O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Requião, Presidente desta sessão, ficamos aqui de castigo como os últimos oradores da noite.

            Eu gostaria de me dirigir às pessoas que estão nos acompanhando pela TV Senado, pela internet, pela Rádio Senado para dizer que, ontem e hoje, tivemos resultados muito expressivos aqui no plenário do Senado Federal.

            Ontem nós tivemos a aprovação do Marco Civil da Internet. A lei foi sancionada hoje, em São Paulo, no NETmundial, pela Presidenta Dilma Rousseff. E a aprovação do Marco Civil da Internet foi algo muito importante, porque garantiu aos usuários da internet no Brasil uma série de direitos que merecem ser festejados.

            O Brasil, hoje, teve uma posição de protagonismo no NETmundial, justamente porque, nessa discussão da busca de uma governança para a internet no mundo, o Brasil dá um passo importante com a apresentação e a promulgação da Lei do Marco Civil da Internet.

            Então, destaco nesta fase inicial do meu pronunciamento que o PLC nº 21, aprovado ontem, aqui, em plenário, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web mantém a liberdade e a democracia na rede mundial.

            A aprovação do Marco Civil da Internet é, na verdade, um passo importante para o Brasil, País que assume uma posição de vanguarda ao lado de países como a Holanda e a Austrália, que já possuem leis semelhantes.

            As regras do Marco Civil da Internet são importantes, porque, ao contrário do que se possa imaginar, não é a ausência de regras que torna a internet um ambiente livre. Esse ambiente desejado por todos, na verdade, só pode existir e só pode ser usufruído por todos com normas que defendam a livre manifestação de todas as iniciativas. O Marco Civil da Internet trata a comunicação como um direito fundamental e não apenas como um comércio.

            O texto do projeto foi encaminhado pela Presidência da República ainda em 2011, aprovado pela Câmara dos Deputados no final do mês de março de 2014 e tornou-se, na realidade, uma construção coletiva, com ampla participação popular, que garantiu uma redação final em favor dos direitos dos internautas.

            E, ontem pela manhã, tivemos um trabalho intenso. Tivemos a aprovação em duas Comissões, na Comissão de Constituição e Justiça, que teve a Relatoria do Senador Vital do Rêgo, e na Comissão de Ciência e Tecnologia, que teve a Relatoria do Senador Zezé Perrela. E ressalto também o trabalho importante desenvolvido na Câmara dos Deputados pelo Deputado do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro, Deputado Alessandro Molon, que fez um trabalho primoroso, juntando todos os segmentos interessados e construindo essa proposta.

            Então, podemos dizer que o Marco Civil da Internet aprovado aqui no Senado pode não ser o ideal, como bem disse aqui o Senador Romero Jucá. Não é o marco ideal. Provavelmente a gente nunca vai atingir essa condição de ideal, até porque as novas tecnologias exigem sempre muitas ousadias, sempre muitas inovações. Então, provavelmente a gente nunca vai atingir esse estágio de ter o marco civil ideal, mas é algo muito importante, foi um avanço considerável e, certamente, a Presidenta Dilma Rousseff colocou o Brasil numa posição de destaque hoje, lá em São Paulo, ao promulgar a Lei do Marco Civil da Internet.

            O outro assunto, Sr. Presidente, que gostaria de destacar aqui, nesta fase inicial do meu pronunciamento, é que nós aprovamos hoje, num rito ultraespecial, usufruindo e exercendo o calendário especial, a PEC nº 61, que é a PEC dos Soldados da Borracha.

