O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, em primeiro lugar, eu queria comentar o ofício que recebi no exercício da Presidência, de parte da Senhora Presidente da República, garantindo autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Esse empréstimo, esse acordo feito entre o Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tem recursos destinados ao financiamento parcial do Programa de Oportunidades e Direitos do Estado do Rio Grande do Sul.

            Comento esse assunto, Sr. Presidente, porque recebi telefonema do Secretário de Fazenda do Estado para que na semana passada fosse feita essa leitura. Eu aqui estava na semana passada, mas, infelizmente, não tivemos quórum para fazer a referida leitura. Nesse momento, portanto, fiz a leitura, e a matéria vai para a Comissão de Assuntos Econômicos. Conforme acordo feito, a matéria será votada naquela Comissão e, em seguida, ainda nesta semana, aqui, no plenário. A mesma coisa será feita com o empréstimo de Santa Catarina, ofício que também acabei de ler no exercício da Presidência.

            Sr. Presidente, ainda nessa mesma linha, quero reforçar um discurso que fiz aqui, na quinta-feira passada, sobre a renegociação da dívida dos Estados, mais precisamente o PLC nº 99, de 2013, que vai permitir que haja a renegociação das dívidas, uma revisão justa que vai na linha do interesse dos Estados e Municípios com a União.

            A convocação para que esse projeto seja aprovado já teve apoio de dezenas e dezenas de entidades ou, podemos dizer, de centenas de entidades, tanto de São Paulo, como do Rio Grande do Sul e de outros Estados. O próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da OAB, também foi no mesmo sentido, realizou um ato público ainda em 2013 para que esse projeto fosse aprovado, com a presença de representantes da Auditoria Cidadã da Dívida, ABM, da Aliança Livre, Andes, Apruma, Asfoc, ASMPF, ASSUFRGS, ASTC, Auditar, Cais, Ceape, CFEMEA, Cobap, Cofecon, Conic, CSP Conlutas, Febrafite, Fenafisco, Fenajufe, FENASPS, FENASTC, Fenecon/Sindecon-DF, Gedip, Intersindical, Mosap, Sinal, Sindical, Sindipetro-RJ, SINDPREVS-PR, SINDSPREV-RJ, Sintrajud, Sintuperj, SITRAEMG, Unacon Sindical.

            Aqui também estão os nomes de todas as centrais, numa demonstração de que esse projeto da renegociação da dívida terá que ser aprovado, espero, antes do recesso parlamentar.

            Quero também, Sr. Presidente, fazer o registro, mais uma vez, da situação dos aposentados e pensionistas do nosso País. Volto a um assunto recorrente, porque é preciso lembrar a injustiça que se faz com os nossos aposentados. Torno a falar dessa situação.

            Meses atrás, falei sobre os dados da lista Natixis, um estudo que demonstrou que o Brasil está em uma situação muito ruim em relação aos benefícios dos aposentados e pensionistas. Já esteve em uma situação de meio termo, comparado a 150 países. Mas hoje a situação piorou muito em relação a esses países. Hoje, estamos na 61ª posição na lista das melhores aposentadorias, ou seja, recuamos 20 pontos, já estivemos entre os 40 primeiros.

            De acordo com o estudo, quatro itens abrangem os aspectos fundamentais que foram levados em consideração: ter um boa saúde, acesso a serviço de saúde, ter uma vida confortável, ter acesso a investimento de qualidade e viver em ambiente limpo e seguro.

            Sr. Presidente, nós voltamos a este tema, lembrando inclusive aqui as nossas preocupações com os planos de saúde. Os planos privados de saúde têm deixado muito a desejar, tanto em relação ao atendimento quanto aos reajustes bem acima da inflação, o que traz um prejuízo direto para os aposentados e também pensionistas. Hoje, os reajustes dos planos individuais são regulados pela ANS, porém, o consumidor não consegue contratar esse tipo de plano; as operadores impõem barreiras intransponíveis.

            Os planos coletivos contam com a livre negociação, porém, apesar de uma inflação de 6,3%, os planos coletivos estão reajustando as mensalidades com valores acima de 20%. Isso é inaceitável! Isso tem trazido inúmeras dificuldades, pois tem se tornado impagável para os aposentados e pensionistas.

            A realidade é que os planos coletivos têm crescido assustadoramente, ferindo regras elementares. Nos últimos 14 anos, passaram de 69% para mais de 80% do mercado. Já o percentual de planos individuais, que teria que seguir - ambos - os princípios do Estatuto do Idoso, não seguem. Aí, os planos individuais caíram de 30% para 19%.

            Por isso, Sr. Presidente, como consequência, os segurados possuem recorrentes situações de aumentos abusivos bem acima da inflação e correm o risco de chegar para uma consulta marcada e saber que o seu plano foi cancelado, mesmo com o pagamento em dia.

            Sr. Presidente, outro fator determinante para a queda brasileira nesse ranking são os reajustes das aposentadorias acima do salário mínimo, que possui um índice de indexação baseado somente no INPC, ou seja, sem o crescimento real que, em tese, acompanharia o salário mínimo.

            É preciso que essa questão seja revista, Sr. Presidente - e, por isso, as audiências públicas que realizei na semana passada, voltando a falar sobre o tema no dia de hoje. É fundamental que todos os presidenciáveis se posicionem sobre o que pensam em política real de reajuste para os aposentados e pensionistas, o que pensam do caso Aerus e o que pensam também do fim do fator previdenciário, como nós defendemos.

            Quero lembrar que, aqui no Senado, já aprovamos o PLS nº 58, que tramita na Câmara sob o nº 4.434, que recompõe os benefícios. Também já aprovamos o PL que garante o fim do fator, como já aprovamos um PL que garante a política de reajustes mensais, acompanhando o crescimento do PIB. Os três projetos se encontram na Câmara dos Deputados.

