A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Maioria/PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo à Senadora Gleisi Hoffmann, que é a relatora da MP nº 630, que trata das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

            A Senadora Gleisi Hoffmann, com muita competência, também levantou outros pontos importantes, não só da lavra dela, mas de outros Senadores, que poderiam complementar e melhorar enormemente as questões da Lei de Licitações. Mas o meu apelo à Senadora é que, apesar de concordar com muitos pontos que ela demonstra aqui no seu relatório, eu peço a ela que pudesse haver um recuo e nós apresentarmos a MP na sua forma original, aprovaríamos a MP na forma original, sem prejuízo desses pontos importantes que ela levanta no nosso PLS nº 559, de 2013.

            V. Exª, Presidente Renan, instalou uma comissão especial para que pudéssemos estudar toda a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, o RDC, o Pregão, para que, definitivamente, esta Casa pudesse dar um produto aos gestores, para que pudessem trabalhar com mais tranquilidade, para que pudessem melhorar, também, a performance e as questões dos desvios, das distorções que essa lei trouxe ao longo do tempo, apesar de ser uma lei que ajudou muito o Brasil.

            Então, eu gostaria de solicitar que nós pudéssemos, nesse relatório que foi aprovado no PLS nº 559, no qual seis Senadores, um de cada Partido, dos maiores Partidos da Casa, trabalharam duro em mais de vinte audiências públicas... Foi quase um ano de trabalho debatendo com todas as empresas, com todas as entidades de classe de todo o Brasil, com o Ministério do Planejamento, com o DNIT e também com o Tribunal de Contas da União. Fizemos questão absoluta de preparar um projeto que tivesse não a unanimidade, mas uma convergência da grande maioria dos Senadores desta Casa.

            Então, acho que teríamos um momento muito importante de reafirmação desta Casa, não apenas de uma MP enviada pelo Executivo, mas de um produto genuinamente do Senado, trabalhado pelos Senadores da base, da oposição. Fizemos um trabalho suprapartidário.

            Então, quero louvar a intenção da Senadora Gleisi Hoffmann. Entendo a pressa que nós temos, às vezes, para ver as questões serem solucionadas para que as obras do Estado, do País e dos Municípios possam ter agilidade, mas proponho aqui um requerimento para que nós possamos fazer uma audiência conjunta das três Comissões: CCJ, CAE e CI (Comissão de Infraestrutura); nós faríamos uma única reunião, dirigida pela CCJ. Aí, sim, após passar pelas três Comissões de uma só vez, aprovaríamos a urgência, para não termos dificuldades ou nenhum senão pelo fato de termos passado rapidamente e por cima das comissões. Não, a proposta é que passe pelas três Comissões e aí, sim, votaremos a urgência para votar no plenário do Senado.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.