O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros. Um deles é sobre o Aerus.

            Aqui, desta tribuna, cobrei inúmeras vezes a responsabilidade do acordo sobre a questão do Aerus. O Aerus é uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Foi falado que teríamos o acordo durante o mês de maio, e a perspectiva agora é para o mês de junho. Venho novamente à tribuna com o mesmo objetivo, Sr. Presidente: lembrar que essa decisão tem que ser tomada com urgência.

            Essa situação tem deixado com enorme angústia, tristeza e desilusão milhares de pessoas que estão na expectativa de uma solução do caso Aerus. Sei que ainda estão negociando, mas, como tenho recebido centenas de mensagens solicitando notícias, perguntando como está a negociação do Governo com o caso Aerus, eu venho à tribuna, mais uma vez, lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiários do Aerus têm direito à indenização, que estaria em torno de R$5 bilhões. Parte desses recursos seguirá para o fundo de pensão Aerus, permitindo pagar, assim, os beneficiários - pilotos, comissários, comissárias e demais funcionários - e os dependentes de cerca de 900 aposentados e pensionistas do Aerus que já faleceram.

            Portanto, eles têm direito a receber a diferença das tarifas congeladas, ainda no Plano Cruzado, entre 1985 e 1992. A Justiça decidiu, já deu o seu parecer. Logo após essa decisão, representantes do Aerus acamparam no Salão Verde da Câmara, em vigília cívica, durante 25 dias, com a finalidade de abrir a negociação com o Governo.

            Eu estive lá praticamente todos os dias. Adentrávamos as madrugadas conversando, lembrando da importância dessa caminhada desde que ela começou.

            Entrei em contato com os Ministros Aloizio Mercadante, Luís Inácio Adams, da AGU - Advocacia-Geral da União, e com o próprio Secretário-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e, lembro ainda, com a própria Ministra da Casa Civil à época, Ideli Salvatti.

            Esperamos que a negociação avance e que, de uma vez por todas, a gente saia dessa verdadeira tortura. As pessoas estão na expectativa, querem resposta.

            Há 13 anos acompanhamos - não só eu, mas inúmeros Senadores e Deputados - o caso Aerus. Vai para cá, vai para lá, e a reunião não sai. É reunião em Ministério, é audiência pública, é reunião no Supremo, é conversa com juízes, é conversa com ministros, e os companheiros do Aerus estão ainda na expectativa. Precisamos de uma resposta. A categoria tem esse direito.

            Como eu dizia, cerca de 900 idosos já morreram sem receber um centavo sequer do que tinham direito. Hoje, 9 mil idosos esperam ansiosamente uma solução.

            Sr. Presidente, espero que toda essa questão se resolva de uma vez por todas. Os idosos do Aerus, aposentados e pensionistas, não podem mais esperar.

            A situação é drástica, é desesperadora. Faço aqui da tribuna, mais uma vez, um apelo para que os Ministros responsáveis pela negociação cheguem a um entendimento e paguem ao Aerus o que eles têm direito.

            Sr. Presidente, ontem eu já falava da tribuna de um manifesto - e li o manifesto na íntegra ontem, que hoje veio reformulado - sobre a situação de um projeto de lei que virou lei. Tornou-se a Lei nº 12.619/2012, chamada Lei do Descanso. Falei do tema para que essa lei não seja alterada de forma drástica, como alguns querem, a partir de um projeto da Câmara, chamado PL nº 4.246, que aumenta a jornada de trabalho e prejudica os motoristas. Por isso, a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres lança hoje um manifesto que vai nos moldes daquele que eu li ontem aqui.

            Mas também realizei ontem, Sr. Presidente, uma importante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de discutir a questão do transporte terrestre. Também discutimos a respeito do Estatuto do Motorista, PLS nº 271/2009, e também o PL nº 4.246/2012, que é o que está vindo da Câmara e que aumenta a jornada de trabalho dos motoristas e desfigura totalmente a Lei nº 12.619.

            A Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres emitiu agora pela manhã um manifesto semelhante àquele que li ontem, assinado por inúmeras entidades: centrais, confederações, federações e outras entidades que estavam no evento de ontem.