            É por isso, Sr. Presidente, que, agora em agosto, teremos uma grande manifestação em Brasília, em que estarão representantes de inúmeras entidades, sindicatos, confederações, centrais, a Anfip, trabalhadores da área pública e privada, buscando uma resposta para a situação, principalmente dos aposentados e pensionistas.

            A ideia desse movimento é realizar atos em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Natal, Belo Horizonte e Porto Alegre. Já estão engajados nessa proposta Cobap, Mosap, Anfip, Sindilegis, Sinait, Sindfisco Nacional, Confelegis e a Asa, como também o fórum das confederações e centrais chamadas, o chamado Fórum Sindical.

            Sem sombra de dúvida, Sr. Presidente, esse movimento é um movimento importante que tenta garantir o direito ao envelhecimento com dignidade para os nossos idosos aposentados e pensionistas, que passa pela valorização de aposentadoria e pensões acima do salário mínimo; pelas questões atinentes à saúde pública e privada, pela questão dos planos de saúde, pela questão da PEC nº 555, de 2006. Por fim, uma questão também relevante que é a do Aerus.

            Quero também, Sr.Presidente, deixar registrado de forma definitiva nos Anais da Casa, um discurso que fiz na semana passada, mas que pediram para que eu repetisse no dia de hoje, que trata do Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2013, originalmente Projeto nº 4.832, referente ao teste da linguinha. Ou seja, que visa a obrigatoriedade da realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

            Ficamos satisfeitos pela aprovação do projeto, que foi sancionado no dia 20 de junho. Aproveito para cumprimentar o autor da proposta, Deputado Onofre Santo Agostini.

            Aqui no Senado, o Relator da proposta - que tive a oportunidade de acompanhar - foi o Senador Eduardo Amorim, que aprimorou o projeto em relação a sua redação original.

            Sr. Presidente, aproveitando estes minutos que me restam, quero falar sobre um evento que considerei muito importante, que vai contemplar uma região do meu Rio Grande - mais da grande Porto Alegre - de extrema pobreza. Porque, a partir desse movimento, dessa obra, começaremos a ver a qualidade de vida dessa região melhorada, principalmente na área da saúde.

            Fui convidado para acompanhar a delegação da Presidenta e do Governador na inauguração do Hospital da Restinga, no extremo sul de Porto Alegre, na sexta-feira, dia 4 de junho, mas não pude comparecer. O evento contou com a presença da Presidenta Dilma, do Ministro da Saúde Arthur Chioro, do Governador Tarso Genro, do Prefeito Fortunati, de Deputados Estaduais e Federais, Secretários Municipais, Vereadores, líderes comunitários, entre outros.

            O novo Hospital da Restinga beneficiará cerca de 110 mil moradores de seis bairros da região. O atendimento será 100% pelo SUS, e serão destinados pela pasta R$27,6 milhões por ano para o custeio das atividades. A gestão ficará sob responsabilidade da Prefeitura. Além da verba federal, a Secretaria Municipal de Saúde participará com R$14,4 milhões ao ano, e a Pasta estadual, com R$13,2 milhões. O custo total da obra foi de R$110 milhões, sendo R$100 milhões por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde.

            Equipada com 25 leitos, aparelhos de última geração e com capacidade para atender 13 mil pacientes adultos e pediátricos por mês, a unidade funcionará 24 horas. O local atenderá exclusivamente pacientes do Sistema Único de Saúde.

            Sr. Presidente, na semana que passou, esteve, em Porto Alegre, o Ministro da Saúde, falando da importância do êxito do Programa Mais Médicos, não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil. Fiquei feliz pela forma como o ministro falou naquele evento e pelo apoio que ele teve aqui, no Senado da República, de inúmeros Senadores, como foi o meu caso, que sempre acreditei nesse programa.

            Sr. Presidente, quero destacar o belíssimo trabalho feito pela Deputada Mara Gabrilli, Relatora do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que concluiu o seu relatório. Foram anos e anos, desde que apresentei a primeira versão do estatuto - 14 anos, mais exatamente. Foi no ano de 2000, quando ainda era Deputado, que apresentei a primeira versão, com a relatoria do Senador Flávio Arns.

            Sr. Presidente, quero ainda destacar: nós tivemos o apoio de muitas pessoas com deficiência e de entidades formadas por essas pessoas.

            No ano de 2003, fui eleito para o Senado e ali apresentei outra versão do estatuto, que, enfim, aprovamos aqui e foi para a Câmara dos Deputados.

            Aqui no Senado, como eu dizia, a relatoria foi entregue ao Senador Flávio Arns, que continuou ouvindo pessoas com deficiência em uma série de audiências públicas.

            Foram 1168 encontros promovidos por ele - de que eu tive a alegria de participar -, além de cinco outros em âmbito regional, promovidos pelo Conade.

            Graças ao belo conhecimento, à paciência, à competência do Senador Flávio Arns e a experiência que ele tem na área, aliadas ao seu poder de articulação, ele apresentou, em 2006, um substitutivo global que contemplava tudo aquilo que eu imaginava e indo muito mais além, em defesa das pessoas com deficiência, que são hoje em torno de 45 milhões em todo País.

            O estatuto é aprovado, então, por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e é remetido à Câmara, passando a tramitar lá com o número 7.699, de 2006.

            Paralelamente a toda essa caminhada, foi discutida também, em âmbito internacional, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Também aprovamos com muita tranquilidade esse outro projeto.

            Mais uma vez, fica aqui o meu obrigado ao grupo orientado e organizado pela então Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Um grupo seleto de profissionais deu as mãos e colocou no estatuto toda sua experiência, conhecimento, alma e o próprio coração, eu dizia, dedicando-se, empenhando-se e preocupados em ampliar os direitos e promover a igualdade da acessibilidade aos espaços, aos serviços e às ações humanas.

            Findo o período do trabalho, a Relatora, Mara Gabrilli, debruçou-se sobre o tema e, com muita competência também, ela foi analisando artigo por artigo, aprimorando a matéria no meu entendimento.