            Dirijo-me particularmente aos 13 mil soldados da borracha e a seus dependentes que estão no Acre - mais de 6 mil -, em Rondônia também há um número importante e no Estado do Amazonas, para dizer que o que nós conseguimos aprovar hoje, aqui no Senado, foi, digamos, o acordo possível para garantir a indenização de R$25 mil para os soldados da borracha ou seus dependentes. E garantimos também a manutenção do vínculo ao salário mínimo. Então, além da indenização dos R$25 mil, os soldados da borracha continuarão recebendo, mensalmente, o benefício de dois salários mínimos, que é o que já assegura a Constituição Federal, no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alguém pode dizer: “Mas isso já existia.” O problema é que o projeto que veio da Câmara, Senador Requião, garantia os R$25 de indenização, mas tirava o vínculo com o salário mínimo, de tal maneira que, com o passar do tempo e os reajustes de acordo com os benefícios da Previdência, os soldados da borracha teriam uma perda considerável. Exatamente por isso eles reclamaram muito do fim do vínculo ao salário mínimo, pois veio da Câmara com essa disposição.

            Como Relator na Comissão de Constituição e Justiça, com o apoio do Senador Eduardo Braga e de outros Senadores, nós conseguimos construir um caminho para aprovar a indenização dos R$25 mil e uma emenda supressiva no sentido de que não fosse alterado esse vínculo ao salário mínimo. Os soldados da borracha vão continuar recebendo da mesma forma que receberam até aqui, de acordo com o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dois salários mínimos, que serão reajustados, obviamente, de acordo com a política salarial do Governo.

            Então, nós tivemos hoje aqui a aprovação dessa matéria.

            Não foi o ideal, não condiz completamente com o mérito, com o merecimento dos soldados da borracha, esses heróis da pátria que deram uma grande contribuição durante a Segunda Guerra Mundial, produzindo borracha para as forças Aliadas e contribuindo significativamente para a vitória das forças Aliadas contra as forças do Eixo, mas foi o que foi possível, dentro das condições atuais, principalmente no que diz respeito às condições econômicas do Governo Federal que não iria, de maneira nenhuma, acatar qualquer decisão que implicasse custos além desses que nós garantimos.

            Então, dessa maneira, presto contas ao povo do Acre, do Amazonas e de Rondônia, onde há soldados da borracha, no sentido de que hoje concluímos essa etapa. Para mim foi um trabalho que considero como dever cumprido, porque conseguimos devolver aquilo que havia sido tirado na Câmara dos Deputados, que era o vínculo ao salário mínimo.

            Terminados esses comentários a respeito dessas duas matérias importantes que foram aprovadas ontem e hoje, aqui no plenário do Senado Federal, gostaria de fazer mais um registro do projeto que apresentei ontem, aqui no Senado, e que certamente vou ter que contar com apoio dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras para sua aprovação e que, ao mesmo tempo, vai gerar um grande debate no plano nacional, porque é um tema que interessa à maioria absoluta da população e tenho certeza vai estar em voga.

            Então, ocupo, neste momento, a tribuna, para informar que apresentei no Senado, ontem, projeto de lei para alterar a Lei nº 4.737, de julho de 1965, Código Eleitoral, com o objetivo de reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para as candidaturas masculinas e outra para as candidaturas femininas, ou seja, estabelecer a reserva de uma das vagas para disputa dos candidatos homens e a outra vaga para disputa de candidatas mulheres.

            Estamos convencidos de que, com a vigência dessa regra, é possível que, nas eleições gerais de 2018, quando estarão em disputa duas vagas ao Senado, nós tenhamos a representação feminina aqui no Senado elevada para, no mínimo 33%. Hoje, temos uma participação de 13% a 14% de mulheres. A necessidade de ampliação da participação das mulheres na política é um desafio importante.

            Hoje, a participação das mulheres nas diferentes Casas Legislativas do Brasil não tem ultrapassado 10% na Câmara dos Deputados e 14% de cadeiras aqui, no Senado. Esse resultado situa o Brasil nas últimas posições no ranking mundial de participação feminina, abaixo de diversos países que não adotam reservas de vaga ou de candidaturas para mulheres, abaixo, inclusive, de países com histórico significativo de restrições aos direitos civis e direitos políticos das mulheres.

