A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero cumprimentar todos os agentes de trânsito que estão aqui nas galerias do Senado para a aprovação da PEC nº 77. Nós esperamos que hoje a gente esteja pronto para votar e beneficiar essa categoria de agentes de trânsito, assim como cumprimentar os agentes de saúde que estão aqui também presentes nas galerias...

(Manifestação da galeria.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... para a aprovação do PLS nº 170, que estabelece o piso salarial dos agentes de saúde, e também o PLS do STJ.

            Queríamos aqui também registrar o nosso apoiamento a esses projetos que são de extrema relevância para o nosso País. Os agentes de trânsito, pela importância de estarem lá na base, assegurando a tranquilidade do trânsito. Nós sabemos que existe um índice muito elevado de acidente de trânsito em nosso País, especialmente no nosso Estado de Roraima. Eu queria cumprimentar aqui os nossos conterrâneos que vieram lá de Roraima para estarem aqui acompanhando a votação desse projeto.

(Manifestação da galeria.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Assim também quero destacar a importância de mais de 300 mil agentes de saúde que estão lá na base, fazendo a atenção básica à saúde do cidadão...

(Manifestação da galeria.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... contribuindo para a melhoria do Sistema Único de Saúde de nosso País.

            Sr. Presidente, eu trago aqui hoje um assunto de extrema importância para o desenvolvimento da Região Norte, para o desenvolvimento da Região Amazônica.

            A Zona Franca de Manaus constitui um divisor de águas para a Região Norte. Criada para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia, em especial a sua parcela ocidental, influencia hoje a economia de todo o País e tornou-se um polo industrial com tecnologia de ponta, especialmente concentrado em áreas como informática, televisores e motocicletas, com mais de 120 mil empregos diretos e de 500 mil indiretos.

            Não se imaginaria hoje a nossa Amazônia sem a Zona Franca, uma das mais bem-sucedidas ações de desenvolvimento regional em todo o mundo. Com efeito, não se imaginaria a possibilidade de criar emprego e renda nessa proporção em região tão distante dos grandes centros e, em consequência, tão carente de infraestrutura e de transporte.

            Só foi possível estabelecer-se esse polo tecnológico, hoje com mais de 600 indústrias, graças a uma política inteligente de incentivos. Asseguram a competitividade da Zona Franca a isenção do Imposto de Importação - ao permitir que empresas operem como montadoras usando tecnologia internacional avançada - e a isenção do Imposto de Exportação. A isso se somam o desconto parcial fornecido pelo Governo do Estado através do ICMS e o municipal através do IPTU.

            Não se imagina recuar nesse processo, inclusive porque ele proporcionou um saudável contexto de sustentabilidade ambiental. Com efeito, é graças a esse modelo de desenvolvimento que preservamos 98% da cobertura florestal em nosso País. Em função desse processo, o País contribui para amenizar os efeitos danosos causados pelas mudanças climáticas ao redor do Planeta.

            Estamos hoje diante de um desafio que é o de estender esse modelo de desenvolvimento para o futuro. Tornam-se imperativos, nesse sentido, intensificar o adensamento das cadeias produtivas e buscar a internacionalização da indústria lá instalada e que se venha a instalar, além de expandir os efeitos positivos desse modelo em toda a sua área de abrangência. Isso significa, Srs. Senadores, “a alavancagem do processo de industrialização das Áreas de Livre Comércio (ALC), com base nas potencialidades regionais”.

            Srs. Senadores, essa referência de que acabo de falar das Áreas de Livre Comércio não é minha. Citei aqui a exposição de motivos em que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o então Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, submetem à Presidenta Dilma Rousseff a proposta de emenda à Constituição que prorroga por mais 50 anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

            Ao endossá-la e encaminhá-la ao Congresso Nacional, que agora se prepara para votá-la, a Presidenta Dilma transformou-a em uma política do seu Governo. Falamos, portanto, do apoio ao desenvolvimento de toda uma região brasileira - toda a Região Norte e a nossa Região Amazônica.

            As Áreas de Livre Comércio são complementares à Zona Franca. Fazem parte de um mesmo modelo, de um mesmo processo de desenvolvimento. Não podemos esquecer que, integrantes que somos de uma região, nossos centros urbanos estão a distâncias muito grandes uns dos outros.

