O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, um assunto sério e grave me traz à tribuna neste momento.

            Em 25 de março, entrei com o Requerimento n^o 276, de 2014, que ainda aguarda deliberação deste Plenário, no qual solicitei ao Tribunal de Contas da União o seguinte procedimento:

            Conforme os dispostos no art. 70 e no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Congresso, na sua tarefa de fiscalizar o Poder Executivo, realize auditoria junto ao Ministério da Saúde, para averiguar a legalidade, a legitimidade, a economicidade dos contratos firmados em dezembro de 2013, com dispensa de licitação, de parceria público-privada firmada entre a Fundação para o Remédio Popular e as empresas Medtronic e Scitech, para o fornecimento de marca-passos e stents coronários e arteriais ao Sistema Único de Saúde.

            Esse requerimento foi motivado por inúmeras denúncias, que chegaram ao meu conhecimento, de que esse processo de contratação de empresas pelo Ministério da Saúde estaria com graves indícios, com indícios profundos de ilegalidade administrativa.

            Basicamente, são os seguintes os termos do contrato:

            O Ministério da Saúde, por meio da Fundação para o Remédio Popular (Furp), anunciou, no fim de 2013 - entre novembro e dezembro aproximadamente -, um contrato de R$80,6 milhões com as empresas Medtronic e Scitech, para o fornecimento de marca-passos e stents coronários e arteriais para o SUS, para os próximos cinco anos.

            Um detalhe desse processo chama muito a atenção: não houve convite público para apresentação de projetos, e não houve licitação para a seleção das empresas privadas, que acabaram sendo escolhidas sem transparência para esses e outros equipamentos.

            Segundo informações divulgadas por diversos órgãos da imprensa nacional, alguns aspectos evidenciam que prováveis, profundas irregularidades ocorreram nessas parcerias.

            No dia 11 de dezembro - prestem a atenção -, quando os produtos foram apresentados, o Ministro da Saúde ainda assinava a Portaria nº 3.089, redefinindo a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde que estaria em via de dispensa de licitação.

            Ou seja - prestem atenção -, as empresas já estavam escolhidas, os produtos fechados em embalagens nacionais, sendo que a própria portaria somente passou a ter efeitos legais com a sua publicação, dois dias depois, no Diário Oficial do dia 13 de dezembro de 2013.

            Em tese, pode-se dizer que o marca-passo e outros produtos já eram listados como estratégicos desde a Portaria 978, de 2008, e a Portaria 1.284, de 2010, também do Ministério da Saúde. Mas, analisadas com calma, as parcerias revelam indícios de severas ilegalidades, por contrariarem as normas legais de licitação e por prejudicarem o interesse público.

            Segundo as denúncias, empresas privadas foram escolhidas antes que existisse o próprio processo administrativo relativo ao projeto executivo da parceria público-privada. Eu repito: empresas privadas foram escolhidas antes que existisse o processo administrativo relativo ao projeto executivo da parceria público-privada.

            Contudo, as PPPs dessa natureza somente podem ocorrer quando precedidas de estudos técnicos de viabilidade e licitação pública lançada por iniciativa do órgão, via chamamento público, para apresentação e escolha dos projetos.

            O processo sem licitação, o processo sem transparência, sem comparação competitiva de projetos, de tecnologias e dos preços de potenciais interessados nessas parcerias nos leva a crer que a escolha das empresas privadas deve ter sido ilegal.

            No contrato firmado entre as empresas e a Fundação para o Remédio Popular (Furp), alega-se que haverá transferência de tecnologia. Porém, cumpre observar que é inverossímil que uma empresa estratégica transfira a tecnologia do núcleo de um marca-passo para atender apenas à demanda de cerca de 20 mil unidades do produto disponibilizadas anualmente.

            O normal é haver apenas a importação de componentes prontos, como o microcircuito, a carcaça e outros componentes, tendo-se meramente o que se chama de assembly, ou simples montagem do equipamento no Brasil, com poucos e insignificantes componentes locais.

            Além do mais, Srs. Senadores, as parcerias deixam dúvidas aos mais de 300 mil portadores de marca-passo no País, mais de 300 mil portadores de marca-passo no País. A preocupação é saber como o SUS, cujo atendimento é notoriamente falho e dá assistência precária aos portadores de marca-passo, lidará com este fornecedor exclusivo. Um só fornecedor.

            De todo esse confuso contrato de parceria público-privada feito pelo Ministério graves questionamentos pairam ainda sem resposta:

            Se as empresas privadas foram escolhidas de forma escusa, sem qualquer competição no mercado, e terão a exclusividade no fornecimento para o SUS de equipamentos complexos, como os marca-passos, que possuem longa vida útil, de 10 anos, por exemplo, como será resolvida a situação de um marca-passo de pacientes que podem ter vida útil tão longa, se a parceria anunciada será de cinco anos? E depois?

