O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Senador Anibal, primeiro, eu quero dar uma notícia boa aos pescadores do Brasil.

            O Senador Renan Calheiros me comunicou, minutos atrás, que houve acerto e ele colocará na pauta da semana que vem projeto de nossa autoria, que é uma fusão do 150 com o 152, ambos de nossa autoria, que vai garantir aposentadoria especial aos pescadores do Brasil e também o pagamento de um piso salarial na época do defeso.

            Mais uma vez, agradeço ao Senador Renan Calheiros pela sensibilidade. Os pescadores de todo o Brasil estavam pedindo que esse projeto, que já foi aprovado em todas as comissões, fosse pautado no plenário, e assim o Presidente o fez.

            Eu também não quero deixar de falar, Sr. Presidente, de uma importante votação que houve no dia de hoje - agora, estou falando em nome da Liderança do Partido -, que foi um movimento muito bem articulado em âmbito nacional, sobre os motobóis. Quero aqui destacar a importância da proposta que, depois de tramitar nas comissões, foi aprovada no dia de ontem. Por questão de justiça, cito aqui o Relator da matéria, Senador Cícero Lucena, e o autor, Senador Marcelo Crivella.

            A matéria teve apoio total. O Líder Humberto Costa nos procurou e pediu que eu desse todo o apoio ao projeto do Senador Crivella. Naquela oportunidade, eu estava aqui. Solicitei, Senador Anibal Diniz, ao Presidente Jorge Viana, que estava presidindo os trabalhos, que lesse o projeto, o requerimento de urgência dos motobóis. Ele não só leu como colocou, de imediato, em votação. É um projeto importantíssimo, que vai considerar - considerou, porque aprovamos ontem - perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. O texto foi aprovado por unanimidade e agora vai à sanção da Presidenta.

            Então, motobóis do Brasil, podem festejar. Tenho certeza de que a Presidenta vai sancionar esse projeto.

            A Senadora Kátia Abreu já chegou. Eu estava aqui dando um tempo para a senhora chegar, eu estou falando pela segunda vez, agora como Líder.

            Eu só faço os seguintes registros.

            Quero registrar também que o dia da inclusão da pessoa com deficiência acontece no mês de maio, quando fazemos uma reflexão sobre o Dia D (Dia da Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiências e dos Beneficiários Reabilitados).

            O Dia D está acontecendo hoje em inúmeros lugares. É uma parceria do Ministério do Trabalho e do Emprego, por meio de suas superintendências regionais, em conjunto com os executores locais do Sistema Nacional de Emprego.

            Parabéns a todas as pessoas com deficiência por esse dia, dia importantíssimo para a inclusão total das pessoas com deficiência.

            Peço a V. Exª que insira nos Anais, na íntegra, o meu pronunciamento.

            Por fim, quero ainda registrar que recebi um projeto da Anamatra, sobre o qual venho à tribuna para rapidamente comentar. É um projeto importantíssimo que visa fazer com que todas as atividades que forem discutidas no campo do trabalho fiquem na alçada da Justiça do Trabalho.

            Por fim, Sr. Presidente, quero dar uma notícia boa - é o último registro, prometi falar no máximo por cinco minutos para dar oportunidade para aqueles que não falaram ainda -, comunicar ao Prefeito de Canoas, Jairo Jorge, que o Presidente Renan me informou há poucos minutos que já mandou publicar no Diário Oficial de amanhã a Resolução nº 10.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 10, DE 2014

Autoriza o Município de Canoas - RS a contratar operação de crédito externo com garantia da União com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

            Será publicado no Diário Oficial de amanhã. Consequentemente, a operação, em matéria do País, está totalmente resolvida. Entregarei em mão, ao Prefeito Jairo Jorge, o documento que me passou a Secretaria-Geral da Mesa, por orientação do Presidente Renan Calheiros.

            Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância de todos.

            Peço que considere os meus pronunciamentos na íntegra, dando, assim, oportunidade para que aqueles que não falaram possam usar a tribuna.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero destacar uma importante proposta que estava tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria do senador Cícero Lucena e foi aprovada ontem.

            Trata-se do PLS 193/2003, de autoria do senador Marcelo Crivella, com o objetivo de mudar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. O texto foi votado na forma que veio da Câmara.

            Ele inclui na CLT, entre as atividades perigosas ali relacionadas, as de mototaxista, motoboy e motofrete, bem como o serviço comunitário de rua, operado, por exemplo, por quem efetua ronda noturna em bairro.

            Srªs e Srs. Senadores, trabalhamos muito pela aprovação deste projeto. Há 10 anos vínhamos lutando em parceria com o Senador Crivella para que esta proposta se transformasse em lei.

            Esta é uma vitória importante conquistada em benefício da categoria. Ficamos muito felizes com esse passo alcançado!