            No último mês de março, inclusive, o Tribunal Superior Eleitoral, acertadamente, lançou, de forma inovadora, a campanha que incentiva e convoca as mulheres a participarem da política e a se candidatarem aos cargos eletivos que estarão em disputa em outubro deste ano. Na ocasião, o Presidente do Tribunal, Ministro Marco Aurélio de Mello, chegou a destacar: “Todo poder à mulher é a esperança de um Brasil mais equilibrado.” Aspas para essa afirmação do Ministro Marco Aurélio de Mello: “Todo poder à mulher é a esperança de um Brasil mais equilibrado.” Esse é o objetivo.

            Hoje, menos de 9% dos Parlamentares eleitos para o Congresso Nacional são mulheres. Dos 513 Deputados Federais, apenas 45 são mulheres eleitas nas últimas eleições, de 2010. Além disso, o Brasil ocupa a 156ª colocação, num total de 188 países, em relação à proporção de mulheres e à representação das mulheres no Poder Legislativo. No entanto, as mulheres representam mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, além de representarem mais de 40% da força de trabalho ativa no Brasil. Há, de fato, a necessidade de as mulheres ocuparem mais e mais espaços de poder.

            Em 1997, a Lei das Eleições, a Lei nº 9.504, passou a prever a reserva de vagas para a participação feminina nos cargos proporcionais: Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.

            Em 2009, com a sanção da Lei nº 12.034 (a primeira minirreforma eleitoral), essa participação passou a ser obrigatória. O novo texto, que consta do §3º do art. 10 da Lei nº 9.504, estipula que sejam preenchidas (e não apenas reservadas), as candidaturas com o mínimo de 30% e o máximo 70% de cada sexo.

            No entanto, essa é uma lei fria, porque os partidos, na realidade, burlam os Tribunais Regionais Eleitorais no ato de feitura das suas chapas, porque eles montam as suas chapas sem darem a devida priorização às candidaturas femininas.

            Por isso, avaliamos que a política nacional tem de ultrapassar o malfadado expediente de candidaturas fictícias, que usam as mulheres apenas para preencher a cota obrigatória de 30% de participação do sexo feminino, para apoiar, efetivamente, candidaturas de candidatas mulheres, a fim de que elas tenham condições de se eleger.

            Michelle Bachelet, Presidente do Chile, disse que “quando uma mulher entra na política, muda a mulher, mas quando várias mulheres entram na política, muda a política.” No Uruguai, inclusive, o princípio da reserva de sexo é utilizado em toda eleição na qual mais de um mandato se encontre em disputa.

            No Brasil, em outubro de 2010, o País elegeu a primeira Presidenta da República, a Presidenta Dilma Rousseff, duas Governadoras, 45 Deputados Federais e 134 Deputadas Estaduais. Nas eleições municipais de 2012, foram eleitas 657 Prefeitas (11,84%) e 7,630 mil Vereadoras (13,32%).

            Embora revele um avanço significativo para a política do País, esse quadro revela, também, que a representação na política não reflete o protagonismo das mulheres na sociedade brasileira ou o protagonismo feminino em todas as outras áreas. As mulheres têm conquistado, cada vez mais, espaços de trabalho e sua participação na vida ativa do País não para de crescer.

            Dos 4,5 milhões de empregos com carteira assinada gerados no Governo da Presidenta Dilma, por exemplo, 2,3 milhões foram ocupados por mulheres.

            Na política, a participação equilibrada dos dois sexos na composição dos Legislativos municipais, estaduais e nacional continua a ser considerada um objetivo relevante.

            Portanto, é necessário alterar a estratégia e adotar uma forma de reserva de cadeiras, e não de candidaturas apenas.

            Incentivar e criar meios para a maior participação política feminina é, sem dúvida, um passo adiante no fortalecimento de uma realidade política mais equilibrada e democrática.

            Esse é o foco do meu projeto e da minha contribuição para alcançar esse objetivo. Eu espero reunir o apoio necessário para ter esse projeto aprovado, e, assim, contribuir, concretamente, para que o Senado Federal tenha uma presença feminina muito maior a partir de 2018.

            E quero dizer um argumento central para defender esse meu projeto: a eleição para o Senado é uma eleição majoritária. Temos eleições majoritárias para a Presidência da República, o Senado Federal, para governador de Estado e para prefeito. A do Senado Federal é a única eleição majoritária que, a cada 8 anos, tem uma exceção com duas vagas; são eleitos dois terços. Ou seja, duas vagas, de três, a cada Estado.