            Nesse dia 19 de maio de 2014, na reunião que realizei na Comissão de Direitos Humanos, ficou claro que o interesse da categoria é que esse PL que veio da Câmara fosse apensado ao Estatuto do Motorista, porque assim poderíamos discutir, com a profundidade devida, essa questão da mudança na lei.

            Se olharmos para o passado, antes da Lei nº 12.619, nos últimos dois anos, tivemos 4 mil mortes no trânsito. A partir da lei, o número de mortes baixou para 2,4 mil.

            Por isso, Sr. Presidente, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), o Fórum Nacional de Defesa da Lei nº 12.619, da Federação dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Paraná, de Minas, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Goiás, do Rio Grande do Sul, e por aí vai, além das entidades representativas dos trabalhadores em transportes rodoviários, de cargas e passageiros dos Estados do Rio Grande do Sul - por exemplo, lá assinam também o documento: Sindimercos-RS, Sindirodosul-RS, Sinecarga-RS, Sindiliquida-RS, Sindicap-RS, Sindicato dos Rodoviários de Santa Rosa-RS, Sindicato de Santa Cruz do Sul-RS, Sindiguaiba-RS, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Alto Uruguai-RS, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cachoeira do Sul-RS, União Nacional dos Caminhoneiros Autônomos (Unicam), Confederação Nacional dos Motoristas Autônomos (CNTA), entre outras representações sindicais - pedem a este Plenário que não votem esse projeto sem ouvir os trabalhadores.

            Destacamos também que, na reunião de ontem, os dois representantes da CUT presentes também se posicionaram claramente contra o projeto que veio da Câmara. Estava lá também representante da Força Sindical, que falou no mesmo sentido; da Nova Central, no mesmo sentido; da UGT, CGT e de outras centrais que também por lá passaram, todos disseram que o projeto que veio da Câmara dos Deputados não poderia passar da forma em que veio.

            É importante dizer que hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, o próprio representante do Ministério do Trabalho declarou que esse projeto da Câmara é um retrocesso e vai colaborar muito para aumentar os acidentes no trânsito.

            Lembramos ainda que a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) também assina o documento; a SOS Estradas também assina o documento contra o projeto que está vindo da Câmara, que já está no Senado; bem como a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, contra o documento; Procuradores do Trabalho (ANPT) contra o documento, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) contra o projeto.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Também a Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (ANPRF) contra o projeto e o Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o projeto que está vindo da Câmara.

            Sr. Presidente, ninguém aqui quer radicalizar nada. O que nós queremos é que esse projeto seja debatido nas comissões e depois aqui no plenário. Que não seja votado porque a Câmara mandou votar. Na visão de todos os movimentos sociais que aqui relatei, eles não participaram do debate. Não foram ouvidos.

            Enfim, as entidades de classe - o tempo não vai permitir que eu leia todo o documento - pedem aos Senadores e às Senadoras espaço para que haja um amplo debate sobre o tema...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...com números e dados (Fora do microfone.) e dizem que o projeto é um retrocesso.

            Enumeram algumas questões que lerei rapidamente:

            a) eleva de 8 horas para 12 horas a jornada diária do motorista, admitindo situações, inclusive, de uma jornada maior;

            b) torna o início e o final da jornada de trabalho dos motoristas indeterminados;

            c) reduz o tempo de descanso entre uma jornada e outra de 11 para 8 horas;

            d) eleva de 4 para 5 horas e meia o tempo ininterrupto de direção;

            e) reestabelece o comissionamento como meio prioritário de pagamento - para incentivar que o motorista ande 24 horas usando rebite e, com isso, infelizmente, colaborando para que os acidentes aumentem;

            f) reduz de 130% para 30% sobre a hora normal a indenização paga a título de tempo de espera;

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) -

            g) elimina a remuneração do tempo de reserva;

            h) elimina a corresponsabilidade dos contratantes do serviço de transporte pela sua responsabilidade em fiscalizar o descanso dos motoristas;

            i) cria um sistema de homologação de vias que torna impossível qualquer fiscalização;

            j) reclassifica de grave para média a infração ao descanso obrigatório e ainda perdoa todas as multas impostas aos infratores à Lei nº 12.619/12.

