir um dia, à hora do poente, os degraus de mármore que, por entre solenes ciprestes, me levariam até a porta do templo Baha’i, e talvez à salvação espiritual.” Diz Érico Veríssimo.

            Sr. Presidente, no próximo dia 23 de maio, cerca de 7 milhões de baha’is em virtualmente todos os países do mundo estarão celebrando o transcurso dos 170 anos de sua existência.

            A comunidade baha’i mundial tem membros de mais de 2,1 mil raças e etnias. Seus textos sagrados estão traduzidos em cerca de 570 idiomas e dialetos.

            É uma comunidade ativa na promoção dos direitos da mulher, na preservação do meio ambiente do Planeta, no respeito a diferentes formas de conexão com o sagrado. Por isso, além de respeitar, apreciam, sinceramente, a beleza das diversas religiões mundiais da humanidade, desde o hinduísmo ao budismo, do judaísmo ao cristianismo, do zoroastrismo ao islamismo, e todas as percepções legítimas que emergem dos cultos, inclusive, - aqui digo eu; o inclusive é meu - de matriz africana, que também são muitos discriminados no Brasil e no mundo.

            Ao momento, sete lideranças baha’is, conhecida com o nome Yarán, nome em persa para “amigos”, encontram-se presos na temida prisão federal de Evin, na capital Teerã, desde 14 de maio de 2008. Portanto, há exatos seis longos anos.

            E aqui falamos, em matéria de direitos humanos, que eles sejam libertos, porque estão presos, porque eles têm a sua visão de vida e de religião.

            Sr. Presidente, a minha pronúncia aqui é claro que não vai ajudar, mas vale a intenção. Eu faço questão de ler os nomes dos que estão presos. Os Yarán são cinco homens e duas mulheres. E eu peço, em nome dos direitos humanos, que eles sejam libertos: Os Yarán são cinco homens e duas mulheres: Mahvash Sabet, Fariba Kamalabadi, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi, Saeid Rezaie, Behrouz Tavakkoli e Vahid Tizfaham

            Eles vêm, há longos anos, sofrendo na prisão, sem acesso, segundo documento que eu recebi, à assistência jurídica e em condições que são uma verdadeira afronta aos padrões de direitos internacionais atinentes aos direitos fundamentais da pessoa humana, ou seja, aos direitos humanos.

            O que nos faz ficar ainda mais indignados é que essas sete pessoas foram presas tendo como acusação serem membros do que chamam de “seita baha’i”.

            A prisão desses baha'is, conhecidos como Yarán, tem recebido imensa repercussão internacional, com dezenas de governos e parlamentos nacionais, bem como acadêmicos e intelectuais em geral, se pronunciando em defesa dos Yarán e exigindo a imediata cessação da violação dos direitos humanos dessas pessoas inocentes, ora confinadas em prisão.

            É nesse contexto de celebrações mundiais que gostaria de hipotecar o meu apoio ao pronunciamento e ao oportuno Requerimento n° RRE-44/2014, apresentado na tribuna do plenário do Senado Federal pelo ilustre Senador do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, Eduardo Suplicy, quando eu estava presidindo a sessão, Senador Ruben Figueiró, ocorrida no último dia 14 de maio de 2014. O requerimento foi, no dia seguinte, com base no seu pronunciamento, aprovado pela unanimidade dos membros da diligente Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e tem a seguinte ementa:

Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado ao Ministério das Relações Exteriores a necessidade de o Governo Brasileiro realizar urgentes gestões junto ao Governo Iraniano para mitigar o sofrimento dos baha'is e, em especial, para que o mesmo seja instado a conceder imediata liberdade aos líderes da Comunidade Baha'i que estão presos."

            Aproveito este momento para saudar os baha'is de todo o mundo pelo Dia Sagrado que celebram amanhã, 23 de maio, e em particular os cem mil baha'is residentes em centenas de cidades brasileiras.

            Sr. Presidente, Senador Ruben Figueiró, li esta carta, que me descreve toda a situação. Quando me perguntaram se eu podia comentá-la na tribuna, eu disse que sim. E faria isso em qualquer situação, Sr. Presidente.

            Eu sou daquele princípio maior de que, se houver um injustiçado, independentemente do país, do estado, da cidade em que estiver, nós temos a obrigação - nós que temos a oportunidade de usar os microfones; nós que temos uma tribuna para falar - de pedir, sempre, sempre, sempre, que haja liberdade na mais alta concepção que nós podemos entender da palavra. E eu diria aquilo que alguém já disse, que o poeta disse: “Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós”.

            A liberdade para mim se confunde com a palavra amor. Eu tenho essa concepção, Sr. Presidente. Liberdade e amor caminham juntos. Não existe amor sem liberdade; não existe liberdade sem amor. Por isso é que eu faço esse apelo ao mesmo tempo em que fiz hoje da situação daquelas 178 meninas que estão presas, também, por um grupo no continente africano.

