O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, e Senadora Ana Amélia, a Senadora Ana Amélia sabe - e ambos têm-me ajudado nesse debate dos aposentados - que eu apresentei uma emenda ao relatório preliminar da LDO 2015, com o objetivo de estar consagrada, já nas diretrizes do Orçamento, a questão dos aposentados do Regime Geral da Previdência, aqueles que ganham mais que o salário mínimo, porque quem ganha o salário mínimo recebe inflação mais PIB, mas quem recebe mais que o salário mínimo só recebe a inflação, e o salário vai sendo achatado.

            Com essa minha emenda, nós aplicamos, além da inflação para todo o aposentado do Regime Geral da Previdência que ganha um ou mais salários mínimos, o percentual equivalente à taxa de crescimento real da remuneração média do trabalhador no ano de 2013. Não vinculei ao PIB; peguei a taxa de crescimento da massa salarial do País, porque sempre tem aqueles que dizem que “se vincular ao PIB é a mesma política do salário mínimo e não pode”.

            Então, com essa alternativa, que é fruto já de um projeto de lei que tramita na Casa de minha autoria, eu não estou vinculando à política do salário mínimo, mas estou garantindo o mesmo crescimento real que o crescimento da massa salarial que é dado ao mínimo, porque o crescimento da massa salarial é praticamente idêntico ao PIB.

            Essa informação é apurada com base nas guias de recolhimento do próprio Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações da própria Previdência, a chamada GFIP. Então, a própria Previdência vai perceber qual o crescimento da massa salarial e qual o reajuste que tem que ser dado ao aposentado e ao pensionista.

            Espero que este ano eleitoral, que é um instrumento de pressão também, claro, é legítimo. Nós estamos avançando aqui em diversos temas, que avancemos também na questão do aposentado. É fundamental a implantação de uma política de valorização de todos os benefícios dos aposentados e pensionistas, já que, nos últimos anos, apenas aqueles equivalentes a um salário mínimo tiveram um aumento real.

            Ao longo dos anos, a diferença entre as correções concedidas aos benefícios equivalentes a um salário mínimo e os que ganham um pouco mais de um salário mínimo foi aumentando, e aconteceu um achatamento enorme. Quem ganhava três ou quatro salários mínimos está ganhando um; quem ganhava dois está ganhando um; quem ganhava um e meio está ganhando um; e quem ganha 1,5 no ano que vem estará ganhando um praticamente, se essa proposta não for aprovada.

            Todos merecem a valorização de suas rendas. A presente emenda representa uma proposta factível, pois pretende vincular a valorização comum de todos os benefícios somente ao crescimento da massa salarial. Se a massa salarial cresce, a Previdência arrecada mais; se a Previdência arrecada mais, pode, consequentemente, pagar os nossos aposentados e pensionistas.

            Alem do que, pesquisas demonstram claramente que a valorização dos benefícios impacta positivamente na economia de todos os Municípios brasileiros, representando uma redução nas desigualdades sociais e econômicas.

            Sr. Presidente, faço ainda um segundo registro. Quero destacar, Sr. Presidente, que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram inúmeras propostas positivas, esta semana, de interesse dos trabalhadores e das trabalhadoras, e já as comentei no dia de ontem aqui da tribuna.

            Mas lembrei um pouco mais, porque recebi pelas redes sociais que seria bom que eu destacasse também que além de todos os que falei, o Congresso aprovou a Ficha Limpa, importantíssimo; a PEC das Domésticas, importantíssima; o fim do voto secreto, trabalhamos juntos nesse tema, apresentei projeto, desde que cheguei aqui, na Constituinte; PEC das Domésticas, a mesma coisa, trabalhamos juntos com todos os Senadores e as Senadoras; todo esse sistema e, claro, com a Ficha Limpa; lembro aqui da PEC da Juventude, de que fui relator; a política de Cotas, de que participei como relator; Estatuto do Idoso, de que fui autor; da Igualdade Racial; a PEC recentemente do Trabalho Escravo; e tantas outras propostas que o Congresso votou, propostas que são de fato de alcance dos trabalhadores e trabalhadoras, aqueles que mais precisam. 

