O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Anibal Diniz, eu tenho sido cobrado pelos companheiros da internet, do Twitter, do Facebook pelo meu voto contra a redução da maioridade penal no Brasil.

            Por 11 votos contra 8, o Senado rejeitou a proposta da redução da maioridade penal para 16 anos.

            Fui um desses 11 Senadores e quero aproveitar esta oportunidade para explicar o meu voto.

            Preocupa-me sobremaneira que esta questão seja analisada num clima de pânico, em vista de acontecimentos de grande repercussão nacional.

            Vamos, Senador Anibal Diniz, a fatos concretos.

            Nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não se registrou redução à violência - em nenhum dos 54.

            A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos.

            Hoje, 70% dos países do mundo estabelecem 18 anos como idade mínima para a responsabilização penal.

            A nossa legislação, a legislação brasileira, já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais.

            Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, além da internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

            Não se pode tomar a rama pela floresta. Eu não imagino que, em função de existirem distúrbios psicossociais graves e crimes hediondos praticados por menores de 18 anos, nós devemos colocar todos em uma penitenciária.

            E, mesmo que o criminoso seja internado em uma instituição especializada, colocaremos o monstro do assassinato hediondo junto com rapazes e moças que teriam cometido um deslize de pequeno potencial destrutivo ou criminoso. Enfim, estaríamos tentando nivelar tudo sob um ponto de vista único e inflexível.

            No entanto, devemos, sim, segregar o criminoso hediondo, independentemente da idade, para evitar a contaminação e o terror dentro do estabelecimento penal ou do estabelecimento de recuperação.

            O ingresso precoce do adolescente no nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa.

            Ficariam, Senador Diniz, trancafiados, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam nas prisões brasileiras.

            Ouço, nesta Casa, pregações ardorosas em favor da maioridade penal; não aos 16 anos, como queria o PSDB, mas antes ainda, aos 12, 13, 14 anos.

            Essa defesa apaixonada da redução da maioridade poderia nos levar a crer que os menores delinquentes brasileiros estão no centro da sensação de insegurança que toma conta do País.

            Seriam eles, os menores, os motores da criminalidade nacional?

            Na verdade, Senador Diniz, não há estatísticas nem de longe, nem remotamente confiáveis sobre a participação percentual dos menores nos delitos cometidos em nosso País, especialmente em relação aos homicídios.

            Vejamos.

            A Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), do Ministério da Justiça, estima que os menores de 16 a 18 anos, faixa etária diretamente afetada pela redução da maioridade penal, são responsáveis por apenas meio por cento dos homicídios cometidos no País.

            Outro dado da Senasp: se tomados todos os delitos cometidos no País, menos de um por cento dos menores entre 16 e 18 anos estão envolvidos neles.

            Como V. Exª percebe a generalização não é aconselhável como solução para esse problema.

            Mas aí vem uma ressalva preocupante da Secretaria: Cerca de um décimo de menores de 16 e 18 anos se envolvem em crimes contra a vida, homicídios e latrocínios, não como executores, mas como coautores.

            No entanto, confrontados com outros levantamentos, especialmente aqueles feitos por secretarias de segurança públicas estaduais, as estatísticas da Senasp são contestáveis.

            De qualquer forma, duas questões se destacam e em relação a elas é preciso que o Congresso tome posição:

            Primeiro, é preciso entender que a penalidade máxima de internação dos menos infratores prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de três anos, especialmente quando pune adolescentes homicidas ou latrocidas, não é razoável, é realmente insignificante.

            Em segundo lugar, há crimes terríveis, hediondos, cometidos por menores que precisam ser punidos com medidas que vão além do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

            Como? É um tema aberto ao debate do Senado e da sociedade brasileira, sem que se mude, no entanto, a maioridade penal.

            A redução da maioridade penal combate apenas a consequência, e não a causa. Os jovens precisam ter expectativa de vida, escolarização, formação profissional, opções gratuitas de lazer.

