A SR^a VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr^as Senadoras, companheiros e companheiras, nesses últimos dias - acho que ontem ou anteontem -, tomamos conhecimento, pela imprensa, de que o Governo brasileiro tem sido alvo de uma série de ataques cibernéticos nesses últimos tempos e, principalmente, de que o Itamaraty e nossas representações diplomáticas, assim como o conjunto de seus servidores, de seus funcionários, não só no Brasil, mas em vários países, têm sido alvo muito forte desses ataques cibernéticos, ou seja, ataques via internet.

            Esses ataques, Sr. Presidente, que o Governo brasileiro tem sofrido, sobretudo os ataques sofridos pelo Itamaraty, reforçam a necessidade que temos de investir ainda mais recursos públicos na segurança cibernética do nosso Estado.

            Como já havíamos diagnosticado no relatório na CPI da Espionagem, que eu presidi e que teve como Relator o Senador Ricardo Ferraço, que concluiu seus trabalhos recentemente, o problema dos ataques cibernéticos é algo que deve preocupar o Estado brasileiro, não apenas as pessoas, mas, principalmente, o Estado brasileiro, que precisa se preparar, eu não diria para se tornar imune a isso, porque a tecnologia avançada, que avança cada vez mais, Sr. Presidente, talvez ainda não consiga conferir uma situação de plena segurança a quem quer que seja, mas, sem dúvida nenhuma, para investir para que todos os seus dados, para que todas as suas informações sejam cada vez mais seguras ou tenham um grau de segurança no mínimo aceitável.

            A guerra cibernética vai muito além da prática de roubar senhas ou hackear sites. Ela pode, através da internet, incapacitar ou debilitar gravemente a estrutura de um país, atingindo sua produção, seu transporte, sua economia, atingindo seu próprio funcionamento.

            A necessidade de criarmos uma agência de segurança cibernética, de reforçarmos um comando estratégico para o setor é urgente e fundamental.

            Os ataques, que, desta vez, se concentraram no roubo de informações dos e-mails das representações e embaixadas, são apenas uma ameaça inicial, um ensaio, segundo informações da Polícia Federal, que investiga o caso, Sr. Presidente.

            Segundo a imprensa noticiou, o setor de inteligência da Polícia Federal vem identificando na internet grupos que pretendem realizar um grande número de invasões e promover congestionamentos em sistemas e sites ligados ao Governo no dia da abertura da Copa do Mundo, no próximo 12 de junho.

            A reportagem, por exemplo, do jornal Folha de S.Paulo apurou que a Polícia Federal também vem identificando um aumento progressivo no número de ataques sofridos por sites oficiais nos últimos dias.

            Durante as investigações sobre o Itamaraty, a Polícia Federal ainda descobriu que alguns dos usuários de e-mails capturados por hackers foram usados para a realização de protestos contra a Copa do Mundo. Um banner contrário à realização do mundial no Brasil chegou a ser postado na página da intranet do Itamaraty.

            Segundo o jornal, “no trabalho de monitoramento de redes sociais integrantes do Governo, identificaram uma série de convocações para os ataques agendados para o dia 12 de junho. Numa conta do Twitter ligada ao grupo Anonymous, havia um post, por exemplo, dizendo o seguinte: "Hackers, uni-vos, dia 12 de junho começa a temporada DDoS.gov [...] preparem seus canhões".

A sigla DDoS remete a um tipo de ataque que busca congestionar sites através de múltiplas conexões efetuadas ao mesmo tempo.

            Aqueles que consideram, Sr. Presidente, a proteção cibernética um tema secundário - e, portanto, não prioritário - esta foi apenas uma demonstração, mas uma demonstração cabal da necessidade que temos não apenas de enfrentar o debate, mas de enfrentar efetivamente o problema.

            Quero dizer aqui que, em uma das últimas audiências que contamos com a presença do Ministro Celso Amorim, Ministro de Defesa do Brasil, ele lançou a ideia, dizendo que o debate avança com muita profundidade dentro do Ministério da Defesa de levar adiante a ideia de criar não apenas um centro de defesa cibernética - que, aliás, já temos um no Brasil vinculado ao Exército Brasileiro -, mas a de criar um comando de defesa cibernética - essa é a ideia que eles estão debatendo. Tal como temos o comando da Marinha, temos o comando da Aeronáutica, que tenhamos também um comando.

