O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, eu quero registrar que não faço parte da CAE, mas que conversei com alguns Senadores hoje de manhã. Quero, especialmente, agradecer ao Senador Suplicy, que participou ativamente comigo em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em que se debatia a banalização da vida em relação aos crimes hediondos que aconteceram nos últimos tempos no Brasil e no Rio Grande do Sul. E agradeço muito ao Senador Lindbergh Farias pelo esforço que fez para que a matéria fosse aprovada, e ao Relator da matéria, Senador Pimentel.

            Senador Suplicy, embora eu não seja membro da CAE, quero dizer que, para mim, foi muito importante V. Exª ter declarado que seu voto naquele momento era o meu voto, já que eu não podia votar por não pertencer àquela Comissão e, ao mesmo tempo, estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos.

            Portanto, Sr. Presidente, quero deixar registrado que chegaram a esta Casa Legislativa duas mensagens que pretendem a contratação de crédito externo pelo Estado do Rio Grande do Sul e foram votadas hoje da Comissão de Assuntos Econômicos pela ampla maioria dos Senadores e Senadoras.

            A Mensagem 48/2014, que propõe a contratação de operação de crédito externo no valor de US$280 milhões, que será firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento. E a Mensagem 49/2014, que propõe contratação de operação de crédito externo no valor de até US$50 milhões, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

            O financiamento referente à Mensagem 48/2004 é destinado a execução do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Proconfis RS II.

            O Proconfis, segundo o Governador Tarso Genro, tem por objetivo viabilizar um nível sustentável de investimentos visando o desenvolvimento do Estado por meio da manutenção de um marco fiscal de médio prazo, da ampliação da arrecadação de receitas e da melhoria da gestão dos investimentos públicos.

            Já a Mensagem 49/2014 trata de recursos que se destinam ao financiamento parcial do Programa de Oportunidades e Direitos do Estado do Rio Grande do Sul - POD.

            Mediante a execução desse programa, já foi possível a abertura de 2 mil vagas em 28 cidades gaúchas para o curso pré-vestibular gratuito.

            O curso é oferecido pela Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, por meio do Programa de Oportunidades e Direitos, a estudantes de baixa renda e que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio em escolas públicas.

            Portanto, esses recursos são de extrema relevância social e econômica para o povo gaúcho.

            Parabenizo o relatório do Líder do Governo, Senador José Pimentel, no Congresso, e o pedido de urgência que fez para que o mesmo seja votado - oxalá! - hoje, ainda, no plenário.

            Por fim, peço o apoio de todos os Senadores e Senadoras para que possamos deliberar essa matéria hoje, no plenário da Casa, garantindo essa transferência de financiamento, já apreciado, para o Estado do Rio Grande do Sul.

            Agradeço, por fim, mais uma vez, ao Senador Pimentel, que foi Relator; ao Senador Lindbergh Farias, pelo esforço que fez para que os dois projetos fossem aprovados; e ao Senador Suplicy, que, além de fazer a defesa, fez a gentileza, já que eu não podia votar, de dizer que estava votando em meu nome.

            Sr. Presidente, quero ainda, aproveitando os minutos que me restam, dizer que consta da pauta do plenário, em regime de urgência, o PLC nº 60, de 2014, Complementar, que busca disciplinar o uso da substituição tributária às micro e pequenas empresas, além da inclusão de novas categorias.

            Nos últimos dias, nós estivemos reunidos com representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, com o representante dos trabalhadores, com representantes da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras).

            FIERGS e Afrebras estão convictas de que a aprovação do PLC nº 60, de 2014, será de extrema importância para este setor da economia brasileira e, consequentemente - claro -, alavancando o mercado do emprego, inclusive no Rio Grande do Sul, já que muitas das empresas ligadas a esse setor são do nosso querido Rio Grande.

            A possibilidade de aplicação do instituto da Substituição Tributária pelos Estados em relação aos optantes do Sistema Simples Nacional tem aliviado, sensivelmente, os benefícios trazidos pelo regime diferenciado às micro e pequenas empresas atingidas, tanto no aspecto burocrático, quanto no financeiro.

            A utilização do mecanismo da Substituição Tributária de forma generalizada acaba por retirar o beneficio previsto na legislação do Simples Nacional, pois o substituto deverá recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição, sem prejuízo do recolhimento do ICMS pelo micro e pequeno empresário optante pelo Simples.

            Na opinião da FIERGS, o projeto também avança em relação à legislação em vigor, no que diz respeito à inclusão de novas categorias de atividades no Simples Nacional e à obrigatoriedade de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas para efeito da contratação pública.

            As indústrias mais afetadas pela atual tributação são justamente as pequenas. Existe comprovadamente uma distorção tributária que se converte em distorções concorrenciais. Os pequenos fabricantes de refrigerantes, no entanto, são quem representa a genuína indústria brasileira no setor. Todos nós sabemos que são principalmente as pequenas e microempresas que mais empregam no País.

            Sr. Presidente, caracterizado por sua produção local e, em grande parte, familiar, a tradicional história do refrigerante no Brasil mistura-se com a própria história de sua região. E qual a diferença dessas micro e pequenas empresas de refrigerantes, que têm uma produção local e regionalizada, de todas as outras produções enquadradas no Simples?

            No Brasil, são as micro e pequenas empresas responsáveis pelo maior número de empregos. No setor de bebidas isso não é diferente. Mesmo com a baixa participação de mercado, são responsáveis por cerca de 30% dos empregos gerados, empregando cinco vezes mais que as grandes multinacionais do setor.

            Sr. Presidente, a posição da FIERGS, do Sindicato dos Trabalhadores e da Afrebras resume a atual situação das micro e pequenas empresas. É um setor da economia que clama por justiça. Por isso, nós entendemos que a aprovação do PLC n^o 60, de 2014, será um avanço da nossa legislação, garantindo um novo momento para as micro e pequenas empresas, com mais produção, investimentos, empregos, renda e desenvolvimento,

            Hoje pela manhã, recebemos correspondência em apoio ao PLC n^o 60, de 2014, da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho do Rio Grande do Sul, possibilitando o ingresso da advocacia no regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas.

            Sr. Presidente, por fim, eu estou animado. Aqui eu vou terminar, pois V. Ex^a já me deu o tempo necessário para o meu pronunciamento. Mas vou terminar lembrando a importância de, conforme o acordo que fizemos antes do recesso, no dia de hoje, votarmos o projeto que vai garantir a aposentadoria especial e o adicional de periculosidade aos pescadores.

            Havia uma dúvida, quando apresentei o projeto, se a lei deveria ser complementar ou não. Mas foi assegurada, em parceria com o relator, transformando-o em lei complementar, a sua apreciação no dia de hoje.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Agradeço a V. Exª a tolerância e a tranquilidade com que sempre preside as sessões, dando oportunidade a todos para que façam seus pronunciamentos. É claro, temos certeza de que teremos rapidamente a promulgação da PEC dos Agentes de Trânsito.

            Obrigado, Presidente.