            Então, nessas circunstâncias em que acontecerem as eleições para duas vagas, o meu projeto prevê que seja uma vaga destinada a uma candidata mulher, que a eleita seja uma mulher, e que a outra vaga seja disputada por homens, para a eleição de um Senador, nesse caso de dois terços. Quando houver a eleição de apenas uma única vaga, aí, não há dúvida: todo mundo disputa junto, e aí a competência e a capacidade de se mobilizar mais vai ter que valer, no caso da eleição de uma única vaga, porque aí disputam homens e mulheres. Mas, quando há duas vagas, é justo que tenhamos uma vaga destinada às mulheres e outra destinada aos homens. Esse é o teor do meu projeto.

            Quero dizer, Senador Requião, que o Suplicy vai ganhar um companheiro nesta Casa, porque o Suplicy virou o homem da Renda Mínima, e eu vou agora, daqui até o final do meu mandato, virar o homem da defesa desse projeto para maior participação da mulher no Senado Federal, nas eleições com duas vagas em disputa, sendo uma vaga destinada às mulheres.

            E tenho certeza de que vamos fazer uma grande mobilização neste Brasil, porque organizações da sociedade civil que defendem os direitos e maior empoderamento das mulheres vão se mobilizar, de norte a sul do Brasil, em todos os Estados, para defender esse projeto. E nós vamos fazer um grande barulho aqui. Espero contar com o apoio da maioria dos Srs. Senadores, inclusive de V. Exª.

            Gostaria, Senador Requião, nesses 3 minutinhos que me restam, de fazer aqui um breve relatório sobre a situação dos haitianos. Houve uma pequena complicação lá no Estado do Acre, e o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Nilson Mourão, hoje me mandou um esclarecimento, que quero também que conste aqui dos Anais do Senado, porque é muito importante.

            Os haitianos, que tinham se concentrado em número muito grande lá em Brasileia, tiveram, exatamente por o Município não oferecer as mínimas condições de habitabilidade para esses haitianos e pessoas de outras nacionalidades, que têm entrado na fronteira do Acre com o Peru, através de Assis Brasil e têm ficado fortemente em Brasileia. Houve uma decisão do Governo do Acre, exatamente para aliviar a situação do povo de Brasileia, de pegar todos os haitianos e transferir para Rio Branco. E, lá em Rio Branco, criar as condições para que eles possam se deslocar para outros Estados.

            E o Secretário de Justiça e Direitos Humanos mandou um esclarecimento importante que vale a pena registrarmos.

            A respeito dessa situação dos haitianos, o Secretário Nilson Mourão informou que o fato novo é que um pequeno número de imigrantes se concentrou numa paróquia na cidade de São Paulo, chamando a atenção da mídia e da prefeitura local, por isso o Secretário esclareceu que algumas matérias dão a entender que o Governo do Acre teria fechado o abrigo de Brasileia e, de certo modo, feito uma tentativa de se livrar dos imigrantes de forma irresponsável, enviando-os para São Paulo, sem que as autoridades do Município e do Estado tenham sido devidamente informadas.

            Não se trata disso. Os problemas decorrentes da cheia do Rio Madeira são inúmeros a ponto de o Acre estar em situação de calamidade pública. Esse fato afetou também os imigrantes que, por não poderem seguir viagem pela rodovia, rumo ao seu destino, ficaram retidos em Brasileia. Todos os dias chegavam, em média, 40 imigrantes que não saíam do Município mesmo documentados.

            O Secretário destacou que chegamos a uma situação de descontrole total com o número de aproximadamente 2,5 mil imigrantes em Brasileia. Isso significa 20% da população urbana do Município. Imagine um Município com 10 mil pessoas, da noite para o dia, ter que abrigar mais 2,5 mil haitianos. Então, aqui reside parte do problema. Como administrar isso? Evidentemente que estávamos à beira de uma tragédia. Antes que isso acontecesse foi tomada a decisão de fechar o abrigo de Brasileia...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... por absoluta falta de condições e, ao mesmo tempo, instalar um abrigo em Rio Branco.