            Outras correntes defendem criarmos uma agência aos moldes da NSA. É óbvio que não seria uma agência para ficar bisbilhotando informações de outros países e de outros governos - de que o Brasil tem sido um alvo muito forte -, mas uma agência também que cuide, sobretudo, da nossa defesa, repito, da defesa do Estado brasileiro, da defesa das pessoas, da defesa das nossas empresas.

            Então, esse é um debate que está na ordem do dia. O jornal noticia hoje, Senadora Ana Amélia, que tudo já foi restabelecido, o site, a página, a intranet do Itamaraty, foi restabelecido, mas lá ficou o ataque. Não se sabe dizer até agora, e não sei se saberemos, se teremos condições de dizer, ou alguém, ou a Polícia Federal, de afirmar o que foi acessado ou não. Mas já se sabe que notícias importantes em relação à própria segurança da Copa do Mundo, a posição que o Brasil deverá adotar em relação a temas sensíveis internacionais nos próximos encontros, que isso possivelmente teria sido acessado - o que eu considero da mais extrema gravidade.

            Esse grupo Anonymous nós sabemos que é um grupo estrangeiro, um grupo que vem de fora, altamente organizado e que, principalmente, em momentos de grandes mobilizações, atua de uma forma muito séria e danosa, eu diria até muito danosa, contra Estados, contra pessoas e contra entidades.

            Concedo o aparte a V. Exª, Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Senadora Vanessa, eu imagino se a senhora está falando para uma comunicação inadiável ou como oradora inscrita. Eu, em respeito ao Presidente Mozarildo, que é um regimentalista, mas também é um democrata...

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Falo como oradora inscrita, Senadora.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP- RS) - Por isso, apenas, porque ele me olhou, eu fiz questão de sublinhar. Eu queria cumprimentá-la, Senadora Vanessa. Não é apenas a questão da segurança porque agora teremos um evento de alcance global - a Copa de 2014 -, em que milhares de turistas, mas, sobretudo, jornalistas e delegações estrangeiras das suas respectivas seleções de futebol precisam ter a garantia da segurança sobre o seu direito à privacidade e ao sigilo das informações que transitam na rede. Então, o primeiro ponto é atualidade. Não é só em função da Copa, mas dos interesses nacionais relacionados à segurança econômica, por exemplo, de uma Petrobras, ou de um Banco do Brasil, ou de uma Caixa Econômica Federal, ou de grandes corporações privadas brasileiras; eu diria até, Senador Paim, que está aqui ao meu lado, da Marcopolo, por exemplo, que tem negócios em praticamente todos os continentes, ou de outras empresas, de grandes corporações que operam no mercado internacional ou o agronegócio. Não é aceitável que o Brasil não faça um investimento rigoroso, sério e consistente para criar os seus mecanismos de defesa. Essa é uma questão estratégica, é uma questão de segurança nacional. Por isso, a oportunidade do seu pronunciamento, para que encontremos o melhor caminho, sem que haja, em nenhum momento, a violação à privacidade, que é um direito constitucional para todos os brasileiros, para os estrangeiros que virão aqui e para assegurar, exatamente, digamos, a soberania do nosso País e os negócios. Eu tenho, na Comissão de Relações Exteriores, defendido muito a manutenção do orçamento para as Forças Armadas, que têm um compromisso com o interesse nacional. O Exército tem o programa cibernético na sua agenda, que é muito importante e relevante. Então, nós temos, aqui, como Senadores, de defender a manutenção desse orçamento e ampliar a participação das Forças Armadas, ou de órgãos que sejam colaborativos nesse processo - porque um órgão só, possivelmente, poderá não dar conta -, juntando Polícia Federal, Forças Armadas, uma agência reguladora, seja o que for, para que o Brasil tenha, realmente, condição de respeitar os seus interesses econômicos, seus interesses individuais no princípio constitucional do sigilo e todos os outros, e também a não perturbação da ordem. Interromper o trabalho do Itamaraty, para entrar com um vírus nos computadores do Itamaraty, veja o prejuízo que isso causa à nossa diplomacia. Então, parabéns, Senadora Vanessa, pela abordagem desse tema cada vez mais importante, não apenas para a Copa, mas para todo momento brasileiro.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte de V. Exª que, sem dúvida nenhuma, ajuda-me muito nessa luta, ajuda-nos, Senadora Ana Amélia. V. Exª, desde a primeira hora, tem-se mostrado uma pessoa extremamente preocupada com essas questões.

            A notícia, repito, é de que documentos importantes podem ter sido acessados e roubados; como noticia a imprensa, documentos relacionados a estudos sobre a segurança nuclear, a Cúpula, o resumo sobre a participação brasileira na Cúpula de Segurança Nuclear, que acontecerá recentemente, brevemente na Europa; planejamento e informações acerca de uma visita do Vice-Presidente norte-americano durante a Copa, e tantos outros documentos, Senadora.