            Mas, mesmo assim, eu digo sempre que, embora muitas vezes o Congresso seja alvo de críticas, está indo, em linguajar popular, a trancos e barrancos nós estamos fazendo acontecer. Claro, não é tudo aquilo que as pessoas querem, mas nós temos avançado na pauta positiva nos últimos tempos.

            Também, claro, não vou aqui negar, nem tapar o sol com a peneira, e achar que tudo está uma maravilha. Claro que não! Fizemos muito, mas há muito ainda por fazer. Eu diria mais: há ainda uma enorme dívida, a chamada pauta dos trabalhadores, dos homens e mulheres que são os atores do crescimento do País e que tem de avançar mais.

            Não vou entrar aqui no mérito do por que as duas Casas, Senado e Câmara, ainda não avançaram nessa pauta específica. Mas, como já fiz aqui com outro tema, lembro que seria importante, até pela grande audiência que houve no Congresso, quando foi decidido que as centrais e confederações vão mandar para todos os candidatos a Presidente da República e a Presidenta da República, a indagação sobre qual sua posição deles acerca da pauta dos trabalhadores.

            O ponto número um será o fim do fator previdenciário. Já foi aprovado um projeto nosso aqui no Senado, em 2008, e, logo em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados, estando ainda lá parado. É inadmissível que, com esse fator, ainda hoje, permaneça uma lei que há quase 15 anos corta pela metade o salário da mulher no ato de sua aposentadoria e, do homem, faz com que ele perca até 45%. Tenho dialogado muito com as centrais, com as confederações, com a Cobap. Essa pauta tem de estar na Ordem do Dia, o fim do fator previdenciário.

            Também, em 2008, o Congresso aprovou um projeto de minha autoria, o PL nº 58, que eu apresentei ainda em 2003, que prevê a recomposição do valor das aposentadorias e pensões pelo número de salários mínimos que eles ganhavam na época em que se aposentaram. Da mesma forma, no PL nº 1, foi aprovado o reajuste permanente das aposentadorias e pensões, sendo praticamente a emenda que eu estou reapresentando.

            No que diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, que proíbe que qualquer recurso da seguridade seja destinado para outros fins, está também na Ordem do Dia e tem de ser votada.

            Há mais de 20 anos, eu e o Senador Inácio Arruda - há mais de 25 anos -, apresentamos a PEC da redução de jornada sem redução de salário. Também essa PEC, que reduz de 44 horas para 40 horas semanais está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados, e nós esperamos que isso aconteça. É bom lembrar que o Dieese fala que teremos em torno de 3 milhões de novos empregos se houver a aprovação da PEC da redução de jornada, de minha autoria e do Senador Inácio Arruda.

            A desaposentadoria, eu poderia lembrar aqui também, foi aprovada aqui no Senado, está pronta para ser apreciada na Câmara, mas infelizmente - não, nós aprovamos nas comissões do Senado -, houve um pedido de recurso e acabaram a encaminhando para a Comissão de Agricultura.

            Espero e vou solicitar aos Líderes que assinem uma urgência para que o projeto de desaposentadoria seja aprovado, o que vai permitir que o trabalhador que voltou a trabalhar depois de aposentado possa usar as contribuições novas para elevar o seu vencimento, ou seja, seria uma revisão positiva no seu benefício.

            É bom lembrar que o STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu uma enxurrada de ações solicitando que essa questão da desaposentadoria seja votada de uma vez por todas. É bom lembrar que o STJ já decidiu, por unanimidade, que é um direito do trabalhador optar pela aposentadoria que mais lhe convier, ou seja, o próprio Ministro Marco Aurélio Mello, que é o Relator da matéria, já deu o seu parecer positivo em relação ao projeto que nós defendemos - e há uma ação semelhante no Senado -, que vai garantir a todos o instituto da desaposentadoria.

            Vale lembrar que o direito de desistir de uma aposentadoria para, no mesmo ato, já vincular a outra maior, desde que ele esteja contribuindo, já foi assegurado aos servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Só quem não tem ainda o direito é o trabalhador do Regime Geral da Previdência. Sr. Presidente, o STF já decidiu sobre a desaposentadoria em algumas ações específicas. Estamos esperando que se estenda a todos.

            Sr. Presidente, tive o privilégio de relatar, na CDH, o PLC nº 130, a fim de estabelecer uma multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. O projeto estava pronto para ir para a Câmara, houve recurso e foi de novo para as Comissões. Eu espero também que não se fique enrolando mais.