            Lembro que em 2011, a proposta foi aprovada pelo Senado e enviada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada na forma de um substitutivo que apenas acrescentava o seguinte parágrafo ao artigo 193 da CLT: “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”.

            Sr. Presidente, relatório preparado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo aponta alarmante estatística dos acidentes fatais ou de que resultam lesões corporais de toda sorte ocorridos nos últimos cinco anos, no trânsito das vias públicas, tanto na região metropolitana do estado como nos municípios do interior, envolvendo motocicletas e veículos similares, destacadamente com os motociclistas conhecidos como motoboys.

            Foram nada menos que 1.060 mortes e, por incrível que pareça, 116.683 acidentados, o que dá uma média de 200 acidentes fatais por ano, ou mais de um a cada dois dias, e cerca de 23.300, também por ano, embora sem mortes, mas certamente causadores de lesões corporais de todo tipo ou gravidade.

            É inegável, até por ser consensual, principalmente por parte dos motoristas amadores ou profissionais, que essa nova categoria de trabalhadores, muito embora usuários de motocicletas de baixa potência, procedem de modo imprudente, pondo em risco sua integridade física, ou de terceiros, no trânsito congestionado das grandes cidades, desatendendo, o mais das vezes, as regras mais elementares de segurança, tudo para atender a uma volumosa e estressante rotina de trabalho.

            Ocorre, no entanto, que as variadas infrações do Código Nacional de Trânsito por eles cometidas, como as previstas no seu art. 244, já têm o tratamento adequado na forma de penalidades que vão desde as multas, algumas de pesado valor, até à própria cassação da licença para pilotar tais motos.

            Se por esse aspecto, diga-se, meramente administrativo, já há um disciplinamento legal, de outra parte, quanto às medidas de proteção à saúde, ao bem-estar, à incolumidade física, à proteção dessa categoria, ainda estão a desejar, embora, por princípio constitucional, a adoção de tais medidas seja “um dever” do Estado.

            Não há dúvida de que o texto dos atuais artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da segurança e proteção individual do trabalhador, inseridos que estão no Capítulo da Segurança e da Medicina do Trabalho, poderiam atender, em termos genéricos, aos objetivos do, então, projeto.

            No entanto, tamanha é a gravidade do problema, essa série interminável de acidentes que tem ceifado tantas vidas, principalmente de jovens, que entendo tornar-se necessário uma norma legal específica, mais incisiva, pelo menos, quanto aos motoboys empregados de empresas; pretende-se, assim, que estas fiquem obrigadas a garantir-lhes adequadas condições de trabalho, seja fornecendo motos em perfeito estado de funcionamento e com todos os equipamentos de segurança previstos no Código Nacional de Trânsito, além de bagageiro compatível com o veículo e a carga transportada, como também, assegurar-lhes o uso de roupas próprias de proteção corporal, como sejam as acolchoadas ou revestidas de material resistente a quedas e abrasão.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o mês de maio se encerra com uma reflexão da maior relevância. Refiro-me ao dia D, o Dia da Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados.

            O dia D está acontecendo hoje em alguns locais e amanhã em outros. É uma parceria do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas Superintendências Regionais, em conjunto com os executores locais do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

            Também estão envolvidos: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério das Cidades, Ministério da Educação, Ministério da Previdência e Secretaria de Direitos Humanos.

            Nesta ocasião, empresários e pessoas com deficiência ocupam o mesmo espaço, reunindo a disponibilidade de vagas e a busca da oportunidade de trabalho. 

            Sr. Presidente, para termos uma ideia dessa lacuna, me apoio em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2012.

            Da totalidade dos vínculos empregatícios, os que cabem à pessoa com deficiência correspondem a 0,70%. Vejam bem: isso é menos de 1%.

            Se a lei de cotas (de 2% a 5%) fosse cumprida de forma integral, seriam 700 mil vagas preenchidas, entretanto, apenas 330 mil pessoas com deficiência estão no mercado formal de trabalho.

            A maior parte delas, 136 mil, possuem ensino médio completo, o que demonstra a relevância do grau de instrução no acesso ao emprego.

            Nesse sentido, o governo federal tem realizado esforços para melhorar a qualificação das pessoas com deficiência.

            Por intermédio do Programa Viver Sem Limites , lançado em 2011, foram destinadas 150 mil vagas do Programa Nacional do Ensino Técnico (PRONATEC), às pessoas com deficiência.

            Não podemos nos esquecer do papel do sistema “S” na formação desses trabalhadores.

            Nos últimos seis anos, o Senai formou 78,3 mil pessoas com deficiência. Em 2007, foram 10 mil matrículas e, em 2012, 17 mil matrículas.

            Nessa caminhada, é fundamental a parceria entre os vários órgãos de governo ligados ao tema, às instituições e entidades de pessoas com deficiência, bem como as empresas e toda a sociedade.

