A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da rádio Senado, aqui em nossa agenda se multiplicam, nas comissões técnicas da Casa, audiências públicas, plenário, reuniões nos Ministérios, e, às vezes, não temos tempo de dar conta de tantos temas relevantes, como a reunião do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com o Presidente desta Casa, Renan Calheiros, anunciando que, em junho, deixará a Presidência do Supremo Tribunal Federal o Ministro Joaquim Barbosa.

            Então, é uma agenda complexa. Às vezes, vamos saber do que está acontecendo lendo o Jornal do Senado, que aqui dá uma cobertura completa das atividades que a Casa realiza. E foi exatamente no Jornal do Senado que hoje, já às 8 horas da manhã, na Comissão de Agricultura, para votar um projeto sobre o marco regulatório do Cooperativismo, que eu atentamente li uma matéria, quando o Tribunal de Contas entrega ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, a prestação de contas das contas do Governo Federal de 2013.

            O Presidente do Tribunal de Contas, gaúcho, ex-Deputado Augusto Nardes, mais o Ministro Raimundo Carreiro, que foi diretor-geral desta Casa, trouxeram um relatório sintético sobre o que aconteceu. E aí, lendo com atenção, está lá: “As renúncias tributárias nos últimos anos têm superado algumas rubricas do Orçamento, como saúde e educação.”

            Mas aí é que vem o detalhe, Senador Simon; De 2008 a 2013, a desoneração líquida sobre o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, o famoso IPI, foi de R$416,4 bilhões. A maior parte dessa desoneração, quase 60% , mais precisamente 58%, foi bancada por quem? Pelas unidades mais frágeis da Federação: os Municípios e os Estados. E o nosso ainda numa situação financeira extremamente fragilizada, principalmente - veja só, não só no Sul -, a Região Nordeste, o que aumenta a injustiça neste compartilhamento de receitas e responsabilidades.

            O parecer elaborado pelo TCU será agora analisado pelo Congresso. Aliás, o Ministro Raimundo Carreiro lembrou que, desde meados dos anos 90, as contas de governo não são julgadas pelo Congresso. Isso é, mais ou menos, parecido com os vetos presidenciais. Ele lembrou também que, em 2007, quando deixou a Secretaria-Geral da Mesa do Senado para assumir a vaga no TCU, ainda havia contas de 1992 à espera de exames pelos Parlamentares.

            Eu trago esse tema, porque tenho me dedicado, como Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais do Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos, a cuidar desse assunto. O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, seu correligionário do PMDB, Paulo Ziulkoski, que considero hoje o maior especialista em assuntos municipais, conhece tudo sobre esse assunto. Ele realmente usa uma frase: “a política de desoneração penaliza os Municípios, é um problema estrutural, e eu diria até federativo, gravíssimo”, reconhece o Presidente da CNM.

            Por isso, eu insisto numa PEC de minha autoria, a PEC 39, que prevê o aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é a principal fonte de receita para 70% dos Municípios. Sou autora não só desta PEC, mas também de outra PEC, a PEC 70, de 2012, estabelecendo a compensação, pela União, toda vez que ela concede essa desoneração via incentivo fiscal que incida sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Já está tramitando isso na CCJ, mas não saiu de lá ainda.

            A PEC nº 39, como eu já disse, são 2% e está com a relatoria do Senador Armando Monteiro, pronta, com uma condição de negociação bem viável.

            Ainda há o PLS nº 411, também de minha autoria, que exime o prefeito da responsabilidade criminal - aí a Lei de Responsabilidade Fiscal - quando for comprovado que os problemas nas contas do Município tenham sido causados por esse tipo de política do Governo, ou seja, a desoneração impacta e ele não pode fechar as contas. Ele é culpado por isso? Não, foi decorrência de uma decisão unilateral da União. Esse projeto está tramitando também junto com o Código Penal. E eu espero que...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ... o Senador Pedro Taques acolha com muita atenção essa matéria.

            Senador Mozarildo, o senhor é de um Estado que não tem muitos Municípios, mas, de qualquer maneira, sabe dessa questão, quando discutimos aqui a Zona Franca ou os free shops nas zonas de fronteira. Os Municípios de fronteira sofrem também por um abandono, por repartição malfeita dos recursos.

            Eu queria saudar, porque soube hoje que a Presidente da República, Dilma Rousseff, está pensando em criar uma compensação para os Municípios. Ora, quanto mais rápido a Presidente da República fizer isso, melhor - melhor para a justiça federativa, para não haver mais um problema grave da Federação.

            Eu penso que não interessa que não vá atender a minha emenda, a PEC nº 39; importa que a decisão seja tomada. É useiro aqui - o Senador Paim sabe bem disto - que se tome uma iniciativa, o Governo acha uma ideia viável e aí assume como sua. Não importa, pode assumir. O senhor ri, porque o senhor também foi alvo de iniciativas em que aconteceu isso. Todos temos aqui, todos os lados. Governo ou oposição, independentemente, é igual. Não importa. A nossa preocupação é que as coisas aconteçam.

            Por isso, Senador Mozarildo Cavalcanti, eu estou aqui fazendo esta manifestação saudando a iniciativa da Presidente Dilma Rousseff. Quanto mais rápido a Presidente Dilma Rousseff fizer isso, melhor para o País, melhor para a Federação. Afinal, Federação é como uma família. Só que essa família não está tendo a generosidade necessária para a sua sobrevivência, especialmente a dos mais fracos, que são os Municípios.

            Era isso, Sr. Presidente.