            Há uma frase dela dita em uma entrevista na revista ONCB: “Esse esforço suprapartidário demonstra que todos enxergam no projeto um instrumento importante na busca da cidadania de cerca de 25% da população brasileira.”

            Entre outras inovações destacadas na conversa, ela citou o auxílio inclusão. O benefício vai permitir que uma pessoa que receba o BPC, ou uma aposentadoria por invalidez, volte ao mundo do trabalho sem ter de optar por um ou outro benefício.

            Há uma frase também importante que eu ouvi e que foi dita que é a seguinte: “A cabeça não pensa aquilo que o coração não sente”. A frase é do escritor Rubem Alves, e o sentimento que dela retiro é: para que a inclusão e a igualdade material sejam uma realidade, é necessário que nos identifiquemos todos pelo coração e pelo sentimento de pertencimento, de identificação entre as pessoas, apesar das diferenças.

            Sr. Presidente, eu tenho muita esperança, muita fé nesse estatuto. Nem que se altere o nome para leis que envolvam todas as pessoas com deficiência - isso não nos preocupa. O que importa para mim é o mérito, é o conteúdo desse projeto que leva o número daquele que eu apresentei.

            Nesse sentido, para encerrar, fico com uma frase de uma música de João Gilberto que diz: “Meu coração não se cansa de ter esperança”. E ainda com a definição dada por uma criança para a palavra esperança. Disse ela: “Esperança é um pedaço da gente que sabe que vai dar certo”.

            Agora eu só quero que V. Exª considere como lidos os meus pronunciamentos, Sr. Presidente, porque aqui eu termino. Fiquei nos meus vinte minutos; V. Exª usou só dez, e nós abrimos a sessão às 14h, mas queria que V. Exª recebesse e publicasse, nos Anais da Casa, um belo comentário que recebi, e depois acabei ajudando na redação final, sobre a Lei Menino Bernardo, que a Câmara e este Senado aprovaram, e já foi para a sanção da Presidenta.

            Um trabalho que mostra que foi feito um esforço coletivo de todos os partidos, do Executivo, dos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas para que essa lei, enfim, se tornasse realidade.

            É a lei que levava o nome simbólico da palmada, mas que não tem nada a ver com a palmada. A propósito, a lei não é para determinar o que os pais e mães devam fazer em relação à instrução dos jovens, se podem dar uma palmadinha ou não. Tampouco se quer ocupar o espaço que, em uma sociedade democrática, precisa continuar sendo dos pais: o de primeiro filtro dos influxos de informações aos quais os jovens estarão cada vez mais expostos.

            O objetivo daqueles que trabalharam para aprovar a Lei Menino Bernardo é assegurar a incolumidade física e emocional de crianças e adolescentes, assegurando a eles um ambiente saudável e acolhedor para que possam desenvolver todas as suas potencialidades, sem invadir os sagrados espaços familiares, sem dizer aos pais o que devem ensinar aos seus filhos, sem querer subverter uma lógica que acompanha a espécie humana desde os seus primórdios!

            Por tudo isso, Sr. Presidente, creio que estamos vivenciando um momento histórico. No último dia 4 de junho, Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão, o Plenário do Senado Federal habilitou um instrumento capaz de abrandar os grotescos números da violência perpetrada contra os jovens no Brasil e estimular uma cultura da paz.

            Para que se tenha uma ideia da gravidade do quadro, cujos contornos a nova lei visa suavizar, apenas no ano de 2012, mais de 130 mil casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes foram consignados - violência, espancamento, enfim, algo da maior gravidade.

            Assim, eu quero louvar a iniciativa da Presidência da República, que nos enviou a mensagem que continha essa proposta. Não fosse a determinação e a sensibilidade do Governo, esta conquista não teria sido possível.

            Quero também tecer meu total respeito, apoio e parabéns a todos os Senadores e Senadoras que, de forma ágil, mas responsável, jogaram luzes sobre um tema premente, apesar da recalcitrante oposição de quem se negava a enxergar o projeto como realmente ele é.

            Além de evidenciar a vulnerabilidade de milhares de jovens brasileiros, esta Casa deve ser enaltecida porque não se limitou a apontar os desvios de conduta. Ela se ocupou, principalmente, de exprimir um sentimento de inconformidade e apontar caminhos para que não venhamos mais a conviver com estatísticas e notícias angustiantes da violência contra crianças e adolescentes.

            Podemos enxergar a matéria pelo ângulo da reflexão que ela propicia ou pelo viés das suas implicações práticas. De um jeito ou de outro, percebemos que a nova lei fará o País avançar. Uma Nação que se propõe a ser líder no cenário internacional não pode ter leis anacrônicas. Mais do que isso, não pode ser leniente com a violência, pois a história prova que essa é uma força destruidora, incapaz de criar uma sociedade fraterna.

            Por fim, Sr. Presidente - é a última parte -, quero só dizer que a Lei Menino Bernardo é, desde já, um marco em um País que decidiu não mais varrer as suas chagas sociais para debaixo do tapete.

            Essa é uma lei para uma Nação que quer enfrentar os seus problemas de forma altiva, sem tapar o sol com a peneira.

            Essa é uma lei para uma sociedade que deseja ser mais inclusiva e tolerante.

            Essa é uma lei para o nosso querido País, Brasil.

            Sr. Presidente, só peço a V. Exª que considere na íntegra todos os meus pronunciamentos.

            Agradeço a V. Exª.

 

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a um assunto recorrente, porque é preciso falar sobre a injustiça, até o dia em que ela não mais faça parte da nossa sociedade.

            Torno a falar da situação dos aposentados e pensionistas do Brasil.

            Meses atrás falei da mediocridade das aposentadorias brasileiras com fulcro nos dados da “lista Natixis”.

            O estudo demonstrou que o Brasil recuou vinte e uma posições em relação às melhores aposentadorias, no ranking formado por 150 países, no período 2013/2014.

            Estamos hoje na sexagésima primeira posição na lista das melhores aposentadorias, mas já estivemos nos 40 primeiros.

