O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Valdir Raupp, eu quero assegurar a V. Exª que depois eu presido, para que V. Exª faça o seu pronunciamento...

            O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/PMDB - RO) - Muito obrigado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... já que V. Exª, gentilmente, assumiu o lugar para que eu fizesse o meu.

            Senador Valdir Raupp, que preside a sessão neste momento, a exemplo de V. Exª, que aí da Presidência já comentou, todos os Senadores falaram da tribuna - e não tem como não falar - do que aconteceu ontem aqui, no nosso querido País.

            Foi uma comoção geral. Eu vi as crianças chorando. Eu vi as mulheres chorando. Eu vi os idosos chorando. Enfim, independente da idade, eu vi o choro dentro do campo e fora dele, e até os locutores, aqueles que transmitiam o jogo pela rádio ou pela tevê, embargavam a voz, não entendendo o que estava acontecendo.

            Eu joguei futebol no Flamengo e no Juventude - eu sou do tempo do Flamengo ainda - lá em Caxias do Sul, no infanto e no juvenil. No futebol, como dizia Dino Sani - a frase é dele -, “se empata, se perde e se ganha”. Ontem, nós todos queríamos ganhar. Eu cheguei a colocar uma frase no Face dizendo: “sou latino-americano e nunca me engano”, como que dizendo que íamos ganhar as eleições. E perdemos. Íamos ganhar a disputa eleitoral. E perdemos. Faz parte do jogo. Mas 7x1 foi demais. Ah, foi demais!

            O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. Bloco Maioria/PMDB - RO) - Íamos ganhar a Copa do Mundo. Foi uma disputa eleitoral.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente. Com certeza.

            Muitos diziam - e V. Exª me ajude - que dependia da Copa do Mundo para ganhar as eleições. E eu já dizia naquela época, aqui, antes das eleições, que o povo brasileiro, independente do resultado, saberá votar com a sua consciência e não por causa da Copa do Mundo, se ganhou ou se perdeu. Futebol é futebol, esporte é esporte, e a disputa para quem vai dirigir o País é outra disputa, e o povo saberá muito bem decidir e que decida pelo melhor. Claro que eu tenho o meu candidato, como V. Exª o tem, casualmente a mesma pessoa, que é a Presidenta Dilma.

            Mas eu também confesso que algumas lágrimas caíram ontem. Ver aquela meninada, que estava sendo idolatrada, eu diria que está sendo até hoje amada pelo povo brasileiro, ver que o seu mundo caiu, o seu mundo ruiu, quando a equipe alemã, com muita competência, ganhou - temos que dizer e reconhecer que foram bem melhores em campo e mereciam ganhar sim, porque jogaram melhor, e quem joga melhor tem que ganhar. Não pode aquele que, nas quatro linhas, não responde à expectativa das regras desse esporte, que é o esporte das multidões, ganhar, e ganhou quem jogou, efetivamente, melhor.

            Claro que nossos corações bateram muito forte. As bandeiras, as flâmulas, os gestos de todos nós eram muito emotivos, porque as flâmulas e as bandeiras tremulavam, e os corações batiam, batiam, batiam, vindo quase que na mão, achando que, com aquilo, buscaríamos uma solução, que não veio.

            Perdemos, mas assim é a vida. Para frente, 2018 vem aí, e oxalá essa moçada toda se prepare emocionalmente para 2018! Como disse muito bem um comentarista, grande parte desses jogadores da seleção alemã foi derrotada há quatro anos, e, com a experiência adquirida, agora foram campeões do mundo.

            Senador, eu até gostaria de falar mais de futebol, mas tenho de falar da situação em que se encontra o meu querido povo do Rio Grande do Sul.

            O Rio Grande do Sul e Santa Catarina estão passando pela maior cheia dos últimos 30 anos. Quase 19 mil pessoas seguem fora de casa devido às chuvas lá no meu Rio Grande; dessas, 17 mil estão desalojados e 1,5 mil desabrigados; muitas escolas interromperam totalmente as aulas; pontes foram levadas pelas águas; a BR-153 está desativada; a produção agrícola totalmente prejudicada; animais morreram; e o povo gaúcho está sofrendo muito.