            Srªs e Srs., já caminhamos muito e, dessa forma, precisamos salientar que as pessoas com deficiência tem hoje melhores instrumentos de garantia de direitos

            Mas não podemos nos acomodar. Essa visão é reforçada em trechos da fala da consultora do Senado, Marta Gil, em entrevista concedida à revista Reação, na qual ela demonstra uma visão positiva da realidade vivida pelas pessoas com deficiência na atualidade.

            Para ela a pessoa com deficiência adota hoje, uma postura mais proativa, mais consciente dos seus direitos.

            Mas, ressalta, “o preconceito ainda existe, porém de modo mais velado, pois é politicamente incorreto e continua forte, colocando obstáculos a cada momento”.

            Ela, por outro lado, admite que há postos de trabalho ocupados por pessoas com deficiência em setores onde jamais se pensou, como o da construção civil.

            Também reconhece que a resistência das empresas em oportunizar trabalho a essas pessoas tem diminuído. 

            Um exemplo dessa situação são as empresas metalúrgicas da região de Osasco, em São Paulo, que, numa parceria entre Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região e Delegacia Regional do Trabalho realizou uma pesquisa em 109 empresas mostrando o excelente número das contratações.

            A pesquisa, conforme o site isocial, revela que a resistência das empresas em contratar pessoas com deficiência e cumprir a lei de cotas, diminuiu, em relação ao estudo anterior.

            Em 2012, para cada 5 empresas que cumpriam a legislação , uma tinha essa postura. Em 2013, a relação passou a ser de uma em cada 13.

            O estudo mostra ainda que 48,5% das metalúrgicas chegam a ultrapassar a cota, prevista em lei.

            Os números estão dando a dica. A resistência de muitas empresas em contratar, reside mais no preconceito do que na falta de qualificação desses trabalhadores.

            Precisamos avançar. Não é possível continuar com este discurso de que não existem pessoas com deficiência preparadas para ocupar as vagas disponíveis.

            É necessária a união dos esforços de todos, aliando sensibilidade e criatividade na busca de soluções.

            O Dia D tem o propósito de trazer essa reflexão. Hoje vários estados e municípios estão realizando ações que consistem no atendimento para a inclusão da pessoa com deficiência e do beneficiário reabilitado no mercado formal de trabalho

            Ações estão sendo realizadas na Bahia, Paraíba, São Paulo, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins.

            Sr. Presidente, tenho certeza que o Dia D representa um estímulo para que as contratações de pessoas com deficiência aumentem.

            Creio que o resultado final dessa reflexão será extremamente positivo. Com ela, todos sairão ganhando, todos farão parte de um processo de inclusão e de responsabilidade social.

            Minhas felicitações a todos os envolvidos, governo federal, governos estaduais, prefeituras, câmaras de vereadores, empresários, entidades representativas, pessoas com deficiência. Pessoas essas que não se deixam abater pelas dificuldades, pelas barreiras encontradas diariamente... Pessoas que vão à luta em busca de seus direitos, em busca de oportunidades, em busca de seus sonhos.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de compartilhar nesta Tribuna, uma idéia que me foi trazida pela ANAMATRA e que tenho a grata satisfação de apresentar na forma de projeto de lei.

            Esta proposta altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.

            Pode-se definir o meio ambiente do trabalho, conforme José Afonso da Silva, como "o local em que se desenrola boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está, por isso, em íntima dependência da qualidade daquele ambiente”.

            Sabe-se que o próprio art. 200 da Constituição Federal, ao tratar do sistema único de saúde, assenta a figura do meio ambiente do trabalho quando pontua:

"Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

(...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho"

            Isso demonstra que foi reconhecida a independência conceituai do meio ambiente do trabalho.

            Mas, parece que isso não têm sido devidamente assimilado no Brasil. Nós registramos vários episódios de desrespeito crônico à saúde do ambiente de trabalho e à saúde do trabalhador.

            Basta lembrar do envenenamento paulatino de trabalhadores rurais na região paulistana de Araraquara (laranjais), constatado na primeira década deste século.

            Sr. Presidente, é sabido que degradar o meio ambiente natural e gerar a mortandade de peixes é crime punível com reclusão de um a quatro anos, podendo chegar a cinco (artigo 54 da LCA).

            Mas, degradar o meio ambiente do trabalho e colocar em risco grave e iminente a integridade física de dezenas de trabalhadores não é.

            Existe aí uma distorção e, neste sentido, o projeto propõe a positivação do crime de poluição labor-ambiental.

            É inconcebível que a dignidade irredutível do homem que trabalha e os riscos atuais a que se sujeita o trabalhador em seu local de trabalho não sejam considerados com a seriedade que merecem.

            Era o que tinha a dizer.