A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Romero Jucá. Apenas para esclarecimento, a Presidenta está utilizando sua prerrogativa constitucional. É importante deixar claro que o decreto editado pela Senhora Presidenta da República diz respeito ao Poder Executivo. Teria razão V. Exª se a Presidenta estivesse dispondo sobre a matéria, impondo procedimentos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Estados ou aos Municípios, mas o decreto da Presidenta Dilma tão somente faz orga-

nizar as instâncias de participação que já existem.

    Nós já temos trinta e seis conselhos que existem e que foram criados por esta Casa, pelo Congresso Na- cional, através de lei. Sua Excelência só faz organizar a participação do Poder Executivo, portanto, prerrogativa constitucional dela, em relação aos mecanismos de participação que já existem: os trinta de seis conselhos criados por lei, volto a dizer, e as conferências, que também foram instituídas por regimento legal. É só para que não pairem dúvidas porque, senão, nós fazemos uma crítica à Presidenta da República que não procede. Em nenhum momento, Sua Excelência quis retirar, do Congresso Nacional, a prerrogativa.

    Concordo, sim, que se nós formos disciplinar a matéria para que Estados, Municípios, Poder Judiciário, Poder Legislativo tenham a sua relação com as instâncias participativas que já existem tem de ser através de projeto de lei.

    Aí me parece que o Senador Suplicy e mesmo V. Exª, Senador Romero Jucá, têm plena razão de fazer e de querer fazer tramitar o projeto da ex-Senadora Maria Silva, que me parece ser o mais completo em termos dessa matéria. Mas, em se tratando do que a Presidenta propôs, está correto ser por decreto; não fere o Legis- lativo, não fere a autonomia, não tira a prerrogativa desta Casa, tão somente disciplina a forma que o Execu- tivo vai se organizar para acolher sugestões e participação popular de instâncias que já existem e que foram criadas por este Parlamento.

Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Srª Presidente.

    Sem querer polemizar com a Mesa, com V. Exª, quero registrar que minhas palavras não foram de críticas à Presidenta, mas a ação da Presidenta gerou, tanto no Senado quanto na Câmara, projetos de decreto legisla- tivo exatamente tentando tornar sem efeito o decreto. O que nós queremos, na verdade, é procurar caminhos para convergir nesse processo de ampliação da participação.

    Disse, em minha fala, que a Presidenta tem toda a legitimidade. É um movimento importante no senti- do de buscar a participação das pessoas, mas é importante, também, que o Congresso possa, de certa forma, disciplinar a questão. É um decreto, pode vir outro Governo e mudar o decreto. Se nós tivermos uma lei que efetivamente discipline, regulamente e defina essas questões, estaremos institucionalizando um procedimento e, portanto, garantindo mais efetividade à participação popular.

    Então, minha fala não foi de crítica à Presidenta, mas entendo que nós podemos ampliar o escopo dessa discussão. E uma ação que seria um decreto pode virar um projeto de lei, inclusive, levando em conta o debate de uma Casa que tem a expertise da representatividade, de representar a sociedade brasileira e, portanto, de contribuir bastante, mesmo com essa legislação, que defina a participação dentro do Executivo.

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não tenho dúvida da sua postu- ra, Senador Romero Jucá. Acompanho V. Exª nesta Casa e vejo o seu esforço, sempre, para chegarmos a bom termo em matérias que são polêmicas. Agradeço a V. Exª.

    Apenas quis fazer essa ressalva porque se debateu muito sobre esse decreto ontem e durante a sema- na. Parece-me que há uma utilização política inclusive. Acho que nós podemos, sim, fazer um projeto de lei, mas nem por isso sustar o decreto da Presidenta. Eu acho que ele pode continuar, e nós podemos agilizar a discussão do projeto.

    Também não quero polemizar aqui. Vou, na semana que vem, como o Senador Suplicy, fazer um pronun- ciamento sobre o assunto, mas agradeço a oportunidade que V. Exª me deu para falar sobre o tema.

    Eu estava inscrita para falar agora, mas passo o meu lugar para o Senador Roberto Requião se pronunciar. E enquanto o Senador se dirige à tribuna, rapidamente, quero ler uma nota à imprensa que soltei, à imprensa nacional, mas especificamente à imprensa do Paraná, por estar inconformada com o aumento de 32,4% suge- rido pelo Governo do Estado do Paraná as tarifas de energia elétrica. Trinta e dois vírgula quatro por cento é o que pleiteia o Estado do Paraná para aumentar a conta de luz do cidadão paranaense, das empresas do setor produtivo, Senador Requião.

E soltei uma nota, que é muito rápida, mas eu gostaria de registrar neste plenário.

    O Governador Beto Richa negou-se a aderir ao plano do Governo Federal de antecipar os contratos de concessão de energia, ficando contra o projeto de baratear a conta de luz de todos os brasileiros, em especial, dos consumidores paranaenses.

    A inexplicável decisão do Governador expôs a Copel Distribuidora S/A à necessidade de comprar ener- gia muito mais cara no mercado livre para cumprir a obrigação de atender o mercado consumidor do Paraná. Em vez de pagar R$32,00/MWh definido pelo Governo Federal, teve de comprar energia a mais de R$800,00/ MWh, causando um prejuízo de 2.469% por MWh aos cofres da empresa que pertence a todos os paranaenses.

    Em maio passado, o Governo Federal socorreu as distribuidoras estaduais ao realizar um leilão para en- trega de energia imediata. Com isso, a Copel conseguiu sair do sufoco e comprou energia por R$268,00 contra os mais de R$800,00 que vinha pagando pelo MWh.

    Agora, depois das péssimas escolhas do Governo estadual, e mesmo após o socorro da União, a Copel apresenta à Agência Nacional de Energia Elétrica (AneeI) o maior pedido de reajuste dentre todas as distribui- doras do País, penalizando toda a população e o setor produtivo do Estado.

    Por considerar tão somente os interesses dos acionistas da empresa de geração e de transmissão, o Go- vernador Beto Richa adota uma estratégia de gestão totalmente errada, porque avança sobre o bolso do con- sumidor paranaense, impondo a todos nós a maior tarifa de energia da história do nosso Estado. Ninguém re- cebeu aumento salarial nesse nível de grandeza, o que faz desse um reajuste injustificável. Para dizer o mínimo.

    Diante desses fatos, estou requerendo que o Ministério Público, na defesa do consumidor, investigue todo esse processo de reajuste tarifário, considerando que a Copel é uma holding que ganhou muito dinhei- ro vendendo e transmitindo energia cara para as distribuidoras, sem fazer qualquer compensação interna de custos em benefício do consumidor. Também estou fazendo um apelo à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), para levar em conta o posicionamento do Ministério Público, em defesa do consumidor, antes de ana- lisar o pedido de reajuste do Governo estadual.

    Agradeço, Senador Requião, a oportunidade de ler esta nota. Lembro que V. Exª, como Governador do Estado do Paraná, tinha um cuidado muito grande em relação à energia, às tarifas que eram cobradas do con- sumidor paranaense, e eu não poderia deixar de me manifestar em relação a essa situação que vem novamente afetar o consumidor e a população do Paraná.

Concedo a palavra a V. Exª.