            De acordo com o estudo, quatro itens abrangem os aspectos fundamentais que foram levados em consideração: “ter uma boa saúde e acesso a serviços de saúde, ter uma vida confortável, ter acesso a investimentos de qualidade e viver em um ambiente limpo e seguro.”

            Tal situação foi decorrência de uma serie de fatores.

            Poderíamos citar a desaceleração do Produto Interno Bruto (PIB), o aumento da inflação e a piora nas condições de saúde do idoso.

            Ou seja, não conseguimos fazer com que o nosso crescimento econômico e de qualidade de vida dos últimos anos se traduzisse em avanço no sistema de aposentadoria.

            Decaímos, e isso nos preocupa!

            Temos uma imensa capacidade para produzir riqueza, mas não conseguimos ainda transformar isso em melhorias econômicas e de qualidade de vida para os idosos.

            Trago aqui o exemplo da saúde, que hoje é uma aspecto critico no país.

            O atendimento do SUS, apesar de ser a maior e melhor concepção de atendimento à saúde do mundo, enfrenta dificuldades crônicas e não consegue prestar os serviços a que se propõe.

            Os planos privados de saúde tem deixado muito a desejar, tanto em relação ao atendimento quanto aos reajustes bem acima da inflação.

            Hoje os rejustes dos planos individuais são regulados pela ANS, porem o consumidor não consegue contratar esse tipo de plano, as operados impõe barreiras intransponíveis.

            Os planos coletivos contam com a livre negociação, porem, apesar de uma inflação de 6,3% os planos coletivos estão reajustando as mensalidades com valores em torno de 20%.

            Isso tem trazido inúmeras dificuldades, pois tem se tornado impagável para os aposentados e pensionistas.

            A realidade é que os planos coletivos tem crescido assustadoramente, ferindo regras consumeristas elementares.

            Nos últimos 14 anos, passaram de 69% para mais de 80% do mercado.

            Já o percentual de planos individuais caiu de 30% em 2001 para 19%.

            O principal problema reside na omissão da ANS, que não regula reajustes de contratos coletivos, nem intervém em casos de rescisão unilateral de contrato pela operadora.

            Uma manobra que atende ao poderio econômico dos planos e também a ANS que se isenta de regular o mercado!

            Como consequência os segurados possuem recorrentes situações de aumentos abusivos, bem acima da inflação e correm o risco de chegar para uma consulta marcada e saber que o seu plano foi cancelado, mesmo com o pagamento em dia.

            Talvez essa seja uma das causas de queda no ranking das aposentadorias.

            Outro fator determinante para a queda brasileira nesse ranking são os reajustes dos aposentadorias acima do salário mínimo, que possuem um índice de indexação baseado no INPC, ou seja, bem inferior ao crescimento das despesas diárias com saúde e distante da política de valorização do salário mínimo.

            Essa astucia tem, sem sombra de duvidas, causado inúmeras injustiças sociais!

            É preciso um compromisso do Governo Federal para com esse tema.

            Por outro lado, gostaria de ver por parte dos “presidenciáveis” (candidatos à presidência da República), o comprometimento com um programa de reajuste das aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo.

            Aprovamos no Senado Federal o PLS 58/2003, que tramita na Câmara dos Deputados sob PL 4434/2008, que pretende recompor esses benefícios.

            Tramitam aqui no Senado Federal também alguns projetos que propõe políticas de reajustes para esses benefícios acima do salário mínimo.

            Recentemente, fui relator do PLS 159/2011, do senador Mario Couto, o qual formulei um substitutivo ampliando o texto apresentado e contemplando os idosos com pensões e aposentadorias superiores ao valor do salário mínimo, similar ao PLS 361/2012, de minha autoria.

            Ao longo dos anos, a discrepância entre as correções concedidas aos benefícios equivalentes ao salário mínimo e as concedidas aos benefícios cujos valores superam este patamar conduziu a um achatamento inaceitável das rendas.

            Enquanto o salário mínimo obteve um aumento de 6,78 os benefícios acima do mínimo amargaram um reajuste de apenas 5,56%, perdas essas que vem se acumulando ano a ano.

            Quero ressaltar que não sou contra a política de reajustes do salário mínimo, pois se bem lembram ela é fruto do nosso trabalho aqui no Congresso Nacional.

            O que defendo é uma isonomia, pela própria justiça social que representa.

            Essas diferenças devem acabar.

            Todos merecem a mesma valorização de suas rendas.

            Sindicatos, Confederações, Associações e Movimentos nacionais de aposentados e de trabalhadores tem se reunido para planejar uma campanha nacional com vistas a valorização das aposentadorias e pela aprovação da PEC 555/2006.

            A referida proposta de emenda pretende por fim a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

            A ideia é que sejam realizados atos em seis capitais brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Natal, Belo Horizonte e Porto Alegre.

            As manifestações estão programadas para agosto deste ano.

            Já estão engajados nessa proposta: COBAP, MOSAP, ANFIP, SINDILEGIS, SINAIT, SINDIFISCO NACIONAL, CONFELEGIS e a ASA (Câmara dos Deputados).

            Por fim, falar em injustiças e não citar os aposentados do AERUS é injustiça ainda maior.

            Esse caso é emblemático e retrata o descaso do Governo Federal com os aposentados.

            Mesmo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, as instancias administrativas se negam a antecipar o pagamento da divida com o fundo de pensão.

            A indignação dos participantes do fundo Aerus diante da falta de acordo para o pagamento dos valores a que têm direito cresce a cada dia.

            Especialmente ao contabilizamos as mais de mil vidas perdidas desde a liquidação da VARIG em 2006, segundo dados da Federação dos Trabalhadores da Aviação Civil.

            Encerro essa fala pedindo as instancias competentes que ponham um fim a essas questões.