            Espero que o meu apelo, neste momento, ao governo do Irã seja visto no olhar não ideológico, não no olhar de quem é desse ou daquele segmento partidário, mas de um militante dos direitos humanos. O que fiz aqui é de coração e de alma, porque eu sempre me coloco no lugar do outro. Como é que eu posso admitir que alguém esteja no calabouço, esteja em uma prisão, por sua visão de vida, por sua maneira de expressar, inclusive ao seu Deus, a sua religião, na sua concepção, na sua visão?

            Por isso, fica aqui o meu apelo. Eu sei que este meu discurso, na tribuna, terá a devida repercussão. Mas quero dizer que estou totalmente aberto ao diálogo, à discussão, com um único objetivo, que sejam respeitados, em qualquer país do mundo, a liberdade de expressão, de religião, o direito de ir e vir e de cada um ter a sua concepção de vida. Podem até discordar, mas não venham me prender.

            Devido a isso, eu digo sempre: “ditadura, ditadura, nunca mais”. E fiz isso hoje pela manhã, quando, na Comissão de Direitos Humanos, realizei uma audiência pública com os movimentos sociais, dizendo que não contem comigo para aprovar nenhum projeto aqui que venha criminalizar os movimentos sociais. Não contem comigo. E por isso entrei com um requerimento, que está até hoje no plenário, para que aquela lei chamada antiterrorismo, que, na verdade, visa calar os movimentos sociais, seja discutida lá na Comissão de Direitos Humanos com os autores da lei.

            Há outro projeto, também, que está na CCJ, que não é da mesma abrangência, mas com que tenho, também, as minhas preocupações. Que seja debatido exaustivamente para que não venhamos, como uma forma de querer achar soluções, a aprovar uma lei que proíba a liberdade de opinião, a liberdade de mobilização e a liberdade até de pressão dos poderes constituídos, que são legítimos.

            Eu quero ser coerente com a minha própria história. Foi assim que nós surgimos e foi assim que eu cheguei aqui, fazendo pressão contra a ditadura, e, depois, fazendo pressão, sim, legitimamente, politicamente, em uma visão de um Partido de oposição, porque queria expressar a minha opinião. E assim eu pude sempre fazer, e nunca fui punido por isso.

            Eu espero que esse meu pronunciamento, Sr. Presidente, contribua nessa linha, na linha dos direitos humanos e da liberdade. Só falar em liberdade e amor, não precisa falar mais nada, no meu ponto de vista.

            Sr. Presidente, quero ainda fazer mais dois registros, se V. Exª me permitir. Vou sintetizar, não vou ler o conteúdo, como não li este praticamente, apenas comentei o documento que recebi.

            O primeiro deles, Sr. Presidente, que quero que fique nos Anais da Casa, é um jornal que escrevi. Nesse jornal eu solicito que todos os candidatos a presidente da República, presidente ou presidenta da República, se posicionem sobre qual a sua concepção em relação a uma política para aposentados e pensionistas idosos do nosso País e também quanto ao tal fator previdenciário. E V. Exª acompanha essa minha luta.

            Ontem tivemos aqui bons debates, bons resultados nas votações, mas há alguns temas que, parece, viraram dogmas e não deixam votar.

            Queria muito ouvir de todos os presidenciáveis qual a posição em relação ao fator previdenciário, que está há mais de 15 anos no País. Todos os que defendiam o fator já sabem que o fator, digamos, fez todas as maldades que tinha que fazer na sua época. Era a hora de livrarmos o País desse fator previdenciário.

            Gostaria muito que todos os candidatos a presidente da República se posicionassem em relação a como veem a política de reajuste de aposentados e pensionistas. Como veem a questão do Aerus, por exemplo, também; porque estão aí sofrendo, sofrendo, sofrendo e até hoje não há solução. Fizemos vigílias aqui no Congresso, e V. Exª acompanhou. Eu passei noites aqui com o grupo do Aerus, ainda recentemente, e estamos esperando a solução, baseada na decisão do Supremo, que diz que a Varig tinha razão, que houve uma indenização que tem que ser paga e que grande parte desse dinheiro é para os aposentados do Aerus.

            São coisas que queremos saber, mas não queremos saber e resolver depois das eleições. A melhor forma de resolver essa questão do fator seria os candidatos a presidente orientarem as suas bases de apoio, dentro do Parlamento, que compõem naturalmente uma grande maioria, a votar uma lei alternativa ao fator, que pode ser a forma, por exemplo, 85, 95.

            Essa carta foi publicada em diversos jornais do País, em que estou pedindo que cada candidato a presidente se posicione sobre essa questão, que, na verdade, abraça a seguridade social, abraça a assistência social, abraça a saúde e abraça a nossa previdência, que canso de dizer que é superavitária.

            Por fim, Sr. Presidente, recebi mais uma carta dos familiares da Boate Kiss, uma carta longa, Sr. Presidente. Disse-lhes que a comentaria aqui da tribuna e assim o faço, neste momento. Registro que recebi mais uma carta do Sr. Paulo Carvalho, da Associação de Vítimas da Tragédia de Santa Maria.

