A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Renan Calheiros, vou dormir um pouco mais tranquila hoje. O Presidente da instituição fala como representante da instituição, defendendo a democracia representativa. Isso me conforta, porque eu estava bastante preocupada com os rumos e os caminhos que o nosso País vem tomando.

            Começo pela declaração de V. Exª, mais do que uma declaração, um compromisso em relação a não haver controle sobre a liberdade de expressão. Como jornalista durante várias décadas, esse é um princípio não só para mim, no exercício desse ofício tão relevante, mas para todo cidadão brasileiro. Democracia, hoje, no Brasil, é tão importante quanto o ar que nós respiramos. Então, essa profissão e esse compromisso assumido por V. Exª, com esses princípios democráticos, me tornam mais confiante hoje.

            Eu queria também cumprimentá-lo pelo posicionamento sobre esse decreto que trata de estabelecer a Política Nacional de Participação Social. Presidente, num regime democrático, para um tema tão polêmico quanto esse, que interfere sobre a nossa ação e a nossa competência, a matéria deveria vir aqui não como um decreto, que tem um peso muito forte, mas como um projeto de lei, prefiro até à medida provisória, porque medida provisória também é um cheque em branco na mão do Presidente da República. E não é nenhuma crítica, nenhum juízo de valor sobre o ato da Presidente, mas sobre o instituto da medida provisória. Tiraram o decreto-lei, o famigerado decreto-lei do regime militar, e substituíram pelo quê? Por uma medida provisória, que era um instrumento de regime parlamentarista, que se tornou um sufocador da ação do nosso trabalho legislativo.

A decretação, pela Presidente Dilma Rousseff, de uma Política Nacional de Participação Social, criando “conselhos populares” sem uma prévia discussão com a sociedade civil e o Congresso, indica uma “democracia eleitoreira”, que restringe a noção de participação somente para os períodos eleitorais, na opinião do constitucionalista e ex-Deputado Federal Marcelo Cerqueira, e aponta para uma tentativa do [Partido do Governo] de organizar os movimentos sociais sobre os quais está perdendo o controle, de acordo com o sociólogo Bernardo Sorj, Professor do Instituto de Ciências Avançadas da Universidade de São Paulo.

            É o que está escrito hoje no O Globo, na coluna do Merval Pereira.

            Cito também:

A política de participação social, embora de difícil execução na prática, caso seja efetivamente aplicada, vai transformar o [Brasil] num grande fórum de discussão de políticas governamentais, muitas delas [Presidente Renan Calheiros] confidenciais por sua própria natureza. Trata-se de assembleísmo elevado à potência máxima, que deverá tornar o País muito mais burocrático do que já é.

Como o Ministério da Fazenda ou o Banco Central vão discutir a taxa de câmbio com os movimentos sociais? A criação desses mecanismos de participação social, dependendo de como forem constituídos, completará, na política externa, o processo de esvaziamento do Itamaraty, já sem força para formular plenamente políticas que envolvem os interesses do Brasil em relação a terceiros países.

            Quem disse isso não foi a Senadora Ana Amélia, mas o Embaixador, de reconhecida competência, Rubens Barbosa, em artigo nos jornais Folha de S.Paulo e O Globo, edição de hoje.

            Aliás, solicito a V. Exª, Sr. Presidente, a transcrição, nos Anais do Senado, do artigo do Merval, do artigo do Embaixador Rubens Barbosa e também do artigo do Ives Gandra Martins, publicado na Folha de S.Paulo de hoje, que passo a ler.

            “A Política Nacional de Participação Social, tal como descrita no decreto (...), tende a substituir o Congresso Nacional na representação popular...”

            Também solicito a transcrição do editorial do jornal Correio Braziliense de hoje.

Nova ameaça à democracia

A jovem democracia brasileira não para de correr risco. Não se trata mais dos antiquados e grosseiros golpes armados para derrubar presidentes. Os perigos atuais são mais sofisticados, mais bem urdidos e, não raro, evocam a defesa e a ampliação da democracia com o oculto propósito de golpeá-la. Por exemplo: propor e defender a criação de canais que facilitem a manifestação da vontade popular.

            Ninguém é contra isso. Nós queremos é que o Congresso tenha preservada a sua democracia representativa.

A ideia é passar por eles a velha aspiração de políticos brasileiros que sonham com a perpetuação de seu grupo no poder, livre dos riscos de uma eventual derrota em pleitos verdadeiramente democráticos. Por essa via, que seria tida como legítima representante da vontade popular, poderão transitar mudanças perigosas para o regime democrático, que pressupõe a alternância no poder e a submissão incondicional às leis aprovadas pelos representantes eleitos pela maioria da população, (deputados e senadores).

            Esse editorial do Correio Braziliense de hoje, Senador Renan Calheiros, eu também gostaria que fosse transcrito nos Anais do Senado. Da mesma forma, o artigo do jornalista Gaudêncio Torquato publicado no jornal O Estado de S. Paulo do dia 8, o artigo do sociólogo Demétrio Magnoli publicado no sábado, dia 7, o editorial de O Estado de S. Paulo, “Ações e Reações”, publicado sexta-feira, dia 6, sobre o mesmo tema, e o editorial do jornal O Globo publicado na quarta-feira, dia 4.

            Desta forma, eu penso, Senador Renan Calheiros, que, vou repetir, vou dormir mais tranquila hoje com a manifestação de fé de V. Exª em relação a que não permitamos que a democracia seja violentada, de nenhuma forma. Todos aqui defendemos a participação popular, todos, mas temos que preservar as competências e as diferenças e a harmonia dos Poderes. E V. Exª está preservando com esse gesto e essa manifestação.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- “Eleitoreira, não inconstitucional”, O Globo - coluna de Merval Pereira;

- “Plano Inclinado”, O Estado de S. Paulo e O Globo - Artigo de Rubens Barbosa;

-“Por um Congresso inexpressivo”, Folha de S.Paulo - Artigo do jurista Ives Gandra Martins;

- “Nova ameaça à democracia”, Editorial do Correio Braziliense;

- “Um parlatório para o Executivo”, O Estado de S. Paulo - Artigo do jornalista Gaudêncio Torquato;

- “Supercorporativismo”, Folha de S.Paulo - Artigo do sociólogo Demétrio Magnoli;

- “Ações e reações”, Editorial de O Estado de S. Paulo;

- “Órgãos já tentam praticar a democracia direta”, Editorial do jornal O Globo.