            Quais sejam:

            * a valorização das aposentadorias e pensões acima do salário mínimo;

            * as questões atinentes a saúde pública e privada;

            * a PEC 555/2006 e,

            * por fim, mas não menos relevante, a questão dos aposentados do AERUS.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta semana, terça, quarta e quinta esta Casa fará um esforço concentrado para votar importantes pautas.

            Penso que há uma luz de esperança em relação ao PLC 99/2013, que dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.

            Os estados, os municípios e a sociedade clamam pela aprovação desse projeto. O Rio Grande do Sul, assim como outros estados da federação, espera ansiosamente. 

            Quero ressaltar que realizamos um acordo para que o Senado aprove essa relevante matéria.

            O projeto é da maior relevância porque reduz os encargos das dívidas de estados e dos municípios com a União, que hoje são praticamente impagáveis para determinadas administrações públicas.

            Após um longo período de indefinição nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos e de uma contagem regressiva realizada por neste plenário, a matéria ainda não foi deliberada.

            A aprovação desse projeto é defendida não apenas pelos estados e municípios.

            O próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizou, em 2013, um ato público intitulado “Pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União”.

            A convocação para o referido ATO teve apoio de inúmeras entidades: Auditoria Cidadã da Dívida, ABM, Aliança Livre, ANDES, APRUMA, ASFOC, ASMPF, ASSUFRGS, ASTC, AUDITAR, CAIS, CEAPE, CFEMEA, COBAP, COFECON, CONIC, CSP CONLUTAS, FEBRAFITE, FENAFISCO, FENAJUFE, FENASPS, FENASTC, FENECON/SINDECON-DF, GEDIP, INTERSINDICAL, MOSAP, SINAL, SINDICAL, SINDIPETRO-RJ, SINDPREVS-PR, SINDSPREV-RJ, SINTRAJUD, SINTUPERJ, SITRAEMG, UNACON Sindical.

            Segundo cálculos de especialistas caso tivesse sido cobrada pela União a mesma remuneração nominal que o BNDES tem cobrado de empresas privadas (6% ao), essa dívida já estaria completamente quitada.

            Isto demonstra que o dano financeiro causado deve ser reparado, pois coloca em risco o respeito ao Federalismo.

            Por outro giro, impede o aporte de recursos em investimentos tão necessários em nossos estados e municípios.

            Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores eu tenho certeza que podemos acordar a respeito da aprovação dessa matéria com a maior brevidade possível.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para fazer um registro relativo a uma iniciativa que considero da maior importância.

            Eu me refiro ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2013, originalmente, Projeto de Lei nº 4.832, de 2012, que trata do teste da lingüinha ou seja, que visa a obrigatoriedade da realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

            Fiquei muito feliz pois a proposta já foi sancionada, em 20 de junho passado, e transformada na Lei nº 13.002.

            Quero aproveitar a oportunidade e parabenizar o autor da proposta, o deputado Onofre Santo Agostini.

            Aqui no senado o relator da proposta foi o senador Eduardo Amorim que não fez alterações ao projeto original.

            O protocolo de avaliação do frênulo lingual ou teste da linguinha foi idealizado pela fonoaudióloga Roberta Lopes Castro Martinelli, segundo informa o nobre deputado Onofre Agostini.

            De acordo com a especialista, o teste da linguinha identifica de maneira precoce a anquiloglossia ou anciloglossia, conforme é chamada no meio científico.

            Popularmente ela é conhecida como “língua presa” e resulta de problemas de desenvolvimento do frênulo lingual.

            O frênulo é uma estrutura que liga a base da boca à língua. Em virtude de causas congênitas, pode ocorrer aí um encurtamento ou uma maior fixação da ponta da língua.

            Ao apresentar a proposta, o autor destacou a importância do diagnóstico precoce e da prevenção de problemas relacionados a anomalia.

            Entre esses problemas estão as dificuldades na sucção, na deglutição, na mastigação e na fala.

            Por conta da dificuldade de sucção, podem ocorrer problemas na amamentação e o desmame precoce, daí o baixo ganho de peso, podendo comprometer o desenvolvimento psicoemocional e físico do bebê.

            Mais tarde podem ser comprometidas outras funções como a mastigação e a fala.

            Problemas na fala podem, por sua vez, interferir no desempenho escolar, no relacionamento com os colegas e nas relações sociais como um todo.

            Sr. Presidente, eu não posso deixar de registrar minha satisfação em ver sancionada esta Lei. A cultura da prevenção e da identificação precoce de doenças e anomalias é extremamente importante.

            O diagnóstico precoce facilita o tratamento, simplifica as intervenções e diminui ou elimina os reflexos negativos. Além de diminuir os gastos com tratamentos futuros.

            Deixo, para finalizar, minhas felicitações a todos: autor, relator, Congresso Nacional e Presidência da República pela aprovação e sanção dessa matéria!

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por questões de compromissos assumidos anteriormente, não pude comparecer a inauguração do Hospital da Restinga, no extremo sul de Porto Alegre, na sexta-feira, dia 4 de julho.

            O evento contou com a presença da presidente Dilma Rousseff, do ministro da Saúde Arthur Chioro, do governador Tarso Genro, do prefeito José Fortunati, deputados estaduais e federais, secretários municipais, vereadores, líderes comunitários, entre outras autoridades.

            O novo hospital beneficiará cerca de 110 mil moradores de seis bairros da região. O atendimento será 100% pelo SUS, e serão destinados pela pasta R$ 27,6 milhões por ano para o custeio das atividades.

            A gestão ficará sob responsabilidade da prefeitura. Além da verba federal, a Secretaria Municipal da Saúde participará com R$ 14,4 milhões ao ano e a pasta estadual, com R$ 13,2 milhões.

            O custo total da obra foi de R$ 110 milhões, sendo R$ 100 milhões por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS).

            Equipada com 25 leitos, aparelhos de última geração e capacidade para atender 13 mil pacientes adultos e pediátricos por mês, a unidade funciona 24 horas. O local atenderá exclusivamente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

            Era o que tinha a dizer,

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no meu retorno a esta Casa, depois de cumprir agenda por dias no RS, recebo uma notícia que me deixa extremamente feliz, digo mesmo, emocionado!