            Das 149 cidades prejudicadas, 126 estão em situação de emergência e duas, em estado de calamidade pública: Barra do Guarita, no noroeste, e Iraí, no norte.

            A região mais atingida é a Fronteira Oeste, devido à cheia do Rio Uruguai. Conforme a Defesa Civil, dados do relatório do Departamento de Recursos Hídricos do Estado indicam que o nível do Rio Uruguai na região deve baixar, mas devagar, nos próximos dias, com previsão de retorno até o final de semana.

            A chuva também provocou pelo menos duas mortes: Eracildo Luiz Assmann, 56 anos, em Arroio do Tigre, e José Lindomar da Silva, 40 anos, em Jacutinga. A namorada de Eracildo, Paula Thon, 23 anos, segue desaparecida.

            Sr. Presidente, foi publicado, ontem, no Diário Oficial, o Decreto de Estado de Calamidade Pública em Barra do Guarita por alagamento. Também consta nesse decreto a situação de emergência em 124 Municípios afetados por inundações, chuvas intensas, deslizamento, vendaval e alagamentos causados pelo mau tempo nas últimas semanas.

            O documento foi encaminhado ao Ministério da Integração com o pedido de reconhecimento sumário, visando à liberação de recursos federais. O decreto vai vigorar durante 180 dias a contar de 4 de julho. O Governo Estadual levou em consideração os altos índices das águas e o parecer da Coordenadoria Estadual de Proteção da Defesa Civil. Teve como base, também, o grande número de pessoas atingidas, o impacto provocado na agricultura e na pecuária, o levantamento de danos nas estradas pelas Prefeituras e os prejuízos econômicos nos serviços essenciais, principalmente em saneamento básico, distribuição de energia elétrica, transporte rodoviário e impossibilidade de acesso de alunos às escolas.

            Sr. Presidente, na semana passada, nosso gabinete participou de uma reunião com o Ministro da Integração, Sr. Francisco Teixeira, com a presença do Secretário Estadual do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas, Jorge Branco, o Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil Estadual, Coronel Oscar Luiz Moiano. Junto com os Senadores e Deputados Federais, estavam lá inúmeros Secretários de Estado, Secretários de Município, quando se verificou que a saída, nesse momento, era o decreto legislativo de emergência para os Municípios em situação desesperadora.

            Sr. Presidente, eu espero que, a partir desse decreto, rapidamente, recursos sejam destinados para o Rio Grande do Sul.

            Quero ainda registrar, Sr. Presidente, que o Governador Tarso Genro, do Rio Grande do Sul, assinou, na quinta-feira passada, dia 3, projeto de lei que prevê a doação da Maesa para o Município de Caxias do Sul. A Maesa faz parte do Complexo Eberle. Cerca de 300 pessoas, entre políticos, autoridades, descendentes da família Eberle e ex-funcionários, acompanharam a cerimônia que ocorreu dentro de um dos prédios do complexo. Lembro-me que trabalhei, durante dez anos, nessa empresa e lá também atuei como jogador e técnico de futebol.

            Pelo projeto, o Estado vai transferir o complexo formado lá na Maesa por inúmeros prédios ao Município. A assinatura é o primeiro passo de um longo caminho, claro, até que o imóvel fique permanentemente à disposição da cidade.

            Após o protocolo assinado pelo Governador Tarso Genro, o documento foi aprovado na Assembleia Legislativa, recebendo emendas dos Parlamentares.

            Parabéns ao Governo do Estado, ao Governador Tarso Genro, ao Prefeito Municipal, Sr. Alceu Barbosa Velho, aos Deputados Estaduais, e felicitações à comunidade de Caxias, minha cidade natal.

            Por fim, Sr. Presidente, quero registrar minha satisfação com a sanção da Lei Complementar nº 146, de 2014. Essa lei estabelece que o direito da estabilidade provisória, prescrita na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurado a quem detiver a guarda do filho nos casos em que ocorrer falecimento da genitora. A Deputada Nair Xavier Lobo havia tomado essa iniciativa, que foi uma reapresentação do Projeto de Lei nº 513, de 1993, de autoria do ex-Deputado José Fortunati, hoje Prefeito da capital.