            A oferta da educação profissional em nível técnico nas escolas da rede pública estadual, no Paraná, quando eu fui governador, foi um dos grandes destaques da minha última gestão.

            Em 2003, pouco mais de dez mil alunos faziam curso profissionalizante, Senador Eduardo Suplicy. Em 2010, sete anos dos meus dois segundo e terceiro governos, já tínhamos 100 mil alunos com oferta de educação profissional em 170 Municípios do Estado. E deixamos mais de 20 colégios agrícolas com instalações novas e equipadas; cuidamos da reinserção de jovens de 18 a 29 anos no processo de escolarização em Municípios com menos de 200 mil habitantes, pagando a eles um auxílio financeiro mensal; também criamos um programa de escolarização voltado a jovens do campo com idades entre 18 a 29 anos, para que terminassem o ensino fundamental com programas de qualificação profissional e atividades de cidadania.

            De 2003 a 2010, destinamos no governo do Paraná R$571 milhões do orçamento para proteção, promoção e defesa de crianças e adolescentes e ainda houve um aporte de R$280 milhões do Tesouro do Estado vinculado ao Fundo da Infância e da Adolescência. Reformamos e construímos 18 centros de socioeducação, os Censes do Paraná. São espaços de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e que está cumprindo medida socioeducativa de internação e internação provisória. E construímos mais quatro casas de semiliberdade em Londrina, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Cascavel.

            No projeto arquitetônico das casas, há o cuidado para assegurar um ambiente o mais próximo possível de uma residência familiar, com quartos, salas, cozinha e demais dependências.

            Orgulho-me também da criação dos Centros da Juventude, espaços comunitários que oferecem aos jovens entre 12 e 18 anos formação profissional, pessoal e política. São também espaços de convivência para a prática de atividades culturais, artísticas e esportivas. Os centros já estão instalados em 23 cidades do Paraná.

            É dessa forma, tratando a causa do problema, que podemos manter nossos jovens longe da criminalidade. Estudos mostram que no nosso sistema prisional, recuperamos menos de 30% dos presos. Já nas instituições socioeducativas, a taxa de recuperação dos jovens chega a 80%. Temos claro que ninguém nasce delinquente ou criminoso, mas o meio em que vivem as crianças e jovens pobres e miseráveis e a ausência do Estado criam condições para qualquer um desistir de viver e achar que não tem mais nada a perder.

            No entanto, nós acreditamos que não baixando dos 18 anos a maioridade penal, temos que definir também na legislação, de uma forma claramente tipificada, crimes e, em função da natureza dos crimes, viabilizar a condenação e o isolamento independentemente da idade. Mas agora, por exemplo, com uma legislação de tipo aberto, sem uma definição muito clara, deixaríamos ao alvitre, ao sabor, ao mau humor ou bom humor de juízes e promotores a classificação de uma criança como criminosa numa possibilidade de ser colocada numa penitenciária.

            Esse não é caminho.

            Agora, há pouco, quando conversava com o Senador Jorge Viana, irmão do Tião, ele me esclarecia que, da autoria dele, havia tramitando na Casa um projeto que modificava o ECA acabando com o limite dos três anos, estabelecendo penalidades de até oito anos para menores que tivessem cometido crimes mais graves, crimes de sangue, crimes de morte, e estabelecendo o isolamento absoluto desses passíveis de enquadramento num tipo penal que levasse a essa prisão, fora da convivência com crianças com delitos de menor potencial ofensivo em casas de recuperação. O caminho tem de ser esse.

            Nós temos de evitar que o Senado legisle em pânico e que cometamos erros que outros países cometeram, como, por exemplo, a Espanha e a Alemanha, que reduziram a maioridade e que, diante da inviabilidade da diminuição da criminalidade, voltaram atrás nessas medidas. Temos de refletir. Eu acredito que essa reflexão também não demanda tanto tempo. O Senado tem de se debruçar sobre isso, pensar, formular, propor, votar, mandar para a Câmara. E essas modificações absolutamente necessárias têm de ser feitas com certa urgência.

