O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho à tribuna para fazer alguns esclarecimentos sobre a votação de ontem do PLC nº 41.

            Sr. Presidente, ontem, aqui neste Plenário, nós aprofundamos o debate sobre a situação dos motoristas no Brasil. Inclusive, fui relator da lei que, uma vez aprovada, diminuiu o número de acidentes de trânsito em torno aí de 35%.

            Acontece que chega a este Plenário uma lei vinda da Câmara muito ruim, mas muito ruim mesmo. Nós percebemos - eu, o Senador Requião, a Senadora Lídice da Mata, a Senadora Vanessa, o Senador Inácio Arruda e outros Senadores -, que aquela lei, como estava, em hipótese alguma poderia ser aprovada. Inclusive, referente à jornada - o Senador Humberto Costa ajudou no encaminhamento, para que não fosse votada naquele dia -, se aquela lei fosse aprovada na forma que veio da Câmara, nós iríamos ter uma jornada de motorista de 12 horas. A resistência estabelecida aqui, com um debate franco e aberto, garantiu a mudança em mais de uma dezena de incisos e artigos do projeto vindo da Câmara e, com isso, conseguimos fazer com que o projeto voltasse ao leito natural, principalmente na carga horária, como diz a CLT, que é de oito horas e, no máximo, mais duas horas extras.

            Faço esse esclarecimento porque se criou uma dúvida enorme. O brabo mesmo, o ruim mesmo, o perverso mesmo seria se o Senado tivesse aprovado na semana passada o projeto que veio da Câmara.

            Sem sombra de dúvida, o Senador Requião fez aqui um pronunciamento brilhante, que balizou esse debate para que salvássemos.

            A Senadora Lúcia Vânia, aqui, ainda perguntava, na hora, qual era a saída, de bom. Pelo menos, agora, tiramos as partes mais perversas, que iriam prejudicar os trabalhadores, tanto os autônomos quanto os motoristas de ônibus, de caminhão, de carga, enfim.

            Foi esse o processo que se deu, Sr. Presidente.

            É claro que nós não ficamos felizes, pois queríamos um projeto bem melhor em matéria, principalmente, do período de descanso. Mas, quando nós conseguimos limitar que a carga horária é de oito horas, muito bem. Querem dirigir cinco horas e meia? Mas depois só vão dirigir, de cinco horas e meia para oito horas, três horas e meia. Só vão poder dirigir três horas e meia, porque não podem trabalhar mais do que oito horas por dia.

            É claro que a hora extra da CLT está mantida. Agora, da forma como ficou aqui o projeto - e por isso caminhamos na linha boa -, antes de perder os dedos, vamos perder os anéis. Claro, Senador Requião, que fica aqui todo o meu respeito ao seu pronunciamento, que foi brilhante e nos ajudou muito. Mas, agora, foi fundamental esta mudança.

            Quem pensa que vai trabalhar cinco horas e meia e mais cinco horas e meia está enganado, porque o limite ficou bem claro, é como na CLT, é de oito mais duas. Usou sem parar cinco horas e meia - o que é um exagero, o certo é quatro, e os dados mostraram isso -, depois ele vai ter de rodar só mais três horas e meia. É claro que ele vai ter de adaptar a distância da residência dele. Ele vai três horas e meia e vai parar; depois, vai poder rodar, então, cinco horas e meia. E como dizia que a lei anterior permitia, no limite, cinco, é este o esclarecimento: não vai aumentar a carga horária do motorista profissional no País.

            Esse esclarecimento eu faço para que não fique nenhuma dúvida, pois estão chegando correspondências aos nossos gabinetes, e foi nessa linha que caminhamos. E, ainda, o projeto pode ser ajustado, mais uma vez, na Câmara dos Deputados.

            Quero também, Srª Presidenta, cumprimentar... Sr. Presidente - acho que estou com a cabeça aqui pensando na Presidenta, que sancionou um projeto de nossa autoria. É com satisfação que registro que, na semana passada, foi sancionada a lei que garante alimentação especial para estudantes com restrição médica.

            A Lei nº 12.982, de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União, agora, no dia 29 de maio, e entra em vigor em 90 dias.

            A lei garante a oferta de alimentação especial para estudantes da rede pública que apresentem estado ou condição de saúde específica.

            Para isso, deverá ser elaborado cardápio com base em recomendações médicas e nutricionais, nos termos de regulamentação ainda a ser editada.