            Considerando o elevado número de imigrantes já documentados, decidimos facilitar sua viagem ao seu destino final. Como? Por meio de aviões cargueiros que estavam abastecendo o Estado. Os imigrantes foram embarcados até Porto Velho e, de lá, pegaram ônibus e seguiram o seus destinos - alguns para São Paulo, outros para Santa Catarina e Rio Grande do Sul; não sei se para o Paraná também alguns haitianos têm se destinado.

            Os custos dessa operação são de responsabilidade do Governo do Acre, que busca o apoio do Governo Federal.

            Com todos os documentos, cerca de 2,2 mil imigrantes seguiram viagem, e permanecem no abrigo em Rio Branco aproximadamente 240 imigrantes.

            Vale ressaltar que já passaram pelo Acre mais de 20 mil imigrantes haitianos e de outras nacionalidades, e, hoje, permanecem cerca de 240 imigrantes lá em Rio Branco.

            O Secretário de Justiça e de Direitos Humanos faz esses esclarecimentos porque se divulgou na imprensa a ideia de que o Governo do Acre estaria, irresponsavelmente, mandando os haitianos, mas, na realidade, eles já vinham fazendo esse trajeto naturalmente. Passavam por Brasiléia, esperavam uns dias para a sua documentação e, depois, seguiam o seu destino. E, agora, ultimamente, por conta do fechamento da estrada, eles acabaram pegando carona no avião cargueiro da FAB que estava dando apoio logístico ao Governo do Acre - e continua dando esse apoio até que tenhamos normalizado a situação da estrada.

            Então, essa é a situação. A entrada de haitianos pelo Acre é uma preocupação muito grande, e as autoridades federais têm, na medida do possível, se solidarizado com o Governo do Acre, mas quem tem realmente assumido a total responsabilidade com custos muito acima das condições financeiras do Estado é o Governo do Estado do Acre, o Governador Tião Viana, o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Nilson Mourão, a quem quero externar minha total solidariedade e meus cumprimentos pela forma humana e solidária com que ele tem tratado esta situação da entrada de haitianos no Estado do Acre há três anos. Faz três anos que estamos vivendo esse drama, e a população de Brasiléia sofreu muito e continua sofrendo muito com isso.

            Era essa a minha contribuição desta noite, Senador Requião.

            Peço a V. Exª a gentileza de pedir a publicação dos escritos aos quais eu fiz referência neste pronunciamento.

            Muito obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR ANIBAL DINIZ

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, gostaria hoje de destacar a aprovação, por este Senado, da proposta do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), um projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web, mantendo a liberdade e democracia na rede mundial.

            A aprovação do Marco Civil da Internet é, na verdade, um passo importante para o Brasil, país que assume uma posição de vanguarda, ao lado da Austrália e Holanda, que possuem leis similares.

            As regras do Marco Civil da Internet são importantes porque, ao contrário do que se possa pensar, não é a ausência de regras que torna a Internet um ambiente livre. Esse ambiente desejado por todos, na verdade, só pode existir com normas que defendam a livre manifestação de iniciativas.

            O Marco Civil da Internet trata a comunicação como um direito fundamental e não apenas como um comércio.

            O texto do projeto, encaminhado pela Presidência da República em 2011 e aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, tornou-se, na realidade, uma construção coletiva, com ampla participação popular que garantiu uma redação final em favor dos direitos dos internautas.

            Nesta manhã, duas comissões do Senado aprovaram o projeto do Marco Civil da Internet - a Comissão de Constituição, justiça e Cidadania e a CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática). Neste plenário, reitero a integralidade do relatório aprovado pela CCJ.

            Concordamos integralmente com o relator na CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), e consideramos que a proposta aprovada está realmente à altura da necessidade de regulamentação jurídica da nossa realidade cibernética,

            Estamos diante de um marco fundamental que preservará a natureza plural da Internet.