            Vamos assegurar um conceito que já está na Constituição: homem e mulher na mesma atividade têm que ter direito ao mesmo salário, porque há um salário discriminatório do homem e da mulher. Na maioria dos casos, até com o mesmo tempo de atividade, com a mesma produtividade, fazendo a mesma função, a mulher ganha metade do salário do homem.

            Quero também lembrar o PL n^o 250, de 2005, que o Senador Rodrigo Rollemberg recentemente pediu, inclusive, que fosse incluído na pauta. Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.

            Aí é o inverso: já fizemos para quem é do Regime Geral, e agora o nosso Projeto n^o 250, de 2005, apenas quer assegurar que a pessoa com deficiência tenha direito à aposentadoria especial, nem que seja nos moldes em que foi assegurado à área privada. Lembro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que está há mais de 15 anos tramitando. Já aprovamos no Senado, e está parado lá na Câmara dos Deputados.

            Além disso, Sr. Presidente, indo já para o “finalmente” do meu pronunciamento - eu tenho um compromisso às 9h30 fora daqui -, na semana passada os trabalhadores do volante estiveram aqui no Senado, discutindo esse projeto dos motoristas, sobre o qual nós estamos tentando construir um grande acordo na semana que vem.

            Senador Mozarildo, Senadora Ana Amélia, acho que temos que saber a fazer a diferença entre trabalhadores autônomos de carga e de transportes coletivos - é o caso dos ônibus, que estão parando em todo o País. Nós temos que fazer esse ajuste para evitar que o conflito aumente ainda mais, porque nas paralisações que estão acontecendo hoje, um dos pontos de pauta é a redução de jornada.

            Calcule se nós aumentarmos ainda a jornada dos motoristas de ônibus. Temos que resolver essa questão, e saber atender à demanda dos trabalhadores e trabalhadoras, que são também empreendedores, empregadores do transporte autônomo de carga.

            Quero lembrar também, por fim, Sr. Presidente, a importância - eu já tinha dito aqui quando o projeto veio da Câmara - do projeto que foi liderado lá pelo Deputado Pimenta, que é o projeto que vai regulamentar um código mínimo nas casas de diversão, chamado Projeto Kiss.

            Ainda ontem, recebi telefonemas da Associação de Familiares, perguntando por que o Senado não votou o projeto - infelizmente, foi um fato acontecido em Santa Maria - da boate Kiss, onde morreram 252 pessoas. Eu disse aqui, quando o projeto chegou e o mandaram para uma tal de Comissão temporária, especial, que aquilo era para retardar a aprovação. E, hoje, já existe um movimento, já que não existe lei definitiva, para que as casas de espetáculo sem nenhuma condição tenham uma tal de liberdade provisória para abrirem ao público sem nenhum tipo de fiscalização.

            Isso é um absurdo. Depois que acontecer um acidente e centenas de pessoas morrerem, como quase aconteceu, agora, em Minas, e esse projeto resolve a questão de Minas, não adianta nós, só, ficarmos chorando e dizendo: “Ah, que pena”. Temos que agir.

            Tem que aprovar esse projeto. Depois, se vamos aprimorar a lei, é um outro momento, o que é possível, mas temos que dar o primeiro passo.

            Então, eu faço, mais uma vez, um apelo. Já estamos coletando assinaturas para o requerimento de urgência, no sentido de que o projeto, que já foi aprovado na Câmara, que cria um código mínimo - mínimo -, em nível nacional, de prevenção a incêndio em casa de espetáculos, seja aprovado aqui no plenário.

            E, por fim, Sr. Presidente, eu quero lembrar que também o caso Aerus continua encalhado, não resolvemos. Há um projeto de minha autoria, aqui, em que eu crio um conforto legal para resolver a questão do Aerus, já que o Supremo já decidiu. É só pagar. Mas ficam dizendo que tem problemas de firulas na lei.

            Bom, aprovem o projeto que eu apresentei. Já foi relatado, aprovado nas Comissões. Só falta votar no Plenário, que resolve essa questão. E, assim, os companheiros do Aerus, que estão, há mais de uma década, esperando, possam receber o que eles têm de direito.

            Sr. Presidente, era isso.

