O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado.

            Eu quero, na tarde de hoje, em nome da Bancada do PT, manifestar aqui a minha profunda estranheza com a resistência de alguns partidos - notadamente o DEM e o PSDB - de querer barrar, no Congresso Nacional, uma iniciativa que alarga e fortalece a democracia no Brasil.

            Falo do Decreto nº 8.243, assinado pela Presidenta Dilma Rousseff, no fim do mês passado, que institui no País a Política Nacional de Participação Social, a PNPS, e o Sistema Nacional de Participação Social. É um decreto regulamentador de uma estrutura cuja origem está na década de 30 e que agora ganha marco jurídico, por meio do qual será possível fortalecer e articular os mecanismos, as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a Administração Pública Federal e a sociedade civil. Ou seja, estamos por meio de uma norma jurídica, impulsionando a participação popular em várias etapas da construção das políticas públicas que vão servir à própria sociedade. Estamos diante do cidadão, dando a ele a capacidade de participar da direção do seu próprio País.

            Eu só posso imaginar que é o vezo autoritário dos opositores dessa medida, muitos embalados no berço da ditadura, que os coloca contra a ampliação da democracia no Brasil. Não é possível compreender como, nos dias de hoje, haja resistência a que cidadãos e entidades possam integrar conselhos que formulem, executem, monitorem e avaliem programas e políticas públicas e aprimorem a própria gestão da coisa pública.

            Por que essa resistência em dar mais poder de participação aos brasileiros para gerir os próprios rumos?

            Por que essa raiva em dar mais voz ao cidadão no exercício do regime democrático?

            Será que alguns neste País continuam se achando melhores do que o conjunto da população e seguem considerando o povo incapaz de opinar sobre as políticas públicas que são do seu interesse direto?

            Quando os brasileiros tomaram as ruas em junho passado, foram dizer que uma série de modelos adotados há décadas na nossa República não os representavam mais, que os canais entre a sociedade e os seus representantes estavam obstruídos. E a Presidenta Dilma assumiu o desafio de restabelecer esse diálogo, a começar pela intensificação de uma democracia representativa, participativa e direta. Nesse sentido, a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social vieram para compartilhar ainda mais com os brasileiros as responsabilidades sobre o Brasil.

            No exercício dessa participação social reconhecida como direito do cidadão e expressão de sua autonomia, a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade são basilares para a construção de valores de cidadania e de inclusão social.

            É uma decisão legal tomada pela Presidenta que sacraliza o direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, a valorização da educação para a cidadania ativa, a autonomia, o livre funcionamento e a independência das organizações da sociedade civil, bem como a ampliação dos mecanismos de controle social.

            No entanto, a tudo isso, a todo esse processo de levar o brasileiro à condição de agente ativo da própria transformação, seguem se opondo algumas forças conservadoras do nosso País, muitas delas abrigadas dentro deste Congresso Nacional.

            E eu pergunto: que medo têm alguns setores em dar mais voz ao povo brasileiro? Seria o medo de perder poder a partir do momento em que a população não precisa mais de alguns intermediários para exercer diretamente sua própria vontade?

            A nossa Constituição Federal diz, no seu art. 1º, parágrafo único, o seguinte: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Então, dar ao povo o direito de exercer, diretamente, o poder que dele emana nada mais é do que cumprir a nossa Constituição, por mais que alguns tenham desprezo por esse exercício democrático.

            A decisão da Presidenta Dilma vem consolidar a participação social como método de governo; vem promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; vem aprimorar a relação do Governo Federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes. É um mecanismo que deverá, também, ser ampliado por Estados e Municípios, uma vez que eles estarão integrados a esse processo. No nosso País, aliás, vários exemplos exitosos dessa natureza, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional de Saúde, já estão em funcionamento há muito tempo e são exemplos de participação social que em nada agridem a autonomia do Poder Legislativo e que em nada restringem o poder de decisão de Deputados, de Senadores, de Congressistas, enfim.

            Lembro aqui, por exemplo, a importância das Conferências Nacionais de Saúde, entre elas, a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986 - com ampla participação dos gestores de saúde, dos trabalhadores da área da saúde, da sociedade civil organizada, dos membros da academia -, que produziu os princípios que nortearam a criação do Sistema Único de Saúde. As Conferências Nacionais de Saúde acontecem a cada 4 anos, acontecem há muitos anos e são instrumentos de participação social, instrumentos de controle social.

            De forma que, quando o povo interveio, diretamente, nas políticas públicas, nunca produziu histórico de maus resultados. É assim que a democracia se faz em países extremamente desenvolvidos, como a Suécia, a Noruega, a Suíça, onde a população, responsavelmente, foi às urnas no mês passado, para rejeitar, em um referendo, a instituição de um salário mínimo equivalente a R$10 mil,...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... o que, na opinião da maioria, estouraria as contas do País.

            Protegidos por um marco legal, poderemos promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e nos programas do Governo Federal.

            A população poderá desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento. Um dos exemplos é o orçamento participativo, implantado em diversos Municípios brasileiros, em Estados brasileiros, por várias vezes premiado por diversas instituições nacionais e internacionais e por meio do qual a população pode decidir as suas prioridades sem que isso tolha o poder de decisão das Câmaras de Vereadores e das Assembleias Legislativas.

            Incentivaremos o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação.

            Teremos, assim, o desafio de desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis para que eles, como qualquer outro brasileiro, possam também ser ouvidos.

            Em suma, teremos...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Peço uma pequena tolerância de V. Exª. Em suma, teremos em funcionamento nove instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre a Administração Pública federal e a sociedade civil.

            Conselho e comissão de políticas públicas, conferência nacional, ouvidoria, mesa de diálogo, fórum interconselhos, audiência e consulta pública e um ambiente virtual de participação social darão uma nova e mais profunda dimensão à democracia do Brasil neste começo do século XXI.

            É um desafio empolgante, uma fase instigante da construção do nosso processo democrático da qual todos os brasileiros deverão participar.

            De maneira que estranhem a oposição a isso. Estranhem aqueles que querem excluir você, cidadão, dos processos decisórios. Muitos, aliás, vêm com o discurso de que isso é uma usurpação do poder do Congresso Nacional. Balela! O povo, por intermédio de nós que somos seus representantes eleitos, continuará exercendo, na Câmara e no Senado, o seu poder, mas é sagrado, legítimo e constitucional o direito de também exercer o seu poder diretamente. E é isso que a Presidenta Dilma se propôs a assegurar por meio da participação social. É uma oportunidade ímpar de o brasileiro, enfim, compartilhar da experiência de...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... governar ele mesmo o próprio País.

            Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

            Muito obrigado a todos e a todas.