O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não vou tratar mais do assunto relacionado à PEC, porque já tivemos a aprovação em primeiro turno e, consequentemente, os 57 votos que estão no painel serão, sem dúvida nenhuma, para aprovar a PEC no segundo turno.

            Vou trazer um assunto aqui, Srs. Senadores, que acho da maior importância para esta Casa fazer uma reflexão, Presidente.

            Recentemente, as duas Casas do Congresso Nacional aprovaram um projeto de decreto legislativo, que nasceu no Senado Federal, que dizia respeito a uma decisão que o Tribunal Superior Eleitoral tomara lá atrás, estabelecendo o número de Deputados para cada Estado da Federação. Alguns perderam, outros ganharam, e outros permaneceram no estágio que estavam.

            Ontem, o Tribunal Superior Eleitoral, numa sessão administrativa, mas por unanimidade dos seus membros, desconsiderou o decreto legislativo que tornava sem efeito a ação praticada pelo Superior Tribunal quanto ao número de Deputados Federais que cada Estado da Federação iria apresentar nesta eleição.

            Pois bem, Sr. Presidente, nós estamos exatamente a pouco mais de dez dias para início das convenções estaduais para a indicação dos que irão disputar as eleições, quer para a câmara estadual, nas assembleias, para a Câmara Federal, para o Senado da República, governadores e Presidente da República.

            E hoje há de se perguntar: o que é que vai ser feito? Quais as ações que serão intentadas neste período, inclusive com a alegação do Superior Tribunal de que o período da anualidade não haveria mais condições de ser preservado?

            Pois bem, Sr. Presidente, achamos que é da maior importância para estas Casas do Congresso, ao propor qualquer diploma legal para ser discutido e votado pelo Plenário das duas Casas, que possamos consultar o departamento jurídico da Casa para saber se essa matéria é legal ou não, se é constitucional ou não.

            O que diz o Superior Tribunal Eleitoral? Que, através de decreto legislativo, falece competência às duas Casas do Congresso qualquer atitude adotada.

            O que deveria ter sido feito, nobre Senador Vital do Rêgo, e que passou pela Comissão que V. Exª preside, deveria ser uma lei complementar, e não decreto legislativo.

            Por essa razão é que nós suscitamos desta Casa: vai ficar do jeito que está? Quais as providências que serão adotadas? Porque não é possível que o Congresso Nacional fique aprovando matérias, e depois o colegiado do Superior Tribunal Eleitoral diga que aquilo que as duas Casas aprovaram não tem valor de nada. Isso é ruim para o processo legislativo.

            É preciso que tenhamos mais cuidado. É preciso que tenhamos mais fiscalização no que diz respeito àquilo que é constitucional e ao que não é constitucional, àquilo que é legal e ao que não é legal, àquilo que pode ser feito e ao que não pode ser feito.

            Se o decreto legislativo não podia ser feito, por que estas Casas não fizeram o projeto de lei complementar para podermos, então, garantir aquilo que nós decidimos?

            É lamentável, mas essa é a grande verdade. É um assunto que diz respeito às eleições de…

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) - … 2014, Sr. Presidente.

            Por essa razão, eu queria aqui deixar registrado esse fato que é lamentável para o Congresso Nacional, que, ao longo da sua história, legisla em benefício da sociedade brasileira.

            Infelizmente, em determinados momentos, a legislação que nós aprovamos aqui, praticamente pela unanimidade dos seus membros, não vale absolutamente nada, porque, infelizmente, as duas Casas não se debruçaram naquilo que diz respeito…

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) - … à legalidade jurídica do projeto de decreto legislativo.

            Essa, Sr. Presidente, era a observação que eu desejava fazer na tarde/noite de hoje, para que chamemos a atenção dos nossos legisladores, dos departamentos jurídicos das Casas para emissão de determinados procedimentos, para que as Casas não fiquem com a mão na cuia, sem qualquer tipo de resposta para aqueles que vão disputar as eleições a partir…

            O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Abrir o painel, Presidente!

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) - … do próximo período eleitoral.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.

            O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) - Muito obrigado, Sr. Presidente.