            Eu dou um aparte ao Senador Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Caro Senador Roberto Requião, a experiência e o acúmulo de conhecimentos, não apenas como Senador, mas, sobretudo, com o tempo em que V. Exª foi governador e trouxe iniciativas tão positivas para expandir as oportunidades para os jovens, na área de educação combinada às atividades culturais e esportivas, constituem o que eu acredito deva ser uma ênfase e, sobretudo, uma preocupação de todos nós Senadores e os que estão à frente dos Poderes Executivos. Em verdade, tenho muita afinidade com as preocupações, ponderações e recomendações de V. Exª. Sim, percebo que tantas pessoas estão preocupadas, até algumas dizendo: “Ah, tenho receio de sair às ruas, seja aqui em Brasília, seja em outra cidade brasileira, porque poderá haver jovens que estejam aí querendo assaltar-me, que querem destruir o meu patrimônio, senão a minha própria vida, e é preciso diminuir a idade da maioridade penal.” Eu comungo com V. Exª. Acho que esse não é o caminho mais sensato. Portanto, o debate que V. Exª propõe para realizarmos, em profundidade, inclusive para verificarmos a possibilidade de algumas modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, sobretudo, medidas que assegurem a possibilidade de todos os jovens poderem viver com dignidade e com o direito a um rendimento familiar adequado e também às oportunidades de educação. Avalio que seja o caminho mais adequado. Se me permite V. Exª, acabo de receber uma carta-manifesto que me foi enviada pela Secretária Nacional da Pastoral da Juventude, em nome dos inúmeros jovens que comungam de palavras escritas. Essa foi assinada por Aline Ogliari, que nos manda uma carta, tanto ao Presidente do Senado, quanto aos seus pares. Se V. Exª me permitir, pois é uma carta enviada a nós, Senadores, e que guarda relação com as reflexões de V. Exª:

Nós, inúmeros e inúmeras jovens brasileiros/as espalhados/as aos quatro cantos deste imenso país, vimos através desta manifestar a nossa posição a respeito dos recentes movimentos em ambas as Casas de Leis desse país sobre a redução da maioridade penal.

Somos contra a redução da maioridade penal. Ponto. Mas não é só isso: somos contra todos os projetos de lei, emendas constitucionais e decisões políticas que violam a vida das juventudes, pois nelas reconhecemos as marcas mais profundas do rosto de uma sociedade que é oprimida, escravizada e exterminada diariamente por um projeto sócio-político-econômico que se alimenta da exclusão e cresce pela desigualdade.

Não admitimos respostas fáceis, soluções mágicas ou visões reducionistas diante da questão da violência. A lógica punitiva em vigor é perversa, pois induz a sociedade a acreditar que o problema da criminalidade está relacionado a indivíduos problemáticos/as e, descolando-os [no masculino e no feminino] de toda a realidade que os/as cerca, os/as utiliza como meio de aprofundar e justificar a radicalização da opressão. Expia-se no/a indivíduo/a culpas que são coletivas.

Repudiamos a utilização do imaginário popular por meio da manipulação dos meios de comunicação de massa, para tornar a população vítima é algoz de si mesma, levando-a a acreditar que o aumento da vigilância, do controle e da punição estatal levará a um nível maior de segurança e paz social.

Repelimos a alimentação de uma Indústria do medo e da segregação que, aproveitando o desespero alienado de parcela da população, se enriquece, de um lado, a partir da venda de uma falsa sensação de segurança, a dita “Sociedade de Bem” e, de outro lado, por meio da “Exclusão Inclusiva” de jovens, pobres, pretos/as e marginalizados/as que só passarão a fazer parte desta sociedade a partir do momento em que forem despejados/as em um sistema prisional que, por si só, implica maior (e mais cara) prática de tortura em massa de que se tem notícia.

