A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Maioria/ PMDB - TO. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

            Colegas Senadores e Senadoras, brasileiros de todas as partes do país, do meu Tocantins, eu venho aqui, após alguns dias, pois, quando a matéria e a denúncia saíram na imprensa nacional e na imprensa do Tocantins, nós estávamos de recesso, e eu, então, tive que aguardar este momento para vir fazer e multiplicar essa denúncia que ocorreu principalmente no meu Estado.

            O Sr. Humberto Célio Pereira da Silva, Auditor do Trabalho, do Ministério do Trabalho, lotado no Tocantins, está sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério do Trabalho por suspeição de fraude nas fiscalizações que chefiava, por meio do grupo móvel, para identificação de possível prática de trabalho escravo.

            A Polícia Federal está investigando, Senador Moka, a veracidade das autuações, isto é, se realmente o que foi propagado na imprensa, o que foi alardeado com relação aos produtores intitulados, acusados de patrões escravocratas, realmente aconteceu, se realmente adotaram essas práticas nessas propriedades rurais.

            A Polícia Federal, há meses, investiga e recebeu denúncias graves de atos fraudulentos, de laudos inverídicos, mas também, colegas Senadores, a Polícia Federal está investigando ainda, sob segredo de Justiça, denúncias de trabalhadores que não receberam o total dos recursos, de acordo com essas fiscalizações. Trabalhadores que deveriam receber “X” em recursos e que receberam a menos. E a investigação é exatamente sobre o Auditor do Trabalho, Sr. Humberto Célio Pereira da Silva, que praticou o terror, durante anos e anos, na Região Norte do País, acusando produtores rurais, desempregando trabalhadores rurais, por conta de prática do trabalho escravo.

            A Polícia Federal fez busca e apreensão em sua casa; a Polícia Federal fez busca e apreensão em seu escritório, na Delegacia Regional do Trabalho. Na sua casa foram encontradas espingardas, revólver, pistola e munições sem nenhuma autorização, sem nenhum registro. Pelo que me consta, parece que de todo o arsenal que ele diz colecionar, apenas uma arma teria registro.

            Portanto, ele foi preso pela Polícia Federal, dirigiu-se à Superintendência da Polícia Federal, mas já está solto, de acordo com as investigações. O estranho é que ele não foi afastado de suas funções, pelo menos até que as investigações sejam finalizadas.

            Por que eu cobro, apesar de ser uma defensora, com muita insistência e persistência, do direito de defesa? Mas eu gostaria que acontecesse com ele o mesmo que ele faz com os patrões, com os proprietários rurais deste País. Ou seja: ele termina a fiscalização já levando com ele alguém da imprensa local para que divulgue e desmoralize publicamente uma família, sem direito de defesa.

            Em grandes manchetes, aparece como se fosse um herói, libertando trabalhadores, e os patrões escravocratas, sem direito a defesa, são proibidos até de vender soja para as traders; são proibidos de vender carne para os frigoríficos; são proibidos de vender açúcar e álcool - principalmente o álcool - para as concessionárias; são, assim, punidos, sem ao menos terem sido condenados em primeira instância.

            Agora, no caso do auditor, é segredo de justiça, todos os direitos à defesa lhe são assegurados, enquanto os nossos produtores rurais são acusados por esse senhor, que está sendo investigado pela PF por corrupção, por desvio de recursos dos trabalhadores, por ter feito laudos inverídicos com relação às fazendas que investigou, e nada, por enquanto, pode acontecer! Imagine! Porque é segredo de justiça. Mas por que com relação aos nossos patrões, aos nossos produtores rurais, por que também não vale o segredo de justiça?

            Eu digo que a lei que vale para Chico tem que valer para Francisco. A lei tem que valer para todos. Assim, o Estado de direito é de todos os brasileiros, e se há uma coisa única que une brancos e negros, pardos, índios, pobres e ricos, homens e mulheres, é a lei. A lei não vê cor nem raça, e não vê cargo de gente importante ou menos importante.