            O fato é que a Deputada Mara Gabrilli, relatora do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concluiu o seu relatório.

            Foram anos e anos desde que apresentei a primeira versão do Estatuto. Quatorze, prá ser mais exato. Isso foi no ano de 2000, quando eu ainda era Deputado Federal.

            Me recordo bem dos primeiros debates, muitos não queriam o Estatuto, diziam que não era necessário, que as pessoas com deficiência já tinham uma ampla legislação que as protegia.

            Mas por outro lado nós tivemos o apoio de muitas pessoas com deficiência e de entidades formadas por essas pessoas.

            No ano de 2003, quando fui eleito para o Senado, apresentei o Estatuto também aqui nesta Casa. 

            Aqui no Senado, a relatoria foi entregue ao senador Flávio Arns, que continuou ouvindo as pessoas com deficiência em uma série de audiências públicas.

            Foram 1168 encontros promovidos por ele e pelo movimento, além de 5 outros em âmbito regional, promovidos pelo CONADE.

            Graças ao seu conhecimento e experiência na área, aliadas ao seu poder de articulação, o relator apresentou, em 2006, um brilhante substitutivo.

            Aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o Projeto é remetido à Câmara, passando a tramitar como PL 7699 de 2006.

            Paralelamente a toda essa caminhada, estava sendo discutida, em âmbito internacional, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

            E naquele momento, houve por parte do segmento de pessoas com deficiência, o entendimento de que o projeto do Estatuto precisava ser revisto à luz da convenção internacional com esse propósito, então, formou-se um Grupo de Trabalho.

            Grupo este composto por membros da frente parlamentar da pessoa com deficiência, representantes do CONADE, juristas convidados e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

            Aqui, Sr. Presidente, abro um parêntese para ressaltar a liderança fundamental da minha amiga, Maria do Rosário, que na época estava a frente dessa secretaria. Sob sua coordenação, o GT de análise do Estatuto, assinou um documento em que se comprometia a não permitir retrocesso com relação à legislação em vigor.

            Mais uma vez o meu muito obrigado a esse grupo seleto de pessoas, de profissionais que se deram as mãos e colocaram no Estatuto o seu conhecimento e o seu coração, dedicando-se, empenhando-se, preocupados em ampliar os direitos, em promover a igualdade na acessibilidade aos espaços, aos serviços e às ações humanas.

            Findo o período dos trabalhos do GT, a relatora, Mara Gabrilli, debruçou-se intensivamente sobre o texto sugerido pelo grupo de trabalho.

            É preciso lembrar também que, paralelamente ao texto produzido pelo GT de análise do Estatuto, a relatora juntou contribuições de 3 Conferências Nacionais.

            A relatora ainda ressaltou algumas inovações do PL 7699, que seguindo sugestões vindas de várias partes do país, passa a se chamar Lei Brasileira da Inclusão.

            Qual seja, Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira da Inclusão, prá mim, o importante é que a pessoa com deficiência seja protagonista desta escolha e que o CONADE, representante legítimo dessa parcela da população, seja ouvido.

            Pra mim, o importante é a união de todos em torno de um ideal, ou melhor, de vários ideais, o ideal da acessibilidade, da educação inclusiva, do mundo do trabalho inclusivo, da vida inclusiva.

            Em uma série de audiências regionais coordenadas por deputados de todos os partidos, foram colhidas mais de mil sugestões.

            Em uma entrevista concedida ao Plantão da Organização de Cegos do Brasil (ONCB), a Relatora ressaltou: "esse esforço suprapartidário demonstra que todos enxergam no projeto um instrumento importante na busca da cidadania de cerca de 25 % da população brasileira".

            Entre outras inovações destacadas na conversa, ela citou o auxílio inclusão. O benefício vai permitir que uma pessoa que receba o BPC, ou uma aposentadoria por invalidez, volte ao mundo do trabalho sem ter de optar entre o benefício ou o salário.

            Por meio desse mecanismo, uma pessoa que escolha voltar a trabalhar terá ainda um estímulo a mais, em vez de uma simples troca do benefício ou aposentadoria por um salário.

            O aspecto coercitivo do Projeto também foi destacado pela relatora na entrevista. Como exemplo disso, ela citou a questão da audiodescrição.

             Este ponto, até agora, está apenas normatizado em portaria, uma regra que não possui força de punição.

            No entanto, estando essa determinação prevista numa lei, o seu descumprimento será passível de punição.

            Sr. Presidente: “A cabeça não pensa aquilo que o coração não sente”.

            A frase é do escritor Ruben Alves e o sentimento que dela retiro é:

            Para que a inclusão e a igualdade material sejam uma realidade é necessário que nos identifiquemos, todos, pelo coração e pelo sentimento de pertencimento, de identificação entre as pessoas, apesar das diferenças.

            Ou melhor, por causa dessas diferenças, dessa diversidade de corpos, de histórias de vida, de formas diferentes de viver e ver a vida.

            Lembro mais uma vez que esta tem sido uma trajetória longa, com idas e vindas, altos e baixos, de celeridade e, igualmente, de compasso de espera. 

            Mas também foi um trabalho empolgante, estimulante, desafiador, sim, mas muito enriquecedor.

            Eu nunca desisti deste projeto, mesmo nos momentos mais difíceis, momentos que me exigiram toda a paciência do mundo.

            A força vinha da minha fé e da certeza de que o Estatuto estava no caminho certo, de que seu propósito é nobre, justo, emancipador.

            Demos mais um passo e, agora, vamos subir mais um degrau, vamos votar o Estatuto, ou melhor, a Lei Brasileira de Inclusão.

            Conclamo a todos os deputados:

            Queremos ver a lei de inclusão tornar-se instrumento de política viva e real, beneficiando a todos, beneficiando as pessoas com deficiência.