            Como os benefícios aos pacientes serão avaliados?

            Qual a garantia para os portadores de marca-passo numa situação em que o SUS ficará refém de determinados modelos de marca-passo, sem possibilidade de novas competições com outros produtos do mercado, com tecnologias mais avançadas?

            E para agravar ainda mais, Sr. Presidente, surgem suspeitas que recaem sobre outros contratos que foram firmados pelo Ministério da Saúde na gestão do Ministro Padilha. A imprensa tem noticiado relações escabrosas entre criminosos e esta Pasta ao tempo do Ministro.

            Não há que se dizer que se trata de articulação oposicionista ou conspiração de uma mídia golpista. Os fatos apresentados primam pela objetividade e clareza.

            Documentos da Polícia Federal, divulgados na Operação Lava-Jato, apontam indícios de envolvimento do Deputado Andre Vargas - infelizmente envolvido em tantas manchetes negativas -, ex-PT, e do ex-Ministro da Saúde Alexandre Padilha com o doleiro Alberto Youssef. O doleiro e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa - que estava preso; hoje, solto - são acusados de chefiar uma quadrilha que desviou mais de R$10 bilhões dos cofres públicos.

            Dentro desse contexto, está a denúncia de contratação ilegal do multifuncional laboratório Labogen, de propriedade do doleiro, segundo degravação de telefonemas dentro da Operação Lava-Jato.

            Consta da denúncia que o Deputado Andre Vargas, ex-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e que está, fato notório, em vias de cassação de mandato, já expulso pelo PT, teria afirmado que o executivo indicado para gerir a Labogen... Consta - repito - que o Deputado Andre Vargas, do PT do Paraná, em vias de cassação, teria afirmado que o executivo indicado para gerir a Labogen é Marcus Cezar Ferreira de Moura, que trabalhou com o Ministro Padilha na coordenação dos eventos do Ministério da Saúde. Aliás, a indicação desse senhor teria sido sugestão do próprio Ministro.

            Todos esses fatos denunciados são indícios de gravíssimas ilegalidades naquele Ministério. E, por natural, o ex-Ministro Padilha nega as acusações e referências, ameaçando processar os denunciantes, o que é um direito seu. Que denuncie, se tem conteúdo de defesa para isso fazer.

            Urge investigar plenamente esse assunto, e por todas as vias: Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Contas - que, a propósito, está em vias de iniciar uma inspeção e auditoria de grande envergadura na Pasta da Saúde.

            Por esse motivo, e contando com essa missão constitucional do Tribunal de Contas da União, em seu dever de fiscalizar o uso do dinheiro público, é que solicitei essa auditoria. Solicitei essa auditoria. São os contratos que, com certeza, inserir-se-ão no trabalho profundo do aspecto pretendido pelo Tribunal de Contas.

            É com satisfação que faço uma retificação a meu próprio pronunciamento. No dia 8 de maio, agora, o Senado mandou o meu Requerimento que está aqui, nº 276, de 2014, aprovado por essa Casa - já foi aprovado -, para o Tribunal de Contas. O Projeto foi aprovado em 30 de abril, e já no dia 8 de maio estava lá no Tribunal de Contas.

            Peço ao ilustre Presidente do Tribunal de Contas, meu conterrâneo, amigo, Presidente do Tribunal, que está tendo uma atuação importante e que está debatendo e analisando com grande competência muitas investigações, que olhe para esse processo. Fui procurado por mais de um médico, cirurgiões, que estão preocupados com os seus clientes. Essa questão do marca-passo ficou realmente uma situação incompreensível e insustentável. Mas como vamos ter um fornecedor, não mais do que um, para algo tão importante e tão significativo?

            Olha, a corrupção existe, é real, por todos os lados e por todos os cantos, mas, quando envolve um setor, uma coisa é roubar dinheiro na construção do Estádio Nacional de Brasília, conforme disseram aqui os Senadores do Distrito Federal - era para ser R$1 bilhão e terminou em R$2 bilhões; claro que é crime roubar.

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO SIMON (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Mas, aqui, na saúde, mexendo com a vida, com a questão vital, que, de uma hora para outra, pode salvar ou perder uma vida, fazer uma negociata em cima disso, essa é demais! Se fosse uma negociata - são dez e bota mais dez para ele botar no bolso - já era grave, mas isso é algo que traz como consequência a morte de muita gente.