            Primeiro, eles pedem que o projeto, que foi aprovado na Câmara, fruto de uma fusão de um trabalho que fizemos aqui no Senado, aqui na Comissão presidida pela Senadora Ana Amélia. Fui Relator da matéria. Ela foi para a Câmara dos Deputados. Lá, havia uma Comissão trabalhando em cima do crime cometido com quase 250 jovens, lá em Santa Maria. O resultado da Câmara foi produzir um projeto de lei que seria um código mínimo, nacional, para que fatos como esse não voltassem a acontecer nas casas de espetáculo.

            Quando o projeto chegou aqui - lembro-me muito bem -, o Senador Jorge Viana estava presidindo a sessão. Eu provoquei quando mandaram o projeto para uma tal Comissão temporária que visa a discutir recursos para a segurança pública. Disse: esse projeto vai para lá e vão engavetá-lo. Ele não vai andar. O Senador me respondeu, assessorado por quem respondia pela Mesa naquele momento: “Mandamos para lá para acelerar o projeto.”

            Eu, como já estou na Casa há quase 30 anos, disse-lhes: quero pagar para ver. Dito e feito. O projeto foi para lá e está jogado lá, não tem parecer, não tem nada. Há mais de um mês fiz essa cobrança. Um projeto de uma grandeza dessa, que visa a diminuir, pelo menos, os incêndios em casas de espetáculo, como foi o caso de Santa Maria.

            Eles estão cobrando isso aqui no documento, querem saber por que o projeto não é votado. Já foi votado na Câmara, por unanimidade. Era só chegar aqui e pegar o projeto, que já teve a contribuição do Senado, votá-lo no plenário e mandá-lo para a sanção da Presidenta. E não vai!

            Sempre digo que há forças ocultas que atuam no Parlamento. A sociedade quer saber que forças ocultas são essas. Já que não temos mais o voto secreto, por que um projeto de uma grandeza dessa, que foi produzido diante de um massacre com quase três centenas de jovens não anda?

            Lembro-me, como se fosse hoje, de quando falei que não andava. Disse: queria que fosse para a Comissão de Direitos Humanos, lá dou o parecer - direitos humanos são para isso - e vai direto para o plenário. Disseram-me: “Não, Paim” - e essa foi a orientação que a Mesa deu - “foi mandado para uma Comissão especial que é para acelerar.” Acelerar coisa nenhuma. Se é para acelerar, que venha para cá, então, botem aqui. Por que não botam?

            Então, os familiares estão cobertos de razão, Sr. Presidente. É muita fala, muita fala e pouca ação.

            Eles dizem aqui na carta:

É com muito pesar [assinado pelo Paulo Carvalho, da Associação de Vítimas da Tragédia de Santa Maria] que eu e muitos pais de Santa Maria, como de outros Municípios, estamos assistindo agora que houve um recurso, liderado [aqui ele fala] pela Famurs que suspende parte da Lei Complementar nº 14.373, de 2013, também chamada Lei Kiss, do Estado [essa aqui nossa é nacional]. Com liminar, todos os Municípios poderão voltar a conceder licenças provisórias a estabelecimentos, enquanto o Corpo de Bombeiros não emitir o alvará definitivo.

            Ora, se o Corpo de Bombeiros não emitiu o alvará, como está liberado para que ele possa funcionar? Essa é a indignação dos familiares.

O art. 5º da legislação proibia a concessão de autorização provisória. Essa decisão foi ajuizada por 55 prefeituras do [...] [Estado para ter a liberação provisória.]

            Aqui eles dizem que o motivo mesmo dos transgressores da prevenção e segurança em vários setores é propiciar a reabertura dos estabelecimentos sem PCCI do Corpo de Bombeiros.

            Então, meus amigos, está feito o registro. Eles dizem mais aqui:

Essa decisão demonstra que é preciso tratar o assunto não só com a emoção. [E eles tem tudo para tratar com emoção, mas não querem tratar com emoção dos filhos que perderam, mas eles dizem com a razão.] Não podemos prejudicar as pessoas por causa da tragédia.

Senador, quem são as pessoas? Quem são os beneficiários dessa liminar? [As forças ocultas.]

A população? [Claro que não.]

A mesma população de Santa Maria, que sofreu a maior tragédia do Brasil em ambiente fechado e uma das maiores do mundo? [A tragédia que aconteceu lá.]

Passados 15 meses da tragédia ocorrida, em 27 de janeiro de 2013, interesses de setores inconsequentes e irresponsáveis, [eles dizem que estão por trás dessas casas de espetáculos] fazem a pressão para que os prefeitos [...] [permitam que as casas funcionem sem o alvará do Corpo de Bombeiros.]

            Aí eles perguntam na carta:

Onde estão os direitos da população? Quem vai zelar pelos seus filhos se algum outro evento sinistro [como o que aconteceu com os nossos filhos] ocorrer?