            Queremos ver nossa gente se libertando do preconceito e da exclusão!

            Queremos ver essa Lei beneficiando a toda a sociedade que, pouco a pouco, vai incluindo este enorme contingente de pessoas que mostram a diversidade da condição humana.

            Nesse sentido, para encerrar, fico aqui com uma frase de uma música de João Gilberto “meu coração não se cansa de ter esperança”.

            E, ainda, com a definição dada por uma criança para a palavra "esperança". Disse ela:

            "Esperança é um pedaço da gente que sabe que vai dar certo"

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o mundo passa por uma revolução de costumes. Em praticamente todas as áreas das relações humanas, busca-se o aprimoramento e o equilíbrio.

            No que diz respeito aos laços familiares, isso não é diferente. O balanceamento entre a disciplina necessária ao pleno desenvolvimento físico, emocional e cognitivo de qualquer ser humano e o fomento do espírito crítico que é a base do livre arbítrio é, nos dias atuais, uma preocupação generalizada, que tanto desafia os indivíduos quanto a coletividade.

            Muito em função disso, as discussões sobre o papel exercido pelo pátrio poder, no limiar do século XXI, têm levado várias nações a introduzir normas que possam balizar tais relações, sem que isso implique em tolher o legítimo e ancestral direito que os pais possuem de educar seus filhos da maneira que julgar adequada.

            Não era compreensível que o Brasil ficasse à margem desse processo.

            Em boa hora, então, decidimos também atualizar o nosso arcabouço legal.

            Refiro-me ao Projeto de Lei 58/2014, equivocadamente conhecido como ‘Lei da Palmada’. Projeto de apelido infeliz, mas de pretensões bastante nobres.

            Alcunha infeliz, Sr. Presidente, porque em momento algum do texto o vocábulo ‘PALMADA’ chegou a ser empregado.

            Um pecadilho semântico que acabou por contaminar o debate e atrasar, em muito, o momento que ora vivenciamos.

            Por sua vez, o seu nome definitivo, ‘Lei Menino Bernardo’, é uma homenagem justa e sensível ao garoto de onze anos barbaramente assassinado, há poucos meses, no Rio Grande do Sul.

            Pena que a arrastada tramitação da matéria tenha impedido que a lei pudesse ter chegado em seu socorro.

            Mas, ao passo em que lamentamos testemunhar mais uma vida sendo estupidamente ceifada, o advento da nova lei nos permite encontrar razões de alento.

            Da minha parte, por exemplo, estou seguro em afirmar que entregamos aos brasileiros um texto moderno e eficiente, capaz de suprir lacunas e reforçar convicções.

            Trata-se de um projeto que ensejou extensa troca de ideias, possibilitando àqueles que se debruçaram sobre o tema exaurir dúvidas e firmar juízos de valor.

            Nesse caso, junto a quem realmente estudou a matéria, posso dizer que percebo apoio maciço à nova lei e suas consequências.

            Noto, igualmente, que alguns sofismas levantados por detratores do projeto caíram por terra, especialmente os que dizem respeito a qualquer ingerência do Estado na rotina familiar e à proibição de práticas culturalmente aceitas no País, como a palmada leve.

            Porém, por haver quem não tenha acompanhado a discussão da proposta nas suas minúcias e, por conseguinte, não a compreenda, a chama do debate pode e deve ser mantida acesa.

            Por isso, mais do que celebrar a aprovação de uma matéria que ajudará a colocar o País na vanguarda das novas relações sociais no mundo, ocupo a tribuna para tentar, uma vez mais, aclarar as incertezas e evidenciar o caráter seminal da lei e seus contornos.

            Nesse tocante, cabe, inicialmente, uma pequena digressão acerca dos valores e crenças do povo brasileiro; do Ethos de nossa gente.

            O espírito cordial e gregário é uma marca do País, uma faceta fartamente descrita nos grandes tratados de sociologia que descrevem nossa formação.

            O brasileiro típico é afeito à conversa e ao entendimento e, para ele, a cultura que deve prevalecer é a da tolerância.

            Trata-se de uma das mais relevantes características a reger as relações produtivas, profissionais e, também, afetivas no Brasil.

            Quer estejamos falando de uma grande empresa, deste parlamento ou de um pequeno núcleo familiar, a busca da concórdia estará, na maioria das vezes, servindo de bússola.

            E é essa a premissa principal sobre a qual a Lei Menino Bernardo foi calcada.

            Portanto, os novos preceitos não são para a avassaladora maioria dos pais e mães deste País, que se esmeram em educar pelo exemplo e acreditam no poder do diálogo e da persuasão, mas, sim, para aquela parcela que faz dos maus tratos e das agressões a tônica do seu modelo disciplinar e que está, no instante em que profiro estas palavras, gerando sequelas físicas e psicológicas em milhares de crianças e jovens.

            Sr. Presidente, em uma nação conhecida pela amabilidade da sua população, não se poderia mais contemporizar com práticas medievais e canhestras no tratamento das nossas crianças.

            Pois foi justamente o que nós, congressistas, decidimos. Estou convicto de que aprovamos uma lei que surge com o fito e a capacidade de mitigar o uso da violência nas relações familiares.

            Com ela, a sociedade brasileira sinaliza que quer dar um basta aos abusos contra os menores, de maneira semelhante ao que fez quando pressionou o parlamento a aprovar a Lei Maria da Penha.

            Do ponto de vista simbólico, a Lei Menino Bernardo está para as crianças como a Lei Maria da Penha está para as mulheres.

            Rogo a Deus que as novas regras nos garantam êxito semelhante. Mas de que maneira? O que realmente propõe a lei?

            Ela inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir o direito dos jovens de ser educados sem o emprego de força física ou de tratamento cruel.

            Os castigos que o novo texto pretende coibir são aqueles que resultem em sofrimento físico ou lesão à criança e ao adolescente.

            Por seu turno, o tratamento cruel é delimitado como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança e o adolescente.