            Ressalto também o excelente trabalho realizado pela Câmara, pelo deputado e relator, Alessandra Molon (PT-RJ), e a intensa e ampla participação popular em torno dessa matéria, além da célere votação e aprovação por este Senado.

            A mobilização popular, inclusive, foi a tônica que marcou a tramitação desse projeto, provocando a adesão da sociedade civil nas redes, a assinatura por cerca de 350 mil pessoas à petição liderada pelo cantor Gilberto Gil, a troca intensa de mensagens pela rede que mobilizou milhares de internautas e a atuação de vários defensores da liberdade de expressão no próprio Congresso.

            O Marco Civil da Internet é, de forma apropriada, uma das raras legislações do mundo no campo da Internet que cria mecanismos de proteção do usuário. Seu propósito é livrar a grande rede de distorções futuras.

            Com a aprovação neste Senado a votação do Congresso estará concluída e o projeto poderá ser uma lei apresentada no NetMundial, evento que será realizado em São Paulo a partir desta quarta-feira, com abertura prevista pela presidente Dilma Rousseff.

            Entre as muitas garantias importantes estabelecidas, podemos citar, por exemplo, o artigo que protege a neutralidade de rede, um dos temas que suscitou vários debates e é uma vitória da sociedade.

            Essa garantia estabelece um tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados. Ou seja, estabelece que as empresas que fornecem o serviço de acesso à Internet sejam neutras em relação ao tráfego de dados. Essas empresas não poderão discriminar usuários, limitar a velocidade de acesso, ou mesmo definir quais conteúdos têm prioridade em relação a outros. Ou seja, não poderão criar nenhum tipo de filtro para impedir ou dificultar o acesso a conteúdos ou serviços pelos usuários.

            Outros pontos importantes do texto procuram eliminar o tráfego dos "dados de consumo" dos usuários, levantados e comercializados sem autorização pelos usuários, ou determinam que será o Poder Judiciário o responsável pela decisão sobre a retirada de conteúdos. Hoje, vários provedores podem retirar do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

            O texto do Marco Civil da Internet também estabelece que os usuários responderão civil e criminalmente pelo conteúdo que publicarem. Os provedores de conteúdo responderão judicialmente apenas se não atenderem às decisões judiciais de retirar de tráfego conteúdos gerados pelos seus usuários considerados ilegais.

            Além disso, o texto também garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e o sigilo do fluxo e das comunicações privadas armazenadas na rede.

            Prevê o não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à Internet e a guarda de registros anônimos. Os provedores poderão guardar o IP, mas não informações sobre o usuário.

            O Marco Civil da Internet é, portanto, o início de um novo patamar de desenvolvimento e de inovação para a sociedade brasileira. Tanto assim que o chamado "pai da Internet", Tim Berners, afirmou recentemente que no Brasil deu um grande passo ao elaborar estas novas regras, tendo inclusive assumido o papel de liderança mundial nesta questão".

            O passo seguinte, agora, é a regulamentação do Marco Civil, ação necessária para que as normas se tomem eficazes no ordenamento jurídico brasileiro e permitam uma relação avançada e equilibrada entre o usuário e a Internet Estamos, sem dúvida, criando condições para a construção de um caminho de ampla liberdade e segurança na rede.

            Era o registro que eu queria fazer.

            Muito obrigado.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ocupo esta tribuna, hoje, para informar que apresentei, neste Senado, projeto de lei para alterar a Lei n° 4.737, de julho del965 (Código Eleitoral) com o objetivo de reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas. Ou seja, estabelecer a reserva de uma das vagas para a disputa de candidatos homens e de outra vaga para a disputa de candidatas mulheres.

            Estamos convencidos de que com a vigência dessa regra, é possível que nas eleições gerais de 2018, quando estarão em disputa duas vagas ao Senado, tenhamos a representação feminina no Senado elevada para, no mínimo 33%.

            A necessidade de ampliação da participação das mulheres na política é um desafio importante.

