Junho de 2014 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 11 251

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) -Srs. Senadores, eu queria pedir um pouco a permissão da Casa para dizer algumas palavras, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Braga, Senador Casildo Maldaner.

    Eu gostaria, Senadora Vanessa Grazziotin, de voltar no tempo para rememorar, ao Plenário e ao País, os compromissos que assumimos, ao ser eleito para o honroso cargo de Presidente do Congresso Nacional.

    O primeiro compromisso, a fim de aproximar esta Casa da sociedade, foi com a austeridade interna. Este é um trabalho permanente e contínuo de qualificar e melhorar o gasto do dinheiro público, das estruturas in- ternas, aliado a uma nova visão de administração pública.

    Neste primeiro ano e meio, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, atingimos mais de 90% da meta de economia pretendida para o biênio 2013-2014, que era de R$300 milhões. Realizamos fusões, incorporações, extinção de órgãos e de funções, também, e eliminamos desperdícios e privilégios.

    O segundo compromisso referendado por esta Casa foi o aprofundamento da transparência nos atos e hábitos do Senado Federal, e, nesse quesito, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, posso afirmar, sem nenhuma dú- vida, que o Senado é a instituição pública mais transparente da América Latina, contando, inclusive, com um Conselho de Transparência, formado pela sociedade civil!

    Seus integrantes não deixam dúvida quanto aos reais propósitos da atual Mesa Diretora. Todas as infor- mações relativas a contratos, licitações, mão de obra, salários, convênios, pagamentos estão disponíveis a todos os cidadãos, a qualquer hora, a qualquer instante. Só não estão disponíveis, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, as informações protegidas por sigilo.

    O percentual de respostas dadas pelo Senado a diversas fontes é superior a 99% das demandas. Ou seja, das questões dirigidas ao Senado Federal por cidadãos, pesquisadores, estudiosos, jornalistas, e a sociedade de maneira geral, apenas 1% não foi respondido.

    Há dois anos, todos se lembram, foi aprovado o projeto que deu origem à atual Lei nº 12.527, conheci- da como LAI, ou Lei de Acesso à Informação. Essa importante norma jurídica passou a regulamentar um dos

principais direitos de cidadania expressos na Constituição da República: o direito da sociedade de obter infor- mações do Estado. A LAI, como é conhecida, portanto, acabou se configurando num instrumento valioso de controle social sobre a Administração Pública.

    Só para se ter uma ideia, no primeiro ano de vigência da lei, o Senado Federal respondeu a mais de 30 mil pedidos de informação. Apenas 1% não pôde, já disse e repito, ser respondido, porque se tratava de temas protegidos pelo sigilo legal. Todos respondidos - e é bom frisar também, Senador Casildo, este detalhe - na metade do tempo previsto em lei. É um paradigma de transparência e de controle social desta Casa.

    Por fim, Senadora Vanessa, e terceiro compromisso assumido, Senadora Ana Amélia, quero reiterar o compromisso do Senado Federal, deste Congresso Nacional contra qualquer tentativa de controle da liberda- de de expressão. Repito o chamamento que fiz ao Congresso Nacional para encampar a defesa do nosso mo- delo democrático. Temos que nos engajar e assumir uma firme posição em defesa da democracia e sua mais importante representação, a liberdade de expressão.

    Estamos atentos, vigilantes, e haveremos, tenho certeza, de interditar qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no País. O modelo democrático brasileiro, eu disse naquela oportunidade, é único. Va- mos cultivar esse modelo que despreza o pensamento único e monocrático, inservível à democracia. Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até mesmo com os excessos.

    Do ponto de vista conceitual, a liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades: política, econômica, de associação e de credo religioso.

    Não por outra razão, as nações livres não mexem nesse alicerce, mestre de todas as liberdades. A simples menção ou pretensão de abolir o direito à liberdade de expressão, a qualquer pretexto, inclusive administra- tivo, financeiro ou comercial, como ocorreu em países vizinhos, é insana. Não pode, e não deve haver. Quem regula, gosta, rejeita ou critica é o consumidor da informação. Ele é quem faz isso e somente ele pode fazer isso. Como já foi dito, o único controle tolerável é o controle remoto. E o controle remoto não deve ficar na mão do Estado, mas nas mãos dos cidadãos.

    A liberdade de expressão revela o grau de civilidade e amadurecimento de uma coletividade. Tão impor- tante quanto a liberdade de imprensa é a responsabilidade no manuseio da informação que será consumida e reproduzida por milhões de pessoas na presunção da verdade.

    A imprensa é insubstituível e tem papel inquestionável nas democracias modernas, especialmente nas mais jovens, como a nossa. Reitero que não apoio, não comungo, sequer admito discutir iniciativa, a qualquer pretexto, que pretenda regular a mídia.