            Como se vê, ao contrário do que apregoam os desinformados ou os que agem de má-fé, a questão não é a palmada, mas, sim, as agressões e os maus tratos.

            Há uma distância abissal entre uma palmada leve, sem emprego de força excessiva, e uma agressão física ou moral mais intensa.

            É esta variante que o projeto aprovado visa a reprimir.

            Como prova incontestável do espírito pedagógico da lei, cabe lembrar que, inicialmente, os pais e responsáveis que se utilizarem desses expedientes brutais estarão sujeitos a advertência e a encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, sob os auspícios do conselho tutelar local.

            Outro aspecto civilizador do projeto reside na punição daqueles que se omitem diante da violência.

            Os profissionais de saúde, de educação e assistência social que não notificarem a autoridade competente sobre casos suspeitos ou confirmados de uso excessivo da força física poderão pagar multas que variam de três a vinte salários mínimos, montante a ser duplicado em caso de reincidência.

            Por fim, deve-se ressaltar a inserção, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), de determinação para que conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente sejam incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares brasileiros. 

            O texto é enxuto e conciso, mas, ainda assim, impactante. No seu escopo se vislumbra o desejo de alargar a teia de proteção de nossos jovens, inscrevendo na legislação conceitos que já são largamente utilizados pela maioria absoluta dos pais, mães e educadores deste País.

            Assim, pode-se dizer, de forma sucinta, que a Lei Menino Bernardo se ocupa, apenas, de trazer o bom senso para o universo jurídico.

            Aquilo que nós achamos justo e razoável na educação dos nossos filhos passa a ser um princípio; um compromisso nacional com as novas gerações.

            O Brasil está institucionalizando algo que é um direito de todo ser humano, notadamente, das crianças: ser tratado com dignidade e respeito. E tão somente isso.

            Não mexemos em dispositivos que já se encarregam de punir os casos graves e a reincidência.

            Não proibimos a palmada! E não nos metemos nas relações entre pais e filhos! Senão, vejamos.

            A lesão corporal e os maus-tratos, previstos no Código Penal, continuarão implicando nas mesmas sanções.

            Como um saudável efeito colateral, acredito, apenas, que muitos processos dessa natureza - que dormitavam nos escaninhos das varas penais, Brasil afora - terão seus ritos acelerados a partir do maior interesse social que a lei suscitará.

            Quanto à palmada, para ser terminante, quero citar o criminalista e professor de direito penal da USP (Universidade de São Paulo), Alamiro Velludo Netto, que em entrevista à Folha de São Paulo, publicada no último dia 06, declarou que a norma, claramente, não proíbe a palmada que tem efeito mais simbólico, de correção, mas, sim, aquela que tem o caráter de agressão.

            Uma opinião abalizada como essa tranquiliza a todos e corrobora a tese que eu e outros congressistas sustentamos ao longo de toda a discussão.

            Por fim, é importante reiterar que estamos mantendo o Estado a uma saudável distância das decisões familiares acerca do melhor modelo de educação para seus membros.

            O propósito da lei não é o de determinar o que pais e mães devem fazer em relação à instrução dos jovens.

            Tampouco se quer ocupar um espaço que, em uma sociedade democrática, precisa continuar sendo dos pais: o de primeiro filtro dos influxos de informação aos quais os jovens estão e estarão cada vez mais expostos.

            O que objetivamos, ao aprovar a Lei Menino Bernardo, é assegurar a incolumidade física e emocional de crianças e adolescentes, assegurando a eles um ambiente saudável e acolhedor para que possam desenvolver todas as suas potencialidades.

            Sem invadir os sagrados espaços familiares, sem dizer aos pais o que devem ensinar aos seus filhos, sem querer subverter uma lógica que acompanha a espécie humana desde os seus primórdios!

            Por tudo isso, Sr. Presidente, creio que estejamos vivenciando um momento histórico.

            No último dia 04 de junho, Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão, o Plenário do Senado Federal habilitou um instrumento capaz de abrandar os grotescos números da violência perpetrada contra jovens no Brasil e estimular a cultura da paz no País.

            Para que se tenha uma ideia da gravidade do quadro cujos contornos a nova lei visa a suavizar, apenas no ano de 2012, mais de cento e trinta mil casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes foram consignados.

            Assim, eu quero louvar a iniciativa da Presidência da República, que nos enviou a mensagem que continha essa proposta.

            Não fosse a determinação e a sensibilidade do governo, esta conquista não teria sido possível. E quero, também, tecer loas muito especiais a esta casa.

            De forma ágil, mas responsável, o Senado Federal jogou luzes sobre um tema premente, apesar da recalcitrante oposição de quem se negava a enxergar o projeto como ele realmente é.

            Além de evidenciar a vulnerabilidade de milhares de jovens brasileiros, esta casa deve ser enaltecida porque não se limitou a apontar os desvios de conduta.

            Ela se ocupou, principalmente, de exprimir um sentimento de inconformidade e apontar caminhos para que não venhamos mais a conviver com estatísticas embaraçosas e notícias angustiantes. 

            Caros colegas, podemos enxergar a matéria pelo ângulo da reflexão que ela propicia ou pelo viés das suas implicações práticas.

            De um jeito ou de outro, perceberemos que a nova lei fará o País avançar. Uma nação que se propõe a ser líder no cenário internacional não pode ter leis anacrônicas.

            Mais do que isso, não pode ser leniente com a violência, pois a história prova que essa é uma força destruidora, incapaz de criar uma sociedade justa e fraterna.

            A Lei Menino Bernardo é, desde já, um marco em um país que decidiu não mais varrer as suas chagas sociais para debaixo do tapete.

            Essa é uma lei para uma nação que quer enfrentar os seus problemas de forma altiva, sem tapar o sol com a peneira.

            Essa é uma lei para uma sociedade que deseja ser mais inclusiva e tolerante. Essa é uma lei para um novo Brasil.

            Era o que tinha a dizer.