            O que nós estamos pedindo é que haja uma pauta mínima dos trabalhadores. Essa pauta, eu, aqui, falei, tem o apoio das centrais, das confederações dos trabalhadores do campo e da cidade e, claro que a pauta é muito mais ampla. Mas eu listei, aqui, o mínimo, para que a gente possa votar antes das eleições de outubro, que é quando vamos eleger Deputados Estaduais, Federais, os Governadores e quem será o novo Presidente, ou Presidenta, da República, ou a reeleição, claro, da Presidenta Dilma.

            Só estou relatando os fatos, respeitando a questão eleitoral. A população é que vai decidir no momento adequado.

            Sr. Presidente, considere, na íntegra, meus dois pronunciamentos.

            Agradeço, muito, a V. Exª, à Senadora Ana Amélia, porque eu estou no art. 17, e ambos cederam para que eu falasse agora, porque eu tenho um compromisso às 9h30.

            Obrigado, Presidente Mozarildo.

            Obrigado, Senadora Ana Amélia.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre emenda apresentada ao relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2015.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentei emenda ao Relatório Preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2015) com o objetivo de aumento real dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com valores superior ao salário mínimo aplicando o percentual equivalente à taxa de crescimento real da remuneração média dos trabalhadores empregados no exercício de 2013, apurada com base nas informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

            Sr. Presidente, é fundamental a implantação de uma política de valorização de todos os benefícios previdenciários, já que, nos últimos anos, apenas aqueles equivalentes a um salário mínimo têm sido objeto de reais elevações.

            Ao longo dos anos, a diferença entre as correções concedidas aos benefícios equivalentes ao salário mínimo e as concedidas aos benefícios cujos valores superam este patamar conduziu a um achatamento inaceitável das rendas dos aposentados e pensionistas.

            Todos merecem a mesma valorização de suas rendas.

            A presente emenda representa uma proposta factível, pois pretende vincular a valorização comum de todos os benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo ao crescimento real da remuneração média dos trabalhadores.

            Além do que, pesquisas demonstram que a valorização dos benefícios impacta positivamente na economia de todos os municípios brasileiros, representando uma redução nas desigualdades sociais e econômicas.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Projetos de interesses dos trabalhadores que estão trancados no Congresso Nacional.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovam propostas de interesse de toda a nossa Nação, projetos para melhorar a vida da nossa gente, eu sou um dos primeiros a vir aqui a esta Tribuna para elogiar a postura do Congresso Nacional.

            Foi assim com a Ficha Limpa, com a PEC das Domésticas, com o fim do voto secreto, com a PEC da Juventude, com as cotas, com o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, com a PEC do Trabalho Escravo, entre outros.

            Mesmo sendo alvo de críticas, creio que o Congresso Nacional, aos trancos e barrancos, no linguajar popular, está fazendo as coisas acontecer, mesmo que lentamente.

            E claro que não podemos tapar o sol com a peneira e achar que tudo está uma maravilha. Há ainda uma enorme dívida: a pauta da classe trabalhadora, de homens e mulheres que também são atores no desenvolvimento do país, que está emperrada.

            Não vou entrar aqui no mérito do porque que as duas Casas, Senado e Câmara, não destrancam essa pauta e coloquem em votação as reivindicações dos trabalhadores.

            Mas, como já fiz aqui com outro tema, será que não está na hora de os presidenciáveis serem cobrados sobre essa questão. Exporem suas opiniões sobre a pauta dos trabalhadores.

            Sr. Presidente, o fim do Fator Previdenciário já foi aprovado aqui no Senado no ano de 2008 e encaminhado logo em seguida para a Câmara dos Deputados. Está lá até hoje, engavetado, esperando votação.

            É muito triste saber que não há interesse dos deputados e nem do governo federal em acabar com essa fórmula que é a maior inimiga dos trabalhadores brasileiros

            Imagine que no momento da aposentadoria o homem pode perder até 45% do valor do seu beneficio, e a mulher até 50%. Não há explicação para que o país mantenha o fator previdenciário.

            Tenho reuniões semanais com a COBAP (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) sobre dois importantíssimos projetos que também já foram aprovados aqui no Senado e também estão lá na Câmara.