            Sr. Presidente, só isso já mostra que, de fato, o projeto da Câmara, que modifica radicalmente uma lei que aprovamos aqui por unanimidade... Tudo bem que houve 19 vetos. Houve 19 vetos? Houve. Vamos ajustar, vamos discutir, mas não votar a matéria em regime de urgência sem que a CCJ discuta, sem que a Comissão de Direitos Humanos discuta, sem que a Comissão de Assuntos Sociais discuta e o Plenário. Eu até proponho: vamos fazer uma comissão geral aqui no plenário e deixar que cada um coloque seu ponto de vista, e os Senadores votarão com consciência, mas não dar urgência para uma matéria tão delicada como essa, que salvou 1.600 vidas. De uma hora para outra, teremos esse retrocesso em relação à situação dos motoristas de ônibus e de caminhão, principalmente.

            Por fim, Sr. Presidente, quero apenas registrar - e peço que V. Exª considere na íntegra - este manifesto, que eu praticamente li no dia de ontem, dizendo que o Rio Grande do Sul lamenta muito o veto que houve à Lei de Trânsito, que passo rapidamente a discorrer.

            Infelizmente, no dia 14 de maio foi vetado o Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2013 (Projeto de Lei 3.312, na Casa de origem), de autoria do Deputado Alceu Moreira.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse PLC pretendia alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento atual.

            Em sua última tramitação, ele havia sido aprovado, com relatoria da Senadora Ana Amélia. No entanto, a matéria foi vetada totalmente (Veto nº 5, de 2014).

            O Deputado Alceu Moreira, autor da iniciativa, argumenta, com vários dados e números, que se faria justiça ao pequeno agricultor a fim de que pudesse transitar dentro do seu espaço de proteção com esses veículos.

            Por isso, Sr. Presidente, nós fazemos aqui o apelo para que haja uma revisão na hora do veto no sentido de garantir esse direito ao pequeno agricultor.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Peço a V. Exª que considere na íntegra meus três pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dias desses, aqui mesmo desta Tribuna, cobrei uma posição do governo federal e dos presidenciáveis sobre o fim do fator previdenciário, e pretendo fazer novamente outra cobrança ainda esta semana com a leitura de um artigo publicado no Correio Brasiliense e no site BRASIL 247. E isso será na próxima quinta-feira.

            Outra questão que nos tem deixado angustiado, tristes com a situação, é a lentidão em relação a uma solução para o Caso AERUS.

            Sei que as negociações estão andando... Mas, tenho recebido centenas de mensagens solicitando notícias: como estão as negociações, o governo já decidiu?????

            Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os beneficiários do AERUS tem direito a indenização, que estaria em torno de R$ 5 bilhões...

            Parte desses recursos seguirá para o fundo de pensão Aerus, permitindo pagar os beneficiários ainda vivos - pilotos, comissários e demais funcionários - e os dependentes daqueles funcionários que já morreram.

            Portanto, senhoras e senhores senadores, eles têm direito a receber as diferenças das tarifas congeladas no Plano Cruzado, entre 1985 e 1992. A Justiça decidiu, deu o seu parecer. 

            Logo após essa decisão os representantes do AERUS acamparam no Salão Verde da Câmara, em vigília cívica, durante 25 dias, com a finalidade de abrir as negociações com o governo federal. Eu estive lá todos os dias com eles. Adentrávamos as madrugas, conversando, cantado, declamando poemas, chorando, chorando e chorando. 

            Entrei em contato com os ministros Aloísio Mercadante da Casa Civil, Luís Inácio Adams da AGU (Advocacia Geral da União), com o próprio secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, com o secretário Arno Augustin, do Tesouro Nacional. As negociações iniciaram, felizmente. 

            As pessoas cobram, querem respostas, e isso é norma.

            Há 13 anos eu acompanho o caso AERUS. Vai aqui... vai ali. É reunião em ministério, é audiência pública no Senado, são manifestações no Rio de Janeiro.

            Precisamos de uma resposta, a categoria tem direito a uma resposta.

            Sr. Presidente, mais de 800 idosos já morreram sem receber um centavo sequer do que tinham direito... Isso é muita maldade. Hoje 9 mil idosos esperam ansiosamente uma solução.