            Hoje, a participação das mulheres nas diferentes Casas Legislativas do País não tem ultrapassado 10% na Câmara dos Deputados e aqui no Senado.

            Esse resultado situa o Brasil nas últimas posições do ranking mundial de participação feminina, abaixo de diversos países que não adotam reserva de vagas ou de candidaturas para mulheres e abaixo, inclusive, de países com histórico significativo de restrições aos direitos civis e políticos das mulheres.

            No último mês de março, inclusive, o Tribunal Superior Eleitoral acertadamente lançou, de forma inovadora, a campanha que incentiva e convoca as mulheres a participarem da política e a candidatarem-se aos cargos eletivos que estarão em disputa em outubro deste ano.

            Na ocasião, o presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio de Mello, chegou destacar: 'Todo poder à mulher e a esperança de um Brasil mais equilibrado".

            Esse é o objetivo.

            Hoje, menos de 9% dos parlamentares eleitos para o Congresso Nacional são mulheres: dos 513 deputados federais, 45 mulheres foram eleitas nas últimas eleições gerais em 2010. Além disso, o Brasil ocupa o 156° lugar, num total de 188 países, em relação à representação da mulher no Poder Legislativo.

            No entanto, as mulheres representam mais da metade da população e do eleitorado, além de representarem mais de 40% da força de trabalho ativa no Brasil. Há, de fato, a necessidade de as mulheres ocuparem mais e mais espaços de poder.

            Em 1997, a Lei das Eleições (Lei n° 9.504) passou a prever a reserva de vagas para a participação feminina nos cargos proporcionais - deputado federal, estadual e distrital e vereador.

            Em 2009, com a sanção da Lei n° 12.034 (a primeira minirreforma eleitoral), essa participação passou a ser obrigatória. O novo texto, que consta do parágrafo 3o do artigo 10 da Lei n° 9.504, estipula que sejam preenchidas (e não apenas reservadas) Mas candidaturas com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cada sexo".

            No entanto, essa é uma letra fria. Por isso avaliamos que a política nacional tem de ultrapassar o malfadado expediente de candidaturas fictícias, que usam as mulheres apenas para preencher a cota obrigatória de 30% de participação do sexo feminino, para apoiar efetivamente candidaturas de candidatas mulheres a fim de que elas tenham condições de se eleger.

            Michelle Bachelet, presidente do Chile, disse que ''quando uma mulher entra na política, muda a mulher, mas quando várias mulheres entram na política, muda a política". No Uruguai, inclusive, o princípio da reserva por sexo é utilizado em toda eleição na qual mais de um mandato se encontre em disputa.

            No Brasil, em outubro de 2010, o país elegeu a primeira presidenta da República, a presidenta Dilma Rousseff, duas governadoras, 45 deputadas federais e 134 deputadas estaduais. Nas eleições municipais de 2012, foram eleitas 657 prefeitas (11,84%) e 7.630 vereadoras (13,32%).

            Embora revele um avanço significativo para a vida política do país, esse quadro revela também que a representação na política não reflete o protagonismo das mulheres na sociedade brasileira ou o protagonismo feminino em todas as outras áreas. As mulheres têm conquistado cada vez mais espaços de trabalho e sua participação na vida ativa do país não para de crescer.

            Dos 4,5 milhões de empregos com carteira assinada gerados no governo da presidenta Dilma, por exemplo, 2,3 milhões foram ocupados pelo sexo feminino.

            Na política, a participação equilibrada dos dois sexos na composição de Legislativos municipais, estaduais e nacional continua a ser considerada um objetivo relevante. Portanto, é necessário alterar a estratégia e adotar alguma forma de reserva de cadeiras e não de candidaturas.

            Incentivar e criar meios para a maior participação política feminina é, sem dúvida, um passo adiante no fortalecimento de uma realidade política mais equilibrada e democrática.

            Esse é o foco do meu projeto e da minha contribuição para alcançar esse objetivo.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, gostaria ainda, de registrar, neste plenário, que recebi do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão, esclarecimentos a respeito da situação dos imigrantes que têm o Acre como porta de entrada para o Brasil.