Quem garante a segurança [...] [do nosso povo nas casas de espetáculos?] Protegem, dizem eles, os empregos e muitos dos que trabalham nesses locais, mas acima da vida não tem nada. Pergunte às famílias dos empregados da Boate Kiss o que eles acham. [Porque muitos lá morreram, dos empregados da Boate Kiss.]

Pergunte a eles o que vale um emprego sem a vida.

Mas o que está claro é a intenção. Não é o tempo para adequação que querem. Isso fica claro na argumentação, quando dizem que o Corpo de Bombeiros não tem condição de fazer todas as vistorias em tempo hábil e, assim, prejudicam os negócios, prejudicando as pessoas. [Olha onde é que nós estamos!]

            Não tem fiscalização, que nem eu ouvi esses dias - nem vou dizer aqui o nome - alguém que me disse que o número de fiscais diminuiu quase de dez por um, e dizem que fiscalizar não adianta. Adianta o quê, então? Não ter política de prevenção, e também não fiscalizar, a aceitar posições como essa, que diz que as casas de espetáculo poderão funcionar com liberação provisória. Não precisa ter equipamentos para combater incêndios, por exemplo?

            Sr. Presidente, aí eles dizem:

Quanto à falta de tempo para a fiscalização, essa é uma argumentação tão falha e inconseqüente que não merecia nenhuma resposta. [E nem tirar seu tempo, Senador, da tribuna, mas é tão grave que nós pedimos que o senhor comente na tribuna.] Mas cabem, então, duas perguntas aos responsáveis por esse quadro.

Como esperam que isso deva ser feito? E como isso é feito em outros Municípios, outros Estados ou mesmo em outros países que conseguem atender a demanda com o mesmo contingente profissional de fiscalização? [...]

[E como é que agora eles querem que, sem fiscalização, seja liberado?] Como nós podemos fazer a prevenção exigida pela lei e, como consequência, a segurança dos frequentadores?

            São nossos filhos, nosso povo, a nossa gente que vai estar lá, nas casas de espetáculo. Muitas vezes, isso é um quadrado totalmente fechado, com uma única porta de saída e com nenhum esquema de segurança; por exemplo, nem extintor de incêndio tem funcionando.

Uma das respostas [dizem eles, os pais]: responsabilidade civil, punida criminalmente por descumprimento, mesmo com ausência de vítimas em um sinistro, pois assumiram o risco. [Tinham que ser punidos por antecipação, se botarem a casa a funcionar nesses moldes.] Bastaria que esses estabelecimentos contratassem as empresas de segurança ou que façam as reformas e se enquadrem na lei. E respondessem por isso civil e criminalmente com [os tempos e] os termos de responsabilidade devidamente assinados.

            Sr. Presidente, são todas propostas dos familiares. Não é de nenhum advogado e não são minhas. Eu estou lendo o documento que eu recebi dos familiares.

[A pergunta é:] Quanto vale uma vida humana?

            Ele diz que os que defendem essa tese não falam de custos. “Mas eu vou falar”. ele diz.

Dados divulgados pelos institutos e entidades de prevenção que colaboraram no texto entendem muito do custo associado às obras.

Estudos foram feitos e comprovados em muitos anos, em São Paulo e em outros países, e podem, através de informações oficiais, mostrar as planilhas.

O que sabemos é que o custo é muito pequeno em relação ao total da obra [de manter aquele espaço de espetáculo com total de segurança, no caso aqui contra incêndios.], e não é verdadeiramente um custo, [ele diz] é um investimento que fica para sempre com a devida manutenção irrisória. [E aí sim estaremos salvando vidas.]

Mas, infelizmente, [diz ele] o setor empresarial ganancioso não quer pagar, só quer o lucro [como foi o caso da boate Kiss.]

Para encurtar, propomos o seguinte: que os prefeitos [que derem essa certidão provisória] assinem um termo de responsabilidade sobre essa decisão. [Eles dizem que tem até o modelo do formulariozinho.] E que os proprietários do estabelecimento que estão enquadrados na lei façam o mesmo. Façam as obras e adequações e assinem os termos de responsabilidade.

Nos dois casos, as penalidades serão efetivadas mesmo no caso de uma denúncia, com a devida averiguação, e a constatação da inveracidade dos termos de responsabilidade. O que não pode é um recinto enquadrado na lei estar funcionando em caráter provisório sem segurança.

Essa é uma condição que, em nenhum momento, foi colocada [no debate daqueles que defendem a tal liberdade provisória para que a casa de espetáculo funcione sem nenhum tipo de segurança.]

Muito simples e honesto. Ou quem vai pagar por uma vida, uma única que seja, no caso de um sinistro em um estabelecimento em um desses Municípios que deixaram de atender os requisitos básicos exigidos pela lei, que agora vão desaparecer baseados nessa liminar?

Façam o que devem fazer na segurança e assumam seus atos assinando os termos de responsabilidade.

[Não é justo o que estão fazendo.]