            Então, é grave, não é pouco grave. Nós vemos a polêmica entre China e Estados Unidos em relação à ciberespionagem. Mas acho que, de tudo isso, o que fica é que a espionagem no âmbito da internet, dessa rede mundial, conectada, é algo que representa, como dizem os especialistas, uma nova fronteira e ninguém ainda dispõe, como eu dizia anteriormente, de ideias, de ferramentas ou estratégias para enfrentar de maneira apropriada e absolutamente segura essa questão.

            Esse é um perigo que vive o mundo.

            Nós temos aqui, no Senado Federal, como tem na Câmara, uma comissão de relações exteriores e segurança nacional, mas não à toa o nosso relator apresentou a sugestão, que foi aprovada, no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que criemos uma comissão especial na Casa para tratar essa questão da legislação, do programa. E, mais do nunca, Senadora Ana Amélia, nós precisamos dar força ao Governo, principalmente ao Ministério de Ciência e Tecnologia, ao Ministério da Defesa, para que eles consigam, sim, rechear melhor o seu orçamento, para fazer frente às demandas que se apresentam nesse momento, Sr. Presidente.

            É muito grave o que o mundo vive, é muito grave o que nós vivemos no Brasil também.

            Mas, enfim, Sr. Presidente, antes de entrar no segundo assunto que me traz a esta tribuna, eu quero aproveitar muito essa oportunidade para fazer aqui, desta tribuna, uma saudação ao Programa EcoSenado, que eu deveria ter feito, no dia de ontem, essa saudação, noticiando que, mais uma vez, o EcoSenado concorria como finalista a um importante prêmio de jornalismo, o Prêmio Sebrae de Jornalismo.

            Ontem, não tive essa oportunidade de noticiar que o programa EcoSenado concorria a esse prêmio, mas, melhor ainda, porque, hoje, venho à tribuna para noticiar que o EcoSenado foi o ganhador do Prêmio Sebrae de Jornalismo. O EcoSenado é um programa que, há oito anos, está na grade da TV Senado e, pela segunda vez, concorreu na final desse prêmio importantíssimo.

            Portanto, quero saudar e parabenizar a equipe que realizou o trabalho denominado “Reaproveitamento das Podas de Jardim”, assim como todo o corpo de funcionários da TV Senado, que nos orgulha muito e nos motiva com sua dedicação.

            O programa EcoSenado, como eu disse, há oito anos está na grade e tem sido classificado como um dos melhores programas da grade da TV Senado.

            Particularmente, quero aqui cumprimentar o Sr. Carlos Alberto Pereira, que é da TV Senado, um servidor terceirizado da TV Senado, que foi o responsável por esse prêmio. Foi ele quem ganhou o Prêmio SEBRAE, na etapa distrital, de melhor reportagem cinematográfica, que trata, como eu já disse, do programa “Reaproveitamento de Podas de Jardim”.

            Vejo a dedicação deles quando se envolvem, inclusive, nos debates que nós travamos em várias comissões, mas, principalmente, na Comissão de Mudanças Climáticas. Eu, que dirigi essa Comissão durante o ano passado, recebi por parte deles muitas ideias, muitas sugestões, inclusive, para a realização de algumas importantíssimas audiências públicas.

            Sr. Presidente, quero aproveitar esse período que tenho ainda para fazer outro registro, no sentido de destacar que o dia de ontem, dia 28 de maio, foi um dia importante e de um grande significado também. No dia de ontem, as mulheres, no Brasil e no mundo inteiro, viveram o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e também o Dia Nacional pela Redução da Mortalidade Materna.

            Falo aqui como Senadora, Procuradora da Mulher no Senado, aproveitando a data de ontem para manifestar a nossa preocupação ainda com o elevado número de mortes maternas que persistem pelos diferentes Estados brasileiros. Segundo estatística do Ministério da Saúde, o Brasil contabiliza, hoje, ainda cerca de 60 óbitos maternos para cada 100 mil nascidos vivos. A meta do Governo Federal é totalizar, até o ano de 2015, no máximo 35 óbitos maternos a cada 100 mil nascidos vivos.

            Esses números indicam os grandes desafios a serem enfrentados nos próximos anos. O parto, gerar uma nova vida, é um momento único na vida de nossas mulheres e de suas famílias. A alegria do nascimento de uma criança não pode ser suplantada pela tristeza em razão da morte da mãe, Sr. Presidente.

