O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, acabamos de ouvir o Senador Pedro Taques, profundo conhecedor do tema, homem que veio do Ministério Público. Então, eu quero fazer uma análise política do que está acontecendo. Não quero me ater, não tenho conhecimento jurídico para isso. Mas, veja, na prática, o que está acontecendo.

            A Presidente da República edita um decreto-lei e não se preocupou nem com a reação do Congresso. E veja a que ponto está a despreocupação, como se, aqui, os Senadores e Deputados que foram eleitos, e quem sabe mesmo o esvaziamento do Congresso Nacional, o nível de dependência do Executivo, isso tudo é o reflexo, e aí eu quero fazer a minha intervenção. V. Exª, ao reagir, exatamente colocando no patamar necessário que aqui há uma representação política, que as pessoas que estão aqui vieram para cá através de um mandato popular.

            Então, fico preocupado com isso. Qual o caminho? É só a participação popular, ou está-se tentando alguma alternativa? Penso que, daqui a 20 anos, a 30 anos, talvez menos, nada de importante será votado sem ser submetido à internet, às redes, à consulta, mas sempre haverá uma decisão no Congresso Nacional, ainda que seja referendada depois ou antes por uma ampla consulta popular.

            Agora, o Congresso ver acontecer um decreto como esse e não reagir, aí, realmente, é como se nós estivéssemos abrindo mão das nossas prerrogativas.

            Presidente, está aqui alguém em seu 9º mandato, que começou lá como vereador, que fez política estudantil, que se orgulha de ter lutado pela redemocratização deste País , com um único Partido na vida, um homem que nunca exerceu outro mandato que não fosse mandato popular.

            Então, Sr. Presidente, não posso, não devo e acho que o caminho é esse. A Presidente manda para cá um projeto de lei. Se tiver pressa, que mande um projeto de lei com urgência, ou, na pior das hipóteses, não gosto muito da ideia, mas é melhor do que o decreto, do que uma medida provisória, mas o decreto é absolutamente inaceitável pelas duas Casas do Congresso Nacional.

            Parabéns a V. Exª.