O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Minoria/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a matéria jornalística divulgada pelo programa Fantástico, neste último domingo, enfatiza a prática de reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais de contratos pelas empresas operadoras de planos coletivos de saúde.

            Segundo a reportagem, tal prática se deve à falta de regulamentação clara para o setor, uma vez que as regras aplicáveis ao plano individual ou familiar são rígidas, enquanto aquelas relativas ao plano coletivo deixam margem para que seus usuários se vejam enfraquecidos na relação contratual e, portanto, não raro sejam prejudicados.

            Isso porque os planos individuais, aí incluídos os familiares, têm o valor máximo de reajuste de suas mensalidades definido anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e o cancelamento do contrato só pode ocorrer se houver inadimplência por parte do usuário.

            Já os planos coletivos, subdivididos em planos empresariais e planos por adesão, podem ser livremente reajustados e suas regras são bem mais livres.

Por isso, podem tornar-se mais lucrativos. Assim, a comercialização dos planos individuais passa a ser pouco interessante às operadoras e sua oferta está cada vez mais escassa.

            Enquanto a venda de planos coletivos cresceu de 69%, em 2001, para 80%, hoje; os individuais, que representavam 30% do mercado, naquele ano, atualmente respondem por 19%. De uma forma geral, a ausência de uma regulação mais rígida acaba por gerar um estímulo ao aumento das mensalidades, mesmo nos planos individuais.

            Em janeiro deste ano, o jornal Folha de S. Paulo publicou um levantamento segundo o qual o preço dos planos de saúde, ao longo de uma década, vêm subindo sistematicamente acima da inflação, exceção observada exclusivamente no ano de 2008, quando o índice de reajuste, de 5,48%, ficou só alguns décimos abaixo do IPCA, de 5,9%.

            Nas demais medições, o aumento foi sempre muito maior. No ano passado, por exemplo, enquanto o Índice Geral de Preços ao Consumidor foi de 5,91%, os planos de saúde ficaram 8,73% mais caros.

            Sem dúvida, um dos motivos para essa diferença tão salgada consiste na metodologia utilizada pela ANS, ao levar em conta, na média de cálculo de reajuste dos planos individuais, os percentuais adotados aos coletivos, sejam eles empresariais, sejam por adesão, com mais de trinta associados, em contratos que chegam a subir 30% ao ano.

            Ainda de acordo com o jornal:

A ANS diz que só monitora as negociações e tenta coibir eventuais abusos, mas os contratos são negociados entre os clientes (empresas) e as operadoras, sejam elas seguradoras ou empresas de plano de saúde. “O índice de reajuste divulgado pela ANS não é um índice de preços. Ele é composto pela variação da frequência de utilização de serviços, da incorporação de novas tecnologias e pela variação dos custos de saúde, caracterizando-se como um índice de valor.”

Três outros fatores, dizem especialistas, também podem impulsionar o custo dos planos de saúde: a escassez de médicos e outros profissionais de saúde; o aumento da renda da população e a deficiência do serviço público de saúde, que fez crescer a demanda por consultas e planos privados.

Pelos dados do IBGE [meu caro amigo, Senador Requião], os serviços médicos e dentários subiram 10,65% até dezembro de 2013, pouco menos do que o dobro dos 5,91% do IPCA, num sinal de maior demanda por consultas ou falta de profissionais.

Desde o início do plano Real, em julho de 1994, esses serviços acumulam alta de 473,50%, acima do IPCA no período: 345,05%, Os planos de saúde subiram ainda mais: 558,18% no mesmo período.

            A preocupação com tais números é justificável e o assunto é recorrente em ambas as Casas do Congresso Nacional. Tanto na nossa gestão como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, quanto em diversas outras ocasiões, tivemos oportunidade de expressar nosso alerta a esse respeito.

            Cabe lembrar que tramitam no Parlamento algumas proposições legislativas no sentido de coibir os abusos e de fortalecer a ANS com instrumentação legal mais coercitiva neste contexto.

            Dentre estes projetos, cito, exemplificativamente, o PLS n° 288, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, que tramita em conjunto com o PLS n° 452, de 2013, do Senador Rodrigo Rollemberg, por sua vez apensados aos de n°s 455, 456 e 470, estes de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares - matéria já aprovada pela CAS, ora em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos - além dos Projetos de Lei da Câmara n°s 4.201, de 2012; 5.715, de 2013, e 6.715, de 2013, respectivamente de autoria dos Deputados Eduardo da Fonte, Antônio Reguffe e Ivan Valente.

            Sr. Presidente, trata-se, portanto, de questão relevante que afeta amplamente mais de 50 milhões de brasileiros usuários do sistema de saúde suplementar. Nós, legisladores, continuaremos atentos.

            Estou certo, Sr. Presidente, de que o Congresso Nacional, por meio de propostas como essas a que acabo de me referir, saberá dar, com a necessária celeridade, aos consumidores de planos de saúde e à sociedade em geral, resposta adequada para que o setor passe a ter uma legislação mais justa e eficaz.

            Portanto, são medidas que têm de ser tomadas urgentemente. Caso contrário, o descompasso entre a inflação e o reajuste dos planos de saúde torna a situação muito difícil para aqueles que têm, com certeza, planos de saúde neste Brasil. Lamentavelmente, muitas vezes, a agência não tem cumprido com a sua função, com a sua missão de fiscalizar de forma operosa, exitosa, nossas operadoras.

            Espero, Sr. Presidente, que a Agência Nacional cumpra com sua missão. Sobretudo, quando indicar pessoas para serem diretoras daquela Agência, que indique pessoas que têm a ver com a Agência. Dessa feita, indicaram a Srª Martha, que vai, com certeza, ser aprovada pelo Plenário da Casa. É uma funcionária de carreira. Lamentavelmente, o que estava ocorrendo é que as indicações em praticamente todas as agências eram de pessoas inabilitadas, que não tinham capacidade suficiente para serem diretoras de agências reguladoras de nosso País.

            Era o que tinha dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.