            O secretário Nilson Mourão informou que o fato novo é que um pequeno número de imigrantes se concentrou numa paróquia na cidade de São Paulo, chamando atenção da mídia e da prefeitura local.

            Por isso, esclareceu o secretário, algumas matérias dão a entender que o governo do Acre teria fechado o abrigo de Brasiléia e, de certo modo, feito uma tentativa de, "se livrar" dos imigrantes de forma irresponsável, enviando-os para São Paulo, sem que as autoridades do município e do Estado tenham sido devidamente informadas.

            Não se trata disso. Os problemas decorrentes da cheia do Rio Madeira são inúmeros, a ponto do Acre estar em situação de calamidade pública. Esse fato afetou também os imigrantes, que, por não poderem seguir viagem pela rodovia rumo ao seu destino, ficaram retidos em Brasiléia. Todos os dias chegavam, em média, 40 imigrantes que não saíam do município, mesmo documentados.

            O secretário destacou que chegamos a uma situação de descontrole total, com um número de aproximadamente 2.500 imigrantes em Brasileia. Isso significa 20% da população urbana do município.

            Então, aqui reside parte do problema. Como administrar isso? Evidente que estávamos à beira de uma tragédia. Antes que isso acontecesse, foi tomada a decisão de fechar o abrigo de Brasiléia, por absoluta falta de condições, e ao mesmo tempo, instalar um abrigo em Rio Branco.

            Considerando o elevado número de imigrantes já documentados, decidimos facilitar sua viagem ao seu destino final. Como? Por meio de aviões cargueiros que estavam abastecendo o Estado. Os imigrantes foram embarcados até Porto Velho. De lá, em ônibus, eles seguiram ao seu destino.

            Os custos dessa operação são de responsabilidade do Governo do Acre, que busca apoio do Governo Federal. Com todos os documentos, cerca de 2.200 imigrantes seguiram viagem. Permanecem no abrigo em Rio Branco, aproximadamente 240 pessoas, em fase de documentação.

            Como nossa política imigratória, definida pelo Governo Federal é de fronteira aberta, a estimativa é que novos imigrantes chegarão. Eles continuarão recebendo nosso atendimento como já estamos fazendo há 3 anos e 5 meses.

            Nesse período, já passaram pelo Acre mais de 20.000 imigrantes, todos documentados e encaminhados ao seu destino. Permanecem no Acre, no máximo, 40 imigrantes.

            Quanto ao roteiro, os imigrantes seguem no trajeto já conhecido: tomam o ônibus de Brasiléia até o aeroporto de Rio Branco e são transferidos para Porto Velho por via aérea, nos aviões que abastecem a cidade em conseqüência da interrupção da BR - 364.

            De Porto Velho, tomam ônibus até São Paulo. Esclareço, que esse roteiro os imigrantes já fazem há mais de três anos. Um grupo sempre segue para Rondônia, outros para Cuiabá, outros para São Paulo e outros ainda, a grande maioria segue de São Paulo para os estados do Sul do país: Paraná, Santa Catarina e Rio grande do Sul.

            A diferença em relação ao que está sendo feito agora é que eles faziam este trajeto por conta própria ou contratados por empresas, e agora estão realizando em ônibus fretados até São Paulo.

            Dos imigrantes que chegam a São Paulo, uma parte permanece naquele Estado, pois têm parentes e é para lá o seu destino. Os demais, por conta própria, seguem para os estados do Sul do país.

            Como já dissemos, ocorre que algumas pessoas podem estar interpretando a ação que estamos realizando agora como se o Estado do Acre estivesse se "desfazendo" irresponsavelmente dos imigrantes, ou até gerando confronto com o Governo Federal.

            Como já disse, nada disso procede, estamos apenas acelerando o processo que os imigrantes normalmente fazem, mas que no geral, é mais demorado. Quanto mais rápido saírem do Acre melhor para os imigrantes, pois mais cedo se encontrarão com seus parentes e ingressarão no mercado de trabalho.

            Eram essas as considerações que eu queria fazer.

            Muito obrigado.