            Dou um aparte ao Senador Wellington Dias.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco Apoio Governo. PT - PI. Fora do microfone.) - Minha querida, foi um equívoco.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Um Equívoco? Bem, Srs. Senadores, nós falamos de quilômetros de distância e de falta de infraestrutura, por exemplo, entre Manaus e Boa Vista. São 749 quilômetros.

            Por isso mesmo, as Áreas de Livre Comércio alcançam grande importância para nós. Em nosso Estado, Roraima, foi muito importante a criação das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2008, quando foram criadas duas Áreas de Livre Comércio.

            A medida foi discutida e aprovada no Congresso e corrigia uma injustiça de quase 20 anos. Na verdade, as áreas haviam sido criadas ainda no governo Collor, mas nunca efetivamente implementadas.

            Sem as Áreas de Livre Comércio, e estando ao lado tanto da Zona Franca de Manaus quanto das Áreas de Livre Comércio de Santa Elena, na Venezuela, e Lethen, na Guiana, a economia de Roraima sofria cada vez mais a evasão de recursos. Imaginem Roraima entre várias Zonas Francas: do Amazonas, de Lethen, na Guiana, e da Venezuela.

            É por isso que as Áreas de Livre Comércio garantem, se corretamente implementadas, um alívio para os comerciantes locais, que passam a usufruir dos mesmos benefícios da Zona Franca de Manaus, além de garantir a circulação do dinheiro na própria região. Com isso, haverá a geração de novos empregos...

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Senadora, a senhora me permite um aparte?

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ...e a dinamização de toda a economia local.

            Concedo um aparte ao Nobre Líder do Governo, Senador Eduardo Braga.

            O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/PMDB - AM) - Senadora, o pronunciamento de V. Exª é extremamente pertinente e traz ao conhecimento do Senado da República uma realidade bastante própria do Estado de Roraima e bastante característica de um Estado que tem fronteira com áreas de isenções fiscais, as conhecidas zonas francas. Defendemos as Áreas de Livre Comércio do Estado de Roraima, defendemos as Áreas de Livre Comércio do Estado do Acre. A Bancada do Amazonas não tem nada contra e apoia. Inclusive estamos defendendo uma discussão com o Governo para que o prazo de prorrogação seja igual ou o mais próximo possível daquilo pelo qual estamos lutando em torno de um projeto que é industrial, não é comercial, como é o caso da Zona Franca de Manaus. Apenas para declarar a V. Exª e a todos que nos assistem o apoio, o entendimento e a solidariedade da Bancada do Amazonas com relação às Áreas de Livre Comércio.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Eduardo Braga. Sabemos do seu compromisso com o desenvolvimento da Região Amazônica e da Região Norte. Sabemos da sua defesa para aumentar o prazo de validade de isenção fiscal também para as Áreas de Livre Comércio, que são cruciais para a população da Região Norte.

            Assim como ocorre com a Zona Franca de Manaus, é imprescindível prorrogar as isenções que viabilizam várias delas. Estão nesse caso as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, no meu Estado; de Tabatinga, no Amazonas; de Guajará-Mirim, em Rondônia. O que se discute, na verdade, é também a segurança jurídica para a economia de todas as Áreas de Livre Comércio da Amazônia.

            Como se trata de legislação infraconstitucional, não se cogita a tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, que prorroga a Zona Franca de Manaus. É imprescindível, porém, não apenas por uma questão de isonomia, mas também para uma correta integração econômica, que essa prorrogação se dê por prazo semelhante.

            É por esse motivo que a Bancada da Região Norte defende que as isenções tributárias relativas às Áreas de Livre Comércio se estendam também por 50 anos. Contamos com a aprovação de iniciativa legislativa que possa atender a essa necessidade de prorrogação por mais 50 anos.

            Ao tomarmos essa iniciativa estaremos, sim, fazendo justiça. Mas estaremos fazendo muito mais do que isso. Estaremos garantindo a sobrevivência de um modelo bem-sucedido que proporcionou o desenvolvimento de toda uma região, abrindo empregos, criando renda e internalizando tecnologia avançada, e que, além disso, vem preservando o meio ambiente...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... garantindo o crescimento com sustentabilidade.

            Por isso, para finalizar, quero aqui registrar o nosso apoio à Zona Franca de Manaus e à extensão dos benefícios também às Áreas de Livre Comércio pelo mesmo período.

            Era isso, Sr. Presidente Renan Calheiros.

            Muito obrigada.