            Mas, no caso dele, por ser segredo de justiça, eu não discordo. Até que se prove, transitado em julgado, se ele realmente foi culpado ou não, apesar de ter sido um algoz dos produtores do País, notadamente da Região Norte. Mas por que ele tem o direito de propagar em toda a imprensa nacional?

            Eu tenho um amigo em Xambioá, nas margens do Rio Araguaia, que faleceu, enforcado em uma corda, depois da fiscalização deste cidadão bem aqui. Um homem de 82 anos, que não suportou a desmoralização pública, que não suportou ver chegar em sua propriedade rural a Policial Federal armada até os dentes, como se ele fosse um bandido. Ele colocou uma corda na árvore onde foi encontrado pelos trabalhadores. Suicidou-se.

            É este cidadão aqui, que achaca produtores rurais, que está sendo investigado. Desde 2009, Senador Mozarildo, ele visitou 86 fazendas, dizendo que resgatou 913 pessoas, lavrou 1.030 laudos, num valor de quase R$2 milhões. Agora, será que nós vamos, ao fim e ao cabo, a sociedade brasileira, imaginando que esse herói da Pátria estava a serviço dos trabalhadores, constatar que ele estava a serviço do seu próprio bolso, sem ter dó, nem piedade, nem misericórdia de ninguém, desmoralizando as pessoas?

            Quantas vezes eu vim a esta tribuna, durante anos do meu mandato, dizer que nós nunca aprovamos a PEC do Trabalho Escravo, não porque nós apoiássemos aquele que pratica a escravidão; nós não defendemos essas pessoas. Essas pessoas são criminosas e devem ser investigadas, presas, e condenadas. O que nós sempre defendemos aqui - e ainda estamos em processo de votação - é que as normas de fiscalização possam ser claras, evidentes, transparentes, para que aqueles que são culpados possam ser penalizados de verdade e, de outro lado, aqueles que estão sofrendo achaques por cidadãos como este aqui possam também ter o seu direito de defesa e o seu livre arbítrio.

            O trabalho escravo é definido pela OIT - Organização Internacional do Trabalho, na Convenção nº 29. Lá, no art. 2º, está dito que o trabalho escravo, em qualquer área - não simplesmente nas fazendas, mas nas indústrias, em qualquer lugar do País ou do mundo -, é aquele em que você cerceia o direito de ir e vir; é aquele em que você obriga um cidadão, um trabalhador honesto a trabalhar sem salário; é aquele em que se usurpa os direitos, em que se prende um trabalhador porque ele deve à sua cantina. Tudo isso são formas de impedir o ir e vir, a liberdade de escolha do cidadão. E nós repudiamos isso, nós somos contra; aliás, qualquer cidadão. Eu, como mulher, como mãe, como avó, como Senadora da República, repudio esse tipo de prática.

            E devem ser raríssimas as exceções no Brasil, porque aqui, neste País, nós somos brasileiros de boa fé, que conhecemos a lei e que praticamos uma das maiores e melhores agriculturas do Planeta Terra, invejados por toda parte do mundo. Não é possível que um setor tão moderno, que usa de tecnologia, vai escravizar seus trabalhadores…

(Soa a campainha.)

            A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Maioria/PMDB - TO) - … como é acusado por esse cidadão, que hoje está sentindo o gosto amargo da desmoralização pública, porque essa matéria, apesar de tramitar sob segredo de Justiça, vazou para a imprensa.

            Ele deve estar sentindo vergonha ao olhar para os seus filhos, ao olhar para a sua esposa, que é juíza em Porto Nacional. E dirá o que para os seus amigos diante dessa denúncia? Queira Deus que ele seja inocente. Mas e a desmoralização pública por que está passando? É a mesma pela qual ele fez mais de 200 pessoas, apenas na minha região, passarem, sendo humilhadas, achacadas e envergonhadas.