Estamos aqui, mais uma vez, manifestando o nosso repúdio à PEC 33/2012, bem como a todas as alterações textuais a ela acrescidas que buscam suprimir o direito fundamental e, portanto, irrevogável de todo e toda adolescente ser julgado/a por uma Justiça Especializada, com a aplicação de legislação especial que considere a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Estamos aqui para cobrar a construção de uma política que seja fiel ao povo e aos seus anseios, que se construa por meio da participação popular e da desalienação coletiva, com meios de comunicação livres da influência dos grandes capitais.

Exigimos a implementação massiva de políticas públicas que devolvam a dignidade aos/as oprimidos/as, em especial aos/as jovens oprimidos/as, permitindo-os/as gozar do direito mais sagrado já reconhecido que é o direito à vida em sua plenitude.

Enquanto houver opressão, nosso grito pela liberdade continuará a ecoar, pois somos todos e todas Yorrallys, Cláudias, Amarildos, Sandros, Douglas, Pinheirinho, Candelária...

            Assina Aline Ogliari, Secretária Nacional da Pastoral da Juventude, em nome de inúmeros e inúmeras jovens que comungam destas palavras. Senador Roberto Requião, eu estava quase saindo, deixando as coisas, quando ouvi V. Exª iniciar a fala sobre este tema e achei importante aqui ouvi-lo. A intenção, por exemplo, do Senador Aloysio Nunes, autor de uma das propostas na direção de modificar a questão da idade penal de alguma forma é algo que merece a reflexão, o debate e da forma mais construtiva. Mas estou de acordo com V. Exª, este é um tema que precisa ser objeto de reflexão mais aprofundada...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - ... e, por isso, fiz questão de aqui ouvi-lo e cumprimentá-lo por seu pronunciamento, que é uma contribuição importante para todos nós.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Suplicy, quando assumi o Governo do Paraná pela primeira vez, fiz um levantamento da situação prisional, que era terrível. E cheguei à conclusão de que, se eu construísse 12 novas penitenciárias, eu estaria resolvendo esse problema por 20 anos, e construí as 12 novas penitenciárias. Mas, a cada penitenciária pronta, os juízes apoiados no nosso sistema penal e na nossa legislação as lotavam imediatamente.

            A própria Associação dos Juízes do Paraná tem uma estatística interessantíssima: 43% dos presos nas penitenciárias brasileiras são prisões provisórias, são presos provisoriamente. E essa prisão provisória é uma mirtácea, é uma jabuticaba, é uma coisa que só existe no Brasil. Essa prisão provisória é um absurdo; muitas vezes, esses presos ficam 3, 4, 5 anos, principalmente os mais pobres, os mais desamparados, e acabam não sendo nem processados, ou, de repente, condenados a um ano de cadeia e já cumpriram 5, 6 anos. Isso não é uma estrutura de recuperação, mas de degradação. E, além disso, dos mais ou menos 54 presos condenados nas nossas penitenciárias, 80% são presos de pequeno potencial ofensivo: é um contador que não recolheu o INSS de uma empresa, são pequenos crimes que seriam saudados, do ponto de vista da sociedade, muito mais razoavelmente com uma pena alternativa, um daqueles equipamentos de GPS colocados no tornozelo e o cumprimento de serviços sociais, como o trabalho em creches, em escolas, trabalhos de interesse da própria sociedade, o que inclusive custaria muito mais barato do que a manutenção dessa pessoa dentro de uma penitenciária, onde estariam colocados em contato com os piores criminosos, esses, sim, que deveriam estar presos em penitenciárias de segurança absoluta, com problemas psicossociais de degradação completa, de difícil ou quase impossível recuperação.

