O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Minoria/DEM - MT. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, que é nosso conterrâneo e que bem representa o nosso Estado de Mato Grosso, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado. Serei breve, Sr. Presidente.

            Subo à tribuna no dia de hoje para tratar de um tema que em breve ocupará a pauta deste plenário. Falo da PEC nº 4, de 2014, a PEC da Defensoria Pública, que, no último dia 16, teve o relatório do Senador Romero Jucá aprovado na CCJ. Na ocasião, foi também aprovado requerimento do Senador Ricardo Ferraço, que estabelece calendário de tramitação para a proposta, com a realização de sessões extraordinárias para sua discussão.

            Portanto, aproveito o ensejo para parabenizar o Senador Romero Jucá e todos os demais membros da CCJ pela ágil tramitação dessa matéria de alta relevância para a consolidação do Estado democrático de direito inaugurado pela Carta de 1988. Pois é certo que, dentre os pilares sobre os quais se assenta o Estado de direito, a garantia de universal acesso à Justiça é um de seus mais robustos.

            Daí decorre a obrigação que se impõe ao Poder Público de viabilizar a prestação jurisdicional, de forma integral e gratuita, àqueles cuja condição econômica os impede de arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

            E por isso insculpiu-se na Constituição Federal a figura da Defensoria Pública, a ela se atribuindo atuar em todos os casos em que haja desrespeito aos direitos, individuais ou coletivos, do cidadão, promovendo a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, tanto dos financeiramente necessitados, quanto das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica, independentemente de sua renda.

            Ocorre que, mesmo decorridas mais de duas décadas desde a edição de nossa atual Carta Magna, esta instituição essencial ao funcionamento da Justiça não se acha devidamente estruturada para fazer frente a sua numerosa demanda.

            Segundo dados do Ipea, no âmbito estadual, a Defensoria Pública somente está instalada em 28% das comarcas e, na esfera federal, se faz presente em não mais que 22% das subseções judiciárias do País.

            A falta de defensores públicos indubitavelmente sabota o acesso à Justiça, indiscutível direito do cidadão e indeclinável obrigação do Estado.

            É para corrigir esta grave distorção que devemos aprovar o mais rapidamente possível a PEC n° 4, de 2014, que, além de expressamente assegurar o fortalecimento institucional da Defensoria Pública, estabelece uma meta concreta e legítima quanto ao número de defensores, de forma proporcional à efetiva demanda pelo serviço de assistência jurídica em cada unidade e sua respectiva população.

            Cabe lembrar que, de acordo com o estudo “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos e somente, Sr. Presidente, 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, o que entendo como uma verdadeira vergonha.

            O estudo demonstra que a Defensoria Pública está presente em apenas 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o País e que o déficit total é de mais de 10 mil defensores públicos no Brasil, sendo que a ausência de defensores é maior nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde mais se precisa; “onde o IDH da população é menor e as pessoas são mais carentes”, são palavras do Ipea, meu caro Presidente Cidinho Santos.

            Nos termos do parecer da CCJ, a aprovação da PEC n° 4, tal como se propõe, permitirá, dentre outras conquistas, que a Defensoria “tenha a iniciativa de projetos de lei sobre: a alteração do número de seus membros; a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros; a criação ou extinção dos seus órgãos; e a alteração de sua organização e divisão, assegurando sua autonomia como instituição democrática e de nível constitucional”.

            Sabemos que onde não há liberdade e igualdade não há justiça. E onde não há justiça não há democracia.

            Apelo, portanto, aos nobres pares, que nos esforcemos em prol da aprovação dessa importantíssima proposta de emenda à Constituição, da forma como veio da Câmara dos Deputados, após exaustivas discussões e expressivos aperfeiçoamentos e em consonância com o parecer aprovado pela CCJ.

            Estaremos, assim, dando um significativo passo rumo à ordem democrática que todos nós, legisladores, desejamos e que cada um dos brasileiros merece.

            De forma, Sr. Presidente, que a PEC nº 4 é fundamental para que, de fato, a Defensoria Pública deste País tenha autonomia suficiente para que possa, com certeza, prestar um bom trabalho ao povo brasileiro, sobretudo para os menos afortunados. Essa PEC, não tenho dúvida nenhuma, vai contar com o apoio irrestrito de todo e qualquer Senador que estiver nesta Casa.

            Particularmente em Mato Grosso, no meu Estado, imagino que pelo menos 50% ou 60% das nossas comarcas não têm ainda um defensor público. Nesse caso, imagino, a importância que terá nos Municípios mais distantes, para que tenham a infraestrutura básica para que a população possa viver condignamente e, acima de tudo, para que os profissionais liberais da área do Direito possam, de forma gratuita, atender os humildes, os trabalhadores, que muitas vezes desejam e precisam de assistência jurídica e não têm uma Defensoria Pública para lhes atender.

            Encerro, Sr. Presidente, dizendo que estivemos, nesses últimos dias, visitando muitos Municípios mato-grossenses, dentre eles a Feira Tecnológica de Campo Novo. Tive a oportunidade ímpar de ver lá a potencialidade, sobretudo do campo, da agricultura daquele Município. Tive a oportunidade de ver a sua verdadeira transformação. É uma cidade próspera, desenvolvida, mas que, lamentavelmente, ainda depende de muita infraestrutura, particularmente no que se refere à questão da logística de um transporte trimodal para um melhor escoamento da nossa produção.

            Estivemos, neste último fim de semana, na cidade de Água Boa em um grande evento realizado pelo meu amigo Maurício Tonhá, da Estância Bahia, que hoje é uma referência no mundo, mas pessoalmente em âmbito nacional. Ali tivemos oportunidade de participar de mais um evento, um mega leilão, já tradicional e vi ali realmente a qualidade não só da prosperidade da região, mas sobretudo da genética do seu rebanho bovino, ali apresentados seus exemplares, para aqueles que participaram.

            De maneira que, estamos percorrendo Mato Grosso no sentido de conclamar e dizer ao povo de Mato Grosso que vamos avante, lutando para que possamos melhorar a qualidade do nosso povo, especialmente no que diz respeito à saúde e educação, discutindo com a população uma proposta que efetivamente busque o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso, atendendo as demandas e, particularmente, aquelas obras e investimentos que são necessários para dar melhor condição de vida ao povo mato-grossense.

            Para mim, é gratificante ter essa oportunidade de visitar as cidades mato-grossenses e debater com a população os investimentos e as prioridades e ver que há o desejo da população em debater projetos para sua cidade, para sua região. Isso dá a garantia absoluta de que a sociedade, mesmo muitas vezes tendo um momento talvez inerte, quando desacredita de alguns políticos, por outro lado, tem a esperança de que, nessa conjugação de esforços entre sociedade civil organizada e homens públicos, poderemos construir um Brasil e um Mato Grosso melhor.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.