Não podemos ficar a mercê de irresponsáveis que só pensam em seus negócios sem se importarem com a vida alheia.

Assinem os termos de responsabilidade. Assumam o que estão fazendo.

Se a liminar não for revogada ou mesmo não se exigir os termos de responsabilidade, todos nós, em caso de um acontecimento sinistro com vítimas fatais ou com sequelas, seremos responsáveis por não atentar aos princípios, pois com segurança não se negocia, cumpre-se o que é determinado.

Espero que o senhor, que solicitou no dia 29 de janeiro de 2013, dois dias após que a policia fizesse uma investigação exemplar, e de fato foi feita com as claras e evidentes provas do dolo eventual dos proprietários e a omissão e corrupção de órgãos públicos, tem agora em suas mãos as vidas de outros cidadãos dos Municípios do Rio Grande [e do Brasil].

Pedimos, [Sr. Senador] em nome de todos aqueles que têm filhos, pais, esposas, maridos, irmãos, amigos, o seu apoio que está sendo muito representativo desde o primeiro momento.

O mesmo teor da carta foi enviado às autoridades do Rio Grande do Sul, inclusive ao Governador do Estado.

Atenciosamente,

Paulo Carvalho - AVTSM São Paulo - SP

Apoio a carta da Associação pelo seu presidente, Adherbal Ferreira

Pais, familiares e amigos da tragédia de Santa Maria.

Pais de outras cidades que estão assinando a petição.

Entidades representativas da sociedade.

E todos que querem o melhor para a sociedade.

[Todos que querem dizer: vida não tem custo, prevenção é a palavra-chave.]

            Aqui eu termino, Sr. Presidente, querido amigo Ruben Figueiró, eu dizia numa audiência pública que o Brasil, embora digam que não, está no mínimo entre os cinco países que mais têm acidentes no mundo, sejam acidentes de trabalho, sejam de trânsito, sejam situações como essa de incêndio em casas de espetáculo.

            E só tem uma palavra, qual seja, prevenção. É se antecipar ao fato para que depois não venha simplesmente uma desculpa de achar que é ato ou condição do seguro, ou que o culpado é João, Paulo, Maria, ou um empresário, ou foi um descuido de alguém que operou em um outro setor.

            Ninguém está procurando por culpados. Muito melhor que procurar culpados é fazer uma política de prevenção para que o fato não aconteça e que vidas se percam mais uma vez, como aconteceu, infelizmente, na nossa querida cidade de Santa Maria, lá, no meu Rio Grande do Sul.

            Fica, aqui, essa mensagem, e deixo muito claro que foi escrita, elaborada e construída pelos pais dos cerca de 250 jovens que perderam a vida no incêndio da Boate Kiss lá, em Santa Maria.

            Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.

            Peço que considere, na íntegra, todos os meus pronunciamentos.

 

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre o sequestro de meninas na aldeia de Chibok, na Nigéria.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como todos os Senhores e Senhoras sabem e temos tratado aqui, no dia 14 de abril, homens armados suspeitos de fazerem parte do movimento islâmico radical Boko Haram, invadiram uma escola secundária de meninas na aldeia de Chibok, no Estado de Borno.

            As 276 adolescentes foram colocadas em caminhões e desapareceram em direção a uma área remota na fronteira com o Camarões.

            Esse grupo extremista deixou milhares de mortos desde o início do levante, em 2009, em ataques contra escolas, igrejas, mesquitas e símbolos do Estado e das forças de ordem.

            Mas, os nigerianos estão chocados mesmo, com a brutalidade da ação na escola. É, sem dúvida, o ataque mais chocante desde o surgimento deste movimento.

            O líder do grupo islamita, Abubakar Shekau, critica a democracia, a educação ocidental e aqueles que não acreditam no Islã.

            Boko Haram significa "A educação ocidental é pecaminosa". O grupo promove o conceito de que na visão islâmica o lugar das mulheres é em casa.

            Sua reivindicação é a criação de um Estado islâmico no norte da Nigéria.

            O Boko Haram é visto, agora, como a principal ameaça de segurança à Nigéria, principal produtor de energia da África.

            Felizmente algumas meninas conseguiram fugir, mas muitas continuam em cativeiro e o líder Shekau aterroriza prometendo que irá vendê-las no mercado.

            Instalou-se um clima de terror na Nigéria e de revolta no mundo todo.

            A primeira-dama dos Estados Unidos, Michelle Obama, criticou duramente o sequestro e disse que ela e o presidente Obama estavam "indignados e de coração partido".

            Os Estados Unidos ofereceram negociadores e tropas especiais à Nigéria. A Grã-Bretanha estaria fornecendo “apoio em planejamento”.

            Sr. Presidente, eu concordo plenamente com a primeira dama americana, quando ela pontua que esse ato faz parte de uma série de ameaças e intimidações contra meninas de todo o mundo que buscam ter acesso à educação.

            Ninguém pode, Senhoras e Senhores Senadores, se arvorar ao direito de determinar as escolhas do outro.