            A alimentação diferenciada será indicada por médico e prescrita por nutricionistas habilitados, com a participação dos Conselhos de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares locais, devendo a medida ser implementada de forma articulada entre os sistemas de educação e de saúde.

            A proposta original - quero aqui dar o destaque, que sempre dou - é do ex-Deputado Celso Russomanno (PLC 187/2009), que garantia alimentação específica para alunos com diabetes, hipertensão ou anemias.

            Apresentei um substitutivo ao projeto, amplamente discutido no Ministério da Saúde e no da Educação, garantindo a essência do projeto de Celso Russomanno, mas ampliando o texto. O texto foi aprovado e, agora, é lei.

            Deputado Celso Russomanno, que agora está afastado, ficam aqui as minhas homenagens. Você pediu muito que eu relatasse e que fizesse as mudanças necessárias.

            Então, quero aqui corrigir, Sr. Presidente: o projeto original e a lei são de Celso Russomanno, na forma do substitutivo que nós apresentamos. Fico muito feliz em dividir com ele a autoria desta proposta que ele liderou.

            Por fim, Sr. Presidente, lembro que vários Municípios brasileiros já adotaram esta medida, ou seja, a obrigatoriedade da distribuição de alimentação especial.

            Parabéns ao Congresso, parabéns ao ex-Deputado - não estou improvisando, Sr. Presidente. Às vezes, pensam que estamos fazendo justiça na tribuna. Está aqui por escrito. Vou ler esta última parte.

            Parabéns ao Congresso Nacional! Parabéns ao Poder Executivo, à Presidenta Dilma! Parabéns ao ex-Deputado Celso Russomanno, que deu o pontapé inicial nesse processo!

            Enfim, estamos todos de parabéns.

            Por fim, usando meus últimos três minutos, Sr. Presidente - ficarei no meu tempo -, registro que, hoje pela manhã, na cidade de Canoas, cidade onde tenho minha residência, aconteceu uma grande atividade lembrando os 25 anos do Orçamento Participativo no Rio Grande do Sul, com o título “Plenária 2, Balanço dos 25 anos de Orçamento Participativo e Perspectivas da Democracia Participativa”, dentro da programação da 14ª Conferência do Observatório Internacional de Democracia Participativa.

            Esse evento teve um destaque especial: reuniu prefeitos, secretários municipais, vereadores, assessores, movimentos sociais e populares de nosso País e de praticamente toda a América Latina.

            O ex-prefeito de Porto Alegre e ex-governador do Rio Grande do Sul Olívio Dutra foi lá homenageado por sua importância na construção e implementação do Orçamento Participativo no Rio Grande do Sul, tanto na época em que foi prefeito de Porto Alegre como na época em que foi governador do Estado.

            A população tem o direito de escolher suas prioridades em investimentos públicos, como saúde, educação, habitação e segurança, como exemplos.

            O Orçamento Participativo implantado a partir do governo de Olívio Dutra, na prefeitura de Porto Alegre e no governo de Estado, é reconhecido mundialmente como modelo.

            Essa plenária que tratou do orçamento participativo foi coordenada pelo Prefeito de Canoas, meu amigo, grande líder, Jairo Jorge.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... com a presença, na mesa dos trabalhos, de César Buzzato, representante; do também meu grande amigo, Prefeito de Porto Alegre, do PDT, José Fortunati; de Nelson Dias, da Associação In Loco de Portugal; de Ginny Browne, de São Francisco, Estados Unidos; de Bachir Kanoute, Coordenador Executivo da Enda ECOPOP, Senegal; e de Luciano Fedozzi, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

            Com essas justas homenagens à história do Orçamento Participativo, a justa homenagem ao processo que construímos da alimentação especial e a justa homenagem aos motoristas...

            E deixo registrado, Sr. Presidente: todas as centrais, a CUT, a Nova Central, a Força Sindical, a UGT, a CTB, o Sinait, a NPT, o SOS Estrada, o Ministério Público, enfim, são os setores, Sr. Presidente, que fizeram um bom combate e o bom debate para que a gente, ontem, aprovasse um projeto que foi no campo da razoabilidade, mediante o que tinha vindo da Câmara dos Deputados.

            No devido espaço da regulamentação, da importância que é o motorista profissional - seja de ônibus, seja de caminhão, seja de táxi, seja de Kombi, seja de Fusca, não importa, estou dando só exemplos -, com certeza vai fazer com que a gente continue nessa escalada em defesa da vida e no combate aos acidentes de trânsito.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Obrigado.