O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Já que V. Exª ainda está na Presidência desta sessão, assim como V. Exª fez em relação a diversos projetos, e nós teremos uma semana que vai ser de esforço, eu queria, de novo, fazer um apelo a V. Exª.

            Por diversas vezes, inclusive, em que toquei nesse tema com V. Exª, encontrei, tanto do Senador Renan Calheiros como do Presidente Renan Calheiros, portanto, estou falando de tempos diferentes... Eu me refiro, Sr. Presidente, à questão do projeto da dívida e principalmente à questão da convalidação.

            Não é possível, meu caro Presidente, que essa matéria, que é... Aliás, as duas matérias são extremamente caras para os nossos Estados. São temas, eu diria, até problemáticos. Nós fizemos todo um esforço. Eu reconheço, inclusive, o esforço de V. Ex^a. Começamos aqui com uma resolução que tratou do ICMS da importação. Depois, enfrentamos uma dura batalha no FPE, que não foi fácil. Eu fui o Relator dessa matéria, sei como foi difícil juntar as diversas vontades, desejos e até posições das 27 unidades da Federação.

            Portanto, estou fazendo um apelo a V. Ex^a porque, nesta semana, a CAE esteve para apreciar o projeto de convalidação. De certa forma, nós já avançamos na questão da dívida dos Estados e Municípios. E é importante não encerrarmos este período do semestre sem pelo menos apontar a perspectiva de resolução do problema.

            Assim como V. Ex^a levantou a questão do Tribunal Superior Eleitoral, o que nós poderíamos chamar de invasão de competência, está ocorrendo o mesmo, meu caro Presidente, no que diz respeito à necessidade - e não quero tratar como invasão de competência - de o Supremo Tribunal Federal opinar, meu caro Senador Paulo Paim, nas questões fiscais, por conta exatamente dessa lacuna, Senador Renan.

            Todo dia há uma ação no STF. Se o STF julgar essas questões todas e chegar a cabo - poderíamos dizer assim, meu caro Senador Pimentel -, nós vamos criar um caos, um caos para as unidades da Federação no que diz respeito a essa questão que tem a ver com o ICMS, que rebate na questão das dívidas e que, por sua vez, tem o aspecto da convalidação.

            Senador Renan, estamos falando de algo que, para os nossos Estados, é extremamente caro. A política de desenvolvimento econômico apontada principalmente pelos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi calcada na atração de investimentos, com uma lógica de benefícios. Isso afeta a indústria, interfere na economia e bate frontalmente na questão da arrecadação de Estados e Municípios.

            Portanto, quero fazer de novo esse apelo a V. Ex^a. Tenho feito isso, Senador Renan, desde o primeiro dia em que pisei no Senado, como Senador. Em 2011, essa foi uma das coisas em que eu bati, mas bati intensamente, para que não nos acusem. O FPE - o Senador Pimentel está me lembrando - foi uma epopeia. Eu sei o que foi isso. Eu tive que ir, várias vezes, conversar no Supremo Tribunal Federal, pedir a prorrogação de prazo, tentar estabelecer, inclusive com o Tribunal, um conceito sobre a tese do que era o PPA, para nos permitir prorrogar até 2015, para estabelecermos uma nova norma.

            Enfrentamos problemas, Senador Pimentel, com o IBGE, na questão da definição do critério da renda domiciliar per capita, porque muita gente entendeu que queríamos nos meter lá na seara do IBGE. Eu não quero nem saber o que o IBGE faz! O IBGE deve ter autonomia. O que eu quero do IBGE é exatamente que tenhamos a coleta desses dados de 2015, Senador Renan, para que o recurso seja passado para a sua Alagoas, para a minha Bahia, enfim, para todos os Estados, para o Ceará, aqui, do meu amigo Pimentel, e para o Rio Grande do Sul do Paim.

            Eu estou lhe pedindo isso não como apelo veemente, mas como uma situação em que acho que não podemos, de forma alguma, Senador Renan, virar o ano de 2014 sem nós, do Senado, colocar o dedo nessa ferida.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu concordo com V. Exª.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Esta é a questão principal: os governantes que vão assumir em 2015 vão assumir Estados com problemas sérios do ponto de vista fiscal, do ponto de vista inclusive financeiro e, principalmente, na incapacidade de projetar suas caminhadas do ponto de vista econômico.

            Eu estou lhe fazendo esse apelo porque sei que V. Exª não apenas tem compromisso com isso como até deu uma grande contribuição, que, aliás, está parada do outro lado, o tal do comércio eletrônico, que não é qualquer coisa. Nós estamos falando, Senador Renan, para o meu Estado, por exemplo, de R$400 milhões. Da unidade da Federação... Aliás, a Federação como um todo, nós estamos falando de R$32 bilhões arrecadados com o comércio eletrônico.

            Portanto, não é uma coisa qualquer. Eu estou chamando a atenção para isso porque sei que conto com o apoio de V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar V. Exª pela coerência. Desde sempre, nós priorizamos esta agenda aqui. Nós, quando eu digo, todos nós. V. Exª cobrou, sugeriu que fizéssemos reuniões com os governadores e com os prefeitos das capitais, recebêssemos sempre as...

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - Trouxemos aqui Guido Mantega.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Trouxemos Guido Mantega, fizemos uma sessão temática do Senado Federal, avançamos na Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria está pronta para votação. Eu me comprometo mais uma vez com V. Exª. Eu concordo em gênero, número e grau com tudo o que V. Exª, mais uma vez, coloca aqui.

            Se nós pudéssemos concluir os nossos trabalhos neste semestre, resolvendo essa questão, nós estaríamos dando, do ponto de vista do funcionamento do Senado, uma grande resposta ao País, à Federação, ao equilíbrio federativo.

            Eu vou conversar com a Presidente da República. Como nós dependemos, evidentemente, nesta matéria especificamente, da sanção da Presidente Dilma, talvez seja o caso, Líder Pimentel, de nós conversarmos um pouco com ela para combinarmos, quem sabe, num esforço de todos nós, essa data de votação.

            Mais uma vez, eu me comprometo com relação a esse calendário com o Senador Walter Pinheiro, com os Senadores e com o País.

            Está encerrada, como disse, a Ordem do Dia.