            Há dinheiro nesse País para tudo, menos para aqueles setores da sociedade que são discriminados: idosos do AERUS, aposentados e pensionistas. Que País é este?... Lembrando a pergunta dos jovens nos anos 80 e que continua tão atual.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realizamos no dia de ontem uma importante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) com o objetivo de ouvir os trabalhadores em transportes terrestre a respeito do Estatuto do Motorista (PLS 271/2009) e o PL 4246/2012, que aumenta a jornada de trabalho dos motoristas e desfigura a Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso.

            A Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transporte Terrestre emitiu agora pela manhã um manifesto, assinado por todas as entidades que estiveram na audiência, e que passo a ler neste momento.

            Neste dia 19 de maio de 2014, por ocasião da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, presidida pelo Exmo. Senador Paulo Paim, com o objetivo de debater o projeto do “Estatuto dos Motoristas”, bem como a remessa para o Senado do Projeto de Lei n. 4.246/2012 que altera a Lei n. 12.619/12, os presentes deliberaram por consolidar as conclusões dos debates no presente manifesto, que contempla a posição da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Transporte Terrestre - CNTTT, o Fórum Nacional em Defesa da Lei n. 12.619/12 - FNDL, Federações dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, além das entidades representantes dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul, (Sindimercos RS, Sindirodosul RS, Sinecarga RS, Sindiliquida RS, Sindicap RS, SindRod. Sta Rosa RS, Sind. urbanos Sta Cruz Do Sul RS, Sindiguaiba RS, S.T.T.R Alto Uruguai RS, S.T.T.T.R Caxoeira do sul, RS), União Nacional dos Caminhoneiros Autônomos - UNICAM, Confederação Nacional dos Motoristas Autônomos - CNTA, dentre outras representações sindicais.

            Cabe destacar que os dois representantes da Central Única dos Trabalhadores - CUT, embora não autorizados a consignar a posição da sua central, prestaram na audiência pública apoio à Lei n. 12.619/12, e deixando claro que discordam do texto do PL n. 4.246/2012.

            Além das agremiações sindicais, compõem o FNDL as principais entidades civis em defesa de um trânsito seguro, tais como a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET e SOS Estradas, bem como a associação dos Juízes do Trabalho - ANAMATRA, Procuradores do Trabalho - ANPT, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Policiais Rodoviários Federais - ANPRF e o Ministério Público do Trabalho - MPT.

            As entidades de classe e instituições referidas, ao tempo que enaltecem a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos do Senado, no sentido de oportunizar o amplo e franco debate em torno das dificuldades e necessidades do transporte rodoviário brasileiro, vêm a público expor a sua indignação para com a criminosa tentativa de grupos econômicos, notadamente do Agronegócio e de alguns setores da indústria, no sentido de estabelecer normas que, em última análise, legalizam o genocídio rodoviário no nosso país.

            A Lei 12.619/12 está sendo sabotada desde a sua aprovação, principalmente pela falta de fiscalização efetiva por parte das polícias de trânsito do país, e agora está ameaçada de revogação para atender a interesses individuais de grupos econômicos específicos da sociedade. Importante mencionar que mesmo sendo sabotada, ela já salvou milhares de vidas.

            A busca pela legalização de práticas criminosas a serem aplicadas contra os trabalhadores do transporte rodoviário está materializada no PL n. 4.246/2012, recentemente recebido no Senado Federal.

            A proposta que revoga a Lei dos Motoristas foi enganosamente “vendida” para a sociedade e para os deputados federais como sendo a manifestação de vontade dos trabalhadores.

            Felizmente a farsa elaborada no plenário da Câmara dos Deputados foi escancarada pela imprensa brasiliense, de modo que se o agronegócio conseguir aprovar e transformar em lei as condutas agressivas e perigosas persistentes, violadoras de direitos humanos, anti-sociais diariamente praticadas contra os trabalhadores motoristas, que desafiam o Estado Democrático de Direito e a vida, ele deverá assumir a responsabilidade por tal ato.

            Os responsáveis pela manutenção e legalização das práticas criminosas deverão gravar na lápide de cada um dos 4.000 mortos em acidentes envolvendo caminhões e ônibus no Brasil a inscrição: “eis aqui mais uma vítima do agronegócio brasileiro”.