            Essas ações são uma gritante violação dos direitos humanos.

            Quando a gente olha para a questão do desrespeito aos direitos humanos com mais atenção e maior senso de solidariedade, dá para ver um mundo que envolve todo tipo de privações e sofrimentos.

            Dá prá ver que a liberdade, a igualdade, são vivências para alguns, mas, para outros, elas não passam de um sonho.

            Dá prá ver que aquilo que é um "direito" para alguns, passa muito longe do alcance de outros.

            Infelizmente, em diversos lugares no mundo, existem crianças sem acesso à comida.

            Pessoas são raptadas para que seus órgãos sejam traficados. Jovens negros são assassinados somente em virtude da sua cor.

            Crianças e adultos trabalham em regime de escravidão. E existem meninas que são arrancadas de seus lares, porque não tem o direito de escolher estudar.

            A verdade, meus amigos e amigas ouvintes, é que os direitos humanos tem a ver com todo mundo. Todos nós fazemos parte daquilo que chamamos de "humanidade".

            Se a humanidade é sustentada pelo amor, ela compreende que todas essas intimidações, esses atos de violência, dizem respeito a cada um de nós.

            Ela compreende que a exclusão, o preconceito, a violência, a fome, a miséria, o abandono de quem quer que seja, afeta a todos.

            Minha gente, eu acredito que o mínimo que podemos fazer, diante desse absurdo na Nigéria, é conclamar todos à indignação.

            E, por favor, eu peço de coração, nunca pense que o seu protesto de indignação não fará diferença. Se ele for uma escolha de amor, ele fará toda diferença!

            Fica aqui o meu grito de indignação: Que as meninas nigerianas possam voltar aos bancos escolares e viver suas vidas conforme suas próprias escolhas!

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro de correspondência sobre tragédia da boate Kiss.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar neste Plenário, correspondência que recebi do Sr. Paulo Carvalho, da Associação de Vítimas da Tragédia de Santa Maria.

            Diz a carta:

            "É com muita pesar, que eu e muitos pais de Santa Maria como de outros municípios, estamos assistindo a FAMURS - Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul destruir através de uma liminar que suspende parte da Lei Complementar 14.376/2013, também chamada de lei da Kiss. Com a liminar, todos os municípios poderão voltar a conceder licenças provisórias a estabelecimentos, enquanto o Corpo de Bombeiros não emite o alvará definitivo de funcionamento.

            O artigo 5º da legislação proibia a concessão de autorizações provisórias. Essa decisão foi ajuizada por 55 prefeituras do RS. Assim estão liberados “provisoriamente” da vistoria.

            O motivo, o mesmo de transgressores de prevenção e segurança em vários setores. É propiciar a abertura dos estabelecimentos sem o PCCI do corpo de bombeiros.

            A alegação é que o corpo de bombeiros não teria condições de atender a todas as vistorias devido ao grande número de estabelecimentos que precisam dessa liberação.

            O argumento da FAMURS foi feito pelo seu presidente e prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, que avaliou de forma positiva a suspensão parcial da Lei Kiss.

            "Essa decisão demonstra que é preciso tratarmos o assunto não só com a emoção, mas também com a razão. Não podemos prejudicar as pessoas por causa da tragédia”.

            Senador, quem são as pessoas? Quem são os beneficiários dessa liminar?

            A população?

            A mesma população da cidade de Santa Maria que sofreu a maior tragédia do Brasil em ambiente fechado e uma das maiores do mundo?

            Passados 15 meses da tragédia ocorrida em 27 de janeiro de 2013, interesses de empresários inconsequentes e irresponsáveis fazem a pressão para que os prefeitos atendam as suas reinvindicações.

            Onde estão os direitos da população? Quem vai zelar pelos seus filhos se algum outro evento sinistro ocorrer?

            Quem garante a segurança dos filhos das populações dessas cidades?

            Protegem, dizem eles, os empregos de muitos que trabalham nesses locais. Perguntem as famílias dos empregados da boate Kiss o que eles acham disso.

            Perguntem a eles o que vale um emprego sem a vida.

            Mas o que está claro é a intenção. Não é o tempo para adequação que querem. Isso fica claro na argumentação quando dizem que o Corpo de bombeiros não tem condições de fazer todas as vistorias em tempo hábil e assim “prejudica” os negócios, prejudicando pessoas.

            Quanto à falta de tempo para a fiscalização essa argumentação é tão falha e inconsequente que não mereceria nenhuma resposta. Mas cabem duas perguntas aos responsáveis por essa afirmação.

            Como esperam que isso deva ser feito? E como isso é feito em outros municípios de outros estados ou mesmo países que conseguem atender a demanda com o mesmo contingente proporcional de fiscalização?

            Alguém da FAMURS perguntou quais são as alternativas? Como podemos fazer a prevenção exigida pela lei e como consequência a segurança dos frequentadores?

            Uma das respostas: Responsabilidade civil punida criminalmente por descumprimento mesmo com a ausência de vítimas em um sinistro., pois assumiram o risco.