            É preciso que tenhamos sempre em mente que a licença-maternidade não é apenas um mecanismo de proteção à mãe, mas também e principalmente de amparo ao recém-nascido. Em virtude disso, essa lei veio para assegurar que os direitos da mãe, no caso de seu falecimento, sejam estendidos a quem detiver a guarda do menor órfão.

           É importante pontuar que, ao se transferir o benefício da licença gestante, do salário maternidade e da estabilidade provisória para a pessoa que assumir a guarda do recém-nascido, estamos proporcionando maior proteção à infância e, além disso, estimulando a paternidade responsável e a adoção.

           Fico muito satisfeito com esta nova lei que ampara o bebê e aquele que assumir seus cuidados.

           Sr. Presidente - agora me comprometo que, de fato, é o último registro -, é quase uma questão de ordem que faço a V. Exª, que, naturalmente, consultando a Secretaria-Geral da Casa, poderá me responder - rapidamente, não precisarei ler.

            Nós tivemos uma longa batalha, aqui, para aprovar a PEC nº 77, de 2013, que beneficia os agentes de trânsito, já aprovada pelo Congresso Nacional e pronta para ser promulgada.

           É um sonho enorme. Os agentes de trânsito, por meu intermédio, fazem um apelo a V. Exª e ao Senador Renan Calheiros para que coloquem o quanto antes na pauta do Senado a promulgação dessa PEC, que é de extrema importância para toda a população brasileira, mas principalmente para os agentes de trânsito.

           A PEC - repito - não é de minha autoria, mas de autoria do Deputado Hugo Motta, com relatoria, aqui no Senado, do Senador Vital do Rêgo, do PMDB, que incluiu um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública.

           O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

           De acordo com a justificação da proposta original, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o Município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação, além da existência de Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

           Portanto, a proposta tem por finalidade - e aqui termino, de fato - prever a existência de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.

           Por isso, Sr. Presidente, concluindo, o apelo que faço é que haja a promulgação da PEC nº 77, um apelo do povo brasileiro, mas especialmente dos agentes de trânsito.

           Sr. Presidente, só para que considere na íntegra os meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o nosso querido Rio Grande do Sul junto com a nossa vizinha Santa Catarina estão passando pela maior cheia dos últimos 30 anos.

            Quase 19 mil pessoas seguem fora de casa por causa da chuva no Rio Grande do Sul. Destes, 17 mil estão desalojados (na casa de amigos ou parentes) e 1.500 estão desabrigados (que necessitam de abrigo público).

            Muitas escolas interromperam as suas aulas; pontes foram levadas pelas águas; a BR 153 está desativada; a produção agrícola foi prejudicada; muitos animais morreram e o povo gaúcho está sofrendo muito.

            Das 149 cidades prejudicadas, 126 estão em situação de emergência e duas em estado de calamidade pública (Barra do Guarita, no Noroeste, e Iraí, no Norte).

            A região mais atingida é a Fronteira Oeste, devido à cheia do Rio Uruguai.

            Conforme a Defesa Civil, dados do relatório do Departamento de Recursos Hídricos do Estado indicam que o nível do Rio Uruguai na região deve baixar gradativamente nos próximos dias, com previsão de retorno ao padrão normal até a quinta-feira.

            A chuva também provocou pelo menos duas mortes, de Eracildo Luiz Assmann, 56 anos, em Arroio do Tigre, e José Lindomar da Silva, 40 anos, em Jacutinga. A namorada de Eracildo, Paula Thon, 23 anos, segue desaparecida.

            Sr. Presidente, foi publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul o decreto de estado de calamidade pública em Barra do Guarita (por enxurrada) e Iraí (por alagamento).

            Também consta o decreto de situação de emergência em áreas de 124 municípios afetados por inundações, chuvas intensas, deslizamento, vendaval e alagamentos causados pelo mau tempo nas últimas semanas.

            O documento foi encaminhado ao Ministério da Integração Nacional com o pedido de reconhecimento sumário, visando à liberação de recursos federais. O decreto vai vigorar durante 180 dias, a contar de 4 de julho.