    Outro compromisso assumido em nosso discurso, naquela oportunidade em que realizamos a eleição aqui no Senado Federal, e no discurso de posse também, diz respeito à preservação da independência dos Poderes e da democracia representativa.

    No ano passado, nós conseguimos vencer, no Supremo Tribunal Federal - e isso foi muito importante para este Senado e para esta Mesa Diretora, as senhoras e os senhores se lembram -, a tese de que não é pos- sível fazer o controle preventivo de constitucionalidade das leis, o que seria uma interferência injustificável.

    Mas, há duas semanas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, fomos surpreendidos com decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ao usurpar uma competência exclusiva do Congresso Nacional e fixar o tamanho das ban- cadas dos Estados na Câmara dos Deputados. Obedientes à lei, recorremos e estamos aguardando o pronun- ciamento da Justiça, marcado para esta semana, já que a Constituição Federal determina que essa é uma de- finição que cabe a lei complementar.

Essa apreensão está, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, novamente presente, mas, como Presidente do

Congresso Nacional e do Senado Federal, Senador Suplicy, eu não poderia tratar do tema sem antes ter falado pessoalmente com a Presidente Dilma Rousseff, e por isso o faço, pela primeira vez, neste momento, e peço a atenção dos senhores e das senhoras.

    A proposta que institui a Política de Participação Social e o Sistema de Participação Social - eu já defendi isso aqui, queria repetir - é meritória. Sempre defendi a ampliação da participação popular, mas não é, todos sabem, aconselhável que se recorra a um decreto para tal. Quem representa o povo é o Congresso Nacional e, por este motivo, o ideal - eu falei isso para a Presidente da República ontem e queria repetir aqui - é que a proposta seja enviada através de um projeto de lei ou mesmo através de uma medida provisória, para que sejam aqui aprimorados, para que possam receber as insubstituíveis colaborações e aprimoramentos dos De- putados e dos Senadores.

    Um projeto de lei ou mesmo uma medida provisória irão permitir o aprofundamento do debate, possi- bilitar que Deputados e Senadores aprimorem a proposta e, por mexer em estruturas administrativas, deve ser legitimado pelo Congresso Nacional, responsável por fazer e aprovar as leis do País.

    O PMDB, como maior partido do País, tem sido, nos últimos anos, o fiador da democracia e das liberda- des coletivas e individuais. Por isso, na convenção do Partido, que acabamos de realizar, estamos reafirmando essa aliança. É certo que ela não passa por discussão de espaços, de ocupação de Ministérios, mas ela deve passar, sim, por um programa de governo que fortaleça a democracia representativa, a autonomia dos Pode- res e a liberdade de expressão.

    A independência dos Poderes, a democracia representativa e a liberdade de expressão são cláusulas pé- treas da própria Constituição, que acaba de completar 25 anos.

    Estamos amadurecendo conjuntamente, Senador Pedro Taques, o Estado, suas instituições, os veículos de comunicação e a própria sociedade. Confio plenamente no aperfeiçoamento permanente de todos os cita- dos. Como disse no meu pronunciamento de posse, e quero aqui repetir, para corrigir os erros da democracia, mais democracia; para corrigir os excessos da imprensa, mais liberdade de expressão.

    Antes a exaustão na defesa, desculpem-me - antes a exaustão na defesa, desculpem-me -, do que a inca- pacidade de exercê-la. Ainda vale ensinamento de Thomas Jefferson: “Onde a imprensa é livre, e todo homem é capaz de ler, tudo está seguro.”

Mais segura estará a democracia, mais forte estará este Parlamento se levarmos adiante esses aperfeiçoamentos. Não podemos ficar inertes e permitir que se cumpra a profecia prevista no livro O Fim do Poder, do norte-

-americano Moisés Naím, onde está assinalado que o poder, compreendido como as instituições públicas, está cada vez mais fraco, efêmero, restrito e em processo de degradação.

    Permitir que as pessoas sejam capazes de interferir nos processos de decisão e fortalecer a representa- ção popular - que há muito defendo - não significa enfraquecer as instituições. Eu próprio fui autor, muitos se lembram, do referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição, e, recentemente, facilitamos a iniciativa popular na apresentação de leis.

    As instituições e a sociedade podem e devem atuar conjuntamente em ações complementares, que só fortalecem o sistema democrático.

    Foi o que fizemos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no ano passado. Ao ouvir e interagir com a volta do civismo, incorporamos, em nossa agenda legislativa, os principais clamores das ruas, e o resultado não poderia ter sido melhor. Essa interação precisa ser permanente e cada vez mais frequente.

    Eram essas as palavras que gostaria de dizer ao Senado Federal, no momento em que, com muita satis- fação, recebo não o aparte, mas a intervenção da Senadora Ana Amélia, do Senador Eduardo Suplicy, do Sena- dor Cristovam Buarque, do Senador Alvaro Dias, da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Pedro Taques.

Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.