            Então, chego à conclusão de que não teríamos nem onde colocar os menores provenientes da redução da pena de 18 para 16 anos. O caminho não é esse, mas o caminho também não é deixar sem nenhuma solução esse problema da criminalidade, dos crimes terríveis, chamados hediondos. Então, que se estabeleça uma punição especial em razão do tipo de crime como, por exemplo, o homicídio, inclusive homicídios continuados de menores absolutamente degradados do ponto de vista psicossocial, mas nunca colocando um menor nessas condições numa penitenciária de recuperação, num instituto de recuperação, na companhia de outras crianças. Então, temos caminhos. Acho que esse caminho que o Senador Jorge Viana me acenou hoje é um caminho interessante, mas a redução pura e simples é muito interessante em véspera de eleição.

            Até fiquei impressionado com a sua carta quando ela diz: “Políticas construídas a partir da base”. A base social brasileira está contaminada pelo horror vendido pela grande mídia. A base hoje quer pena de morte, por falta de informação. A democracia é maravilhosa, mas democracia sem informação, com deformação da informação, não leva a lugar nenhum. Então, esses parlamentares, que deveriam ser uma espécie de intelectuais orgânicos da nossa sociedade, no sentido gramsciano da palavra, deveriam se preocupar a fundo e formular rapidamente uma legislação que caminhasse no sentido da solução do problema, não do seu agravamento, mas, acima de tudo, uma solução que não contemplasse uma legislação de pânico e de demagogia de véspera de eleição, o que certamente não foi o objeto do Senador Aloysio Nunes, porque não é esse o seu comportamento e não é o que nos diz a sua prática dentro do Congresso Nacional.

            Mas nós temos pensar com mais seriedade nisso e ver o que aconteceu com os outros países. A redução pura e simples da maioridade penal não leva a lugar algum.

            Tenho algumas experiências, no Paraná, bem-sucedidas. Tenho a experiência de que não adianta construir penitenciárias com a possibilidade de os juízes, sem motivação, sem exprimir na sua sentença uma justificativa, condenarem a prisões provisórias que se repetem.

            Há um projeto, de minha autoria, que estabelece que a prisão provisória será por um número de dias, vinculada ao tipo de crime cometido pelo infrator, mas que ela só pode ser renovada por uma câmara num tribunal, com três juízes ou mais, para evitar essa repetição e sempre tem que ser motivada.

            Além disso, eu penso - e o meu projeto contempla - em alguns estímulos para aplicação das penas alternativas, que já existem na nossa legislação, mas que não são contempladas, por uma espécie de cultura que os nossos juízes adquirem na sua formação jurídica nas nossas escolas. Então, temos que mexer em profundidade com essa questão, e essa é uma responsabilidade do Congresso Nacional.

            Por isso, numa espécie de atitude de Joana D’Arc self-service, vim à tribuna, hoje, para dizer por que não concordei com a redução da maioridade. É lógico que vou ter uma parte da opinião pública me criticando pesadamente, por desinformação absoluta sobre o tema, por falta de conhecimento das experiências mal-sucedidas no mundo inteiro e por desconhecimento, fundamentalmente, de um caminho que contemple a contenção das medidas provisórias, a viabilização de penas alternativas e de um tratamento dentro do próprio ECA, como propõe o Senador Jorge Viana.

            Sr. Presidente, acho que por aqui encerramos - com essa presença significativa dos Senadores no plenário - os trabalhos do dia de hoje.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Comungo também, inteiramente, com a sua sugestão de aplicarmos muito mais as penas alternativas do que trancafiar pessoas, mesmo que tenham cometido delitos, na prisão. Quanto mais aplicarmos as penas alternativas, de forma criativa, muito melhor será, inclusive, para diminuirmos a superlotação do sistema penitenciário brasileiro.

            O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Por exemplo, aqui - já a título de ironia e jocosidade -, alguns Parlamentares que desviam recurso público, que se associam com quadrilheiros, estariam muito bem com uma tornozeleira no calcanhar, com GPS, trabalhando numa pedreira, em vez de estarem dormindo em penitenciárias.