            Até mesmo empresas quebraram no País em virtude da ação desse senhor, como a Pagrisa, no Estado do Pará, do Senador Mário Couto. Nós estivemos lá com mais sete Senadores e vimos dentista, médico, trabalhadores com cartões eletrônicos - mais de dois mil! Eu nunca vi escravo com cartão eletrônico de banco. E foram todos demitidos obrigatoriamente por esse cidadão.

            A empresa Pagrisa é dirigida por três jovens, que lá moram com suas famílias, com seus filhos, e, alguns anos atrás, foram desmoralizados publicamente.

(Soa a campainha.)

            A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Maioria/PMDB - TO) - Quase que saíram do ramo; tiveram prejuízos enormes porque foram proibidos de vender álcool para a Petrobras, foram proibidos de vender álcool para as distribuidoras.

            E o que aconteceu com esse cidadão? A justiça divina é muito maior do que a justiça dos homens. Antigamente a minha avó dizia que o castigo vinha a cavalo; hoje eu digo que o castigo vem por e-mail, porque o céu inteirinho, Senador Moka, está informatizado. E está aqui, está aqui o castigo desse cidadão, de tudo o que ele fez com os nossos produtores.

            Nós queremos reparação. Nós queremos que a Polícia Federal, com a sua competência, possa terminar as investigações, porque nós queremos a suspensão de todas as fiscalizações que esse cidadão fez. Não esqueçam o nome dele: Humberto Célio Pereira da Silva, acusado pela PF de roubar dinheiro de trabalhador e de fazer laudos inverídicos...

(Interrupção do som.)

            A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Maioria/PMDB - TO) - Para encerrar, Sr. Presidente!

            ... laudos fraudulentos.

            Encerro as minhas palavras, fazendo aqui uma justiça ao meu irmão André Luiz Abreu. Não tem um palmo de terra, nunca teve um palmo de terra. Funcionário público concursado do Ministério Público do Trabalho - olha a ironia -, mas conseguiu economizar: comprou dois tratores e os alugou para Uma empresa que foi terceirizada por uma fazenda. Foi acusado e está sendo investigado por trabalho escravo. Alugou os dois tratores - nem tratorista foi junto -, ele alugou os dois tratores para a empresa que ia carregar lenha para fazer a carvoaria. E ele frequentava a fazenda para poder medir a quilometragem e as horas do trator para receber o seu ganho. Mas porque ia à fazenda verificar o velocímetro e quantos quilômetros...

(Soa a campainha.)

            A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Maioria/PMDB - TO) - ... tinham sido usados do seu trator, esse cidadão, Humberto, acusou André Luiz Abreu, o meu irmão, de trabalho escravo, sem ter, sequer, um palmo de terras; sem ter, sequer, um trabalhador de carteira assinada.

            Mas da mesma forma que o meu irmão alugava dois tratores para essa fazenda, vários outros alugavam tratores. Mas imagine se os demais também foram acusados. Não! Só o irmão da Senadora Kátia Abreu. Por perseguição desse cidadão, ele assinou o laudo, a lavratura contra esse irmão.

            Também no norte do Mato Grosso, com meu outro irmão - esse, sim, tem propriedade rural, paga seus trabalhadores em dia. Foi propagado: saiu de Cuiabá especificamente para ir à fazenda do meu irmão e chegou perguntando se a fazenda era minha, querendo tapear os trabalhadores da fazenda se me conheciam, decretado para encontrar e...

(Interrupção do som.)

            ... chegou perguntando para perseguir e achacar. Mas eu quero dizer a esse senhor que sou cristã, sou temente a Deus, confio na justiça dos homens e confio ainda mais na justiça de Deus. Hoje chegou o dia dele, mostrando a sua verdadeira face de quem é esse rapaz que, na verdade, faz parte de uma quadrilha para achacar produtores e roubar dinheiro de trabalhadores rurais.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.