            Sr. Presidente, em 2008 esta Casa aprovou o PL 58/2003 que prevê a recomposição do valor das aposentadorias e pensões

            Da mesma forma também foi aprovado o PL 01/2007 sobre o reajuste das aposentadorias e pensões. Ambos, repito, estão trancados lá na Câmara.

            E o que dizer da proposta de emenda à Constituição, PEC 24/2003, que veda qualquer bloqueio ou contingenciamento das dotações orçamentárias da Seguridade Social, evitando assim que os recursos da Seguridade sejam destinados para outros fins. Essa proposta está aqui no Senado.

            Há mais de vinte anos eu e o senador Inácio Arruda estamos batalhando para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho, das atuais 44 horas semanais para 40 horas semanais, sem redução salarial

            Essa PEC está lá na Câmara dos Deputados.

            Com a redução da jornada de trabalho a possibilidade de geração de novos postos de trabalho é enorme. O DIESSE fala em torno de cinco milhões de novos empregos, isso de imediato sem contarmos também que haverá uma fantástica melhoria de vidas das pessoas, com mais tempo para estudos, lazer, para a família, etc.

            A desaposentadoria foi aprovada aqui no Senado e estava pronta para ir para a Câmara. Foi feito pedido de vista e o projeto foi encaminhado para, pasmem senhoras e senhores, para a Comissão de Agricultura, isso mesmo.

            A desaposentadoria garante ao trabalhador usar o tempo de contribuição atual com a contribuição anterior para novo cálculo do beneficio.

            Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma enxurrada de ações solicitando a desaposentadoria, já que o fator previdenciário, em vigor desde 1999, tem reduzido o valor do benefício para quem se aposentou

            Isso levou o Supremo a reconhecer esse direito com parecer favorável do ministro Marco Aurélio de Mello. A expectativa é de que o processo seja votado o quanto antes.

            Vale lembrar que o direito à renúncia da aposentadoria já é assegurado aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, mas não ao trabalhador do Regime Geral de Previdência Social.

            O STF já decidiu sobre a desaposentadoria, e, quem, infelizmente não decidiu é o Congresso Nacional.

            Sr. Presidente, tive o privilégio de relatar na CDH o PLC 130/2011 a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. O projeto está na CCJ desta Casa.

            Essa iniciativa é bem-vinda/ pois se revela com grande sensibilidade social e política com uma causa justa, já que consistirá numa ferramenta jurídica a efetivar o princípio da igualdade de todos perante a lei e de homens e mulheres em direitos e obrigações, consagrado no artigo quinto, inciso primeiro, da nossa Constituição Federal.

            Há mais projetos de interesse dos trabalhadores que estão emperrados no Congresso Nacional. Senão vejamos: PLS 250/2005 - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. Já foi aprovado nas Comissões temáticas. Aguarda inclusão na Ordem do Dia.

            Tal proposta permite ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios titular de cargo efetivo que seja portador de deficiência poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, após vinte e cinco anos de contribuição, independentemente de idade.

            O Estatuto da Pessoa com Deficiência, já aprovado pelo Senado Federal, e tramitando em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, é outra proposta que, infelizmente, os parlamentares sentaram em cima.

            Foram inúmeras audiências públicas, seminários, encontros regionais, para definir o texto. Nos mais de 200 artigos, são assegurados direitos à saúde, educação, trabalho, transporte, previdência, habitação, entre outros.

            Na semana passada, os trabalhadores do volante exigiram aqui mesmo no Senado a aprovação do Estatuto do Motorista (271/2008), um sonho para esses profissionais, que cortam de sul a norte o nosso país levando desenvolvimento.

            Há uma pauta mínima no Congresso Nacional de projetos de interesse dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. Infelizmente essa pauta está trancada. Não há interesse.

            Leio no final de semana que as centrais sindicais estão divididas no apoio aos presidenciáveis. Isso faz parte do processo, da democracia.

            Agora, as bandeiras de luta dos trabalhadores, as suas reivindicações são unas.

            É necessário que as centrais, confederações, federações e sindicatos de base façam pressão junto aos seus deputados e senadores. Da mesma forma instiguem os presidenciáveis a se manifestarem.

            Por isso, termino, com um pensamento de Sêneca: "Nenhum vento é favorável para o marinheiro que não sabe para onde ir".

            Era o que tinha a dizer.