            Eu confio no Tribunal de Contas; eu confio no seu Presidente. Aliás, eu sou sincero em reconhecer que eu tenho muito respeito pelo Tribunal de Contas. Acho que o seu trabalho é muito significativo. Pode haver discussão e interrogação com relação à sua composição. As formas de se chegar à sua composição, realmente, podem não ser as ideais, mas eu respeito e vejo lá figuras da maior importância e do maior respeito. Era exatamente isso, Sr. Presidente, que eu tinha a dizer.

            Digo mais, Sr. Presidente, apenas para encerrar. Com muita honra, eu recebi no meu gabinete a visita do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que esteve nesta Casa visitando o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e esteve na Presidência da República visitando a Senhora Presidente. Tive a honra de falar com S Exª e falei do respeito e da admiração que tenho por ele e por seu trabalho, pela firmeza, pela realidade, pela retidão e pela sua ação.

            Acho que o Supremo Tribunal viveu nesses últimos dois anos o momento mais importante de toda a sua existência: o julgamento do mensalão, algo quase considerado uma missão impossível, tal era a complexidade, o número de réus, a montanha de documentos. Nunca o Supremo tinha julgado uma ação com essa complexidade até então.

            Com competência, trazendo auxiliares para ajudar na análise e na verificação das provas, o Tribunal, com dignidade e com o respeito de todo o Brasil e de toda a classe jurídica, chegou a uma grande solução. E acho que, exatamente neste momento, a aprovação do processo do Ficha Limpa, que vai marcar a história da política do nosso País, também tem um significado todo especial.

            Tenho o maior carinho e o maior respeito pela figura do nosso Presidente do Supremo Tribunal. Acho um homem digno, um homem reto, um homem correto, um homem firme, um homem que merece o nosso mais absoluto respeito.

            Disse a S.Exª que acho que S. Exª, saindo do Tribunal, uma das suas grandes missões será atender as dezenas, centenas de convite que haverá de receber, notadamente das universidades, notadamente das grandes instituições científicas, jurídicas, e levar o seu exemplo, levar a sua experiência, apresentar as suas ideais.

            Eu acho uma das questões altamente positivas, que há muito tempo existe nos Estados Unidos, há muito tempo existe nos países da Europa, agora é que está começando a existir no nosso País. São pessoas, que exerceram posição, que exerceram cargo, que têm uma experiência muito grande acumulada. Ao invés de ir para casa e levar tudo consigo, debater, analisar, participar de congresso, participar de seminário e fazer conferências.

            O Presidente Lula está fazendo isso, e acho que o Presidente Lula tem muito a ensinar. A sua própria experiência, o fato de ele, lá de operário, chegar a Presidente da República e à Administração, às obras que realizou, é uma conferência que, em qualquer lugar do Brasil, pode ser os intelectuais mais importantes, os empresários mais ricos, vão se quedar boquiabertos vendo como é possível, como é viável, a gente vencer os problemas, as dificuldades da vida, para chegar lá.

            Eu levo a S. Exª o meu abraço, agradeço pela gentileza da sua visita e levo o meu respeito e a minha admiração. Que S. Exª seja feliz, porque tenho certeza de que ele leva, na sua consciência... Aliás, ele e o seu antecessor, extraordinário jurista, poeta, Ayres Britto, são dois nomes por que eu aprendi a ter carinho, respeito e admiração.

            Nesse contexto - é algo que pouca gente fala, mas devia se falar -, o mensalão envolveu lideranças do PT, Ministro, Presidente do Partido, Presidente da Câmara, lideranças do PT, e os Ministros do Supremo que julgaram essas lideranças praticamente quase todos foram indicados pelos Presidentes do PT: o Lula e a sua sucessora. Essas pessoas indicadas pelo PT terminaram acusando-o. Isso é importante para os Presidentes que indicaram, porque mostrou a sua alta categoria, a seriedade e como a indicação foi feita no alto nível. Trabalhem pelo Brasil e não por mim, nem pelo meu partido.

            É importante, porque o Tribunal mostrou que a pessoa está lá, pode ser muito grata a quem a indicou, mas, na hora de exercer o seu voto, age de acordo com a sua consciência. Essa é uma questão que tem sido muito pouco analisada na imprensa. Eu acho que realmente é muito, muito significativa essa grande decisão que foi tomada pelo nosso Supremo.

            Ao Sr. Ministro, o meu abraço, o meu carinho, a minha admiração. Que Deus lhe faça Justiça e lhe seja pródigo ao longo da sua existência, que ainda será longa. Pelo que ele é e pelo que representa, não sei nem onde, nem como, mas, em algum lugar, em algum exercício de alguma atividade, ele vai andar, ele vai brilhar, e tenho certeza de que nós ainda ouviremos falar muito e com muito respeito do Presidente do Supremo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.