            Ao contrário do “Estatuto do Motorista”, de autoria do Senador Paulo Paim, este sim um grande avanço para todos os motoristas profissionais brasileiros, o PL n. 4.246/2012 traduz um enorme retrocesso social com prejuízo imediato e irreparável dos direitos humanos fundamentais ao conformar maus costumes, promover discriminações, colocar em risco a segurança nacional ao legalizar a exposição da vida a situações de perigo.

            O “Estatuto do Motorista” traz, dentre outros avanços, a previsão de limitação de jornada diária, aposentadoria especial e pagamento de adicional de penosidade.

            Já o PL n. 4.246/2012, a pretexto de promover “aperfeiçoamentos” na Lei n. 12.619/12, confere suporte legal às inaceitáveis violações aos direitos humanos de motoristas, e também dos usuários das rodovias em geral, tais como:...

            a) eleva de 8 horas para 12 horas a jornada diária do motorista, admitindo em algumas situações a inexistência de qualquer limite de jornada;

            b) torna o início e o final da jornada de trabalho dos motoristas indeterminados;

            c) reduz o tempo de descanso entre uma jornada e outra de 11 para 8 horas;

            d) eleva de 4 para 5 horas e meia o tempo ininterrupto de direção;

            e) reestabelece o comissionamento como meio prioritário de pagamento;

            f) reduz de 130% para 30% sobre a hora normal, a indenização paga a título de tempo de espera;

            g) elimina a remuneração do tempo de reserva;

            h) elimina a corresponsabilidade dos contratantes do serviço de transporte pela sua responsabilidade em fiscalizar o descanso dos motoristas;

            i) cria um sistema de homologação de vias que torna impossível qualquer fiscalização do descanso dos motoristas;

            k) reclassifica de grave para média a infração ao descanso obrigatório e ainda perdoa todas as multas impostas aos infratores à Lei n. 12.619/12.

            As instituições que representam, legitimamente, os interesses dos motoristas empregados e autônomos brasileiros, vêm a público repudiar as tentativas de deturpar essa lei que traduz uma importantíssima conquista para a sociedade.

            A Lei n. 12.619/12, batizada de lei do descanso, reestrutura o transporte rodoviário brasileiro.

            O sistema de transporte rodoviário anterior, que ainda predomina no Brasil, mata, mutila e enlouquece milhares de motoristas profissionais e usuários da rodovia a cada ano.

            A organização do trabalho atual leva centenas de milhares de motoristas ao vício, uso de drogas para suportar a desumana carga de trabalho exigida desses profissionais.

            As drogas provocam doença, morte e desagregação familiar.

            São esses os prêmios que os motoristas profissionais brasileiros merecem? Doença, Morte e Desagregação Familiar?

            Tudo isso porque as embarcadoras e os produtores rurais querem continuar a transferir mais 60 bilhões do custo do frete para a sociedade a cada ano. Esse sistema, que mata mais de 4.000 brasileiros a cada ano, colocou preço na vida dos motoristas e usuários das rodovias.

            A lei do descanso muda completamente este desastroso e cruel sistema, reestruturando-o sob o primado da vida, da justiça social e econômica.

            A Lei n. 12.619/12, ao atacar o tripé da exploração - pagamento por comissão, falta de controle da jornada de trabalho e baixa remuneração - instaura um sistema que respeita os limites biológicos dos motoristas, que impede (por meio do fim do pagamento por comissão) a super exploração “consentida” pelo próprio motorista e, também, trás à luz os custos ocultos inseridos no frete rodoviário, atribuindo esses custos aos verdadeiros beneficiários do serviço de transporte - principalmente embarcadoras e produtores rurais.

            A norma, vigente há um ano e meio, embora sob intenso ataque, já apresenta importantíssimos resultados positivos: enquanto a violência no trânsito quase dobrou de 2007 a 2011, o número de mortos e feridos em acidentes envolvendo caminhões e ônibus caiu mais de 40% no mesmo período.

            Esse resultado se explica pelo seguinte fato: 25% dos motoristas já trabalham respeitando o limite legal de 8 horas diárias de trabalho e o número de motoristas que trabalham mais de 16 horas por dia caiu drasticamente.

