O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para falar de dois temas. O primeiro deles diz respeito ao meu Estado de Roraima, ao nosso Estado amado, e diz respeito à votação que nós tivemos hoje na Comissão de Constituição e Justiça, em que, por unanimidade, aprovamos a PEC conhecida por PEC nº 111, mas que já é PEC nº 11, tendo em vista a numeração nova aqui do Senado.

            Essa Emenda Constitucional continua a fazer justiça a servidores dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá, que começaram a ter o seu enquadramento, o seu reconhecimento, ainda no governo do Presidente José Sarney.

            Essa Emenda Constitucional que nós votamos hoje foi oriunda da Emenda Constitucional nº 516, que eu aprovei aqui no Senado em 2010. Aprovamos essa Emenda Constitucional, e ela foi à Câmara dos Deputados.

            Depois que a minha emenda chegou à Câmara dos Deputados, duas emendas novas surgiram também na Câmara dos Deputados - a Emenda do Deputado Sebastião Bala Rocha, do Amapá, e a emenda da Deputada Dalva, também do Amapá.

            O Deputado Luciano Castro, Relator das matérias, Deputado de Roraima, competente Deputado Federal, experiente Deputado Federal, consolidou as três emendas constitucionais, e nós conseguimos aprovar essa emenda na Câmara no prazo de mais de dois anos. Entre o primeiro turno e o segundo turno, nós tivemos mais de um ano de prazo, exatamente porque havia a dificuldade dentro do Governo e em alguns partidos políticos que não queriam aprovar essa matéria.

            O Presidente Henrique Eduardo Alves foi fundamental, Presidente Paulo Paim, porque o Deputado Henrique Alves pautou a Emenda Constitucional mesmo contra a posição que, até então, era a posição do Governo.

            Nós conseguimos construir um entendimento na Câmara, participei, ajudei nesse trabalho. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e veio ao Senado. Aqui no Senado, já que eu estava tratando dessa questão, o Senador Vital do Rêgo me designou Relator da matéria.

            Mas eu entendi, e todos nós entendemos, que a pessoa certa, até por um dever de homenagem, de reconhecimento, para relatar essa matéria deveria ser o Presidente José Sarney, porque foi o Parecer FC-3, do Presidente Sarney, então Presidente... E sou testemunha, porque era Governador do Território de Roraima, aprovado pelo Senado da República, indicado pelo Presidente Sarney

            Com o Parecer FC-3, o Presidente corajosamente determinou que os funcionários que trabalhavam no Território pudessem ser enquadrados na União e virassem funcionários federais. Esse enquadramento foi feito até março de 1990, até a saída do Presidente Sarney do Governo e até a minha saída do Governo de Roraima e também do Governador do Amapá.

            O processo não prosseguiu e, ao longo desses anos todos, o Estado de Rondônia, que até então não tinha tido um atendimento que o Presidente Sarney tinha dado com o Parecer FC-3 pediu igualdade a Rondônia e a Roraima nessa parte do enquadramento.

            Nós aprovamos aqui a PEC do Estado de Rondônia, baseados no Parecer FC-3 do Presidente José Sarney, e agora estamos aprovando a PEC nº 11, que vai dar prosseguimento e concluir esse trabalho começado em 1989 pelo Presidente José Sarney. Nada mais justo que o Presidente Sarney relatasse, brilhantemente, hoje, e aprovasse por unanimidade essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

            Combinamos e trouxemos, Presidente Renan Calheiros, um calendário especial para ser votado para que, na próxima semana, possamos votar essa matéria aqui no plenário do Senado. E por que votar rápido essa matéria? Para fazer justiça, porque o Governo Federal terá 180 dias para criar os procedimentos para que os servidores possam se apresentar e se habilitar para terem reconhecido o seu vínculo federal.

            Então, é uma matéria extremamente importante, de uma relevância social muito grande, de uma justiça muito grande e, sem dúvida nenhuma, de uma importância econômica e social também muito grande para o Estado de Roraima e para o Estado do Amapá.

            Entendo que aqueles que tiverem documentação deverão apresentá-la e resolver definitivamente a sua situação funcional. Entendo também que os servidores do ex-Banco de Roraima, que trabalharam no banco federal que foi liquidado, que depois migraram e trabalharam no Estado de Rondônia na implantação do Estado - portanto, até o prazo de 1993 - têm direito também ao seu enquadramento na PEC nº 11, que nós vamos aprovar.

            Portanto, hoje é um dia de felicidade. Eu quero parabenizar toda a Bancada Federal de Roraima e do Amapá, que se uniu. Quero parabenizar especialmente o Presidente Sarney, não só por hoje, mas pelo seu gesto, lá de 1989, que foi um gesto precursor de toda essa história de enquadramento, de justiça, de trabalho e de condições para milhares de trabalhadores do Estado do Amapá e do Estado de Roraima. E quero parabenizar aquelas famílias que acompanharam com o coração apertado. O Josias, os sindicatos, as associações que acreditaram em nós.

            Em 2010, quando eu apresentei a PEC nº 516, adversários políticos foram para a imprensa dizer que era jogada política, que era jogada eleitoral, que era para enganar as pessoas, que não ia funcionar.

            Pois bem! Está aqui hoje a realidade, está aqui hoje a verdade. A verdade prevaleceu, e, se Deus quiser, nós vamos aprovar na próxima semana, essa Emenda Constitucional com a grande maioria dos votos das Senadoras e dos Senadores da República Federativa do Brasil.

            O outro assunto rápido, Senador Paulo Paim, que eu gostaria de falar é só um registro. Nós aprovamos aqui, há uns meses atrás, com a minha relatoria, uma medida provisória da portabilidade dos financiamentos habitacionais para as famílias brasileiras. E, esta semana, essa portabilidade começou a valer, começou a funcionar.

            Então, quem tem financiamento caro em um determinado banco pode migrar o seu financiamento da casa própria para outro banco, sem nenhuma despesa, e as despesas administrativas cabem ao banco que vai receber o novo financiamento. Portanto, mais um gesto, mais uma ação, mais um trabalho, mais uma realização do Congresso Nacional em favor das famílias brasileiras.

            E eu gostaria de fazer esse lembrete aqui, até para que a Rádio e a TV Senado, que chegam a tantas famílias no Brasil, possam esclarecer e fazer esse registro para as pessoas que estão pagando hoje um financiamento caro poderem analisar em outros bancos, em outros agentes financeiros a sua situação de financiamento, para poderem ter a condição de pagar uma prestação menor da habitação, da casa própria, que é um sonho de todos os brasileiros.

            Com esse registro, agradeço a V. Exª. E fica aqui, mais uma vez, a minha felicidade, a minha alegria de ter hoje participado da solução, da aprovação da PEC nº 11, que traz justiça e traz esperança a tantas pessoas, a tantas famílias do Estado de Roraima e do Estado do Amapá.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.