            Bastaria que esses estabelecimentos contratassem as empresas de segurança ou que façam as reformas e adequações da lei. E respondessem por isso civil e criminalmente com os termos de responsabilidade devidamente assinados.

            Para o presidente da FAMURS quando fala em prejudicar pessoas, a pergunta é:

            Quanto vale uma vida humana?

            Ele não fala de custo, mas eu vou falar. Dados divulgados pelos institutos e entidades de prevenção que colaboraram no texto e entendem muito do custo associado a obras.

            Estudos feitos e comprovados em muitos anos, em São Paulo e em outros países. Podemos através de informações oficiais mostrar as planilhas.

            O que sabemos é que o custo é muito pequeno em relação ao total, e não é verdadeiramente um custo, é um investimento que fica para sempre, com as devidas manutenções irrisórias.

            Mas os empresários gananciosos não querem pagar, só querem o lucro ganancioso como foi o caso da boate Kiss.

            Para encurtar, propomos o seguinte: Que os prefeitos assinem um termo de responsabilidade sobre essa decisão. (temos o modelo). E os proprietários dos estabelecimentos que estão enquadrados na lei façam o mesmo.

            Façam as obras e adequações e assinem os termos de responsabilidade. Nos dois casos as penalidades serão efetivadas mesmo em caso de uma denúncia com a devida averiguação e a constatação da inveracidade dos termos de responsabilidade.

            O que não pode é um recinto enquadrado na lei que esteja funcionando em caráter provisório SEM SEGURANÇA.

            Essa é a condição que em nenhum momento foi colocada pela FAMURS.

            Muito simples e honesto.

            Ou quem vai pagar por uma vida, uma única que seja, no caso de um sinistro em um estabelecimento em um desses municípios que deixou de atender aos requisitos exigidos pela lei... agora suprimidos pela liminar?

            Façam o que devem fazer na segurança e assumam seus atos assinando os termos de responsabilidade.

            Não é justo?

            Não podemos ficar a mercê de irresponsáveis que só pensam em seus negócios sem se importarem com a vida alheia.

            Assinem os termos de responsabilidade. Assumam o que estão fazendo.

            Se a liminar não for revogada ou mesmo, não se exigir os termos de responsabilidade, todos nós, em caso de um acontecimento sinistro com vítimas sejam fatais ou com sequelas, seremos responsáveis por não atentar aos princípios que com segurança não se negocia. Se cumpre o que é determinado.

            Espero que o senhor que solicitou no dia 29 de janeiro de 2013, 2 dias após, que a policia fizesse uma investigação exemplar, e de fato foi feita com as claras e evidentes provas do dolo eventual dos proprietários e a omissão e corrupção de órgãos públicos, tem agora em suas mãos as vidas de outros cidadãos dos municípios do Rio Grande do Sul.

            Pedimos em nome de todos aqueles que têm filhos, pais, esposas, maridos, irmãos amigos o seu apoio que esta sendo muito representativo desde o primeiro momento.

            O mesmo teor da carta foi enviada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

            Atenciosamente

            Paulo Carvalho - AVTSM São Paulo - SP

            Apoio a carta da Associação pelo seu presidente, Adherbal Ferreira Pais, familiares e amigos da tragédia de Santa Maria.

            Pais de outras cidades que estão assinando a petição.

            Entidades representativas da sociedade.

            E todos que querem o melhor para a sociedade."

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre o artigo “Pelo fim do fator previdenciário” publicado no jornal Correio Braziliense e site BRASIL 247

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro artigo “Pelo fim do fator previdenciário” de minha autoria publicado no final de semana no jornal Correio Brasiliense, dos Diários Associados e no site BRASIL 247. 

            Independentemente de greis partidárias, se governo ou oposição, é necessário que os presidenciáveis se manifestem e assumam publicamente o fim do fator previdenciário.

            Essa maldita fórmula retira, no ato da aposentadoria, até 50% do salário da mulher e até 45% do salário do homem.

            Uma crueldade, uma maldade, uma afronta a quem trabalhou e ajudou no desenvolvimento do país.

            Em 2008, após longa discussão iniciada em 2003, aprovamos no Senado Federal, por unanimidade, o fim do fator previdenciário. É claro que fizemos, com os movimentos sociais, enorme pressão. Quem não se lembra das vigílias que adentraram as madrugadas com transmissão ao vivo pela TV Senado?

            O projeto, desde então, está na Câmara, esperando votação dos deputados. Infelizmente, lá se vão quase seis anos.

            Seria fundamental que a sociedade, que cada cidadão, fizesse pressão junto ao seu deputado para que se vote de uma vez o fim dessa fórmula, que considero a maior inimiga dos trabalhadores brasileiros.

            O cidadão tem toda legitimidade para fazer isso. As redes sociais estão aí.

            Outra coisa: nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o teto é de R$ 30 mil, a aposentadoria é integral e não existe fator previdenciário.