            O número de vidas poupadas também é revelador dos benefícios da Lei 12.619/12: os dados da Polícia Rodoviária Federal demonstram que mais de 1.600 mortes foram evitadas desde que o debate em torno da Lei n. 12.619/12 se instaurou.

            Tal fato leva ao seguinte questionamento: se com apenas 25% de cumprimento esta lei já salvou 1.600 pessoas, quantas mais já teriam sido salvadas se não estivesse sendo sistematicamente sabotada pelo Agronegócio?

            O cenário atual ainda está longe do desejado pelo povo brasileiro, mas os trabalhadores do setor de transportes estão certos que o trânsito efetivamente seguro é alcançável com a atuação lógica e responsável de todos os envolvidos na cadeia produtiva, com a efetivação da economia de mercado racional e competitiva dentro da ambiência da concorrência leal.

             Nós acreditamos que todos esses objetivos certamente serão alcançados com a plena aplicação da lei.

            Não obstante a eloquência dos resultados já alcançados pela lei, setores retrógrados e poderosos, focados numa míope análise de curto prazo, insistem em tentar descaracterizar a lei.

            Com efeito, o PL n. 4.246/2012 não apenas deturpa por completo a lei 12.619/12, como também legaliza o sistema precário e perigoso de transporte que a antecede. Com a aprovação desse projeto a morte de milhares de motoristas e usuários de rodovia fica legalizada!

            Sim.. o PL n. 4.246/2012 legaliza o genocídio nas rodovias brasileiras!

            Ironicamente, o PL n. 4.246/2012 ao invés de socorrer o Agronegócio, condena o Brasil ao subdesenvolvimento e à dependência do modal rodoviário de transportes, impedindo o desenvolvimento dos modais ferroviário e aquaviário.

            O PL n. 4.246/2012 representa não apenas a quebra do compromisso do Estado com o povo brasileiro de garantir-lhe um trânsito seguro, como quebra, também, o compromisso firmado perante a ONU de reduzir em 50% os acidentes de trânsito nesta década.

            O Governo brasileiro é signatário do compromisso global batizado de “Década de Ação pelo Trânsito Seguro 2011-2020” no qual governos de todo o mundo prometeram tomar novas medidas para prevenir os acidentes no trânsito, que matam cerca de 1,3 milhão de pessoas por ano.

            Os motoristas profissionais brasileiros exigem um BASTA! Basta de mortes! Basta de ganância! Basta de desumanidade! Basta de hipocrisia!

            Os trabalhadores, motoristas profissionais, sejam empregados ou autônomos, vêm esclarecer que, embora estejam sempre abertos ao diálogo voltado para o efetivo aperfeiçoamento das regras do setor, não admitirão qualquer retrocesso na Lei n. 12.619/12 e que, na sua defesa, se for preciso, ocuparão as estradas de todo o Brasil para chamar à atenção da sociedade e evitar esse crime de lesa humanidade.

            Neste mesmo sentido, os trabalhadores vêm corroborar o encaminhamento extraído na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos,. a qual deliberou por requerer o apensamento do PL 4.246/2012 ao “Estatuto do Motorista”, de modo a levar a diante um amplo e profícuo debate a ser travado com a serenidade e seriedade que a matéria exige.

            Brasília-DF, 19 de maio de 2014. Assinam este Manifesto todas as entidades signatárias, deste presente na audiência.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, infelizmente, no dia 14 de maio foi vetado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 57, de 2013 (Projeto de Lei nº 3.312, de 2012, na Casa de origem), de autoria do Deputado Alceu Moreira, foi vetado.

            Esse PLC pretendia alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.

            Em sua última tramitação ele havia sido aprovado, com Relatoria da Senadora Ana Amélia, no entanto, a matéria foi vetada totalmente (Veto nº 5, de 2014).

            O Deputado Alceu Moreira, autor da iniciativa, argumenta que a obrigatoriedade vinha causando transtorno, especialmente para os pequenos produtores, que adquirem máquinas usadas, e que “unidades produtivas agrícolas, sempre que possível, têm que ser isentadas da burocracia cartorial”.

            Creio que essa iniciativa iria beneficiar em muito os pequenos produtores, cuja labuta já é, por si só, bastante árdua.

            Era o que tinha a dizer.