            Temos de fazer o máximo e em uma quantidade significativa de esforços para evitar essa dor vivenciada, infelizmente, por familiares e por bebês órfãos de mães.

            Conforme especialistas, 90% das mortes de grávidas poderiam ser evitadas. E, aqui, repito, principalmente para quem está nos ouvindo, não só as mulheres, mas os homens também: 90%, segundo os dados técnicos, Sr. Presidente, das mortes de grávidas poderiam ser evitadas, caso essas mulheres recebessem tratamento adequado nos serviços de saúde do País. E, quando falamos tratamento adequado, não é somente durante o parto...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - ... mas também no período pré-natal.

            Atualmente, as mortes ocorrem principalmente em decorrência da hipertensão, hemorragia e infecção, problemas, todos eles, que poderiam e podem ser controlados, podem ser medidos, podem ser administrados, se houver um correto pré-natal, se a mulher tiver possibilidade de fazer um pré-natal correto.

            O Ministério da Saúde tem feito a sua parte e vem implantando políticas públicas para reduzir a mortalidade materna. Nesse sentido, uma ação estratégica é a Rede Cegonha. Esse projeto do Governo Federal, a que me referi algumas vezes aqui da tribuna, tem como objetivo implantar uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério - que é a fase pós-parto -, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis.

            A meta da Rede Cegonha é estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no País. A iniciativa será implantada, gradativamente, em todo o Território Nacional. O início da implantação do programa respeitou o critério epidemiológico, taxa de mortalidade infantil e razão entre mortalidade materna e densidade populacional.

            Fico muito feliz em constatar que os resultados positivos já estão aparecendo.

            Entre 2009 e 2012, o Ministério da Saúde registrou uma redução de 23% na mortalidade materna. Esse percentual ainda é superior aos números alcançados durante uma década inteira.

            Nos anos 2000, a diminuição desse indicador foi de 20%. Agora, o Governo Federal está intensificando ações em todas as frentes para acelerar ainda mais o ritmo de queda de mortalidade materna.

            Na manhã da terça-feira desta semana, salvo engano, nós promovemos uma audiência pública importante, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em que se fez um balanço da situação nacional e dos caminhos possíveis para melhorar essa realidade.

            Contamos com a presença da Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além de representantes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

            A Ministra Ideli manifestou preocupação com o elevado número de cesarianas realizadas no País. De acordo com dados oficiais, o número de cesáreas aumentou de 38% para 52% na rede pública e privada no Brasil, o que está bem acima dos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.

            Sr. Presidente, além de darmos atenção especial à saúde da mulher, nós estamos também debatendo e construindo, no Senado, outras propostas fundamentais para avançarmos na questão de gênero. Uma delas envolve o Projeto de Lei do Senado nº 292, de 2013, que altera o Código Penal para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, cuja Relatora, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, é a Senadora Gleisi Hoffmann.

            A proposta transforma o assassinato de mulheres por razões de gênero em crime hediondo. Na semana passada, representantes da ONU Mulheres fizeram visita ao Senado, que foi registrada daqui desta tribuna, e reforçaram a necessidade de aprovação dessa matéria.

            Portanto, neste dia 29, um dia após o dia 28 de maio, que, repito, é um dia em prol da saúde das mulheres, um dia de combate à mortalidade materna, eu quero reforçar o engajamento da Procuradoria da Mulher do Senado e da Bancada feminina na defesa de melhores condições de vida e de saúde para todas as mulheres brasileiras.

            Nós mulheres, em parceria com os homens, sem dúvida alguma, trabalharemos cotidianamente para avançar, porque o nosso trabalho pela igualdade é um trabalho por um País melhor.

            Em relação ao Código de Processo Penal, a que me referi há pouco, a nossa luta pela inserção e qualificação do crime do feminicídio é um diálogo que nós mulheres Senadoras temos que continuar travando com o Senador Pedro Taques, que é o Relator do projeto que reformula o Código Penal Brasileiro.

            Repito, há um projeto, relatado pela Senadora Gleisi, cujo parecer é favorável, mas seria importante que, num diálogo também com o Senador Pedro Taques, pudéssemos criar as condições para aprovar esse projeto e já fazê-lo constar do Código Penal Brasileiro.

            Era o que eu tinha a dizer. Agradeço muito, Sr. Presidente a benevolência de V. Exª, que permitiu que eu fizesse os meus pronunciamentos na íntegra.

            Muito obrigada.