            O governo estadual levou em consideração os altos índices pluviométricos e o parecer da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

            Também teve como base o grande número de pessoas atingidas, o impacto provocado na agricultura e na pecuária, o levantamento de danos nas estradas pelas prefeituras e os prejuízos econômicos nos serviços essenciais, principalmente em saneamento básico, distribuição de energia elétrica, transporte rodoviário e impossibilidade de acesso de alunos a estabelecimentos de ensino.

            Srªs e Srs. Senadores. Na semana passada o meu gabinete participou de uma reunião com Ministro da Integração, senhor Francisco Teixeira, com a presença do secretário estadual do gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas, Jorge Branco, o secretário- chefe da Casa Militar e coordenador da Defesa Civil Estadual, Coronel Oscar Luiz Moiano, junto com a senadora Ana Amélia, o deputado federal Marcon, o deputado federal Marco Maia, e a comitiva de prefeitos das diversas regiões atingindas.

            Na reunião ficou definido o encaminhamento do decreto coletivo de emergência para os municípios com situação de emergência homologada pela Defesa Civil para a sexta passada, dia 04, assim os recursos serão liberados com mais agilidade, podendo atender com prontidão ao povo gaúcho.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar que o governador do RS, Tarso Genro, assinou na quinta-feira passada, dia 3, projeto de lei que prevê a doação do complexo da antiga Metalúrgica Abramo Eberle S.A (Maesa) ao município de Caxias do Sul.

            Cerca de 300 pessoas, entre políticos, autoridades, descendentes da família Eberle e ex-funcionários, acompanharam a cerimônia que ocorreu dentro de um dos prédios do complexo.

            Lembro que trabalhei durante dez anos nesta empresa e atuei como jogador e técnico no seu time de futebol.

            Pelo projeto o Estado vai transferir o complexo formado por três imóveis para posse do município.

            A assinatura é apenas o primeiro passo num longo caminho até que os imóveis pertençam, de fato, à cidade.

            Após ser protocolada na Assembleia Legislativa, a proposta deverá tramitar por comissões, entre elas a de Constituição e Justiça (CCJ), recebendo emendas ou supressões pelos parlamentares.

            Parabéns ao governo do estado, ao prefeito municipal, Sr. Alceu Barbosa Velho, aos deputados estaduais, felicitações a comunidade de Caxias do Sul, minha cidade natal.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar minha satisfação com a sanção da Lei Complementar 146/2014, em 25 de junho último.

            Esta Lei estabelece que o direito de estabilidade provisória, prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurado a quem detiver a guarda do filho nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora.

            A Deputada Nair Xavier Lobo havia tomado esta iniciativa, que foi uma reapresentação do Projeto de Lei 513/95 de autoria do ex-deputado José Fortunatti.

            É preciso que tenhamos sempre em mente que a licença maternidade não é apenas um mecanismo de proteção à mãe, mas, também, de amparo ao recém nascido.

            Em virtude disso, essa lei veio para assegurar que os direitos da mãe, no caso de seu falecimento, sejam estendidos a quem detiver a guarda do menor órfão.

            É importante pontuar que, ao se transferir o benefício da "licença gestante", do "salário maternidade", e da "estabilidade provisória" para a pessoa que assumir a guarda do recém nascido, iremos proporcionar maior proteção à infância e, além disso, estimular a paternidade responsável e a adoção.

            Fico muito satisfeito com esta nova lei que ampara o bebê e aquele que assumir seus cuidados.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho recebido centenas de mensagens de todo o país a respeito da PEC 77/2013, que beneficia os agentes de transito, já aprovada pelo Congresso Nacional e no aguardo de que esta Casa, o Senado Federal, promulgue este tão esperado sonho dessa conceituada categoria.

            Os agentes de trânsito fazem um apelo ao nosso presidente, senador Renan Calheiros para que coloque o quanto antes na pauta do Senado a promulgação desta PEC que é de extrema importância. Faço, respeitosamente, essas palavras também minhas palavras.

            Sr. Presidente, a PEC, de autoria do deputado Hugo Motta e com relatoria aqui no Senado do senador Vital do Rego, inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública.

            Estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

            O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

            De acordo com a justificação da proposta original, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito...

            No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação, além da existência de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

            A proposta tem por finalidade, portanto, prever a existência de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito. Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.

            Era o que tinha a dizer.