            Por que, então, no Regime Geral da Previdência (RGPS), no qual o teto é de R$ 4.159, o fator é aplicado? Como se explica uma coisa dessas?

            Já a alegação de que não existem recursos para promover o fim do fator não procede, pois a cada ano milhões de reais saem oficialmente dos cofres da Seguridade Social para serem aplicados em outros fins.

            Vários estudos comprovam isso. Um deles é o da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Ele é baseado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e é certeiro em relação ao assunto: não há déficit. Pelo contrário. Desde 2009, o superávit tem ficado em torno de R$ 50 bilhões. Em 2013, foi de R$ 80 bilhões; 2012, R$ 78 bilhões; 2011, R$ 77 bilhões; 2010, R$ 56 bilhões.

            Sempre digo que alguns setores da sociedade ainda estão na onda do "gosto de levar vantagem em tudo".

            Os operadores do "déficit" levam em conta apenas a arrecadação do Regime Geral da Previdência (RGPS) e as despesas com benefícios. Esquecem-se, intencionalmente, que a Seguridade Social é integrada pela Previdência, com saúde e assistência social.

            Para esse conjunto da seguridade, há financiamento próprio, conforme a Constituição de 1988, por meio de impostos e taxas, como a Cofins, a CSLL, percentual de receitas de jogos e loterias, entre outros, tendo como base o Orçamento da União.

            Ainda conforme a Anfip, os resultados da seguridade poderiam ser ainda melhores se não fosse a sonegação e a inadimplência. A sonegação foi de R$ 15 bilhões em 2013; R$ 13,6 bilhões em 2012 e R$ 13,1 bilhões em 2011.

            Ainda segundo a Anfip, esses números podem ser até 10 vezes maiores. Isso, sem contar a inadimplência: R$ 34,9 bilhões.

            A quem interessa a mentira do "rombo" nas contas da seguridade? A quem interessa o desgaste da imagem da Previdência? Interesses?

            E por que o Congresso posterga a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2003, que determina que o dinheiro da seguridade não pode ser desviado para outros fins?

            Diante de tudo isso, acredito em um caminho: a mobilização das ruas.

            Além do fim do fator previdenciário, os presidenciáveis deveriam colocar outras pautas em discussão, como a valorização das aposentadorias e pensões, a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, a desaposentadoria, entre outras.

            Decididamente, essa história precisa de um ponto final. Passou da hora de a Câmara e o governo federal pararem com essa lenga-lenga, esse empurra pra lá, empurra pra cá. Todos reconhecem que ele é perverso e desonesto, mas nada fazem para mudá-lo.

            Para terminar, lembro que o famigerado fator previdenciário foi criado em 1999, com forte resistência no Congresso Nacional.

            Então, o que causa espanto é que ele continua sendo mantido até hoje. Durma-se com um barulho desses.

            O eleitor brasileiro está cansado e já está dando seu recado nas ruas: "Querem o meu voto? Acabem com o fator previdenciário".

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PRESIDENTE (Ruben Figueiró. Bloco Minoria/PSDB - MS) - V. Exª, Senador Paulo Paim, será atendido na forma regimental.

            Eu me permitiria dizer a V. Exª, e, voltando no tempo, que eu sou seu colega e me tornei seu amigo desde os nossos tempos na Câmara dos Deputados, quando, Constituintes também, elaboramos a Carta Magna.

            V. Exª tem uma trajetória retilínea, não tem curvas. V. Exª sempre foi um homem defensor dos direitos humanos e das liberdades no seu termo mais amplo.

            Eu reconheço isso; saúdo, sempre, a pessoa de V. Exª como homem público, como Parlamentar, e quero dizer a V. Exª que a sua voz é universal. Em qualquer lugar onde a liberdade está em perigo, onde os direitos humanos estão periclitando, lá está a sua voz de alerta. Toda a nação brasileira reconhece isso e aplaude a sua ação política parlamentar.

            Por isso que me honra muito, nesse final de sessão, em que ouvimos os três grandes oradores do Rio Grande do Sul - V. Exª, a Senadora Ana Amélia, a lição de um veterano na vida pública como o Senador Pedro Simon.

            Eu saio daqui convencido de que vale a pena, sempre, ouvi-los, porque V. Exªs constituem, para todos nós, um fanal, uma diretriz para mostrar o caminho certo que o Brasil deve trilhar.

            Meus cumprimentos a V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Ruben Figueiró, permita só que eu lhe diga que sempre é bom, eu que o conheci lá na Assembleia Nacional Constituinte, poder dizer hoje que tenho muito orgulho de ter caminhado ao seu lado nesses longos 28 anos de vida pública aqui no Parlamento.

            Há uma frase que eu gosto muito de ouvir que diz: “O bom mesmo para o mestre é quando ele vê que o aluno aprendeu e até o ultrapassou.” Eu não o ultrapassei, mas acho que aprendi muito com V. Exª. Por isso, tenho prazer de caminhar ao seu lado.